- anteontem
A AGU protocolou um pedido no STF para que a Corte aplique imediatamente medidas para cessar casos de desinformação, de violência digital e danos causados por omissão de redes sociais em evitar a divulgação de conteúdo ilícito em suas plataformas.
A Advocacia-Geral da União, comandada por Jorge Messias, afirma que o pedido de tutela de urgência busca assegurar o "resultado útil" dos recursos que discutem atualmente, no Supremo, a responsabilidade civil das plataformas de internet por conteúdos ilícitos publicados por usuários.
No pedido, a AGU cita "dados recentes que demonstram graves riscos à integridade das políticas públicas, à segurança digital da população, em especial idosos, crianças e adolescentes, e ao Estado Democrático de Direito".
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A Advocacia-Geral da União, comandada por Jorge Messias, afirma que o pedido de tutela de urgência busca assegurar o "resultado útil" dos recursos que discutem atualmente, no Supremo, a responsabilidade civil das plataformas de internet por conteúdos ilícitos publicados por usuários.
No pedido, a AGU cita "dados recentes que demonstram graves riscos à integridade das políticas públicas, à segurança digital da população, em especial idosos, crianças e adolescentes, e ao Estado Democrático de Direito".
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NotíciasTranscrição
00:00A Advocacia-Geral da União protocolou um pedido no STF para que a Corte aplique imediatamente medidas para cessar casos de desinformação, de violência digital e danos causados por omissão de redes sociais em evitar a divulgação de conteúdo ilícito em suas plataformas.
00:17A AGU afirma que o pedido de tutela de urgência busca assegurar o resultado útil dos recursos que discutem atualmente no Supremo a responsabilidade civil das plataformas de internet por conteúdos ilícitos publicados por usuários.
00:32O requerimento é assinado pelo Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e os advogados Isadora de Arruda, Rafael Dubra e Pedro Henrique Moraes e Silva.
00:40No pedido, a AGU cita dados recentes que demonstram graves riscos à integridade das políticas públicas, à segurança digital da população, em especial idosos, crianças e adolescentes, e ao Estado Democrático de Direito.
00:54Isso tudo palavras da AGU, tá?
00:56O braço jurídico do governo afirma ser urgente a necessidade de responsabilização das plataformas digitais em relação a fraudes e crimes praticados por usuários.
01:05A AGU também diz que mais de 300 anúncios fraudulentos foram identificados na Biblioteca de Anúncios da Meta, responsável pelo Facebook e Instagram, prometendo falsas indenizações do INSS e utilizando imagens manipuladas de figuras públicas e logotipos oficiais do governo.
01:22A AGU nega que o acolhimento da solicitação pelo STF represente censura prévia.
01:26Segundo a instituição, representa a imposição de deveres de diligência, cautela e responsabilidade compatíveis com o risco da atividade e os princípios do Código de Defesa do Consumidor.
01:37Então, tem alguns elementos ali que são golpes de pessoas que usam determinadas contas em rede social para fingir que são o governo que vão indenizar, eventualmente pedindo dinheiro, etc.
01:49Isso, enfim, que muita gente já está acostumada a viver aí nas redes sociais.
01:54Mas a iniciativa também dá margem para essa censura, Duda.
01:58Exato. Já está acontecendo isso no Brasil, né?
02:01Um monte de aposentados recebendo e-mail, mensagem dizendo, olha, para você receber o seu valor que foi confiscado da sua aposentadoria, da sua pensão, clica nesse link.
02:13E aí é golpe, né? Tem que tomar cuidado mesmo. Acho que para ir atrás tem que ir no aplicativo, então tem que ir atrás dos canais oficiais, né?
02:21Isso é criminal, né? Isso não tem nada a ver com política, não tem nada... Enfim, são os oportunistas de sempre que tentam ganhar dinheiro em cima da desinformação.
02:28É, num país como o Brasil, em que a gente tem dificuldade de ir lá e pegar essas pessoas, né?
02:34Em vez de chegar e punir essas pessoas, né? Só que como o Brasil não faz isso, então o que a gente está vendo agora?
02:40A AGU pedindo para o STF ir lá e começar a bloquear a conta, né?
02:47Fazendo isso de uma maneira que é simplesmente ilegal.
02:52O STF não pode fazer isso.
02:54A gente hoje está sobre a legislação que é o marco civil da internet, que diz que as plataformas só podem ser responsabilizadas
03:06depois que alguém entra com uma ação, aí o juiz julga, você tem uma notificação judicial e a plataforma tem que tirar aquele conteúdo do ar, né?
03:17Se a plataforma não tira o conteúdo do ar, aí você tem uma omissão da plataforma, aí sim você pode responsabilizar a plataforma.
03:27Então é isso que o marco civil da internet fala, exatamente para permitir que tenha liberdade de expressão no Brasil.
03:36O que a AGU está falando?
03:37Só um parênteses, para exemplificar o que você falou, seria como se a vítima de um golpe,
03:41que busca tirar dinheiro ali, se passando por um órgão que não é, ela entra com uma ação na justiça,
03:49aí a justiça decide, aí a rede social não acata a decisão judicial e aí podem acontecer essas consequências, certo?
03:56Exato. O que a AGU está pedindo?
03:58STF, a hora que alguém aparecer lá no X, no Facebook ou no Instagram dizendo,
04:04olha, clica aqui para receber o seu dinheiro do INSS, já entra responsabilizando a plataforma.
04:12Então isso daí vai contra a lei que a gente tem.
04:16Então assim, e ainda tem um outro problema, Felipe, além de pedir uma atuação ilegal do STF,
04:24contra o marco civil da internet, a AGU assume para si mesma um papel que não é dela.
04:31Então é um absurdo em cima de outro absurdo, porque a AGU, cabe a AGU fazer a defesa jurídica da União.
04:38Então quando alguém, alguma empresa, entra em um processo contra o governo federal, é a AGU que defende.
04:47A AGU também pode dar alguns conselhos para o Poder Executivo, para a presidência.
04:54Conselhos, pode ser um órgão de consulta em termos jurídicos.
04:58Agora, isso que a AGU está fazendo, não tem menor cabimento, porque ela está solicitando que o STF tenha uma atuação
05:06em relação a bloquear conteúdos publicados nas redes sociais.
05:10Então assim, de novo, isso é uma constante do governo Lula.
05:14Então usando a AGU é do jeito que eles bem entendem, sem seguir o que é a AGU de fato.
05:19E Duda, o que está me parecendo é que é como se a AGU tivesse feito um pedido de destaque
05:25de um texto que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, para abrir um outro julgamento
05:32com base nesse texto.
05:35Por que eu digo isso?
05:37Porque ela pegou essa alegação, essa argumentação, se é que se pode chamar assim,
05:43de um voto dado pelo ministro Dias Toffoli, relator lá de um recurso sobre esses casos aí
05:52envolvendo plataformas digitais.
05:55E esse pedido ocorreu nos recursos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do marco civil
06:02da internet.
06:03E esse processo está parado por um pedido de vista do ministro André Mendonça.
06:08Quer dizer, você pega ali um trecho do Toffoli e você tenta abrir uma outra discussão
06:12bastante específica sem que sequer haja a conclusão daquele julgamento no plenário.
06:20Então assim, tudo vai sendo contornado.
06:24Eles tentam apresentar o PL das fake news, que a oposição chama de PL da censura, no Congresso
06:28Nacional.
06:29Aí é adiado porque tem um monte de brecha para instrumentalização política.
06:34Inclusive eles não especificaram como é que seria constituída, repito, porque já
06:37falei muitas vezes nesse programa, a agência que fiscalizaria o cumprimento de regras
06:41pelas redes sociais.
06:43Ou seja, o governo poderia botar nessa agência um monte de aliados, de companheiros e ia patrulhar
06:49só as postagens dos opositores e ia permitir tudo com as postagens dos aliados.
06:55Então não conseguiram emplacar isso no Congresso.
06:57Aí tentam mexer ali no marco civil da internet por meio dos seus indicados.
07:03Aí o processo não está concluído ainda e tem várias alegações em contrário.
07:10Eles pegam uma parte e tentam abrir um outro julgamento.
07:13Quer dizer, vão tentando de todas as maneiras conseguir margem para aquilo que eles chamam
07:19de regulamentação das redes sociais.
07:21Não é, repito assim pela enésima vez, que haja um problema em si, em se regulamentar
07:27redes sociais.
07:28Eu, por exemplo, há anos e anos, muito antes até de toda essa discussão ser judicializada,
07:35eu falo, olha, as pessoas nas redes sociais precisam ser identificadas.
07:41Deveria ter ali um registro, seja com identidade, com CPF, etc., para cada conta.
07:47Não devia ter essa permissão de contas anônimas que não podem ser identificadas, por exemplo,
07:55quando elas estão, de fato, cometendo crimes.
07:57Existe, por exemplo, crime de ameaça, crime de calúnia, injúria, difamação.
08:01Muitas vezes a gente precisa acionar advogado para processar alguém que está atribuindo
08:06a gente um crime que a gente não cometeu.
08:08E existe uma dificuldade de se identificar o autor por trás da conta.
08:11Claro que isso é um absurdo, mas todos os projetos de suposta regulamentação, eles
08:16vêm com várias brechas para instrumentalização política e perseguição de adversários.
08:20E é isso que a gente não pode admitir.
08:22Doutor.
08:23Felipe, você achou um terceiro absurdo, né?
08:25Porque o primeiro absurdo é que isso não é papel da AGU.
08:29O segundo absurdo é que o pedido da AGU vai contra a lei.
08:33O terceiro absurdo é que a AGU está pedindo isso para o STF, antes do STF concluir o julgamento
08:40sobre esse assunto, né?
08:41Tipo, sai patrulhando já aí.
08:43E aí tem um quarto absurdo.
08:46É o seguinte, quem tem que fazer a lei sobre regulamentação de redes sociais é o Congresso, né?
08:51Então são quatro absurdos em uma coisinha que a AGU faz.
08:56É, porque eles não conseguem que o Congresso faça, eles vão tentando dar ao Supremo Tribunal
09:03Federal possibilidade de legislar indevidamente, porque não é o poder legislativo, é o poder
09:08judiciário, como o próprio nome diz.
09:21Legenda Adriana Zanotto
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