Advogada especialista analisa situação de Alexandre Ramagem após STF limitar decisão da Câmara

Jovem Pan News

A Jovem Pan entrevistou a advogada especialista em direito constitucional Vera Chemim, que analisou a situação do deputado Alexandre Ramagem (PL) após o Supremo Tribunal Federal formar maioria para anular, ao menos em parte, a iniciativa da Câmara dos Deputados que buscava suspender investigações relacionadas aos atos de 8 de Janeiro.  Assista à íntegra em: https://youtube.com/live/znhKA58UfkY   Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #JornalJP

Transcript

00:00A gente volta a falar agora do caso do deputado Alexandre Ramagem e da decisão do Supremo Tribunal Federal.

00:05Para isso, recebo aqui a doutora Vera Chemim, que é advogada especialista em Direito Constitucional

00:10e também mestre em Administração Pública pela FGV.

00:13Doutora, seja muito bem-vinda, obrigado por nos atender neste sábado.

00:17Primeiro, gostaria de saber a sua análise sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal,

00:22que mantém Ramagem respondendo pelos crimes de tentativa de abolução violenta do Estado Democrático de Direito,

00:27tentativa de golpe de Estado e organização criminosa que, segundo a Procuradoria-Geral da República,

00:32teriam sido cometidos antes da diplomação dele como deputado federal.

00:35Mas tirariam desse processo os crimes de dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado,

00:42que são relativos aos atos do 8 de janeiro, pós-diplomação.

00:47Qual a sua avaliação? Boa noite.

00:50Boa noite, Evandro. Boa noite a todos os ouvintes e telespectadores da Jovem Pan News.

00:56É um prazer estar aqui para conversar com você.

00:59Essa é uma questão polêmica, né, Evandro? Polêmica e complexa.

01:05Nós vamos tentar elucidar tudo isso aí na medida do possível.

01:11Claro.

01:12Veja bem, a imunidade formal prevista na Constituição Federal de 1988 é uma forma de proteção constitucional

01:27para o parlamentar. Por quê?

01:31Porque ele precisa exercer o seu mandato com absoluta liberdade, autonomia, independência.

01:41Ele não pode sofrer nenhum tipo de violência por parte dos demais poderes públicos,

01:46ou seja, executivo e o próprio judiciário,

01:49e nem sofrer violência em qualquer cidadão comum.

01:52Então, essa é a finalidade da imunidade formal do parlamentar,

01:59e agora vamos nos referir a esse caso especificamente.

02:03Essa imunidade formal, ela remete à possibilidade de sustar a ação penal de um parlamentar

02:13enquanto ele está exercendo o seu mandato.

02:18Ou seja, então, essa imunidade, ela tem uma característica temporária, relativa.

02:25A partir do momento em que ele chega ao final do seu mandato,

02:30acaba essa imunidade, e os crimes que teriam sido praticados pelo parlamentar,

02:37eles, a ação penal, perdão, o andamento da ação penal é retomado, né,

02:44e ele continua sendo processado e julgado.

02:47Então, é apenas dar um tempo para que ele possa exercer o seu mandato

02:52com independência, como eu falei, com serenidade.

02:55O que acontece aí?

02:58Qual é a... o que está por detrás desse parágrafo terceiro do artigo 53 da Constituição Federal,

03:06que garante essa imunidade formal para o parlamentar?

03:10Em primeiro lugar, existe uma súmula do Supremo Tribunal Federal, a súmula número 245,

03:17que prevê que a imunidade formal, ela não se estende aos correus,

03:26ou seja, aos correus que não têm essa prerrogativa do deputado.

03:31Então, já em primeira mão, eu já afirmo que, de uma forma imparcial, tá?

03:41Então, nesse caso, o STF tomou a decisão correta, no sentido de afirmar,

03:48ó, não se pode estender a imunidade formal para os demais réus que fazem parte dessa ação penal,

03:56uma vez que esses réus não são parlamentares.

04:00Então, aí, já a gente já soluciona essa questão.

04:05O segundo ponto, que está previsto no parágrafo terceiro da Constituição,

04:11essa imunidade formal só se aplica para crimes praticados após a diplomação.

04:23E aí chegamos à sua questão, né?

04:25Então, o que o STF, o STF partiu do pressuposto de que os crimes de organização criminosa,

04:33golpe de Estado e a abolição violenta do Estado democrático de direito

04:38teriam sido praticados antes da diplomação derramagem.

04:44Ou seja, teriam vindo lá do ano de 2021 e teriam se estendido até então.

04:52Ou seja, aí nós temos uma questão que eu não sei se vai dar tempo de discutir,

04:58porque trata-se, a organização criminosa é um crime que a gente chama de crime permanente.

05:03Ele se estende ao longo do tempo, que é a dúvida.

05:08Então, por mais que ele tenha iniciado supostamente em 2021, ele teria se estendido até agora.

05:15Ou seja, poderia também sair dessa lista de crimes pelos quais a gente responderia agora.

05:21Exatamente. Então, aí existe a dúvida.

05:23Então, portanto, o que o STF decidiu?

05:28Bom, como existe, está previsto na Constituição e tem uma jurisprudência pacificada nesse sentido,

05:36no âmbito do STF, é claro que, então, os crimes praticados antes da diplomação

05:44não são passíveis de serem, a imunidade formal não é aplicada a esses crimes.

05:51Então, ela seria só aplicada aos crimes praticados após a diplomação derramagem.

05:57Ou seja, estariam apenas aqueles dois, de dano qualificado e de predação do patrimônio público.

06:05Então, esse é um dos pontos polêmicos que a gente vai colocar na dúvida, como eu falei,

06:12com relação aos demais crimes que são graves e que seriam de caráter permanente,

06:18pelo menos o da organização criminosa.

06:20Bom, segundo lugar, os demais réus, os demais réus, então, teriam, não estariam incluídos,

06:32como eu falei, nessa imunidade formal.

06:34Então, eles não se podem aplicar essa imunidade formal para os demais réus,

06:41porque, justamente, eles não são parlamentares, não têm essa prerrogativa,

06:46de acordo com a súmula número 245 do STF.

06:51Outra questão que é importante, os crimes de dano qualificado

06:57e de predação do patrimônio público são crimes, né,

07:02que foram, de acordo com o ministro Alexandre L. Moraes,

07:06eles foram enquadrados como crimes multitudinários,

07:10o crime de multidão, em que você não tem uma identificação

07:14e, portanto, o Código Penal permite que você,

07:18os processos de julgo, julgue todas essas pessoas

07:23de uma forma generalizada.

07:26Então, a pergunta que resta é a seguinte,

07:29se há um crime multitudinário, então, de novo,

07:34será que todos os réus que estão participando desse primeiro núcleo

07:39em que o ex-presidente Bolsonaro e Ramagem estão incluídos,

07:45não teriam que se juntar a todos?

07:47Então, todos estão ali, seria, a princípio, um crime multitudinário,

07:52então, teria que se tomar uma decisão.

07:56Qual seria essa decisão?

07:57Ou você junta todos os crimes, como o STF colocou,

08:02e aí não se poderia fatiar essa ação penal.

08:06E aí eu daria razão para a Câmara dos Deputados.

08:09Quer dizer, você susta a ação penal, toda ela, ou não susta.

08:14Você não pode fazer uma sustação parcial.

08:16É, professora, porque o que eu iria te questionar,

08:19só para a gente arrematar aqui, é,

08:20se ele for condenado pelo Supremo Tribunal Federal

08:23por esses três crimes,

08:25essa avaliação, essa decisão, ela voltaria para a Câmara,

08:28ao mesmo tempo em que outros dois crimes

08:30ainda ficariam para depois do mandato.

08:32Cria uma confusão, assim, difícil de compreender.

08:34Exato, é uma confusão.

08:36E tem mais um detalhe que eu acho importante, Evandro.

08:40Olha que interessante.

08:41O próprio ministro Alexandre Demoraes,

08:43no seu livro de Direito Constitucional,

08:45ele coloca, ele expressa claramente o fato de que

08:50quando você tem pluralidade de réus,

08:54ou seja, o número excessivo de réus,

08:56que é o caso aqui, tá?

08:58Você tem um acervo documental a ser juntado aos atos

09:02de um tamanho significativo.

09:04A fase probatória seria complexa,

09:09tá entendendo?

09:10Quer dizer, nós temos vários elementos aqui,

09:13sem falar na prerogativa de foro,

09:16sem falar na relevância na ação penal,

09:18por incluir um ex-presidente da República.

09:21Então, o que que ele alega no seu livro?

09:24Ele alega que a ação deveria ser separada,

09:29separada, desmembrada, tá?

09:32Então, você coloca o ramagem numa ação penal,

09:36somente dele, ou separada, no caso,

09:40e os demais réus teriam que ser encaminhados aos autos,

09:45as instâncias inferiores, a justiça comum,

09:49para que essa justiça os processe e os julgue,

09:54e que não é o caso, então.

09:56Então, se houve uma, para concluir,

09:59se houve uma decisão de juntar todos esses réus

10:03numa ação penal, numa só ação penal,

10:06até por conta de uma outra,

10:08de um outro argumento do Supremo,

10:12de que seria uma formação de organização criminosa,

10:15então, haveria uma ligação entre todos os réus.

10:18Então, tá.

10:19Então, juntem, justamente estão todos juntados

10:23numa ação penal,

10:24então, todos deveriam ser tratados da mesma forma.

10:29Tá entendendo?

10:30Então, é uma questão de escolha.

10:32Ou você separa, trata o ramagem,

10:36aplica a imunidade formal ao ramagem,

10:39e os demais réus, você manda para as instâncias inferiores, né?

10:45Com exceção do ex-presidente da República,

10:47que agora, recentemente, o STF decidiu

10:49que ex-presidentes, ex-senadores e ex-deputados

10:53continuam tendo o foro privilegiado, tá?

10:57Então, essa é a confusão,

10:59eu poderia chamar, Evandro,

11:01de uma confusão jurídica.

11:04Excelente, professora Vera.

11:05Muito obrigado por conversar conosco.

11:07A gente vai falar muito mais desse assunto

11:09ainda ao longo da nossa programação,

11:10e o espaço está aberto aqui para a senhora.

11:12Até a próxima, porque ela acontecerá.

11:14Muito obrigada, Evandro.

11:16Muito obrigada, eu agradeço.

11:18Tive muito prazer em conversar com você, tá?

11:20E boa noite aos telespectadores e ouvintes também.

11:23A gente que agradece.

11:24Ótimo fim de semana, professora.

11:25Até breve.

11:26Tchau.

11:27Tchau.

11:28Tchau.

11:29Tchau.

11:30Tchau.

Categoria

Transcrição

Recomendado