Um grupo de 76 parlamentares (63 deputados federais e 13 senadores) apresentou uma denúncia à Comissão de Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) por violações de direitos humanos por parte do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) na condução dos processos das pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro de 2023. - Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp. Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo... e muito mais. Link do canal:
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00:00Deixa eu falar agora com o deputado Coronel Ulisses, que ele já está na linha, mais uma entrevista aqui no nosso Meio Dia em Brasília, para falar um pouco o seguinte, deputado, é bom lembrar que um grupo de 76 parlamentares, 63 deputados e 13 senadores,
00:17apresentou uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA por violações de direitos humanos por parte do ministro Alexandre de Moraes, na condução dos processos envolvendo as pessoas dos atos de 8 de janeiro.
00:34Na denúncia, os parlamentares solicitam, isso é importante, em caráter cautelar, o relaxamento da prisão das pessoas que ainda estão detidas na penitenciária da Papuda e a remessa imediata dos autos que estão nas mãos de Alexandre de Moraes.
00:53Os parlamentares querem que esses processos sigam para a justiça de primeira instância.
00:57Coronel Ulisses, muito obrigado pela atenção, obrigado pela gentileza, eu sei que o senhor está em Washington ainda, o senhor apresentou essa denúncia ontem,
01:05e eu queria lhe perguntar o seguinte, por qual motivo denunciar este caso para a OEA?
01:15Primeiro, bom dia a todos, nós estamos aqui ainda em Washington, e nós tivemos oportunidade, no ano de 2002,
01:24de realizar um curso aqui em Washington, nessa área de direitos humanos, principalmente na American University,
01:31onde nós tratamos de como advogar nessa Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
01:39E analisando profundamente todo esse caso que ocorreu no nosso Brasil, principalmente dos fatos do 8 de janeiro,
01:46nós verificamos que houve algumas violações à Convenção Interamericana de Direitos Humanos,
01:53sobretudo no artigo 1º, no artigo 4º, no artigo 5º, no artigo 7º e 8º, e no artigo 25º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos,
02:05do qual o Brasil é signatado.
02:08Nesse sentido, nós demonstramos, através de uma petição, todas essas violações,
02:14e solicitamos que eles tomem alguma providência, tendo em vista que, a nível do Brasil,
02:20nós não temos como recorrer, porque esse processo já foi puxado para a última instância,
02:28o que também fere um princípio dos direitos humanos, que é a questão do juízo natural.
02:36As pessoas não têm como recorrer a ninguém porque eles foram puxados para um tribunal,
02:40que nós entendemos que é um tribunal que não seria o competente para julgar,
02:45e sim deveria ser julgado ainda na primeira esfera, para que nós pudéssemos ter,
02:49na primeira esfera federal, para que pudéssemos ter o duplo grau de jurisdição
02:53para essas pessoas que estão sendo condenadas a crimes de 13 a 17 anos,
03:00por atentado violento ao Estado Democrático de Direito,
03:03abolição do Estado Democrático de Direito,
03:05e também na questão de golpe de Estado,
03:07quando, na verdade, a gente verifica que eles cometeram muito mais um crime de dano ao patrimônio
03:14do que um golpe de Estado, como tem sido relatado.
03:18Ô, deputado, não sei se o senhor me escuta bem,
03:22mas aí eu vou lhe fazer uma pergunta em tom de provocação,
03:25mas uma provocação democrática.
03:27A OEA, normalmente, ela é conhecida por ser uma entidade mais ligada à esquerda.
03:33Como é que...
03:34O senhor acha que essa denúncia que os senhores apresentam
03:37por violações dos direitos humanos,
03:40o senhor acha que ela, de fato, tem condições de prosperar,
03:43ainda mais sabendo que existe toda uma pressão da esquerda
03:48em relação à OEA, em relação aos organismos ligados à ONU,
03:53enfim, algumas dessas entidades internacionais?
03:55Olha, nós acreditamos na justiça e, apesar dessa situação que você está trazendo aqui,
04:04ela tem um fundo de verdade.
04:07A própria ONU, a gente vê que tem um viés meio que de esquerda,
04:13mas nós entendemos que nós temos que fazer a nossa parte,
04:15temos que buscar o direito dessas pessoas que foram violadas.
04:20Então, nós vamos estar insistindo, sim.
04:22Adentramos com a petição, com a medida impedida também de medida cautelar.
04:28Nós temos aí o apoio de 73 parlamentares,
04:32entre deputados federais, entre senadores.
04:36E eu penso que cada uma dessas pessoas
04:39vão estar pressionando também a OEA
04:42para que eles possam ser imparciais nesse momento.
04:46O que interessa para a justiça é a imparcialidade.
04:49Não nos interessa aqui fazer política do lado da direita ou da esquerda nesse momento.
04:56São vidas que precisam ser ouvidas,
05:00precisam ter suas integridades e também os seus direitos reconhecidos.
05:05Nós tivemos, por exemplo, o caso do Clareston,
05:08que também foi denunciado dentro dessa petição,
05:11que morreu dentro do presídio sem ter, em qualquer momento,
05:15transitado e julgado uma sentença coordenatória em relação a ele,
05:19mesmo tendo o Ministério Público solicitado a liberdade provisória dele.
05:24Mesmo o médico do próprio sistema penitenciário ter emitido um parecer
05:29dizendo que ele poderia morrer ali dentro,
05:32até mesmo o termo que foi usado foi que ele poderia estar ali
05:35sentenciado à morte, caso permanecesse.
05:38E mesmo assim não foi tomada uma providência
05:40e a consequência foi a vida de uma pessoa que foi ceifada.
05:45E a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes em todo esse episódio?
05:50Eu li a petição, eu li a peça,
05:52eu senti que os senhores ficaram mais no âmbito jurídico,
05:55falando ali, testando críticas em relação ao desrespeito ao princípio do juízo natural
06:02e também falando sobre eventuais, sobre alguns indícios de irregularidade
06:08na condução desse processo.
06:09O senhor acredita que tem ocorrido abuso do ministro Alexandre de Moraes
06:14na condução desse processo ou o senhor não vai entrar nesse mérito?
06:17Olha, nós não entramos no mérito a respeito de situações pessoais.
06:23Nós tentamos ser o mais técnico possível, né?
06:28Nós verificamos as violações que nós entendemos que ocorreram
06:33e fizemos a denúncia e pedimos uma providência.
06:36Nesse sentido, porque nós não queremos levar isso para um lado político
06:41ou para um lado pessoal.
06:43Como eu falei aqui, nós temos vidas envolvidas.
06:45Então, nós estudamos o processo e colocamos de maneira técnica e jurídica
06:51e apontamos aonde estão os erros, onde ocorreram as violações
06:56e a partir desse momento entendemos que esse debate
07:01não vai ficar na esfera política de esquerda e de direita,
07:04mas sim num debate jurídico, um debate sadio,
07:07onde pessoas que estão com seus direitos sendo violados
07:11poderão a qualquer momento, através de uma intervenção da OEA,
07:16serem beneficiadas ou serem assistidas ou serem ouvidas,
07:20porque hoje elas não têm voz.
07:22Então, as vozes dessas pessoas são as vozes desses parlamentares
07:25que adentraram com essa petição.
07:28Entendi.
07:29Deputado Coronel Ulisses, muito obrigado pela sua atenção,
07:32pela sua participação aqui no Meio Dia em Brasília.
07:34Eu queria chamar a atenção...
07:35Por favor.
07:36Eu queria chamar a atenção.
07:38Nós até, no decorrer desse estudo,
07:41nós verificamos que, por exemplo,
07:43até o próprio habeas corpus das pessoas,
07:47quando é empentrado,
07:49esse habeas corpus fica impedido de ser julgado
07:52porque existe a súmula 606 do próprio STF,
07:56que não permite apurar ou avaliar qualquer tipo de habeas corpus
08:02originário contra membro da corte ou contra turma.
08:06Ou seja, as pessoas realmente estão dentro do devido processo legal
08:09e estão com o seu direito de defesa totalmente cerceado.
08:14Então, essa súmula é de 1984.
08:18Inclusive, nós vamos ter que dar uma analisada nessa súmula
08:20junto à Câmara Federal, junto ao Congresso,
08:23para que nós possamos ter assegurado o direito condicional
08:26que já está previsto na Constituição, que é de 88,
08:30a súmula é de 84, e a Constituição de 88,
08:34ela prevê o habeas corpus em toda e qualquer situação.
