STF forma maioria para manter ação penal contra Alexandre Ramagem por tentativa de golpe de Estado

Name: STF forma maioria para manter ação penal contra Alexandre Ramagem por tentativa de golpe de Estado
Uploaded: 2025-05-10T01:05:34+00:00
Duration: 12 min 2 s
Channel: Jovem Pan News

Jovem Pan News

10/05/2025

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de tentativa de golpe de Estado. A decisão limita a suspensão aprovada pela Câmara dos Deputados, que buscava paralisar o processo.

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00:00Para você que está conosco, a gente segue aqui no Jornal Jovem Pan e agora falando sobre o Supremo,

00:06que formou maioria contra a decisão da Câmara, que beneficia o deputado Alexandre Ramagem.

00:12Mas afinal, na prática, o que pode ocorrer com esse novo embate entre os poderes?

00:17Temos um convidado. O nosso entrevistado é o advogado, professor de Direito Constitucional, Adib Saad.

00:24Tudo bem, professor? Muito obrigado por estar aqui conosco na Jovem Pan. Muito bem-vindo. Boa noite.

00:28Boa noite, Tiago. É uma alegria muito grande estar com vocês na Jovem Pan. É um prazer imenso. Estou à disposição.

00:35Muito obrigado. Bom, doutor, o Supremo já formou maioria. O Congresso Nacional tinha aprovado, a Câmara especificamente, né?

00:42Tinha aprovado essa matéria para tentar, de uma certa maneira, fazer com que ele não sofresse qualquer efeito de possíveis punições

00:51em relação aos atos do 8 de janeiro, tentativa de golpe de Estado, conforme a Polícia Federal indicou.

00:56Agora, com essa maioria do Supremo, o que acontece a partir de agora?

01:03Bem, na realidade, o deputado federal, integrante da Câmara, ele foi denunciado pela prática de cinco crimes.

01:13Ocorre que há uma previsão na Constituição Federal, no artigo 53, parágrafo 3º, que diz que,

01:18e uma vez recebida a denúncia contra um senador ou contra um deputado, por crime ocorrido após a diplomação,

01:26e a garantia da diplomação é uma garantia importante para o Estado de Direito,

01:31o Supremo Tribunal Federal deve comunicar à Casa respectiva, ou seja, ou à Câmara ou ao Senado.

01:36A partir daí, a Casa Legislativa, ela decide, ela pode decidir se susta ou não,

01:44se ela suspende ou não o andamento desse processo em relação ao integrante da sua Câmara ou do seu Senado.

01:54Então, o que ocorreu?

01:57Com a denúncia, o ministro-presidente da turma informou a Câmara dos Deputados,

02:03a Câmara recebeu a informação, e se utilizou exatamente da prerrogativa contida no artigo 53, parágrafo 3º.

02:10Por votação, maioria esmagadora, foi 315 a 143 a votação,

02:15e determinou que fosse sustado o processo, que ele parasse enquanto ele permanece como deputado.

02:21Comunicando ao Supremo Tribunal Federal dessa decisão, o Supremo entendeu que

02:27essa decisão só vale, nos termos da Constituição, para os crimes praticados após a diplomação.

02:34Vamos retornar, são cinco as acusações.

02:38Três delas, que seria a abolição violenta, o golpe de Estado e a organização criminosa,

02:42teriam ocorrido antes da diplomação.

02:45A diplomação foi em dezembro.

02:47Isso ocorreu antes da diplomação.

02:49Outros dois crimes teriam sido praticados.

02:51Depois, ou seja, o dano qualificado e a deterioração do patrimônio histórico,

02:58ou seja, o famoso 8 de janeiro.

03:01Com isso, o Supremo diz, olha, a decisão da Câmara, ela é válida,

03:06a Câmara exerce a sua competência,

03:08porém, essa decisão vale, nos termos da Constituição,

03:12para os crimes praticados após a diplomação.

03:14Não há dúvida de que, até este momento, as instituições estão funcionando de forma absolutamente correta.

03:22Há uma denúncia da Procuradoria-Geral da República,

03:25o Supremo comunica à Câmara, a Câmara exerce o seu poder previsto na Constituição,

03:30comunica ao Supremo, e o Supremo interpreta-se, está de acordo ou não, a decisão da Câmara.

03:37O que fica de discussão entre os poderes, na realidade, entre a Câmara e o Supremo?

03:41A Câmara pode alegar, como já alegou, que, por força da denúncia que relaciona cinco crimes,

03:50eu preciso realizar um liame, eu preciso demonstrar qual é a relação existente

03:56entre a abolição do Estado, entre aquela suposta comunicação contra as urnas eletrônicas,

04:03o desacreditamento das urnas eletrônicas, aquela violação de fake news em todo o país,

04:09e a chegada nos atos de 8 de janeiro.

04:14Se houver uma ligação entre todos esses atos, entre essas condutas,

04:20na mesma denúncia, contra a mesma pessoa, do ponto de vista lógico, fica não razoável,

04:26não fica justificável que você suspenda o processo por dois dos crimes

04:31e continue com o processo com os outros três.

04:34Se todos os fatos fazem parte da mesma denúncia e estão relacionados para demonstrar eventual culpa,

04:43como nós suspendemos o andamento de uma parte do processo e prosseguimos com a outra parte?

04:49Na realidade, o Supremo exerceu de forma correta, a Câmara exerceu de forma correta,

04:55mas o que há é uma divergência clara de entendimento sobre a possibilidade ou não de se julgar

05:01a conduta do acusado e denunciado, deputado Ramagem,

05:07somente em relação aos três primeiros crimes.

05:10Porque em toda denúncia, e o Ministério Público é bastante incisivo nisso,

05:15houve toda uma conspiração que começou dois anos atrás

05:19e que culminou na realização daqueles atos em 8 de janeiro.

05:23Se em relação a uma pessoa eu afasto o julgamento neste momento, em relação ao 8 de janeiro,

05:29como ficam as demais acusações se eu não tenho o coroamento disso com os outros dois crimes?

05:35É uma situação que vai ter que ser muito bem explicada em eventual procedimento do processo.

05:40Professor, vou chamar os nossos comentaristas, a Dora Cramer e o Cristiano Vilela.

05:44Comece com o Cristiano, dessa vez também advogado, faz a próxima pergunta. Vilela.

05:49Doutor Adib, boa noite, sempre bom revê-lo.

05:51Doutor, muito se tem falado nos últimos dias acerca de um eventual benefício

05:56que o ex-presidente Jair Bolsonaro possa ter em relação a esse caso,

06:01em relação a essa decisão envolvendo o deputado Ramagem.

06:05Seria esse benefício? De que forma isso poderia beneficiar o ex-presidente?

06:10Bom, primeiro, caríssimo, doutor Cristiano, é uma honra revê-lo,

06:14especialmente aqui na Jovem Pan.

06:16Essa é uma tese que vem sendo criada.

06:19A gente sabe que as decisões, muito embora as iniciativas venham por força de dispositivo constitucional,

06:25é, de certa forma, natural, e nos dias de hoje, quase que uma doença, uma praga,

06:31que as pessoas tentem distorcer o entendimento jurídico.

06:34Um lado vai dizer, olha, como houve um benefício para um dos acusados,

06:41esse benefício, por uma questão de isonomia, de igualdade, ou por qualquer outra invocação,

06:45deve ser estendido aos demais correus neste mesmo processo, ou neste mesmo núcleo.

06:52O fato é que esta interpretação, muito embora já tenha sido rechaçada por alguns do Supremo

06:58e por vários operadores, colegas nossos, essa interpretação extensiva,

07:04ela, no meu sentir e respeito às opiniões divergentes, ela é inaceitável.

07:09Por quê?

07:10Porque esse benefício de, desde a expedição do diploma,

07:14trazer algo que preserve aquele que é eleito pela vontade do povo,

07:20e a vontade do povo precisa ser respeitada,

07:22diz, única e exclusivamente, a ramagem,

07:26que é o acusado que está no exercício do seu mandato após a diplomação.

07:33Os demais não têm essa prerrogativa dada pela Constituição.

07:37Ah, mas vamos fazer uma interpretação extensiva.

07:40Não há como se estender imunidade parlamentar aos demais.

07:45É possível compreender que sim, porque se encontram na mesma situação?

07:49Acho muito difícil, né?

07:50Acho muito difícil.

07:52No meu entendimento, não há possibilidade de se estender este benefício específico

07:57aos demais correus, e, portanto, respondendo diretamente à pergunta

08:00ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

08:03Professor, pergunta de Dora Kramer.

08:06Boa noite, doutora Dib.

08:09Olha que coisa, pela sua explicação, vai ser criada uma confusão,

08:15porque quando o senhor diz, isso vai ter que ser muito bem explicado.

08:19Como é que é? Há algum espaço constitucional para que a Câmara conteste isso?

08:25E quem é que vai explicar em que momento do processo?

08:30Isso que eu não entendi.

08:31Como é que fica?

08:32Pelo que o senhor diz, as coisas não ficam assim, desse modo.

08:36Não para aqui, essa decisão e pronto, e acabou.

08:40Como é que isso... Qual é o andamento dessa questão?

08:45Olha, querida Dora, eu agradeço muito pela pergunta, dá a chance de eu tentar reexplicar a matéria.

08:51Do ponto de vista constitucional, os nossos poderes estão agindo dentro das suas competências.

08:57Não há dúvida disso.

08:59O que precisa ser bem explicado?

09:01Houve, inclusive, durante o julgamento, uma sugestão de desmembramento do processo.

09:06O que isso significa?

09:09Nós vamos pegar esse processo, vamos tirar o acusado Alexandre Ramagem, que tem essa prerrogativa,

09:15deixamos esse processo suspenso por A, B ou C ou por esses crimes,

09:19e isso retorna quando ele perder essa prerrogativa.

09:22Nesse período, nem corre prescrição.

09:26Os outros continuam sendo processados da mesma forma.

09:29A eles não atinge esse benefício.

09:32Quando eu digo que, no caso específico de Alexandre Ramagem, deputado do PL pelo Rio de Janeiro,

09:38haverá necessidade de ter uma justificativa bastante importante ou bastante fundamentada,

09:44é no seguinte sentido.

09:46Se para os demais há um projeto ou um plano de golpe que começa lá atrás com fake news,

09:55com o desacreditamento da justiça eleitoral, com ofensas pessoais, com um projeto,

10:01com monitoramento de pessoas e de autoridades, passa pelo 8 de janeiro,

10:07com a invasão dos prédios na Praça dos Três Poderes.

10:09Então, veja, nós temos uma cadeia de fatos, de ações ou omissões,

10:15que geram uma ideia geral da existência ou não de um golpe.

10:21Se eu excluo os fatos após a diplomação, portanto, os fatos que ocorreram em relação ao dano,

10:27a invasão e tudo mais, em relação a um acusado,

10:31eu fico apenas com parte dos fatos que integram a acusação.

10:36Por isso, no caso dele, se prosseguir o processo agora,

10:40a explicação não pode ser exatamente a mesma do que dos demais.

10:45Os demais têm o 8 de janeiro e no processo dele, no momento, não terá,

10:49ainda que no futuro venha a ser julgado por isso.

10:52Não sei se ficou claro o porquê dessa explicação.

10:57Afinal, toda decisão judicial precisa de fundamentação.

11:01E aquilo que eventualmente venha a compor um conjunto de provas,

11:05desde as fake news até o 8 de janeiro,

11:08para qualquer um deste núcleo especificamente,

11:12no caso dele, a questão do 8 de janeiro fica afastada.

11:15Penso eu, particularmente, que até para a força do conjunto probatório

11:20em relação a um acusado, o ideal seria suspender mesmo o processo deste acusado.

11:27Terminada a fase parlamentar, encerrado o benefício que ele possui,

11:37o processo dele volta a correr normalmente, porque não há prescrição,

11:40e aí ele vai ser julgado pela integralidade dos fatos dos quais ele é acusado.

11:46Talvez fosse uma melhor solução.

11:49Mas, agora é com o Supremo.

11:50Professor de Direito Constitucional, Adib Saad, mais uma vez, doutor.

11:54Obrigado pela gentileza, pelas explicações e volto sempre.

11:57Um abraço.

11:58Eu que agradeço.

11:59É uma honra estar com vocês sempre.

12:01Obrigado.

12:01A honra é nossa.

12:02Obrigado.

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