A Câmara dos Deputados ingressou nesta terça-feira (13) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para que prevaleça a votação dos parlamentares que suspendeu as ações penais contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A bancada do Morning Show opinou sobre o assunto.
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00:00E olha só, repercutindo talvez um dos principais temas aí no tabuleiro político
00:05que é focado ali na situação do deputado federal pelo Rio de Janeiro, pelo PL do Rio de Janeiro,
00:10Alexandre Ramagem, ex-chefe da ABIN, Agência Brasileira de Inteligência, durante o governo Bolsonaro.
00:17Um dos réus, inclusive, no processo ali que a turma do STF, inclusive, segue levando adiante.
00:24E agora, a ação penal contra o deputado Ramagem, pessoal, pelo visto, será integralmente suspensa
00:30ou será que o STF realmente vai entrar em curso e aceitar algumas partes e renegar outras?
00:35Jess Peixoto, trazendo aqui com clareza o que ficou decidido,
00:39até porque a Câmara tentando se defender do avanço do Supremo, mas também o Supremo não deixando barato, em que peta isso?
00:44Então, o que acontece nesse caso aí é bem emblemático e mostra muito o momento que a gente vive no Brasil.
00:50O que acontece? O deputado federal Ramagem, ele está ali na lógica de réu em cinco processos.
00:58E, a partir disso, ele, que é o deputado federal em exercício, o partido dele, a partir do artigo 53 do regimento,
01:06ele coloca o ponto da imunidade parlamentar e leva um pedido de suspensão dessas ações penais.
01:13Cinco. E, a partir disso, por 315 votos, os parlamentares votam por esta medida.
01:19No entanto, o Supremo Tribunal Federal optou por não suspender, desacatando ali, entrando em um confronto direto com a Câmara dos Deputados.
01:29Ele suspendeu apenas duas das ações que estavam em curso, mantendo as demais.
01:36E, agora, o presidente da Câmara, o deputado federal Hugo Mota, ele toma esta medida.
01:42Ou seja, ele toma esta medida que também dá um momento de acirramento em relação a uma possível crise institucional
01:49e cobre a autonomia do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, mais especificamente neste caso.
01:56E qual que é a grande questão aqui, André?
01:57Isso tensiona as relações entre poderes que deveriam ser autônomos, independentes e que se autofiscalizam.
02:04Então, gera uma situação de desgaste.
02:07Vale mencionar que as pessoas mais próximas ali da base governista, elas veem, nessa iniciativa do presidente da Câmara, Hugo Mota,
02:15uma tentativa dele próprio distensionar a relação dele com a ala mais à direita dentro do Congresso Nacional,
02:23por conta dele não ter pautado a urgência do projeto ali da lei de anistia.
02:28Então, tudo isso acontece num momento que a nossa política já está conturbada e realmente deixa ainda mais conturbada.
02:37Vale mencionar que a gente ainda não sabe qual vai ser a ação do Supremo em relação a essa postura,
02:42em relação a essa forma e a essa decisão do presidente da Câmara, Hugo Mota.
02:46Isso me lembra muito um momento específico da política nacional,
02:49em que talvez tenha sido uma das crises institucionais entre poderes mais dramáticas que nós vimos.
02:54Não, não é o episódio das emendas do ministro Flávio Dino com o Arthur Lira.
02:58É o episódio onde o juiz do ministro do Supremo Tribunal Federal da época, Marco Aurélio de Mello,
03:04tomou uma decisão para remover Renan Calheiros ali, que na época era presidente do Senado,
03:09da presidência e Renan foi ali a público e disse que não acataria, não cumpriria a decisão de forma alguma.
03:16Depois disso houve uma articulação para jogar panos quentes e distensionar.
03:21Aqui cabe a gente ver o que vai acontecer em relação a isso.
03:24Hugo Mota está respondendo a uma visão dele, o deputado está respondendo a uma visão que desde o primeiro momento no discurso dele esteve,
03:32que era uma promessa de autonomia, de proteção da Câmara dos Deputados.
03:36Então ele também está endereçando isso aos seus pares dentro do Congresso Nacional,
03:41como uma resposta altiva e dura, e até cobrando do STF em relação a esse caso específico que cumpram as cinco suspensões.
03:49Baita resumo aqui, didático da nossa Dias Peixoto.
03:52Mano, agora como é que você vê esse movimento do presidente Hugo Mota?
03:55Ele finalmente pagando a conta, entre muitas aspas, por favor, para a base da oposição bolsonarista,
04:01que ajudou ele a chegar à presidência da Câmara?
04:04Porque a base governista está levando para esse lado, né?
04:07Ele tentando conquistar um prestígio tardio junto àqueles que ele, enfim, bem ou mal, elegeram também.
04:12Pois é, eu vejo isso mais como a camada discursiva.
04:16Mas a camada pragmática, no fim das contas, é uma defesa da prerrogativa da Câmara dos Deputados.
04:22Ou seja, estamos vendo aí o presidente da Câmara, Hugo Mota, tentando dizer,
04:28olha, o poder do Supremo não deve entrar nessa esfera aqui, onde está o poder da Câmara.
04:34Então, mais importante, na minha leitura, nesse cenário, para a ação do Mota,
04:40do que ser o Ramagem ou ser um outro deputado, ou seja, o que é que eu quero dizer?
04:46Talvez o Hugo Mota, na minha visão, ele provavelmente teria a mesma postura
04:51caso o mérito em questão fosse outro.
04:54Caso fosse um deputado de esquerda, por exemplo.
04:57Porque o grande ponto aí é uma disputa de poderes.
05:01Zé, no equilíbrio entre os poderes, um dos discursos da eleição do Hugo Mota foi
05:07vou proteger a prerrogativa do Parlamento, a prerrogativa da Câmara dos Deputados.
05:13Entre essas prerrogativas está a punição de seus membros, né?
05:18Ou seja, se é para punir um deputado, em tese, a defesa de Hugo Mota é
05:24quem deve escolher se merece ou não punição é a Câmara dos Deputados
05:29e não o Supremo Tribunal Federal.
05:31É claro que, de um ponto de vista institucional, isso tem várias consequências.
05:35Exatamente.
05:36Porque isso pode levar a uma postura corporativista, como nós vimos em diversas vezes,
05:42por diversos casos, inclusive de corrupção, da Câmara defendendo os seus pares de forma corporativista.
05:49Quando o Supremo atuou lá atrás para que políticos corruptos fossem condenados, presos ou tivessem, pelo menos, que ser responsabilizados de alguma forma,
06:01a sociedade aplaudiu.
06:02Só que, ao mesmo tempo, há esse tensionamento.
06:05Porque, quando o Supremo começa a avançar nessas prerrogativas, gera uma questão de até onde vai o limite do poder do Supremo Tribunal Federal.
06:16E, como plano de fundo desse debate todo, dessa queda de braço sobre quem manda mais, no fim das contas,
06:21há, sem dúvida, a questão também das emendas parlamentares, que até hoje não foi engolida pelos congressistas,
06:31seja na Câmara, seja no Senado.
06:33Ou seja, os nossos parlamentares desejam continuar tendo o poder que conseguiram adquirir nos últimos anos
06:39de destinação das emendas, sem que o Judiciário traga limites a esse poder.
06:46Então, é uma queda de braço para ver quem manda mais.
06:49Querendo ou não, os parlamentares, esses, sim, foram devidamente eleitos, cancelados pelo voto popular.
06:55As pessoas, de vez em quando, perdem isso de vista, né?
06:57Até porque amem-os ou odeiam-os, criticamos aqui os excessos de todos eles, dia após dia,
07:02mas, de fato, eles são os mais próximos ali, representantes da vontade popular.
07:06E, naturalmente, há um grande sentimento de que há um ativismo judicial em curso
07:12e eles estão tentando retalhar contra isso para ter o mínimo de autonomia resguardada e preservada por eles, né?
07:18Eu acho que é mais complexo que isso, Marilu.
07:21É mais complexo, mas eu acredito.
07:21Porque a emenda parlamentar não é a questão de autonomia.
07:25É, na minha visão, a Câmara e o Senado passando das suas atribuições também.
07:31Ou seja, eu acho que não tem santo aí, está todo mundo, o Brasil está meio disfuncional.
07:35Todos os poderes se excedem daquilo que seriam as suas atribuições, digamos assim,
07:41de manual de Montesquieu, de repartição dos poderes.
07:44Ô, Mano, o que eu acredito, eu concordo um pouco com o Marinho, um pouco, nesse sentido.
07:49Por quê?
07:49Eu concordo um pouco porque eu não tenho um conhecimento muito maior do que eles estão fazendo nos bastidores, né?
07:54Nós não temos.
07:55Exato.
07:55Mas, no sentido de que a defesa do deputado...
07:58Prevejo, articulação.
08:00A defesa do deputado federal, Ramage, nada mais é do que a defesa da imunidade parlamentar, dos próprios parlamentares.
08:09Claro que o Hugo Mota, se ele pudesse optar estar de um lado, obviamente ele estaria do lado do poder,
08:16do lado do dinheiro, do lado das emendas.
08:18Mas, a partir do momento em que existe uma flexibilização, rasgando a Constituição Federal no que diz respeito à imunidade parlamentar,
08:26quando está muito claro na Constituição Federal a opção ali da Câmara dos Deputados em deixar estacionado por hora
08:36os processos que estão ocorrendo contra o deputado federal diplomado e, em exercício, Alexandre Ramage.
08:44E o STF, não sei qual é o ordenamento jurídico em que eles se respaldaram para falar não.
08:52Das cinco, somente duas.
08:54Não existe literatura jurídica no nosso país.
08:59A gente está falando da Constituição Federal, da Carta Magna.
09:02Não existe Constituição que dê respaldo.
09:04Então, quando já está de forma escancarada as regras sendo rasgadas,
09:09Hugo Mota não tem outra saída a não ser se posicionar, bater o pé.
09:14Caso contrário, todos...
09:16O Supremo argumenta que os crimes contra a própria democracia, contra a própria Constituição,
09:22seriam inafiençáveis e...
09:25Mas isso é um argumento do Supremo.
09:27É processual.
09:27Não tem lei.
09:29É processual.
09:29É processual, exatamente.
09:30Eles estão dizendo, basicamente,
09:31Jess, me corrija se eu estiver errado.
09:33Você traz um complemento da informação, a gente dá um fecho e segue adiante.
09:36Mas parece que eles declararam ser totalmente inadequado
09:40a ADPF usada ali pela Câmara dos Deputados
09:42porque foi uma decisão em caráter colegiado da turma.
09:46Por isso seria processualmente enviado.
09:48Não, Marinho.
09:48Não, deixa eu...
09:49Não.
09:49O que acontece?
09:50Nesse sentido, o que está querendo ser suspenso
09:52é justamente o processo contra o Ramage.
09:54A Câmara tentou que todo o processo de todas as pessoas fossem suspensos.
09:58Isso não tem sentido também.
09:59Mas o que deve ser suspenso, o que está respaldado legalmente,
10:04é que todos os processos contra o Ramage
10:06sejam, sim, suspensos até o término do mandato.
10:09Isso está na lei.
10:10Isso é legislação.
10:12E aí o STF fala, não, somente dois, cinco continuam.
10:15Não tem respaldo jurídico constitucional
10:19para uma decisão dessa da Constituição.
10:21Jess Peixoto.
10:22Vamos com a Jess Peixoto.
10:23Está arredondando a bola aqui.
10:24O que acontece aqui nos termos jurídicos em relação a esse caso?
10:29Basicamente, foi uma suspensão votada, 315 a 143.
10:35Então, 315 venceu.
10:37E essa suspensão teria validade.
10:39A primeira turma do Supremo Tribunal Federal
10:41votou esta suspensão.
10:44E a argumentação jurídica para que só duas medidas fossem suspensas
10:49é que as duas ações fossem suspensas
10:51é que, de fato, seriam as ações pós-diplomação.
10:56Então, seria que ele ainda não estaria diplomado
10:59nas três ações que permaneceram.
11:02Então, essa foi a argumentação posta na primeira turma
11:05pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.
11:08Agora, o presidente da Câmara entrou com uma DPF,
11:12que é uma ação direta ali de inconstitucionalidade.
11:16Diplomação essa em dezembro de 2022.
11:19Sim.
11:19Dezembro de 2022.
11:20E por isso esse marco temporal em relação às duas
11:24e em relação às três que permanecem.
11:26E agora, o Hugo Mota judicializou esta decisão
11:29entrando com a DPF.
11:31Dia 8 de janeiro foram os atos.
11:33Ele foi diplomado em dezembro.
11:34Exatamente.
11:35Então, essas duas ações...
11:37Não, essas duas ações...
11:39As ações de dano público, as ações relativas ao 8 de janeiro
11:42já foram suspensas a partir da argumentação
11:45do ministro Alexandre de Moraes.
11:46As anteriores, que é toda a lógica de pensamento
11:49pela qual o Ramagem está sendo ali acusado,
11:52dessa lógica de montagem,
11:54de um risco à democracia,
11:56de todas essas coisas,
11:57de abolição do Estado Democrático e Direito,
11:59elas permaneceram.
12:00Mas na Constituição, fala que tudo deve ser paralisado
12:04a partir do momento em que ele é diplomado.
12:05Tudo.
12:06Até em decurso.
12:07Por quê?
12:08Porque ele é um parlamentar,
12:09ele faz parte da imunidade parlamentar.
12:12Se quer rasgar a Constituição,
12:14é isso.
12:15Estão rasgando a Constituição Federal.
12:17É imunidade parlamentar.
12:18processo após, não agora.
12:21E aqui o que acontece?
12:22Essa DPF foi colocada pelo presidente da Câmara.
12:25Concluindo, por favor.
12:26E nesse meio termo,
12:27eles estavam todos num evento em Nova York.
12:31Tanto o presidente da Câmara, o Gumolta,
12:32como também o presidente Supremo Tribunal Federal,
12:35está lá o presidente Barroso.
12:38E eles trocaram alfinetadas,
12:40até vale mencionar,
12:41elegantes em relação à autonomia,
12:44à independência dos poderes.
12:45Então, a relação está, de fato, tensionada.
12:48E o presidente, o Gumolta,
12:50da Câmara dos Deputados,
12:51pegou muita gente de surpresa
12:52ao judicializar esta ação.
12:55Vale mencionar que quem vai julgar a DPF
12:57é o Supremo Tribunal Federal.
12:58E sim, meus amigos e minhas amigas,
13:02aqui não há nenhuma ilusão quanto a isso,
13:05que cada vez mais a nossa corte mais alta de justiça
13:08parece, enfim, estar julgando,
13:10legislando, tweetando, sendo o VAR,
13:12e quando o Congresso tenta recuperar o controle da bola,
