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NotíciasTranscrição
00:00Hoje, a Comissão Especial vai tentar votar de novo a PEC da Anistia,
00:07aquela proposta que pode sentar os partidos políticos de punição.
00:13E para falar um pouco sobre esse assunto, eu tenho uma entrevista agora
00:19com o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, o procurador Roberto Livianu.
00:24Matheus, solta a entrevista e vamos com vamos.
00:30Então, como eu falei agora há pouco, vamos falar aqui basicamente sobre a PEC da Anistia,
00:42a proposta de amenda constitucional que vai dar uma imunidade aos partidos políticos
00:47que não cumpriram suas regras eleitorais nas duas últimas eleições.
00:52E para falar sobre esse assunto, eu estou com o doutor Roberto Livianu,
00:56presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.
00:59Doutor Roberto, muito obrigado pela atenção, obrigado pela sua participação aqui no nosso meio-dia em Brasília.
01:06É uma grande alegria, uma grande honra conversar com vocês sobre este tema que vem afligindo a todos nós,
01:15sobre esta PEC da patifaria, a maior da história de todos os partidos.
01:20O Instituto Não Aceito Corrupção e muitas organizações que lutam por integridade,
01:26que lutam por proteger os interesses das mulheres, dos negros, da transparência.
01:31Estamos todos resistindo para que não seja aprovada esta PEC que afronta de maneira brutal a nossa Constituição.
01:40Doutor, o senhor teve uma conversa na terça-feira, quer dizer, na terça-feira à tarde e à noite,
01:46ali com o ministro Alexandre de Moraes, do PSE.
01:49Qual foi o indicativo que ele deu em relação a essa PEC?
01:53Que ele pode atuar nesse caso?
01:55Pode haver alguma pressão do Poder Judiciário?
01:57Ou ele resolveu ficar quieto e não vai se meter nesse assunto?
02:01Houve uma audiência, da qual participaram diversas organizações,
02:06inclusive o Instituto Não Aceito Corrupção.
02:09O ministro Alexandre ouviu a todos de maneira extremamente atenta
02:15demonstrou preocupação em relação a este tema,
02:20demonstrou receptividade a estas demandas,
02:25e houve algumas colocações em relação às quais ele demonstrou uma especial atenção.
02:34Eu tive oportunidade de fazer uma ponderação,
02:38colocando a ele que, a meu ver, talvez ele pudesse
02:42cumprir um papel de mediador em relação a esse tema,
02:48tendo em vista a sua relevância dentro da nossa República.
02:53Ele é o presidente do TSE,
02:56ele é um importante ministro do Supremo Tribunal Federal,
02:59e, a partir dessa minha provocação,
03:02ele encaminhou esse tema da seguinte maneira,
03:07ele entendeu que talvez fosse importante se realizar um seminário
03:12a nível de TSE,
03:15e estava presente o José Levi,
03:17que é o secretário executivo do TSE,
03:20e determinou ao José Levi
03:22que tomasse as providências necessárias
03:24para que esse seminário acontecesse,
03:27como um espaço de importante debate,
03:31importante interlocução a respeito deste assunto,
03:35envolvendo os mais diversos atores
03:38da sociedade civil, do campo político,
03:42do campo jurídico,
03:43para travar uma grande discussão
03:46a respeito do tema eleitoral,
03:49do tema envolvendo esta discussão em pauta.
03:55Então, isso nos pareceu muito relevante.
03:58O Frei da Vida e do Cafro também trouxe
04:00uma demanda referente a uma grande campanha
04:04de conscientização sobre a relevância do voto negro,
04:08e teve também uma acolhida importante
04:13por parte do ministro Alexandre de Moraes.
04:15Ou seja, houve importantes discussões
04:19a respeito desse tema.
04:21A nosso ver, existem afrontas graves à Constituição,
04:27e eu penso que, se aprovada for esta PEC 9,
04:31ela não se manterá
04:36diante de uma análise de constitucionalidade
04:40no Supremo Tribunal Federal.
04:42Nós estamos bastante unidos
04:45bastante vigilantes em relação a este tema.
04:48Foi aprovada por 45 a 10 na CCJ,
04:52e agora está na comissão especial.
04:57Existem vários assuntos, vários aspectos
05:00relacionados à transparência,
05:03relacionados aos direitos das mulheres,
05:06aos direitos dos negros.
05:08A Constituição Federal está encharcada
05:10de questões inerentes às ações afirmativas.
05:14Ao longo dos anos,
05:16isto foi aprovado pelos parlamentares,
05:19e agora muitos desses parlamentares
05:21que aprovaram esses temas,
05:24eles mesmos se posicionam
05:26contrariamente a esses direitos das mulheres,
05:31dos negros,
05:32o que a nosso ver é um verdadeiro absurdo,
05:36um verdadeiro absurdo intolerável.
05:39Doutor Roberto, eu queria que o senhor destacasse para a gente
05:41qual é o ponto mais absurdo da PEC,
05:43se é que é possível destacar qual é o ponto mais absurdo
05:48da PEC e da anistia.
05:50Eu vejo como mais absurdo
05:54esse posicionamento
05:56se falar em anistia geral
05:58em relação a todas as multas,
06:02a todas as irregularidades
06:04que já foram detectadas nos anos anteriores.
06:08Ou seja, é uma ruptura
06:10da ordem jurídica ampla, geral e restrita.
06:15Ou seja, é como se simplesmente se virasse a mesa,
06:19se quebrasse a ordem jurídica,
06:22se rompesse com a institucionalidade democrática.
06:26Ou seja, eu, você, todos nós,
06:29cumprimos os nossos deveres,
06:31menos os partidos políticos.
06:33Como se se estabelecesse
06:36todos seguem as leis,
06:39menos os partidos políticos.
06:41E é a quarta vez que isso acontece.
06:44Todos devem se submeter às leis,
06:47menos os partidos políticos.
06:48Isso é verdadeiramente inadmissível.
06:52Por que os partidos políticos
06:53não devem cumprir as leis?
06:55Segundo cálculos da transparência partidária,
06:58de 2020 para cá,
07:00nós estamos falando
07:01de um montante de 23 bilhões
07:04de obrigações
07:06não cumpridas
07:08em decorrência desta anistia.
07:11Isso é uma verdadeira barbaridade.
07:13Uma verdadeira barbaridade
07:15inadmissível.
07:16inadmissível.
07:1823 bilhões,
07:1823 bilhões, fazendo um cálculo,
07:21basicamente são
07:23quatro vezes e meia
07:24o funão eleitoral
07:25de uma campanha.
07:27Exatamente.
07:285 bilhões.
07:30Pois é.
07:32Então, veja,
07:34e nós devemos também levar em conta,
07:37Wilson,
07:38que nós temos isso
07:39num contexto
07:40também,
07:41um cenário paralelo
07:43de uma mega reforma eleitoral
07:45que vem acontecendo junto,
07:49sem nenhum debate com a sociedade,
07:51criou-se um grupo de trabalho,
07:54sem audiências públicas,
07:56sem discussão verdadeiramente democrática,
07:59e nesse grupo de trabalho
08:01outras aberrações
08:02são aprovadas,
08:04como simplesmente deixar-se
08:06de punir
08:07a compra de votos,
08:09substituindo por meras multas,
08:11permitir-se aí
08:13a subcontratação
08:14de serviços
08:15sem transparência,
08:17permitir-se a boca
08:18diurna
08:19digital,
08:21ou seja,
08:21quebram-se as regras
08:23elementares,
08:26quebra-se
08:27a mínima,
08:31as mínimas regras
08:33de fiscalização
08:34estão sendo enfraquecidas,
08:36ou seja,
08:38nós estamos retrocedendo
08:39muito em relação
08:41à matéria
08:43de transparência,
08:44isso juntando-se
08:46ao que se propõe
08:47aí na PEC 9,
08:49nós temos aí
08:49décadas de retrocesso,
08:52o que é verdadeiramente
08:53inadmissível.
08:55E aí se vem,
08:56como a nova versão
08:57falando em garantir
08:5820%
08:59das cadeiras
09:01para as mulheres,
09:02as mulheres
09:02têm hoje
09:03uma representatividade
09:04de 15,
09:0616,
09:0617%,
09:07fala-se hoje
09:09em 15%,
09:10em 2026
09:11em 20%,
09:12ou seja,
09:13se se quer garantir
09:15cadeiras
09:16para as mulheres,
09:17fale-se em 30%,
09:18e não em 15%
09:20hoje,
09:2120%
09:22em 2026,
09:23isso é uma vergonha,
09:24uma barbaridade,
09:26ou seja,
09:26está se tratando
09:28dos direitos
09:28das mulheres
09:29e dos negros
09:30de maneira
09:31vergonhosa,
09:32de maneira
09:32humilhante,
09:34desrespeitosa
09:35um país
09:35em que mais da metade
09:37da população
09:38é composta
09:39por mulheres.
09:41Tudo isso
09:42é uma vergonha.
09:44É, doutor,
09:44e tem um detalhe,
09:45porque se a gente
09:45for partir do princípio
09:46eleitoral,
09:47porque um ponto
09:48dessa PEC,
09:49inclusive eu conversei
09:51ao longo
09:51desta terça-feira
09:52com vários parlamentares
09:54que são a favor
09:55dessa PEC,
09:56e o que eles
09:57me falam,
09:58Wilson,
09:59a PEC,
09:59ela precisa ser
10:00aprovada
10:01porque o Tribunal
10:02Superior Eleitoral
10:03aprovou várias
10:04resoluções
10:05e não respeitou
10:06o princípio
10:07da anualidade,
10:09então eles
10:09partem desse
10:10argumento,
10:11ah, o ETC
10:12aprovou
10:13o estabelecimento
10:15das cotas,
10:16repasse para partidos
10:17em um período
10:18inferior
10:18a um ano,
10:20e os partidos
10:20não conseguem
10:21administrar isso.
10:22Wilson,
10:22deixa eu te falar
10:23uma coisa,
10:24eu acho interessante
10:26esse tipo
10:27de colocação,
10:29os partidos
10:30vêm dizendo
10:31que eles não tiveram
10:32tempo
10:33para se adaptar,
10:35você veja,
10:37há quantos anos,
10:38Wilson,
10:38a Constituição
10:39diz que homens
10:41e mulheres
10:41são iguais
10:42em direitos,
10:44há décadas,
10:45e eles falam
10:47de uma adaptação
10:48como se estivessem
10:50falando
10:50de escalar
10:51o Monte Everest,
10:53como se estivessem
10:55falando
10:55em reescrever
10:57a teoria
10:57da relatividade
10:58de Albert Einstein,
11:00eles falam
11:01que é difícil
11:03se adaptar
11:05a esta realidade
11:07das cotas,
11:08a Constituição
11:09Federal
11:10é de 88,
11:12e desde 88,
11:13Wilson,
11:14se diz
11:15que homens
11:16e mulheres
11:16são iguais
11:17em direitos,
11:18e os partidos
11:20vêm dizer
11:21que eles
11:22não conseguem
11:23se adaptar,
11:24eles estão
11:25querendo dizer o quê?
11:25Que eles não
11:26conseguem cumprir
11:27a lei?
11:28É um cinismo,
11:30é um cinismo,
11:32é uma falta
11:33de vergonha
11:33na cara,
11:35eu acho
11:36que eles
11:36precisam,
11:38eles não têm,
11:39é uma,
11:40é a quantidade
11:41de óleo
11:42de peroba
11:43que esses
11:43indivíduos
11:44usam,
11:46é uma coisa
11:47assim,
11:47indescritível
11:49a quantidade
11:50de cinismo
11:51e ousadia,
11:53não tiveram
11:54condições
11:55de se adaptar
11:56a quê?
11:57A cumprir
11:58a lei?
11:59A cumprir
12:00a Constituição?
12:01porque desde
12:021988
12:03se determina
12:06que homens
12:06e mulheres
12:07são iguais
12:07em direitos,
12:09o que eles
12:09estão querendo dizer
12:10é o quê?
12:11Que desde
12:111988
12:12eles não
12:13cumprem
12:13a lei?
12:15Não,
12:15e tem um detalhe,
12:16doutor,
12:16que eu ia
12:17completando
12:17o meu raciocínio,
12:18que eles argumentam
12:19a questão
12:20da anualidade
12:21temporal,
12:22mas ao mesmo tempo,
12:23se você for pegar
12:24o texto,
12:24a PEC,
12:25o projeto da PEC
12:26ali na letra,
12:27e você for pegar
12:29realmente pelos detalhes
12:30da letra,
12:31da lei,
12:32os partidos
12:33regulamentam
12:34a cota feminina
12:35em 15%
12:37para 2024.
12:38Ora,
12:392024,
12:40para que essa regra
12:41possa valer,
12:42ela teria que ser
12:43aprovada
12:44até outubro,
12:45quer dizer,
12:46na semana que vem.
12:47Então a PEC
12:47deveria passar
12:48na comissão especial,
12:50deveria ser aprovada
12:51em duas votações
12:53no plenário da Câmara
12:54com quórum qualificado,
12:56308 votos,
12:56passar para o Senado
12:58também,
12:59passar para o Comitê
13:00de Constituição e Justiça
13:02e plenário do Senado
13:03para valer para 2024,
13:04ou seja,
13:04mesmo que...
13:05Eu retomo
13:06o meu raciocínio,
13:07Wilson.
13:07A pauta feminina
13:09por quê?
13:09Então não vão conseguir
13:11aprovar,
13:12mesmo que escorram muito,
13:14na melhor das hipóteses,
13:15eles não conseguiam
13:16em 26 a cota de 20%
13:17e não a cota
13:18de 15%
13:20prevista para 2024,
13:21não é, doutor?
13:21Quer dizer,
13:22é bem isso,
13:22é bem cara de pau.
13:24Sim,
13:24mas cota feminina
13:25por quê, Wilson?
13:26Vamos olhar a floresta toda.
13:28Cota feminina por quê?
13:30Porque os partidos,
13:32eles não cumprem
13:33o ditame constitucional
13:35que determina
13:36que homens e mulheres
13:37são iguais em direitos,
13:39não é?
13:39Porque se eles
13:40cumprissem essa regra
13:42que desde 1988
13:44preceitua a igualdade
13:46de direitos,
13:47não precisaríamos ficar
13:49pegando o microscópio
13:51iluminando esta regra,
13:52não é verdade?
13:53porque eles não cumprem
13:55o preceito constitucional
13:57que fala em transparência,
14:00em dever de prestar contas,
14:02não é?
14:03Porque nenhum partido no Brasil,
14:05Wilson,
14:06institui programas de compliance,
14:09nenhum partido no Brasil
14:10presta contas
14:12como deveria prestar,
14:14nenhum,
14:15não é?
14:16porque os partidos no Brasil
14:18não têm democracia interna,
14:22não é?
14:23Os partidos no Brasil
14:24não têm preceitos éticos,
14:28não é?
14:28Então, como eles não têm
14:30preceitos éticos,
14:31não têm democracia interna,
14:33não têm regras de compliance,
14:36não têm accountability,
14:38não é?
14:39Então, é terra de ninguém.
14:42eles são partidos
14:44controlados por coronéis,
14:47não é?
14:47E eles recebem
14:49um fundo eleitoral,
14:51um fundo partidário,
14:53um fundo partidário
14:53de um bilhão,
14:55e mais um fundo eleitoral
14:56que é o maior do planeta.
14:59E este dinheiro
15:00provém do orçamento público.
15:02Deveriam ter mais respeito
15:04pelas pessoas,
15:06porque esses 4,7 bilhões
15:08do orçamento público,
15:10ele não está sendo investido
15:12em saúde pública,
15:13em educação pública,
15:15em saneamento básico.
15:17Metade da população brasileira
15:19não tem saneamento básico,
15:21não é?
15:21Esse dinheiro deixou
15:23de ser investido
15:24em saneamento básico
15:25para resgatar
15:26esse déficit
15:28em saneamento básico.
15:29Esse dinheiro
15:30não foi investido
15:31em saúde pública,
15:32em educação pública,
15:33em moradia,
15:34em meio ambiente.
15:35Então, existe uma responsabilidade
15:37perante o povo.
15:39E esses senhores
15:40se comportam
15:41como se o dinheiro
15:42fosse de origem privada.
15:43Não, esse dinheiro
15:44provém do orçamento público.
15:48E a Constituição
15:49prevê
15:49que homens e mulheres
15:51são iguais.
15:52Então, na verdade,
15:54eles deveriam,
15:55se tivessem
15:56valores éticos
15:58e morais,
15:58deveriam
15:59guardar espaços
16:02de poder equivalentes.
16:03Não parece razoável, Wilson?
16:06Mas não.
16:06é necessário
16:08criar cotas
16:09para que se respeite
16:11um mínimo decente,
16:13porque eles não
16:14cumprem
16:15a regra constitucional,
16:17não tem
16:17planos de compliance,
16:19nenhum partido
16:20implanta
16:21programas de compliance,
16:22nenhum partido
16:23é transparente,
16:25nenhum partido
16:25é democrático.
16:27Eles são,
16:28eles pertencem
16:29aos coronéis
16:30que são donos.
16:30É uma vergonha,
16:33uma vergonha
16:34total e absoluta.
16:36Infelizmente,
16:37esta é a realidade
16:38dos partidos políticos
16:40no Brasil.
16:42Infelizmente,
16:42essa é a realidade.
16:43Doutor Roberto,
16:44do presidente
16:45do Instituto
16:46Não Aceto Corrupção,
16:47muito obrigado
16:47pela atenção,
16:48obrigado pela entrevista
16:49e espero contar
16:50com a sua participação
16:51em outras edições
16:52do Meio Dia em Brasília.
16:53Obrigado, doutor.
16:54Uma grande alegria,
16:55estou à disposição
16:56e quem tiver interesse
16:58em continuar
16:58este debate,
17:00este diálogo,
17:01convido a me seguir
17:02no Não Aceito Corrupção
17:04e Roberto Livianu
17:07oficial
17:07lá no Instagram.
17:09Forte abraço.
17:10Não Aceito Corrupção
17:15Não Aceito Corrupção
17:17Não Aceito Corrupção
17:17Não Aceito Corrupção
17:19Não Aceito Corrupção
17:28Não Aceito Corrupção
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