O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o plano de devolução de valores apresentado pelo INSS, referente a descontos considerados ilegais. Os pagamentos devem começar no dia 24 de julho. Dora Kramer e Acácio Miranda comentam o uso do dinheiro público para cobrir essa conta.
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00:00Doutora Brasília, o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal homologa o plano do NSS
00:05para iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas
00:10nos benefícios de aposentados e pensionistas.
00:13Janaína, Camilo, mais uma vez aqui com a gente, quando começam efetivamente os pagamentos, hein Janaína?
00:23Pois é, Tiago, agora com esse acordo ali, um termo de conciliação homologado pelo ministro Dias Toffoli,
00:30o pagamento vai começar no dia 24 de julho agora, de acordo com o cronograma que havia sido apresentado.
00:36Então, em um primeiro lote vão ser pagos cerca de um milhão e meio de aposentados vão ser ressarcidos
00:43e aí depois os pagamentos vão ser feitos a cada 15 dias com uma expectativa ali de atingir a devolução total
00:50daqueles que contestaram e que não receberam resposta nenhuma ali das entidades associativas até o fim do ano.
00:58Esse é o que prevê o plano ali que foi apresentado pelo governo federal ali por meio da Advocacia Geral da União, né?
01:05E também esse plano prevê o seguinte, Tiago, que esse ressarcimento seja feito administrativamente.
01:12Ou seja, fica valendo apenas para aqueles segurados que contestaram isso diretamente no INSS e não procurando a justiça.
01:22Uma estratégia ali do governo federal de evitar uma judicialização em massa do caso com pedidos de indenização, né?
01:29Então, com essa homologação, o ministro Dias Toffoli também suspendeu todas as ações na justiça apresentadas pelas vítimas da fraude do INSS
01:39e também suspendeu todas as decisões judiciais que responsabilizavam o INSS também e o governo federal.
01:45Lembrando que esse plano, ele foi possível a partir de uma audiência de conciliação que tinha sido convocada pelo ministro Dias Toffoli,
01:52realizada na semana passada e ali foi apresentado todo esse cronograma, mas o governo destaca o seguinte,
01:59que mesmo aqueles que pediram na justiça esse ressarcimento podem ainda contestar oficialmente nos canais do INSS esse desconto indevido,
02:08mas na prática começa agora no dia 24 de julho os primeiros pagamentos. Tiago.
02:13Estaremos acompanhando para saber como é que todo esse processo vai se dar até o fim do ano, que é a promessa do INSS, a promessa do governo.
02:20Janaína Camilo, até daqui a pouco, mais um giro com os comentaristas, Dora Kramer.
02:24O governo, claro, corre contra o tempo nessa tentativa de ressarcir todo mundo e amenizar o impacto político para o presidente Lula.
02:33Agora, ainda existem muitas dúvidas sobre a origem dos recursos, de onde vêm os recursos e ontem a gente, inclusive, falava do uso do dinheiro público para pagar essa conta, não é, Dora?
02:45Pois é, porque até agora foram feitos anúncios.
02:49Claro, uma providência como essa de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, acho esquisito, né, proibir as pessoas, interditar o acesso das pessoas à justiça, mas enfim.
03:01Até agora a gente tem esse anúncio que até no dia 24 de julho começa a devolução.
03:09Vamos ver como, porque até agora o que a gente tem, tem essa autorização aí do Supremo para não inclusão no arcabouço, né,
03:17mas precisa ainda do Congresso para aprovar os créditos extraordinários, que o governo vai pedir ou já pediu.
03:25Enfim, precisa pedir créditos extraordinários ao Congresso e a situação do Congresso não está nada boa, né, como a gente vem comentando o tempo inteiro.
03:36Então, pode haver alguma dificuldade, mas como o assunto é o pagamento, o restarcimento das pessoas,
03:44pode ser que aí o Congresso fique numa situação em que seja realmente obrigado a pagar.
03:51Mas vai ser uma discussão bastante, vai ser uma discussão dura.
03:57E o governo, como você disse, corre contra o tempo, porque além de precisar o mais rápido possível,
04:04temos de novo, vou citar a CPMI do INSS, ela vai entrar, vai ser instalada.
04:12E se ela for instalada com o governo já devolvendo efetivamente esse dinheiro,
04:18claro que isso conta a favor. Não resolve o problema, tá?
04:23Mas conta a favor, já dá uma amenizada ali na parte do governo.
04:27O Acaso, quando todo esse processo começou, a gente chegou a discutir aqui na Jovem Pan
04:32sobre judicialização. Quem pode, claro, vai ingressar na Justiça para ter os recursos.
04:37Você acredita que quanto mais rápido o governo devolver,
04:41teremos menos judicialização ou não necessariamente?
04:44Nós teremos judicializações, Tiago, mas é importante nós frisarmos.
04:51Elas, a rigor, estão suspensas agora.
04:53O Supremo Tribunal Federal tem, por força legislativa,
04:58a possibilidade de suspender a tramitação dessas ações
05:01para que nós não tenhamos ações pipocando Brasil afora,
05:06especialmente com decisões conflitantes.
05:08Então, eles centralizam isso.
05:10E durante este processo, eles deram ao governo a possibilidade do próprio governo
05:16responder e resolver o quanto antes para que nenhuma decisão,
05:22seja ela no varejinho ali, nos juízos de piso,
05:26seja ela uma decisão coletiva no Supremo Tribunal Federal,
05:31sejam necessárias.
05:33Mas a Dora bem ressaltou durante duas vezes.
05:37Há um elemento estranho neste combinado,
05:41que é a comissão parlamentar mista de inquérito que tramitará no Congresso Nacional.
05:46Mesmo que a presidência da República arque com estes prejuízos,
05:53nós teremos ainda a CPMI podendo estender o montante do prejuízo
06:01e podendo, obviamente, estender os prejuízos políticos ao governo federal.
