O INSS pretende começar a realizar a devolução dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas em 24 de julho. O objetivo é ressarcir um milhão e meio de pessoas e até o fim do ano, o governo espera concluir a devolução integral. Segundo o INSS, até o momento, 3,4 milhões de beneficiários pediram o ressarcimento na Justiça, o que totaliza mais de R$2 bilhões. Reportagem: Janaína Camelo
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00:00Numa audiência pública promovida pelo STF sobre emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino fez ironias com o Congresso e afirmou que o debate não interessa apenas a um partido.
00:13Confira na reportagem de Janaína Camelo.
00:15Especialistas, representantes da Justiça, do Congresso Nacional, do Governo Federal, Estados e Municípios, debateram em audiência pública no STF a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas, aquelas que são de pagamento obrigatório por parte do Executivo, como por exemplo, as emendas PIX.
00:36A audiência, que foi transmitida pela TV Justiça, foi mediada pelo ministro Flávio Dino, que é relator de ações no STF, que questionam a legalidade das emendas parlamentares impositivas.
00:47É no âmbito dessas ações que Dino tem tomado decisões exigindo a transparência e rastreabilidade na transferência dos recursos.
00:53Ao abrir a audiência, o ministro negou que o STF, ao discutir o tema, esteja atuando em defesa de um partido ou governo, nem que a discussão represente uma usurpação da atribuição dos poderes.
01:06O tema das emendas impositivas, em particular, perpassa o governo da presidenta Dilma Rousseff, o governo do presidente Temer, o governo do presidente Bolsonaro e o governo do presidente Lula,
01:17e perpassará também o próximo presidente da república, seja ele quem for.
01:23E, portanto, o esclarecimento primeiro que faço é que nós não estamos tratando de um tema de interesse de um governo.
01:31Naturalmente, há interesses dos governos, os pretéritos e os futuros que virão regidos por esta Constituição.
01:40Um dos autores das ações contra as emendas impositivas, o PSOL, alega que a obrigatoriedade no pagamento
01:46transfere as decisões orçamentárias para os parlamentares, numa espécie de captura do orçamento, disse o advogado Valfrido Vardi.
01:55O que nós discutimos aqui é se é constitucional ou inconstitucional afastar as atribuições do presidente da república como diretor-geral da administração pública federal.
02:07O que nós discutimos aqui é se nós vamos abolir o presidencialismo e atribuir a apropriação, tornar legal a apropriação do orçamento pelo parlamento,
02:25sem as devidas responsabilidades que a Constituição atribui ao presidente.
02:30O advogado da Câmara dos Deputados, Jules Michelet, defendeu a constitucionalidade das emendas impositivas,
02:38argumentando que os recursos garantem o direito dos parlamentares da minoria do Congresso.
02:43A advogada-geral do Senado, Gabriele Tati, defendeu o direito dos municípios no acesso às transferências por emendas
02:50e disse que isso depende do auxílio político no Congresso.
02:53E há que se considerar que há uma centralização de recursos na União e que nós temos 5.570 municípios,
03:03os quais, em grande medida, dependem de transferências federais e estaduais para sua manutenção.
03:10O auxílio político para obtenção de recursos é parte primordial da representação política de deputados e senadores
03:20e é uma atividade que não pode ser criminalizada.
03:24Aliás, é precisamente isso que os eleitores esperam de seus representantes,
03:31sendo um elemento importante da responsividade, responsividade alocativa ou orçamentária,
03:39a indicar um funcionamento efetivo da nossa democracia.
03:44Já o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu o que ele chamou de uma negociação madura entre os poderes
03:51e disse ser fundamental que cada instância respeite o papel da outra.
03:56Chamou a atenção a ausência do presidente da Câmara, Hugo Mota, e do Senado, Davi Alcolumbre,
04:02que haviam confirmado presença na audiência pública, mas desmarcaram de última hora.
04:08Já o ministro Flávio Dino não sinalizou ser a favor ou contra as emendas impositivas,
04:16mas disse que o que foi apresentado na audiência pública vai servir para que o STF avance na discussão
04:22do mérito das ações que pedem a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do pagamento de emendas.
04:31Nesta sexta-feira, a Polícia Federal deflagrou mais uma operação mirando o desvio de emendas parlamentares
04:36em investigação no âmbito do STF.
04:39Dois prefeitos da Bahia foram presos e afastados dos cargos sob suspeita de envolvimento no esquema.
04:45Humberto Rodrigues, da cidade de Ibipitanga, e Alain Machado, da cidade de Boquira.
04:50O deputado federal Félix Mendonça, do PDT da Bahia, também é investigado.
04:55Ele foi alvo de busca e apreensão e teve o sigilo telefônico quebrado.
04:59Um assessor do deputado também foi alvo da operação,
05:02além do ex-prefeito do município baiano de Paratinga, Marcel José Carvalho.
05:08Na casa dele foram encontrados mais de 3 milhões de reais em espécie.
05:13Os maços de dinheiro estavam escondidos em gavetas e nos armários.
05:18A investigação apura o desvio de recursos por emendas enviados aos municípios.
05:22Pelo deputado Félix Mendonça, ele nega as acusações.
05:25O inquérito é de relatoria do ministro Cássio Nunes Marques
05:28e é um dos que correm no STF por envolver autoridades com furo privilegiado.
