- 14/05/2025
O Linha de Frente especial sobre a fraude no INSS, que resultou em descontos indevidos de R$ 6 bilhões, recebe uma bancada de juristas especializados para esclarecer quais são as alternativas para os beneficiários que não têm acesso ao aplicativo Meu INSS e desejam contestar os valores descontados.
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NotíciasTranscrição
00:00Agora tem uma coisa, os nossos espectadores estão assistindo e estão encaminhando mensagens pra cá.
00:07Major Boasforte, da capital paulista, aqui em São Paulo, ele disse o seguinte,
00:11a forma digital para aposentados contestarem não dificulta o acesso, doutor André,
00:18não seria viável ter postos físicos de atendimento?
00:22Então, essa pergunta, vou começar aqui com o Eduardo Pastore, porque é o seguinte,
00:26essas pessoas têm dificuldade de acessar essas questões eletrônicas, não é?
00:34Quer dizer, se vira, liga aí no 135 ou então vai e entra no meu INSS, só que um nome carinhoso, né?
00:41Meu não sei de quem que é o INSS, né? Porque dos aposentados pensionistas que não é.
00:46Então, como você vê essa questão, e eu pediria também à produção se preparasse
00:51a relação das 12 entidades que tiveram os bens bloqueados na ação cautelar da Advocacia Geral da União,
00:59pra gente passar a discutir isto também.
01:02Dificulta esse método ou não dificulta?
01:04Nós já vimos que vai ter que estabelecer um contraditório,
01:08e esse contraditório, porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer,
01:11senão em virtude de lei, as instituições não são obrigadas a devolver,
01:13senão provar que elas fizeram a devolução.
01:16Então, vai estabelecer 9 milhões de contraditórios, porque são 9 milhões de lesados.
01:24E dos 9 milhões, quantos vão conseguir chegar até o INSS por esse método que foi criado?
01:30O que você acha dessa colocação do Major Boas, de que não é melhor botar postos físicos,
01:35ou será que o INSS está se escondendo pra tornar muito difícil o acesso?
01:40Poderia, Capês, colocar os postos físicos.
01:44Eu entendo que todas as alternativas possíveis, além da, logicamente, tem a tecnologia,
01:50os postos físicos, teve, inclusive, eu já ouvi isso aqui,
01:53antes tivesse os postos físicos pra gente ir lá, e a gente iria conseguir fazer a nossa fotografia,
02:00a nossa manifestação livre da vontade, não tem vício de consentimento, porque só eu...
02:05Poderia, poderia.
02:06Então, assim, o que eu estou colocando aqui, que são alternativas que a gente poderia estar questionando.
02:13Por isso que eu, independente dessa questão, o que eu estou colocando aqui, o Capês,
02:18e pelo que, isso que você, esse relato que você trouxe aqui, é uma...
02:24Cada vez que eu escuto alguma coisa sobre o INSS, eu fico mais preocupado ainda.
02:28É assombroso esse fato que você colocou aqui.
02:31Agora, vocês vejam, a gente, nós teríamos como capturar, como coibir esse tipo de coisa,
02:42inclusive, não só há 20, 30 anos atrás, mas principalmente recentemente,
02:47quando nós verificamos, que você colocou, bem, a transferência de recursos volumosos
02:53para algumas associações.
02:54Eu tenho até aqui um dado aqui, que, de acordo com a apuração da Controladoria Geral da União,
02:58a Contag, a entidade que mais recebeu dinheiro dos descontos, 426 milhões, só em 2023.
03:05Então, assim...
03:06E uma Conafer que recebeu 2 bilhões.
03:082 bilhões, exatamente.
03:10Chega a bilhões.
03:12Isso aqui, Capês, quando eu coloquei aqui, eu vou voltar aqui, a preguiça.
03:17O INSS me parece que está com preguiça de verificar, de investigar,
03:22quem é que já se apropriou desse dinheiro dos aposentados,
03:25independente daquilo que foi feito, da maneira com que foi feito.
03:29Está lá o dinheiro.
03:30Então, já existem algumas referências, indícios,
03:33de que poderiam estar atuando mais de uma maneira mais insistente.
03:37De novo, eu clamo aqui, você oriundo do Ministério Público, né, Capês,
03:41mas, assim, tem direito coletivo aqui, tem dano moral coletivo,
03:45a gente precisa estar...
03:46Nós precisamos estar, de uma maneira mais incisiva,
03:49protegendo aquele que foi lesado,
03:52que são os pensionistas e os aposentados,
03:54e não fazer o corpo mole com relação à Previdência Social.
03:57E alguém já colocou aqui...
03:58E a responsabilização aqui, da responsabilidade do agente público?
04:02Quem é que estava na gestão?
04:04Objetiva.
04:04Quem é que era o gestor?
04:06De novo, eu faço...
04:08O Ministério Público do Trabalho, na área do direito do trabalho,
04:11ele age de uma maneira muito mais violenta
04:13com as empresas que passam por uma situação similar,
04:16já mandando bloquear a conta corrente do sujeito,
04:19sendo que a gente não está vendo essa atitude mais drástica
04:23com esses agentes públicos que têm responsabilidade.
04:26Nisso que eu chamo aqui, Capês, eu considero crime de hondo.
04:29Isso aqui é crime de hondo, assim, esse tipo de coisa.
04:31É muito indignante.
04:33Vou pegar esse gancho do Eduardo Pastore
04:36e perguntar para a doutora Carla Bene exatamente isso.
04:39Primeiro, o INSS, que ratificou e autorizou as entidades a descontarem.
04:48E as entidades e sindicatos não acharam os 9 milhões de pensionistas e aposentados?
04:55Não chegaram até eles?
04:57Chegaram a pegar até a assinatura deles?
05:00Qual a dificuldade de chegar até eles e então fazer o caminho inverso?
05:03Não chegaram para pedir?
05:05Não chegaram para desviar?
05:06Por que não chegam agora para devolver?
05:09Essa é a minha primeira pergunta.
05:11E a segunda, que eu já vou deixar também, já para encaminhar essas duas perguntas.
05:15O ministro da Previdência Social, Carlos Lupe,
05:20e o atual ministro, que era o número dois naquela época,
05:24assim como aqueles que se encontravam na reunião de diretoria em julho de 2023,
05:29data em que foi levada a denúncia de que já ocorriam esses desvios
05:35e que nada fizeram, os desvios continuaram a média de 250 milhões por mês.
05:41Pergunto, não há uma responsabilidade deles, civil pelo menos, por omissão,
05:47que deveriam também estar sendo colocados no bojo dessa responsabilização?
05:52Por que só 12 das 31 entidades?
05:56Por que nenhum agente público foi colocado aí nesta ação da Advocacia Geral da União?
06:01São as duas perguntas.
06:02Não seria obrigação do INSS chegar até os pensionistas e aposentados?
06:08E por que esta seletividade na ação proposta pela AGU?
06:12Doutora Carla Bene.
06:13Bom, eu vou começar com a questão financeira, né?
06:16A outra da AGU eu vou deixar aqui para o meu companheiro de bancada.
06:20Ótimo.
06:20Porque eu acho que, assim, o agente público, ele tem pouca responsabilidade no Brasil,
06:25olhando de fora como economista, né?
06:27Então, eu acho que a gente precisa ampliar isso seriamente,
06:30até porque isso daí dá uma responsabilidade muito maior.
06:35A primeira vez que eu escutei a notícia, né?
06:38E a notícia, ela quando saiu na mídia, ela saiu com volume financeiro, não saiu?
06:43Que é exatamente isso que o Capês está falando.
06:45Bom, a gente já está falando de 6 bilhões.
06:47Bom, se eu, eu já na hora, eu estava em casa, até eu virei para o meu marido e falei assim,
06:51bom, se a gente já tem o valor total, a gente precisa fazer o caminho inverso.
06:56Porque se eu somei 6 bilhões no final da planilha, digamos assim,
07:02no reverso dela eu tenho de onde esse valor veio.
07:05Então, não me parece um grande drama conseguir fazer essa devolução.
07:10Então, esse é o primeiro ponto.
07:11Então, pensando dessa forma, a gente precisa pensar numa estrutura de devolução desse dinheiro
07:18de uma forma que seja tratando o aposentado com a boa-fé.
07:24Agora é uma questão jurídica, né?
07:26Usando a boa-fé, a gente tem que usar a boa-fé.
07:28E aí, eventualmente, é possível que tenha alguém que contratou
07:33e agora quer se aproveitar e colocar lá, dizer que não contratou para pegar o dinheiro de volta.
07:39Sim, é possível.
07:40Mas isso é outra questão.
07:42Só a gente relembrando rápido, na época da pandemia, por exemplo,
07:46quando a gente fez o orçamento emergencial e decreta o estado de calamidade pública,
07:52esse é o grande objetivo.
07:53Você ajusta a questão orçamentária porque a preocupação é salvar vidas
07:59e depois você vai passar pente fino, teve impeachment de governador no país.
08:04Então, essa construção é importante.
08:06Então, primeiro a gente teria que fazer essa devolução
08:09e depois tratar com pente fino no processo inverso.
08:13Agora, a responsabilização do agente público é muito importante.
08:18Eu estava vendo aqui, porque a PESC e a Conafer, ela teve o diretor chamado de Júnior do Peixe
08:24de 19 a 24 e essa pessoa está relacionada com o Hugo Mota.
08:30Então, assim, a gente precisa também entender como é que funciona essa questão da responsabilização.
08:34Na Contag tem também, né?
08:36É, entendeu?
08:36Freixico, né?
08:37Então, é isso.
08:38Ou seja, como é que funciona isso?
08:40Como é que funciona a responsabilização?
08:42Sai ou não sai CPI?
08:43Muito bem.
08:44O Danilo Esquitina jogou para você a pergunta, então eu vou acrescentar ainda um ponto a mais.
08:51Tem entidade que foi contratada e efetuou os descontos para prestar uma série de serviços
08:59e ela não tinha estrutura para prestar nenhum serviço.
09:03Tem entidades, duas entidades que ocupam a mesma sede, uma casinha sem nenhuma estrutura.
09:08Olha, nesses casos, tem que provar o quê para devolver o dinheiro para os aposentados e pensionistas?
09:15Tem que entrar, tem que ligar no 135, tem que entrar no meu INSS ou é obrigação do INSS
09:20que autorizou estas entidades a efetuarem os descontos e ir lá e devolver o dinheiro independentemente de pedido?
09:29Porque foi fácil localizar quando for aplicar fraude.
09:32Não é fácil localizar agora para devolver o dinheiro?
09:34Tem que criar esse biombo de dificuldade para devolver só uma parte?
09:41A bola está com você, Danilo Esquitina.
09:44Excelente a colocação, Capês.
09:47Porque o crime organizado teve acesso às informações que constam no INSS
09:53e o próprio INSS não consegue essas informações.
09:57É difícil de compreender isso.
09:59Eu não tenho dúvidas de que ministro deve ser responsabilizado, tinha ciência disso
10:04e deveria ter agido contra esse público fragilizado no nosso país.
10:09Então, eu não tenho dúvida que ele e muitos outros devem ser responsabilizados.
10:13Aliás, fica aqui para o governo a oportunidade de provar que esse país é um país sério
10:19e responsabilizar todos aqueles que participaram desse escândalo que atingiu milhares de aposentados.
10:26Em relação, Capês, a questão aqui do aplicativo do INSS,
10:31se ele realmente tem dificultado a vida de aposentados,
10:35outro dia eu conversei com uma advogada da região do Pará.
10:39E o que ela trouxe?
10:40Uma reflexão muito interessante.
10:41Aqui de São Paulo, às vezes, a gente não tem tanto essa reflexão.
10:44E ela lá no Pará explicando como que era a atuação dela
10:47para ajudar aposentados naquele lugar.
10:50que o INSS, apenas dando um passo antes, o INSS fechou muitas agências
10:55e ele começou a digitalizar tudo.
10:58Então, todo o serviço do INSS passou a ser pelo meu INSS,
11:02que de fato não é ainda um serviço excelente.
11:06E naquela região, essa advogada dizia que isso trouxe exclusão social para esse público.
11:11Pessoas da região Norte e Nordeste, muitas delas não têm acesso.
11:17Principalmente pessoas ribeirinhas têm muita dificuldade de acesso à internet.
11:22E lá ela viveu de perto a dificuldade dessas pessoas de acesso aos direitos sociais
11:28vindos da Previdência Social e da Asstenção Social.
11:32Então, é interessante pensar aqui por que o governo precisa tanto,
11:38como bem colocou aqui o Capês, em algumas associações que ele mesmo reconhece
11:43que foram criadas para fraudar, porque não prestavam nenhum tipo de serviço,
11:46porque nesses casos não já faz a devolução imediata para o cidadão.
11:50Como bem pontuou o André aqui, já tem valor de aposentados na mão do INSS
11:56e vai demorar ainda 30 dias para devolver.
11:59Acho que é muito mais jogar para a galera, fingir realmente que está preocupado com o cidadão,
12:05mas acho que o INSS está ganhando tempo para estruturar um plano
12:08que, infelizmente, não deve ser tão favorável para o aposentado.
12:12Danilo, é preguiça.
12:13É preguiça. O governo tem preguiça. O INSS tem preguiça.
12:17Mas também na medida, Eduardo, na medida que você vai demorando,
12:20também as pessoas vão cansando, vão desistindo.
12:23Logo, logo.
12:23Você vai cansando para não pedir mais.
12:25As pessoas vão esquecendo, daqui a pouco vem outro escândalo.
12:28E vamos empurrando com a barriga.
12:30No final das contas, o crime compensa.
12:32Exatamente. Infelizmente, no Brasil.
12:34Doutor André Rossi, tudo isso aí, nós estamos querendo ouvi-la a respeito de tudo isso que foi discutido,
12:40e da pergunta também do Major Boaz, né?
12:44Aqueles que são herdeiros, porque são aposentados e pensionistas,
12:49são pessoas já com idade avançada.
12:51Então, óbvio, quando você vai ganhando tempo, essas pessoas vão morrendo, né?
12:57O morto não reclama, né?
13:00Depois, quem aprontou na outra vida que tem, vai pagar.
13:04Mas o morto não reclama.
13:05Como é que ficam os herdeiros?
13:07Como é que os herdeiros podem fazer para buscar o auxílio?
13:11E imagina a seguinte cena.
13:14Um trabalhador rural, nós estamos falando aqui, a Contag e a Conafer,
13:18são entidades que descontaram de trabalhadores rurais e de pessoas da área da agricultura.
13:25Então, esses aí, a Contag e Conafer, guarda bem esses nomes, né?
13:30Que roubaram aí 2 bilhões e 500 milhões de reais,
13:33pelos acusados do total do desvio.
13:35Como é que vai se enxergar numa pessoa que está numa zona rural,
13:39uma pessoa humilde, que às vezes vê pouca televisão,
13:43não tem nem WhatsApp, não tem celular.
13:45Muita gente hoje tem celular, mas essa pessoa não sabe mexer,
13:48não sabe todos os recursos que tem no celular.
13:50Como fazer para essas pessoas buscar o ressarcimento?
13:53Não tem posto físico.
13:55Tem que ficar ligando no 135, ou, nesse momento, não tem outra.
13:59Só como advogada da área, como aconselharia as pessoas a se portarem?
14:03Montam um grupo, de repente, entram com uma ação coletiva,
14:07montam um grupo de 20, 30, a União faz a força,
14:11entram com a ação, pedem para devolver o dobro do valor descontado,
14:14pedem indenização por dano moral coletivo.
14:17Não é melhor as pessoas começarem a se organizar
14:19e irem na justiça em vez de ficar nessa proposta do INSS?
14:27Eu concordo 100% com você
14:29e agradeço o questionamento do Major Boas, que é excelente.
14:33Antes, eu acho que até o próprio Major Boas havia falado um pouquinho
14:36sobre a dificuldade, se era o aplicativo o melhor caminho.
14:41O nosso vice-presidente, ele falou que estaria averiguando
14:46a possibilidade da Caixa Econômica Federal
14:49abrir as suas portas para atender essas pessoas.
14:53Mas, gente, isso tudo já deveria ser averiguado...
14:55Quem falou isso? O Alckmin?
14:56É, o Alckmin.
14:57Isso tudo já deveria ser averiguado antes disso.
15:01Mas, enfim, a gente ainda não tem outro meio.
15:03E esse, obviamente, não é a melhor.
15:05Até porque, Capês, como você bem disse,
15:08as pessoas que estão lá no rural, lá no Pará,
15:12aqui, esta mesa, não teria muita dificuldade de acessar o aplicativo.
15:17Mas essa mesa não é a realidade do Brasil.
15:19Essa mesa não reflete a realidade do Brasil.
15:22E, respondendo à segunda pergunta do Major, sim, é possível e é devido
15:28que o herdeiro, o sucessor, consiga a devolução desses valores.
15:33Como é que ele tem que fazer?
15:35O INSS, ele montou um esquema, e aí, mais um parênteses,
15:40é um esquema que eu entendo que vai trazer, vai fazer com que muitos lesados
15:46não se habilitem, não indiquem que foram lesados,
15:51não corram atrás por causa dessas questões, dessas dificuldades todas.
15:55Mas, enfim, o que o sucessor precisa fazer?
15:58Ele, o INSS, ele notificou os vivos que estão recebendo.
16:04Aqueles que faleceram em 2025, 24, 23,
16:08eles, a minha indicação com maior sucesso é que eles procurem um advogado
16:15para que este advogado pleiteie.
16:17Isso pode ser coletivo ou individual, isso depende da pessoa,
16:22para que eles pleiteiem essa devolução na justiça, tá?
16:26Devolução em dobro, com dano moral.
16:28Essas pessoas, elas precisariam ir até o INSS,
16:33caso elas não queiram contratar,
16:35elas precisariam ir até o INSS e pedir um extrato dos pagamentos
16:41da pensão ou da aposentadoria do seu querido que faleceu.
16:45Por quê?
16:46Porque o INSS, ele não disponibiliza isso,
16:49porque todo o nosso contato com o aplicativo, ele acontece pelo CPF.
16:54Quando a pessoa falece, o CPF, ele é cancelado.
16:57Então, não há quem, não há nenhum herdeiro,
17:00não há nenhum sucessor que consiga acesso a esse aplicativo.
17:04Então, ele tem que ir a uma agência,
17:06ou ele tem que ligar no 135,
17:08ele tem que fazer um requerimento de solicitação formal,
17:13de extrato desta...
17:16Andréia, é só pela oportunidade,
17:18como você já está tratando deste assunto
17:19e entrou uma mensagem aqui com esse assunto,
17:23para talvez acrescer a sua resposta, tá certo?
17:26É um caso que foi enviado também ao nosso WhatsApp,
17:29pelo nosso WhatsApp.
17:31Podem entrar, tirem todas as suas dúvidas
17:33e reclamações também, se o aplicativo não estiver funcionando.
17:37Gerson Silva, que é de Santos, doutoral paulista,
17:42ele disse o seguinte,
17:42sobre os aposentados que faleceram, aí doutor Andréia Rossi,
17:46e que foram vítimas desta fraude,
17:48como os familiares podem rever os valores,
17:51que é exatamente o que a senhora estava falando.
17:52E aí, já lhe devolvendo a palavra,
17:56eu vejo como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal
18:00foram cruéis ao suprimir da medida provisória 871
18:06o direito do aposentado e do pensionista,
18:09a cada ano, tem que confirmar o desconto.
18:13Porque aqueles que morreram, os herdeiros,
18:16nem vão saber que estão sendo descontados.
18:17É praticamente um conluio dos deputados e senadores
18:22que votaram com esses descontos que foram feitos.
18:25Conluio.
18:26E eles têm que ter responsabilidade também.
18:28E foram vários, viu?
18:29Porque para aprovar, não foram só da esquerda, não,
18:32porque para aprovar uma medida provisória,
18:37precisa ter maioria.
18:38Então, a maioria na Câmara e a maioria no Senado.
18:41Então, de todos os partidos aí, teve isso aqui.
18:44E a gente tem que chamar a responsabilidade,
18:46pouco importa o partido, a linha ideológica ou não.
18:49E eu quero ouvir agora a doutora Andrea Rossi,
18:52porque a pergunta caiu dentro daquilo que a senhora estava falando.
18:55Então, voltando aqui, o familiar, a gente chama de sucessor,
19:00ele pode e deve fazer todo o processo de devolução.
19:05Como que ele tem que fazer?
19:07Como eu estava dizendo, todo o acesso ao aplicativo é pelo CPF.
19:12Como o CPF é cancelado quando há o falecimento,
19:16a pessoa, o familiar, não conseguiria essas informações pelo aplicativo.
19:21Então, ele terá que se dirigir até o INSS
19:24e solicitar o extrato de pagamento dessa pessoa, desse falecido.
19:31Esse extrato de pagamento é interessante que você retire no maior tempo possível,
19:37porque essas fraudes iniciaram em 2019,
19:40ou pelo menos a maioria dessas questões aconteceram a partir de 19, 20, 21, 22,
19:46tendo um boom em 23, 24.
19:49Então, o que a gente precisa fazer?
19:51De posse desse extrato, comprovando que havia um desconto indevido.
19:56E com os dados ali de que associação, enfim,
20:02você pode ingressar com uma ação.
20:04A questão, ela será um pouco mais complexa.
20:08Porque, olha só, considerando que o falecido não está mais entre nós,
20:13como é que ele vai dizer se ele concordou ou não?
20:16Se a associação apresentar qualquer documento, qualquer assinatura,
20:21como é que você vai trabalhar com essa devolução?
20:24Então, são perguntas para as quais a gente não tem resposta.
20:27Quer dizer, você colocou num ponto, a palavra está com você,
20:29olha que interessante o ponto que a doutora André Rossi chama a atenção.
20:33O aposentado foi fraudado.
20:35Ele não autorizou.
20:37Ou a assinatura dele foi feita de qualquer jeito,
20:40ou ele fez, ou imitaram a assinatura dele direitinho,
20:44ou ele foi induzido a assinar.
20:46Aí ele morreu.
20:48Como é que, quando é a palavra dele que vale,
20:50como é que pode os herdeiros agora assumirem esse ônus?
20:56Realmente, por isso que eu, talvez, a sugestão seja mesmo,
21:01eles têm o Código de Defesa do Consumidor que os protege.
21:05O Código de Defesa do Consumidor,
21:08diferentemente da legislação civil,
21:10ele é assimétrico.
21:12Ou seja, ele protege, ele favorece o consumidor,
21:16que é a parte mais frágil, vulnerável.
21:18Ele dá a inversão de ônus de prova,
21:20ele dá a interpretação de cláusulas duvidosas favoráveis,
21:24favoravelmente ao consumidor.
21:27Então, doutora André, e a pergunta agora já,
21:30com relação à questão dos herdeiros,
21:31que a senhora colocou a dificuldade,
21:33passando para todos.
21:34Será que não é uma armadilha
21:36buscar o ressarcimento administrativo,
21:40assinando o documento que se recusa
21:42a postular o restante,
21:45tendo toda essa dificuldade,
21:47acabando por receber só uma parcela,
21:49renunciando à indenização por danos morais,
21:51à indenização no recebimento do dobro
21:53da quantia cobrada indevidamente?
21:56Será que está valendo muito a pena?
21:58Ou não seria o caso das pessoas
22:01da própria comunidade rural ali,
22:03principalmente que foram lesados,
22:04começarem a se procurar,
22:05se cotizar, buscar apoio,
22:07procurarem o próprio Ministério Público
22:09para a proteção dos seus direitos?
22:10Começando aqui, doutora André,
22:12para a gente fazer essa rodada
22:13que as pessoas estão falando,
22:15e agora, o que eu faço?
22:16Não adianta só a gente denunciar
22:18e meter o pau, né?
22:19O que eu faço?
22:20O que eu posso fazer?
22:21No meu modo de ver,
22:22eu queria ver a opinião de vocês,
22:24procurar amparo na defesa do consumidor.
22:26Esse é um caminho.
22:28Mas eu queria ouvir,
22:29e com outra,
22:30vocês que são especializados nessa área,
22:32que outras sugestões vocês podem dar?
22:34Eu concordo com você, Capês,
22:36mas eu entendo que isso é uma decisão pessoal.
22:40que o lesado, o familiar,
22:43ele precisa decidir.
22:44Tem pessoas que podem ficar satisfeitas,
22:48satisfeita não é a palavra adequada,
22:50mas, enfim,
22:50que podem se contentar
22:52com o desconto administrativo,
22:53que a gente nem sabe
22:54quando vai acontecer e como.
22:56Porque, olha só,
22:57o índice do governo,
22:58o doutor economista,
22:59que pode me ajudar melhor,
23:00é o IPCA, se salvo engano.
23:02Em nenhum momento está determinado
23:04que esse valor vai vir
23:05administrativamente corrigido.
23:07Vou devolver.
23:09Agora, o que é devolver?
23:11Dentro do direito,
23:12a gente percebe
23:13que as palavras,
23:14elas precisam ser esmiuçadas.
23:16Então, o que é devolver?
23:18Como devolver?
23:19Tudo que a gente sabe
23:20é que a devolução vai acontecer
23:21na conta em que o próprio segurado recebe,
23:24em que o próprio aposentado e pensionista.
23:26Mas eu não sei
23:27se vai vir com juros,
23:28com correção,
23:29qual é o índice de correção
23:31no caso de aceitação,
23:32se é IPCA, IGPM
23:36ou qualquer outra coisa.
23:37Então, a gente precisa olhar tudo isso,
23:39que está tudo ainda muito cru.
23:41A gente não tem,
23:41a gente percebe um governo
23:42sem um plano
23:43para resolver isso.
23:45A gente não tem nenhum posto
23:46de atendimento
23:47que dirá
23:48como é que vai acontecer isso tudo.
23:50Mas o fato é que
23:51eu preciso pensar
23:53que existem pessoas
23:55que podem ficar felizes
23:57ou satisfeitas
23:58ou se sentirem bem
23:59com essa devolução administrativa
24:01que eu não sei quando
24:02e nem como vai vir.
24:03Mas existe uma gama de pessoas
24:05que pode optar
24:06por ter o seu direito
24:09analisado pelos olhos do judiciário.
24:12E aí, a gente precisa pensar também
24:13que nem A e nem B,
24:16nem administrativo,
24:17nem judiciário,
24:18será rápido.
24:19Porque nós temos
24:20um judiciário abarrotado.
24:22Todas as ações
24:22que envolvem INSS
24:24por força normativa,
24:25elas têm que correr
24:26no Tribunal Regional Federal.
24:28E a gente percebe
24:29que essas ações
24:30devem ter aí
24:31um prazo
24:33razoavelmente grande
24:35para serem definidas.
24:37E aí, esses pleitos todos
24:38de dano moral,
24:39de devolução em dobro,
24:41é claro que a gente tem
24:41amparo jurídico
24:43para pedir isso,
24:45não é uma aventura.
24:47A gente tem amparo jurídico
24:48para fazer,
24:48mas a gente também não sabe
24:49como é que isso vai acontecer.
24:50É tudo muito obscuro.
24:52É claro que a gente precisa,
24:53enquanto advocacia,
24:54trabalhar com todas as forças
24:56que a gente tem,
24:57lançando mão
24:57de todos os argumentos jurídicos,
24:59de todos os precedentes
25:01para que isso aconteça
25:03em favor do nosso segurado,
25:05mas a gente precisa
25:06falar que isso deve demorar.
25:09Então, ao meu ver,
25:10fica a critério da família,
25:12da pessoa,
25:13se aceita o que o administrativo,
25:16o que o INSS vai propor
25:17quando ele finalizar
25:19ou se quer fazer.
25:21E como bem disse você, Capês,
25:23ainda que a pessoa opte
25:24por aceitar o administrativo,
25:27qualquer cláusula que fale
25:29que você abre mão
25:31de qualquer coisa,
25:31ela é nula.
25:32Então, ela pode também
25:33ser discutida no judiciário.
25:36Eduardo Pastore,
25:37então, por que não procurar,
25:39já que os valores comportam,
25:41os juizados especiais
25:43cíveis federais
25:44e pleitear a devolução
25:46deste valor
25:47utilizando-se
25:49na inversão do ônus da prova?
25:51Não seria um caminho
25:51mais rápido do que
25:53neste aplicativo?
25:55Seria, com certeza, Capês,
25:58com certeza.
25:59Eu vejo também
26:00uma outra alternativa
26:00são as ações coletivas.
26:02Você colocou que
26:03ações civis públicas,
26:05os aposentados, enfim,
26:07vão ter que ter esse esforço
26:08de se juntarem
26:08num grupo
26:10e ingressarem
26:11com ações civis públicas.
26:12Cadê o Ministério Público Federal?
26:14Onde está o MP Federal?
26:16MPF?
26:17Alô?
26:17Alô, MPF?
26:19Olha as ações coletivas aí.
26:21Pois é, por isso que eu estou
26:22aqui dizendo aqui
26:23desde o começo
26:24o Ministério Público está
26:26vou dizer assim,
26:27toma muito cuidado
26:28para dizer isso,
26:29mas é assim,
26:30assustadoramente silencioso.
26:34Diante de um fato
26:35tão grave
26:36que é uma repercussão nacional,
26:38me parece que o Ministério Público
26:39já deveria ter agido
26:40fortemente, duramente,
26:42como ele faz,
26:43faço de novo
26:44essa analogia,
26:45como ele faz
26:46no direito do trabalho,
26:48com as empresas
26:49que descumprem
26:50a legislação trabalhista.
26:51Imediatamente
26:52você já tem
26:53o Ministério Público do Trabalho
26:54agressivamente
26:55tentando solucionar
26:56o problema
26:57para os hipossuficientes
26:59dos casos trabalhadores
27:00e aqui,
27:00no caso,
27:01aos aposentados.
27:02Aqui, Eduardo,
27:02seria a defesa do consumidor,
27:04né?
27:04Ou MPF,
27:06Federal Defesa do Consumidor.
27:07Exatamente.
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