- anteontem
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NotíciasTranscrição
00:00A gente começa esse giro de informações trazendo a notícia de que o ministro do STF,
00:05Alexandre de Moraes, estabeleceu que o STF é o responsável por julgar e processar os
00:12integrantes das Forças Armadas e policiais militares envolvidos nos atos antidemocráticos
00:18do dia 8 de janeiro. A investigação, até o momento, estava sendo conduzida pela Justiça
00:24Militar. Contudo, Moraes argumentou que inexiste a competência da Justiça Militar para julgar
00:31esses militares. E para conversar sobre o assunto, lançar esclarecimentos, tanto técnicos quanto
00:37políticos sobre isso, trouxemos ao meio de em Brasília o deputado federal, tenente-coronel
00:43Zucco e também o cientista político e advogado Jorge Volena. Tudo bem?
00:48Tudo bem, Gis.
00:50Tudo bom, Gis?
00:51Tudo jóia, deputada, tudo jóia. Jorge Volena, sejam bem-vindos, sejam bem-vindos ao
00:58meio de em Brasília. Obrigada pela gentileza de vir aqui. E eu já começo perguntando justamente
01:04isso. Como vocês avaliam, eu pergunto para o deputado tenente-coronel Zucco, essa decisão
01:10de Moraes de trazer para o STF o julgamento desses militares?
01:15Bem, primeiramente, boa tarde. Quero agradecer mais uma vez ao antagonista, a você, Gis,
01:22Vasconcelos. Agradecer também esse debate, um tema tão importante. Mandar um abraço para
01:27o doutor Jorge Folena. Olha, mais uma vez, o ministro Alexandre de Moraes não está respeitando
01:38o devido processo legal. Eu li rapidamente a justificativa, e ele teria falado em relação
01:47à falha de planejamento estratégico. Bom, se houve falha de planejamento estratégico,
01:54ainda bem que aprovamos agora a CPMI do 8 de janeiro, e vamos poder avaliar se essa falha
02:00do planejamento estratégico foi do Gabinete de Segurança Institucional, do Ministério
02:06da Justiça. Mas, fazendo uma análise muito clara, existe um Código Penal Militar, existe
02:14o Código Processual Penal Militar, existe a Justiça Militar. E, nesse sentido, nós devemos
02:21respeitar essas instâncias. No caso de um militar fardado em situação de serviço, no momento
02:31em que ele tem as orientações dos seus superiores e hierárquicos, ele não pode ser tratado nesse
02:38sentido como um civil. Agora, se esse militar estivesse dentro da manifestação, aí sim ele pode
02:47estar sendo julgado por uma justiça comum. Mas, não foi o caso que o nosso ministro
02:53Alexandre de Moraes está propondo. Nós devemos lembrar que ele está querendo ser, nesse sentido,
03:01o acusador, o julgador, o investigador. Ele está querendo ser o goleiro, o técnico, o atacante,
03:11e a gente tem que respeitar as instâncias. Na visão, na minha visão, eu não sou advogado,
03:20mas conversei com alguns advogados que são especialistas na área militar. Nós devemos
03:25deixar claro que quem deveria, nesse caso, investigar, no caso militar, é o próprio Exército,
03:33por meio de abrir um IPM, um inquérito penal militar. Posteriormente, se ele quer acusar,
03:39existe o Ministério Público Militar e, para julgar, existe a Justiça Militar. Então,
03:46na minha visão, é uma decisão errada e, mais uma vez, comemoro as assinaturas,
03:53tanto na Câmara Federal como no Senado Federal, para a CPMI, para a Comissão Parlamentar
04:01Mista de Inquérito, que vai podendo analisar todos esses fatos, inclusive esta pauta que
04:06estamos tratando. Perfeito. Antes de eu passar a palavra para o doutor Jorge,
04:12para comentar esse assunto, que é o assunto do momento, é o assunto do dia, sem dúvida,
04:17essa decisão do Moraes. Deputado Zucco, como é que o senhor avalia essa resistência interna
04:25dentro do próprio partido, dentro do próprio governo, com relação a essa CPMI dos atos
04:31antidemocráticos?
04:33Ótima pergunta aqui. Eu vou te fazer um questionamento e tu não precisa, acredito que tu não
04:39tem essa especialidade, mas, vamos lá, saíram mil, dois mil manifestantes, três mil, não sei o número
04:48exato, lá do QG do Exército. Tiveram todo o deslocamento acompanhado pelas PMs, pelas polícias
04:56militares. Isso aí, vamos fazer, quem é de Brasília vai conhecer, vai girar em torno de 20 minutos,
05:02a meia hora. Se tu tens a noção do efetivo da polícia e do efetivo das manifestações durante
05:11esse deslocamento, tu poderia, muito bem, reorganizar a sua tropa, poderia avaliar o cenário,
05:20poderia, inclusive, solicitar um reforço. Vou fazer uma analogia muito simples. Se tu convida
05:25alguém para a tua casa para se alimentar, se tu vê que está chegando mais gente, tu vai lá no
05:31supermercado e compra mais comida. Por que que nós não podemos, e será visto isso na CPMI,
05:38justamente, avaliar esta organização? Qual foi os critérios de organização por parte do Ministério
05:47da Justiça? Já que tudo leva a crer, e poderemos investigar, que essas informações sobre manifestações
05:54já estavam nas mãos do ministro Flávio Dino. Esse é um exemplo. Por que que um presidente da
06:02República, que se diz revoltado com os vandalismos, e eu também, assino embaixo que nós devemos
06:09buscar os responsáveis pelos crimes e vandalismos? Isso não tem dúvida. Mas por que que este presidente
06:17não quer liberar as imagens? Quais os motivos de segurar e não querer que haja a análise efetiva das
06:27imagens? Então, são vários argumentos, são várias dúvidas que esta comissão parlamentar mista de
06:35deputados federais, senadores, poderão avaliar prioritariamente. E com certeza teremos novidades.
06:43Tranquilo. O senhor avalia que essa CPMI pode vir a fragilizar o governo, de alguma forma?
06:51Não tenho dúvida. Não tenho dúvida alguma. Basta a gente analisar que há este pavor por parte do
07:01governo atual na abertura da CPMI. Já existe aqui um ambiente dentro da Câmara Federal, entre os
07:09deputados federais, inclusive, que havia solicitação para que alguns parlamentares tirassem a assinatura.
07:17Mas por quê? Se nós estamos claramente falando que aqueles que cometeram irregularidades devem ser
07:24imputados. Agora, não existe crime coletivo, Kis. Nós precisamos ter a individualidade de cada pena.
07:32Por que que somente hoje foi verificada algumas medidas cautelares? Hoje, notícia de última hora, foram
07:40liberados agora cerca de 130, mais especificamente 137 pessoas que estavam na Colmeia ou na Papuda.
07:50Sabemos também que dentro das medidas cautelares, dentro das audiências custódiais, muitas vezes se avalia se
07:55aquela pessoa tem antecedente. Nós temos relatos de pessoas que nem estavam no Congresso e que estavam
08:02presas ou que estão presas até hoje. Então, com certeza, a CPMI trará, sim, novidades deste processo.
08:13Deixando bem claro, mais uma vez, que somos totalmente contrários a qualquer ato de vandalismo e crimes.
08:20Tranquilo. Eu vou devolver a palavra, vou passar a palavra para o doutor Jorge Folena, mas já informo
08:29que temos aqui também hoje no Meio de Brasília. Hoje o programa está bem surpreendente, está recheado
08:34aqui de pessoas capacitadas para conversar com a gente sobre o assunto. Está com a gente também o doutor
08:40Fernando Fernandes, que ontem divulgou um artigo sobre esse assunto também voltado para a decisão do
08:47ministro Alexandre de Moraes, para comentar esse mesmo assunto. Eu vou passar a palavra para o Jorge Folena
08:53e tem um questionamento aqui de uma seguidora, que eu acho que é bem interessante a gente destacar,
08:58que ela pergunta o seguinte, as penas são diferentes se o militar for julgado pela Justiça Militar ou pelo STF?
09:07Jorge Folena.
09:08Perfeito, Guiz. Boa tarde. Boa tarde, deputado Zucco. Boa tarde, Fernando Fernandes. E boa tarde a quem está nos assistindo.
09:17Uma satisfação estar contigo aqui, Guiz. Olha, é o seguinte, claro que há diferença sim. Principalmente a diferença da pena, né?
09:26O mais importante é a questão que está em debate na decisão do ministro Moraes,
09:32é exatamente o aspecto protetivo da Justiça Militar. Esse é o aspecto que eu vejo, é sobre o aspecto político, jurídico, denso no tema.
09:46O ministro Alexandre colocou, com base em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal,
09:52que nós não estamos diante de crime militar. Estamos diante, na verdade, de suposto, tem que se apurar,
10:01é importante colocar isso, sabe, que estamos ainda em fase de inquérito, de apuração.
10:08E a apuração, até aqui, feita pela Polícia Federal, tem constatado a atuação de militares
10:15diante da prática de crimes que não são militares, que não são crimes praticados contra a instituição militar,
10:23mas sim contra o Estado Democrático de Direito e também, como destacou o ministro Alexandre de Moraes,
10:30na sua decisão, possíveis crimes de ato terrorista.
10:34O que agora tem que fazer é investigar se, de fato, tiveram militares, militares, que tenham concorrido,
10:45participado, daí a necessidade desse inquérito apurar a autoria e a suposta materialidade desse delito.
10:52Esse é o momento agora.
10:54Como o ministro Alexandre, com base em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal,
10:59entendeu que não estamos diante de crime militar, mas sim, como eu disse,
11:06possíveis crimes praticados por militares, ele entende que a competência do inquérito,
11:12o inquérito que corre no Supremo Tribunal Federal, seria próprio para dar prosseguimento a essa investigação.
11:20E aí eu digo com muita sinceridade para quem está nos assistindo.
11:26Esse debate, todo esse debate, a situação infeliz que aconteceu no Brasil, no 8 de janeiro,
11:33tem nos possibilitado discutir alguns temas que não demos atenção no processo de redemocratização do Brasil,
11:43iniciado a partir de 1985.
11:44Primeiro, a tal da garantia da lei da ordem, o tal do artigo 142.
11:52E que agora nós já estamos começando a debater isso, inclusive com um projeto de emenda constitucional,
11:59de modo a exatamente deixar claro que não existe essa tutela militar, nem intervenção militar no Brasil.
12:05Isso não existe. Isso não existe. Então, esse tema nos possibilita discutir isso.
12:11Como também esse tema nos possibilita discutir a questão dos crimes militares, da justiça militar,
12:19e que o Supremo Tribunal até está fazendo atualmente.
12:22Por que digo isso?
12:23Digo porque tanto o Código Penal Militar, vigente no Brasil, como o Código de Processo Penal Militar,
12:31são duas normas, dois códigos que são oriundos do regime ditatorial de 1964 a 1985
12:41e, mais particularmente, do ano de 1969, logo após o AI-5, de 13 de dezembro de 1968.
12:51Ou seja, nós temos uma legislação brasileira tratando de militares ainda na época da ditadura.
12:57Isso é totalmente, a meu juízo, totalmente compatível com o princípio democrático, republicano, previsto na Constituição.
13:06E quando eu me refiro, e quem está nos assistindo, eu me refiro ao princípio republicano,
13:11é que numa república não deve ser dado tratamento diferenciado entre as pessoas.
13:17Todos devem ser tratados com igualdade e também deve ser respeitado a transparência.
13:22Então, encaminhar determinados delitos, principalmente praticados por militares,
13:31crimes que não são previstos do Código Penal Militar, como disse o ministro Alexandre de Mora na sua decisão,
13:36caminhar para a justiça militar é ser totalmente incompatível com a Constituição.
13:43Então, agora, nós estamos tendo uma oportunidade no Brasil, volta a dizer, infelizmente,
13:50esses atos terroristas, esses atos democráticos, como disse o deputado Zucco, né?
13:55O deputado deixou muito claro, ele também se colocou contra o que aconteceu e todos no Brasil são contra o que aconteceu.
14:00Não pode ser diferente.
14:01Então, estamos possibilitando esta oportunidade de rever, principalmente,
14:08essa visão que eu considero totalmente equivocada da tutela militar,
14:12do suposto poder moderador militar, que isso não existe, principalmente no Estado Democrático de Direito.
14:20E o que nós temos que fazer prevalecer é exatamente isso, é a democracia,
14:24é o respeito por todos, é a pluralidade,
14:27é o respeito às instituições e às suas decisões.
14:31E não fazer como fizeram, e como nós vivemos nos últimos anos no Brasil,
14:36infelizmente, a todo momento, sob uma ameaça de rompimento da ordem institucional.
14:43Todo tempo isso ficou muito claro.
14:45E o Supremo Tribunal Federal foi, talvez, talvez não, com certeza,
14:49foi a instituição republicana que mais sofreu ataques antidemocráticos.
14:55Não só a instituição Supremo Tribunal Federal, como os seus ministros.
14:59Isso não é bom para a democracia, isso não foi bom para o Brasil, não foi bom,
15:04porque nós não podemos nos desenvolver, avançar no nosso país.
15:09Então, eu vejo que esta é uma oportunidade que é dada a todos nós,
15:15ao Brasil, com a sociedade como um todo,
15:17de repensar, talvez, os erros que cometemos na redemocratização
15:23e não aprofundar esse debate da tutela militar.
15:27Cris, Cris.
15:29Perfeito.
15:31Doutor Fernando Fernandes, eu passo a palavra para o senhor,
15:34já perguntando o seguinte,
15:36os integrantes da própria justiça militar encararam a decisão como afronta.
15:41Eles até ficaram bem desconfortáveis com essa decisão do Alexandre de Moraes.
15:45Será que o Alexandre de Moraes não estaria atropelando mais uma vez as coisas?
15:50Como é que o senhor avalia?
15:50Cris, Cris.
15:51Primeiro, eu agradeço profundamente o convite de participar.
15:56E eu vou responder isso como jurista.
16:01A decisão do ministro Alexandre de Moraes está perfeita.
16:04Eu e o Lênin Streck escrevemos um artigo há poucos dias,
16:09que está para ser publicado.
16:11E é evidente, primeiro, que nós não estamos diante de atos de vandalismo.
16:18Nós estamos diante de uma tentativa de golpe de Estado,
16:23que está caracterizado no Código Penal,
16:27na lei que protege o sistema democrático brasileiro,
16:31que alterou o Código Penal e revogou, portanto, a Lei de Segurança Nacional.
16:37Nós estamos diante de um crime político gravíssimo,
16:41realizado por uma organização criminosa,
16:46e que o dia 8 é o auge desta tentativa.
16:51Vamos lembrar que, durante o governo Bolsonaro,
16:56o ex-presidente da República,
16:59ele incentivou, durante todos os momentos do seu governo,
17:04uma afronta institucional.
17:08Realizou um plano de liberação de armamento através dos CACs,
17:12programando uma tentativa de desestabilização do sistema democrático.
17:21Fez isso, categoricamente, durante todo o seu governo.
17:25atacou o ministro do Supremo Tribunal Federal,
17:29utilizou o fake news para isso.
17:31E o seguinte, e não foi suficiente
17:34a condenação do deputado Daniel da Silveira
17:39a uma pena grave de oito anos
17:42a se tomar consequências do que iria acontecer.
17:47mesmo com a condenação do deputado Daniel da Silveira,
17:52no dia seguinte, o presidente da República
17:55baixa uma espécie de amnistia inconstitucional
18:00e persiste em atos antidemocráticos,
18:05que não terminaram.
18:07Nós continuamos recebendo uma série de fake news.
18:11Portanto, nós não estamos falando de vandalismo.
18:14Nós estamos falando de atos terroristas,
18:17não do ponto de vista legal,
18:19porque a lei de terrorismo,
18:21ela não se encaixa nesse caso
18:24somente em razão da motivação política,
18:28que não está na lei.
18:30No entanto,
18:32semanticamente, nós estamos diante de atos terroristas.
18:35Não estamos falando de vândalos que quebraram o Palácio.
18:38O objetivo da quebra do Palácio,
18:41da invasão do Supremo Tribunal Federal
18:43e do Congresso Nacional,
18:46era criação de um clima
18:48de desestabilização do país
18:52com uma decretação de uma GLO
18:55pelo presidente da República atual,
18:57já que a bomba no caminhão
18:59não explodiu durante o governo Bolsonaro.
19:02E vamos lembrar que houve uma busca
19:04e apreensão na casa do ex-ministro da Justiça
19:08e ex-secretário de Segurança
19:10do Distrito Federal.
19:12E lá foi achado um decreto,
19:15uma minuta de um decreto de intervenção
19:17no Tribunal Superior Eleitoral,
19:19que é o gravíssimo.
19:22Então, nós estamos diante de atos seríssimos.
19:24Não é preciso CPI para se verificar claramente
19:31um movimento golpista como esse.
19:36Nós estamos diante,
19:39nós resistimos juridicamente
19:42a uma tentativa de golpe.
19:44E as instituições saíram fortalecidas.
19:47O que acontece?
19:51Não se define a competência da Justiça Militar
19:58em relação ao autor do crime militar,
20:03e sim em relação ao bem jurido tutelado.
20:07Vou lembrar aqui.
20:08É possível que um civil
20:10seja julgado
20:12pela Justiça Militar.
20:15Basta cometer um crime
20:17dentro de uma zona militar.
20:20Basta ofender um general do Exército
20:23em razão de sua função.
20:25Está lá no Código Penal Militar
20:27que a competência para julgar
20:31civis e militares da reserva
20:34que comete o crime
20:35contra as instituições militares
20:37é da Justiça Militar.
20:41A contrário do censo,
20:42também é verdadeiro.
20:44Militar que comete crimes
20:46contra as instituições civis
20:49democráticas
20:50devem ser julgados
20:53pelas instituições civis.
20:55Essa é a grande questão.
20:58Essa é a decisão
20:59do ministro Alexandre Moraes.
21:00O ministro Alexandre Moraes
21:01não está extrapolando
21:02de poderes
21:04neste momento.
21:06Espero eu
21:07que seja uma hora
21:10desnecessário
21:11que o Supremo Tribunal Federal
21:13tenha que tomar
21:14sozinho as ações.
21:17Porque,
21:19de fato,
21:20o Ministério Público
21:21deveria ter tomado
21:23muitas ações anteriormente.
21:26E nós só chegamos
21:27à situação do dia 8
21:29em razão de omissão
21:30do Ministério Público,
21:32incentivo de autoridades
21:34e qualquer autoridade
21:37pública
21:38que tivesse omitido
21:41a responsabilidade
21:44e a impedir esses atos
21:46são coautores
21:47dos atos principais.
21:49Assim funciona o direito penal.
21:52Os crimes se cometem
21:53por ação e omissão.
21:55Agora,
21:58agora,
22:00o fato...
22:01Doutor Fernando,
22:01só fazer uma pontuação aqui
22:03que eu acho interessante
22:04para quem está nos assistindo.
22:06O senhor frisou,
22:07o senhor destacou
22:08aí na sua fala agora
22:09que,
22:10neste momento,
22:11o senhor não avalia
22:12que o ministro
22:12Alexandre de Moraes
22:13esteja cometendo excessos.
22:15Mas o senhor avalia
22:16que em algum momento
22:17ele chegou a cometer excessos?
22:19Qual a sua visão?
22:20Olha,
22:21o que acontece é o seguinte.
22:23O fato
22:23é que o Supremo Tribunal Federal
22:26teve que tomar ações
22:29diretas
22:31através do Supremo
22:32em razão
22:34das demais autoridades
22:37do país
22:38não terem
22:39tomado atitude
22:41de defesa
22:42à instituição
22:43Supremo Tribunal Federal.
22:45Nós chegamos a ponto
22:46de deputados
22:49como o Daniel da Silveira
22:50fazerem vídeos.
22:51não são ofensivos,
22:55mas,
22:55se achando
22:56altamente inteligente,
22:59dizia
22:59que
23:00era preciso
23:02bater nos
23:03ministros supremos
23:03do Tribunal Federal.
23:05Nós tivemos vídeos
23:06de pessoas
23:08incentivando
23:08a queimar
23:09ministros supremos
23:10do Tribunal Federal.
23:12Portanto,
23:12o seguinte,
23:13diante da
23:14impossibilidade
23:16de outras
23:16instituições
23:18como o Ministério Público
23:19tomar ações,
23:19o Supremo
23:21foi obrigado
23:22a se autodefender.
23:26E isso
23:27quando
23:27o Bolsonaro
23:28atacava
23:29pessoalmente
23:30o ministro
23:31Alexandre Moraes.
23:33Portanto,
23:33o seguinte,
23:34não há
23:35abuso,
23:36o que houve
23:37foi
23:38que
23:39os ataques
23:40institucionais
23:41realizados ao
23:42Supremo Tribunal Federal
23:43causou uma
23:44distorção
23:45democrática.
23:46e para
23:47retornar
23:48ao
23:49prumo
23:50democrático,
23:51infelizmente,
23:52foi necessário
23:53o Supremo Tribunal Federal
23:55tomar ações
23:56fortes.
23:58E o seguinte,
23:58eu queria,
24:00com todo respeito,
24:01deputado Zucco,
24:01dizer o seguinte,
24:03dizer que não há crimes
24:03coletivos,
24:04há sim.
24:06Há crimes coletivos,
24:07isso chama-se
24:08coautoria.
24:09e mais,
24:10organização criminosa
24:12é crime coletivo.
24:15Tentativa de golpe
24:16é crime coletivo.
24:18Então,
24:18o seguinte,
24:19todos os presos
24:21que foram presos
24:23envolvidos
24:24na tentativa de golpe,
24:26seja porque estão
24:27no jardim
24:28ou dentro do prédio,
24:30foram coautores
24:31do ato principal.
24:33Há tentativa
24:34de golpe de Estado.
24:35Nós não estamos
24:35diante de falar
24:36da depredação
24:37do prédio.
24:39isso
24:40visualmente
24:42é algo terrível.
24:44Nós estamos
24:45diante de um crime
24:46principal,
24:47que foi a tentativa
24:48de golpe de Estado.
24:50Todos que estavam
24:51acampados
24:53na frente
24:54do exército
24:55pedindo golpe
24:56de Estado,
24:58categoricamente
24:59se filmando
25:00pedindo golpe
25:01de Estado,
25:01são coautores
25:03do crime principal.
25:04Qualquer autoridade
25:06pública,
25:07militar ou não,
25:08que tenha
25:09se omitido,
25:10incentivado
25:11ou de qualquer
25:12maneira participado,
25:13são autores
25:14do crime principal.
25:15E
25:15as penas
25:18que vão ser
25:19aplicadas
25:20são penas
25:21que vão equivaler
25:21a 12 anos
25:22de cadeia.
25:23Para as pessoas
25:25terem ciência
25:26do que nós
25:27estamos falando.
25:28Já que
25:29a condenação
25:31ao Daniel
25:32da Silveira
25:32como um aviso
25:34não foi suficiente
25:37e chegaram
25:38a esse ponto,
25:40é preciso ter noção
25:41de que
25:42as penas,
25:43a pena
25:44básica
25:45do crime
25:46principal
25:47é de 4 a 12 anos
25:48tentativa de golpe
25:48de Estado.
25:49Quando envolvido
25:50os outros crimes,
25:51organização criminosa
25:52e etc.,
25:54nós vamos chegar
25:54a penas graves.
25:55Nós não estamos
25:56falando de coitadinhos.
25:58Quem foi
25:58para a guerrilha
25:59armada
26:00durante a década
26:01de 70
26:01sabia
26:02que poderia ser
26:04morto,
26:06que teriam
26:06penas graves.
26:08Nós estamos
26:08diante de um crime
26:09gravíssimo
26:10de tentativa
26:12de golpe
26:13de Estado
26:13e as pessoas
26:14serão
26:15responsabilizadas.
26:16A decisão
26:17do ministro
26:17Alexandre Moraes
26:18está absolutamente
26:20perfeita.
26:22Não cabe
26:22à justiça militar
26:23julgar
26:24tentativa
26:25de golpe
26:25de Estado.
26:27Perfeito.
26:27Cabe à justiça
26:28comum.
26:30Obrigada,
26:30doutor Fernando Fernandes.
26:31Eu vou
26:32devolver a palavra
26:33para o tenente
26:33coronel,
26:34que já está
26:34levando a mão aqui
26:35e já fazendo
26:36o mesmo questionamento
26:36que eu fiz
26:37para o doutor
26:38Fernando Fernandes.
26:40Em quais
26:41momentos
26:42o senhor avalia,
26:43deputado,
26:44que houveram
26:45excessos
26:45por parte
26:46do ministro
26:46do STF
26:47Alexandre de Moraes?
26:54O seu áudio
26:55está desligado,
26:56deputado,
26:56por gentileza.
26:58Obrigado.
26:59Da mesma maneira
27:00que o doutor
27:02falou com respeito,
27:03eu vou falar com respeito
27:04que eu nunca
27:04contrataria ele
27:05como advogado.
27:07Nunca.
27:08Porque simplesmente
27:09ele achar
27:10que as mesmas
27:11pessoas
27:12que depredaram,
27:14que tiveram atos
27:16efetivos
27:17de violência,
27:18são as mesmas
27:19que estavam
27:19à frente
27:20de um quartel
27:21em Porto Alegre,
27:22Fortaleza,
27:22ou até mesmo
27:23aqui em Brasília,
27:24realmente nós estamos
27:25falando
27:26de algo
27:27muito diferente.
27:28Outra coisa,
27:29o doutor,
27:31ele realmente,
27:32ele já partiu
27:33para o lado ideológico,
27:34falando do presidente
27:34Bolsonaro.
27:35Eu não vou dizer
27:36dos crimes
27:37que este atual
27:39presidente
27:39cometeu,
27:41o ex-presidiário,
27:42o ex-condenado,
27:44mas eu fui chamado
27:45aqui para debater
27:46uma pauta,
27:46inclusive,
27:46não sendo advogado
27:48e procurei advogados
27:49que tratam disso,
27:50que falaram,
27:51bom,
27:52temos hoje
27:52um código penal militar.
27:55Eu sei que o outro colega,
27:56não sei se ele é advogado,
27:58ali apareceu para mim
27:58como cientista político.
28:00A Constituição dos Estados Unidos
28:01é de 1787
28:02e é vigente até hoje.
28:06O Código de Processo Penal Militar
28:08é vigente até hoje.
28:10Não estou dizendo
28:11que se o militar,
28:12a paisana,
28:13que participou efetivamente
28:15dessas manifestações,
28:17não tem que responder
28:18na Justiça Civil.
28:19É lógico que tem.
28:20Estou falando
28:20daquele militar fardado
28:22que estava
28:23integrante do GSI
28:26ou de uma outra corporação,
28:28devidamente
28:29com o seu superior hierárquico,
28:31seja capitão
28:32major,
28:33coronel,
28:33general,
28:34enfim.
28:35Existem hoje
28:36essas instâncias.
28:39Existem hoje
28:40essas instâncias.
28:43Nós precisamos
28:44respeitar.
28:45E não é de agora.
28:47As medidas cautelares
28:48que estão sendo colocadas
28:49hoje,
28:50inclusive,
28:50onde 137 pessoas
28:53foram soltas,
28:54por que não foram vistas antes?
28:57Tem senhoras
28:58que estão
28:58sendo diagnosticadas
29:00com câncer
29:01que relatam
29:02que não estavam
29:03no Congresso Nacional
29:05por ocasião
29:07da manifestação
29:08do dia 8,
29:10que estavam justamente
29:11próximas ao QG.
29:13Elas deveriam
29:14sofrer a mesma pena
29:16de quem depredou,
29:19de quem cometeu
29:20um crime?
29:21Olha,
29:21eu não sou advogado,
29:23passei na Federal,
29:24no Rio Grande do Sul,
29:24mas infelizmente
29:25uma greve
29:27de muito tempo
29:28fez eu perder
29:30o foco,
29:31mas não preciso dizer
29:32que nós temos
29:32que tratar sim
29:33vários fatores
29:34de forma desigual.
29:37Tratar os desiguals
29:37com desigualdade.
29:39Nós não podemos,
29:41nesse crime coletivo
29:42que foi citado
29:43como exemplo,
29:43botar todo mundo.
29:44Então,
29:44todo o Brasil
29:45que se posicionou,
29:47que exerceu
29:48o seu direito
29:49a livre manifestação,
29:50não estou dizendo
29:50que impediu
29:51alguma coisa
29:52de excesso.
29:54Está dizendo
29:54que todo mundo
29:55cometeu crime.
29:56Então,
29:57é muito importante
29:58esse debate
30:00e é por isso,
30:01sim,
30:02que nós precisamos
30:03de uma comissão
30:04parlamentar
30:05mista de inquérito.
30:08É por este motivo.
30:11Eu poderia falar
30:12sobre várias estratégias
30:13militares aqui,
30:14mas os doutores
30:15que fizeram
30:16as faculdades,
30:17eles podem muito bem falar.
30:18Como eu conversei
30:19com os vários advogados
30:20que concordaram
30:21que
30:22sim foi extrapolado
30:24às instâncias
30:25do ministro
30:26Alexandre de Moraes.
30:27Não foi nenhum
30:28nem dois,
30:29mas respeita
30:30a posição
30:30do doutor
30:31Augusto Fernandes.
30:33Só que
30:33ir para uma linha
30:35ideológica,
30:37elogiando o governo
30:37atual,
30:39criticando
30:39o governo
30:40anterior,
30:41bom,
30:41estamos falando
30:42de política
30:42e não de direito.
30:44Aí eu vou começar
30:45a falar também
30:45do que está sendo
30:46causado
30:47nesses 50 dias
30:49de absurdos.
30:50Sobre decreto
30:51armamento,
30:51posso falar
30:52o dia inteiro,
30:54porque não foi analisado
30:55os números.
30:56Quais foram os números
30:57para a segurança pública
30:59dessa flexibilização
31:00à legítima defesa?
31:03Ah,
31:03foram melhores?
31:04E por que retroagir,
31:05então?
31:05se melhoramos
31:07as taxas de homicídio,
31:09diminuímos
31:09as taxas de homicídio,
31:11se diminuímos
31:12as taxas
31:12de crimes violentos,
31:14se temos
31:16uma sensação
31:16de segurança
31:17entre a sociedade
31:19muito maior?
31:20Porque hoje
31:21quem tem CPF
31:22e CNPJ
31:24está sendo tirado
31:25direito
31:25à legítima defesa.
31:26Mas os faccionados
31:28do Comando Vermelho
31:29do Rio de Janeiro,
31:30do CPP
31:31em São Paulo,
31:32da família
31:32no Norte
31:33e no Nordeste,
31:33eu quero saber
31:35qual é a política
31:36pública
31:36deste governo
31:38para tirar
31:40o armamento
31:40dos criminosos
31:41e não dos cidadãos
31:43que têm o direito.
31:45Então,
31:46se for para falar
31:46de política,
31:48podemos falar.
31:50Eu realmente
31:50não sou formado,
31:52mas eu tenho
31:52entendimento
31:53se nós temos
31:54um código penal
31:56militar,
31:58se nós temos
31:58um código processual
32:00penal militar,
32:02se nós temos
32:02o Supremo
32:03Tribunal Militar,
32:05essas instâncias
32:06devem ser
32:07respeitadas.
32:08E podemos também
32:09debater sobre esse tema,
32:10inclusive,
32:11na CPMI.
32:13Então,
32:14nesse sentido,
32:15eu gostaria
32:16de falar,
32:18sim,
32:18que hoje
32:19nós estamos tendo
32:20claramente
32:21que quem deveria
32:23investigar,
32:25quem deveria
32:25acusar
32:26e quem deveria
32:27julgar
32:28estão
32:29somente
32:30vinculados
32:31ao Supremo
32:31Tribunal
32:32Federal?
32:33Esse é o questionamento?
32:34Vou respeitar
32:35a opinião
32:35do colega,
32:37mas o Supremo
32:38Tribunal Militar
32:39existe,
32:40o Superior
32:40Tribunal Militar,
32:41desculpa,
32:42o Superior
32:42Tribunal Militar
32:43existe.
32:45E,
32:45nesse sentido,
32:45eu acredito
32:46que ele deva
32:46ser respeitado.
32:47Perfeito,
32:50deputado.
32:51E antes de...
32:51Vou passar a palavra
32:53para o Jorge,
32:54mas tem um questionamento
32:55aqui também feito
32:56para o doutor
32:56Fernando Fernandes,
32:57em seguida eu volto
32:58a essa pergunta
32:59de um dos nossos
33:00espectadores
33:01aqui do meio-dia,
33:03que ele fez
33:03um questionamento
33:04para o doutor
33:05Fernando Fernandes
33:06e também para o doutor
33:07Fernando Fernandes
33:08responder
33:08o deputado
33:10tenente-coronel Zucco.
33:11Jorge,
33:12por gentileza.
33:15O seu áudio.
33:17O seu áudio está desligado.
33:20Não,
33:20deputado,
33:21olha,
33:21a questão,
33:22nós estamos aqui,
33:24o Fernando Fernandes,
33:26eu sou jurista,
33:27sou constitucionalista também,
33:29e recebi a manifestação
33:31do doutor Fernando Fernandes
33:33com a manifestação técnica.
33:36Ele é um penalista
33:36e está analisando
33:37sobre o aspecto
33:38do direito penal
33:39e do processo penal.
33:40E eu diria agora,
33:42também sobre o aspecto técnico,
33:44que a decisão
33:45do ministro Aristante de Moraes,
33:46inclusive baseado
33:47na Constituição Brasileira,
33:49ela está toda referendada,
33:51não pela decisão dele,
33:52particularmente,
33:54mas por diversos precedentes,
33:56diversas decisões
33:57do próprio Supremo Tribunal Federal,
33:59que já decidiu
34:00em outras oportunidades
34:02que crime praticado
34:04por militar
34:05fora da condição
34:07de militar,
34:08ele tem que responder
34:09fora da justiça militar.
34:11Então,
34:11isso está claro
34:12na decisão dele,
34:13está claro
34:14nos precedentes
34:14do Supremo Tribunal Federal.
34:16Então,
34:17tecnicamente,
34:18a competência
34:19é do Supremo Tribunal Federal,
34:21que inclusive já decidiu
34:22sobre esse tema
34:24a respeito do inquérito,
34:25que deve prosseguir.
34:27Então,
34:27nós agora,
34:28falando como instituição,
34:30como instituições,
34:32o parlamento
34:33exercer o seu papel,
34:34o poder judiciário
34:35exercer o seu,
34:36esse foi o entendimento final
34:38do poder judiciário brasileiro,
34:39representado pelo Supremo Tribunal Federal.
34:41Então,
34:42nós temos que respeitar
34:43a decisão dos poderes.
34:45Ninguém pode se insurgir a isso.
34:48Então,
34:48sobre esse aspecto,
34:49eu queria frisar
34:50exatamente o ponto
34:52em que
34:52estamos diante
34:54de decisões
34:55manifestadas
34:57pelo Supremo Tribunal Federal
34:59que o ministro Alexandre de Moraes
35:00utilizou
35:01para ratificar
35:02o seu posicionamento
35:04para mandar investigar
35:05os militares.
35:06Eu não li na decisão
35:07do ministro Alexandre de Moraes
35:09em nenhum momento
35:10que esses
35:11supostos militares,
35:12vou colocar assim,
35:13supostos,
35:14vou dar esse direito
35:15ao contraditório,
35:17à ampla defesa,
35:18ao devido processo legal,
35:19como destacou
35:20o ministro Alexandre de Moraes
35:21também na sua decisão,
35:23ele não está condenando
35:24nenhum militar.
35:26Não está dizendo
35:26que nenhum militar,
35:27por enquanto,
35:28praticou.
35:29Simplesmente está pedindo
35:30para que as investigações
35:32continuem,
35:33porque depoimentos
35:34colhidos
35:35ao longo do inquérito,
35:37testemunhas
35:38já manifestaram
35:39que tinham militares
35:40envolvidos
35:41praticando crimes
35:42contra o Estado Democrático
35:44de Direito.
35:45Crimes previstos
35:46no Código Penal
35:46Brasileiro,
35:47como destacou
35:48o doutor Fernando Fernandes.
35:50Então,
35:50nós não podemos fugir disso.
35:52Essa é a realidade.
35:53Ou seja,
35:54vamos passar pano?
35:57Não vamos passar pano.
35:58Eu acredito
35:59que o Congresso Nacional,
36:01nenhum deputado,
36:02nenhum senador,
36:04que era passar pano
36:04nessa situação
36:05na qual o próprio Congresso
36:07foi vítima.
36:08Também sofreu,
36:10invadiram
36:10as dependências
36:11do Congresso Nacional.
36:13Foram atos,
36:14a meu juízo,
36:15atos não só
36:16para tentar
36:17desestabilizar o país,
36:19atos golpistas,
36:20mas também atos
36:21que caminham
36:23muito próximo,
36:24como também disse
36:25o ministro Alexandre de Moraes,
36:27ato terrorista.
36:28Então,
36:29sobre esse aspecto,
36:29isso tem que ser investigado,
36:31isso tem que ser investigado
36:32e tem que ser aprofundado.
36:33Não podemos abrir
36:35mão desta oportunidade.
36:38Volto a dizer isso.
36:39Agora,
36:40se nós vamos ficar discutindo também
36:41questão
36:42é assim,
36:44é assado,
36:45eu acho que não é por aí.
36:45Eu acho que nós temos que discutir
36:46esse debate
36:48que nós estamos travando aqui
36:50sobre o aspecto jurídico
36:52e sobre o aspecto político,
36:53mas sem ficar
36:54fulanizando
36:55exatamente
36:56como me parece
36:59essa CPI,
37:01deputado.
37:01eu até entendo
37:04politicamente
37:04fazer uma CPI,
37:05é o papel da oposição,
37:07a oposição
37:08está no papel dela,
37:10mas
37:10é uma CPI
37:11que,
37:12sinceramente,
37:13é uma CPI
37:14que
37:14tenta fugir
37:16da realidade,
37:18vai tentar
37:18justificar
37:20algo que,
37:20a meu juízo,
37:21é injustificável.
37:24Perfeito.
37:25Doutor Jorge,
37:25antes de eu passar
37:26para o
37:27doutor Fernando Fernandes,
37:28que há um questionamento
37:29aqui de um dos nossos espectadores
37:31para ele,
37:31inclusive,
37:33eu te faço uma pergunta,
37:34o senhor avalia
37:35que a prisão
37:36dos manifestantes
37:37do dia 8 de janeiro,
37:39ela
37:39seguiu o devido processo legal,
37:44já que,
37:44assim,
37:44muitos advogados,
37:45inclusive advogados
37:46que nós entrevistamos aqui
37:47no meio de Brasília,
37:48reclamam aí
37:49de diversos pontos
37:50que fugiram
37:52do que vem sendo praticado
37:54pela justiça,
37:55até pelo próprio STF.
37:56Como é que o senhor avalia?
37:58Eu avalia que foram
37:59corretas as decisões.
38:01O flagrante delito
38:02estava ali,
38:02presente,
38:03essas pessoas,
38:04inclusive elas fizeram
38:05provas contra elas mesmas.
38:07Elas é que divulgaram
38:08na internet
38:09a sua participação.
38:11Então,
38:11quer dizer,
38:12não pode ser diferente.
38:13Olha,
38:14com sinceridade,
38:14eu entendo
38:15meus colegas advogados
38:16porque eu sou advogado.
38:17Quem está defendendo
38:18o outro lado,
38:19é óbvio que ele vai defender
38:20a posição do cliente dele.
38:22Mas aqui eu não estou falando
38:23de posição de advogado
38:24de parte nenhuma.
38:25eu estou falando
38:26como um advogado
38:28e como um jurista
38:29que constatou
38:30e como um cidadão brasileiro
38:31que constatou
38:32diversos delitos praticados.
38:35Essas pessoas
38:36que estão presas
38:37foram todas identificadas
38:38por provas
38:39produzidas por elas mesmas.
38:41Elas é que produziram
38:42prova contra si
38:43e depois confirmadas
38:45pela polícia.
38:46Então,
38:46eu sinceramente
38:47não estou verificando
38:49nenhum exagero
38:50nessas prisões,
38:52inclusive preventivamente,
38:53porque tem que ouvir
38:54todas essas pessoas
38:55como aconteceu
38:56no caso dos militares
38:57agora.
38:58Por que quer se chegar
39:00agora na investigação
39:01aos militares do Exército?
39:03Porque depoimentos
39:04colhidos
39:05ao longo do inquérito,
39:07pessoas ouvidas
39:09manifestaram
39:10que teriam militares
39:12do Exército
39:13atuando
39:14contra a lei penal,
39:16contra o Estado Democrático
39:17de Direito.
39:18Então,
39:19esse é o papel.
39:20A prisão preventiva
39:21está cumprindo
39:21o seu papel.
39:22Ainda não estou vendo
39:23nenhum excesso.
39:25Nenhum excesso.
39:26Até porque
39:26nós estamos ainda...
39:29Tem muita coisa
39:30separada.
39:31Muita coisa mesmo.
39:32Inclusive,
39:33quem foi
39:35o grande patrocinador
39:36disso?
39:38Quem está por trás
39:39de tudo isso?
39:40Tem pessoas
39:41que não estavam no Brasil.
39:42Por exemplo,
39:43o ex-ministro da Justiça,
39:44que está preso,
39:46que era secretário
39:46de Segurança
39:48do Centro Federal,
39:49estava nos Estados Unidos.
39:51Estranhamente.
39:52Tinha um montão
39:52de gente nos Estados Unidos
39:53e ainda tem um montão
39:54de gente nos Estados Unidos.
39:56Nós temos que apurar
39:57se essas pessoas
39:58tinham algum envolvimento.
40:00Eu tenho certeza,
40:01eu não tenho dúvida
40:02que ninguém é contra isso.
40:05Todos querem
40:05buscar a verdade.
40:06O tratamento
40:07é justamente esse,
40:08que eu faço aqui
40:09enquanto jornalista,
40:10enquanto profissional.
40:11Sem a devida apuração,
40:13o ministro
40:16Alexandre Moraes
40:16já decidiu prender.
40:17Afastou o governador
40:18do DF,
40:19Ibanez Rocha,
40:20já apeloneou
40:21o Anderson Torres.
40:23Diversos manifestantes
40:24foram presos
40:24sem a devida apuração.
40:26Eu acho que
40:26o que a gente usa
40:27são medidas cautelares,
40:31medidas cautelares,
40:33exatamente para isso.
40:34Está previsto
40:35na legislação brasileira.
40:36Não tem nada de ilegal.
40:38Nenhuma decisão ilegal
40:39foi tomada.
40:40Se o ministro Alexandre
40:41tivesse tomado
40:42alguma decisão
40:43ilegal
40:44como os advogados
40:45fizeram
40:46das pessoas,
40:46do próprio
40:47governador de Brasília.
40:48Recorreram.
40:49Recorreram
40:50para a instância própria
40:51que é o plenário
40:51do Supremo Tribunal Federal.
40:53E o plenário
40:54do Supremo Tribunal Federal
40:55não é um juiz.
40:56É um coletivo.
40:57São diversos juízes
40:58realizando a decisão
41:00do ministro
41:01Alexandre de Moraes.
41:02É assim que funciona
41:03a democracia.
41:04É assim que funciona
41:05a democracia.
41:06O respeito à lei
41:06e o respeito
41:08às decisões
41:08das instituições.
41:10Se nós não
41:10respeitarmos
41:11as decisões
41:11das instituições,
41:14nós não estamos vivendo
41:15numa ordem democrática.
41:16Então vamos ficar
41:17atuando com força,
41:19com violência
41:20e gritando,
41:21batendo
41:22nas pessoas
41:23e ameaçando as pessoas
41:24como vimos até então.
41:25O que eu tenho
41:26constatado, Cris,
41:27é exatamente isso.
41:28Posso te assegurar.
41:30O ministro Alexandre de Moraes
41:32está atuando
41:32dentro da lei,
41:34dentro das medidas
41:35preventivas previstas
41:36no Código Penal,
41:38no Código de Processo Penal
41:39brasileiro.
41:40As suas decisões
41:41todas estão sujeitas
41:43a recurso.
41:44Recurso que é submetido
41:46ao plenário
41:46do Supremo Tribunal Federal,
41:48que é composto
41:48de um coletivo
41:49de ministros.
41:50Ou seja,
41:51nós não estamos
41:51podendo falar aqui
41:52diante de estado
41:53de exceção,
41:55diante de arbítrio,
41:56porque seria arbítrio
41:57se eu não tivesse recurso,
41:59se as pessoas
41:59não pudessem fazer
42:00absolutamente nada.
42:01E elas estão podendo
42:02tomar todas as medidas.
42:04Então,
42:05o Congresso Nacional,
42:08o governo,
42:08o Poder Executivo
42:10brasileiro,
42:11respeita o Poder Judiciário.
42:13É assim que eu funciono
42:14na tripartição de poderes,
42:15na separação de poderes
42:16e harmonia
42:17e respeito
42:18das instituições
42:18entre si.
42:19Não está vindo
42:20de respeito institucional.
42:22Não tem um poder
42:23se sobrepondo
42:24ao outro,
42:24em momento algum.
42:26Então,
42:26nós podemos dizer
42:27com tranquilidade,
42:29constitucionalmente,
42:30que essas decisões
42:31estão dentro
42:32da Constituição brasileira,
42:33dentro da separação
42:34de poderes
42:35e da harmonia
42:35dos poderes.
42:36Kiz,
42:37eu queria fazer um pedido
42:38que eu tenho que
42:39me deslocar para a Câmara.
42:40Se puderes,
42:42me abrigo na exceção.
42:43Claro,
42:43que é a vontade.
42:43Eu gostaria de agradecer,
42:46eu acho que é um debate
42:46muito importante.
42:49Hoje saiu na Folha
42:50de São Paulo,
42:51o Kiz,
42:51e demais debatedores,
42:54que nós tivemos
42:55inúmeros casos
42:57de pessoas presas
42:59que não tiveram
43:01acesso a advogados.
43:03Vou repetir.
43:05Não tiveram acesso
43:07à assistência jurídica.
43:09A Defensoria Pública
43:10estava lá todo momento.
43:12É,
43:12mas são mais de mil
43:13presos,
43:14doutor.
43:14Mas foram mais de mil
43:15autores,
43:16esse é o problema.
43:17Mais de mil presos.
43:18Então,
43:18eu gostaria de dizer
43:19que me chama
43:21a atenção
43:22dois juristas
43:23que deveriam
43:25sim trabalhar
43:26com a ampla
43:27defesa
43:28e o contraditório
43:29não entenderem
43:31que eu estou falando
43:33que pessoas,
43:35não sou eu,
43:35é o Ministério Público,
43:37não é o deputado Zucco.
43:38O Ministério Público
43:40vê falta
43:41de assistência.
43:42Obrigado,
43:44Kiz.
43:44Então,
43:45a pergunta
43:46para os nobres colegas,
43:49os senhores concordam,
43:50não estou falando
43:51em gerência,
43:52não,
43:53a pergunta é objetiva.
43:54Vocês concordam,
43:55os senhores concordam
43:56que algum preso
43:58não tenha
43:59assistência jurídica?
44:01É só esse questionamento,
44:02porque se os senhores
44:03concordarem,
44:04eu acho que eu já não tenho
44:04mais o que falar.
44:06Agora,
44:06se houve assistência jurídica
44:08e se assim
44:09houveram
44:10as decisões,
44:11tranquilo.
44:12Agora,
44:12o momento que não
44:13está tendo,
44:14não está tendo
44:17a defesa contraditória,
44:18como dito
44:19pela promotoria,
44:21vocês acham normal
44:22a gente não avançar
44:24e querer escutar?
44:25Acham normal
44:26depois de tantas semanas
44:28serem liberados
44:29somente hoje,
44:30137,
44:32sendo que poderíamos
44:33ter medidas cautelares
44:34há muito mais tempo?
44:36Pessoas que foram
44:36diagnosticadas com câncer?
44:38Ou senhoras
44:39que não estavam
44:40dito
44:41no local
44:42da invasão,
44:44da manifestação,
44:45do vandalismo,
44:46que mais uma vez
44:47me posiciono
44:48totalmente contrário?
44:49Então,
44:50eu quero
44:50agradecer,
44:52eu realmente
44:53vim falar
44:54sobre uma pauta
44:55específica,
44:57mas
44:57respeito
44:58a opinião
44:59e sou totalmente
45:00contra o que foi dito,
45:01nós temos
45:02dois debatedores
45:03que são
45:04ideologicamente
45:05de esquerda
45:06e está tudo bem,
45:07porque eu sou de direita
45:08e não tem problema,
45:08só que simplesmente
45:10falar de Bolsonaro,
45:13falar que tinha
45:14cara fora do país,
45:15bom,
45:15aí nós já estamos
45:15falando de pautas políticas
45:17e eu convido
45:18os debatedores
45:19a estarem presente
45:20na CPMI
45:21que vai ser
45:22instaurada
45:23de 8 de janeiro.
45:24Muito obrigado,
45:25Guilherme,
45:25se me permite
45:27mais uns minutinhos
45:28é o seguinte,
45:29é porque o crime
45:30que nós estamos tratando
45:31é crime político,
45:33portanto,
45:34neste caso,
45:35nós temos
45:36duas vertentes
45:39importantes
45:40para a análise,
45:41nós temos
45:42a vertente
45:42absolutamente técnica
45:44em relação
45:45ao direito constitucional
45:46e direito penal
45:47e óbvio,
45:49diante de sermos,
45:50estarmos tratando
45:51de crimes políticos,
45:53não é possível
45:53deixar a política
45:56de fora
45:56dessa análise,
45:58crime contra o Estado
45:58de direito democrático
45:59é crime político,
46:00na verdade é o seguinte,
46:02nós,
46:02a ideia,
46:03nós não somos
46:05os dois debatedores
46:07garantistas
46:08de ocasião,
46:10aliás,
46:11devo dizer
46:11a vossa excelência
46:13que se pesquisar
46:14direito
46:14vai ver
46:15que eu defendi
46:16inclusive ministros
46:17do governo Bolsonaro
46:18como advogado,
46:20assim como
46:20Sobral Pinto
46:21defendeu o preste
46:22de esquerda,
46:24mas é impossível
46:26neste caso
46:27do atentativa
46:29de golpe
46:30desassociar
46:31a política
46:32disto,
46:33porque a tentativa
46:34de golpe
46:34é um crime
46:35político
46:36e nós estamos
46:37falando
46:38de uma ação
46:39política
46:40orquestrada
46:41que tentou
46:42tomar o poder,
46:44esse é o negócio
46:44e esta
46:45ação
46:47foi organizada
46:49infelizmente
46:50no governo
46:52Bolsonaro,
46:53não é possível
46:54deixar isto
46:54de fora,
46:56da mesma maneira
46:57que aí
46:57é uma outra
46:58coisa
46:58sobre a CPMI
47:01e etc.,
47:02e como
47:02politicamente
47:03querem
47:04desenvolver isso,
47:06é uma ação
47:06política
47:07em relação
47:09aos autogrupistas.
47:11Não me parece,
47:12e isso
47:13faço como
47:14uma análise
47:14política,
47:15porque eu sou
47:16doutor em ciência
47:17política,
47:18mestre em criminologia
47:19e direito penal,
47:20o que me dá
47:21tranquilidade
47:22neste caso
47:23para analisar
47:23os dois lados.
47:24na verdade,
47:26a CPMI,
47:28a análise
47:28da CPMI
47:29é uma análise
47:30absolutamente
47:31política
47:32e que,
47:33de fato,
47:34além do
47:35conflito
47:35político,
47:36na investigação
47:37não vai
47:38descobrir mais
47:39nada do que
47:39a Polícia Federal
47:40muito bem
47:41está analisando.
47:42Mas,
47:43mas,
47:44a competência
47:45para julgar
47:46os militares
47:47envolvidos
47:49nos,
47:51na tentativa
47:51de golpe,
47:53e para esclarecer,
47:54a tentativa
47:54de golpe
47:55de Estado
47:56não está prevista
47:57no Código Penal
47:58Militar,
48:00lá está previsto
48:01outros crimes
48:01militares,
48:02como insurreição
48:03e etc.,
48:05quando esses crimes
48:06são contra
48:07as Forças Armadas,
48:09as Forças Armadas.
48:11Neste caso,
48:11o militar
48:12que participa
48:13do golpe
48:14não está cometendo
48:15crime contra
48:15as Forças Armadas.
48:17Então,
48:18ele fardado
48:18ou não fardado,
48:21ele está cometendo
48:22um crime
48:22contra as instituições
48:23democráticas.
48:24Por isto,
48:26por isto,
48:27em que pese
48:28a existência
48:28da Justiça Militar
48:29para julgar
48:31os crimes militares,
48:32contra militares
48:33ou contra as instituições
48:35militares,
48:36repito,
48:37assim como
48:38um civil
48:39pode ser julgado
48:42pela Justiça Militar,
48:44civil que comete crime
48:46dentro
48:46de um quartel
48:48do Exército,
48:49dentro de uma arma militar,
48:49ou que ofende,
48:51injuria
48:52um general
48:53do Exército,
48:54um almirante,
48:56em razão
48:57de sua função,
48:58não é julgado
48:58pela Justiça Comum,
48:59não.
49:00É julgado
49:01pela Justiça Militar
49:02e lá é condenado.
49:04Portanto,
49:04o militar
49:05fardado
49:06que participa
49:08mesmo por omissão
49:10em um crime
49:11contra as instituições
49:12civis
49:13devem ser julgados
49:14pelas instituições
49:15civis.
49:16É assim que funciona.
49:17Doutor Fernando Fernandes,
49:19a gente está com o horário
49:19avançado já,
49:20já estamos aqui
49:21uma hora da tarde.
49:23Esse programa
49:23foi bem esclarecedor,
49:24tenho certeza que
49:25para quem nos acompanhou,
49:26foi muito interessante
49:27trazer os dois lados
49:28e ouvir pontos
49:29de vista diferentes.
49:30Um ponto de vista político,
49:32dois pontos de vista técnico
49:34sobre o assunto,
49:35trazendo aí,
49:35lançando luz
49:36sobre esse tema.
49:37Quero agradecer muito
49:38a presença do deputado
49:39Zucco,
49:40que esteve aqui
49:40no Meio de Brasília,
49:41que está aqui com a gente.
49:42Quero agradecer muito
49:43a presença do doutor Jorge
49:45e do doutor Fernando.
49:46Muito obrigada
49:47pela gentileza.
49:48As portas do meio-dia
49:49estão abertas
49:49para outros debates,
49:50para a gente esclarecer
49:51esses temas.
49:52E obrigada
49:52pela disponibilidade
49:53de discutir,
49:54porque é isso
49:54que a sociedade
49:55precisa e espera.
49:57Obrigada.
49:57Obrigada.
50:16Legenda Adriana Zanotto
50:17Legenda Adriana Zanotto
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