- ontem
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu vistas nesta segunda-feira, 24, do julgamento da cabelereira Débora dos Santos, que pichou com batom a estátua do Supremo.
Para o senador Sérgio Moro, havia um artigo específico que poderia ter sido aplicado.
Felipe Moura Brasil e Duda Teixeira comentam:
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Para o senador Sérgio Moro, havia um artigo específico que poderia ter sido aplicado.
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NotíciasTranscrição
00:00Aliás, eu publiquei esse artigo hoje em o antagonista.com.br e eu vou trazer aqui para o Papo Antagonista, porque já explica o que aconteceu fazendo uma análise em cima dos fatos.
00:12A Procuradoria-Geral da República, que fechou acordo com o deputado federal lulista André Janones para que ele pague R$ 157.813,00 em 13 parcelas, poupando-o da denúncia por crime de peculato, como a própria PGR tipificou os fatos apurados, segundo a homologação assinada pelo ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal,
00:35é a mesma Procuradoria-Geral da República que denunciou a ativista bolsonarista sem foro privilegiado Débora Rodrigues dos Santos por cinco crimes, baseando o voto de Alexandre de Moraes, acompanhado por Flávio Dino, por 14 anos de pena e R$ 30 milhões de multa.
00:52O julgamento realizado na primeira turma do STF foi interrompido por pedido de vista de Fux, de modo que ainda faltam os votos dele, de Cristiano Zanin e de Carmen Lúcia, bastando mais um para a condenação de Débora.
01:04A cabeleireira, mãe de dois filhos, é acusada pelo chefe da PGR, Paulo Gonê, ex-sócio de Gilmar Mendes, pelos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada,
01:18dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.
01:26No entanto, a única conduta individualizada de Débora, com prova material correspondente, é a pichação da estátua do STF em 8 de janeiro de 2023, com a frase
01:39As demais foram atribuídas por tabela, considerando-se os denominados crimes multitudinários, conforme reconhecidos pela primeira turma do STF na decisão de recebimento da denúncia.
01:58Segundo Moraes, que concordou com as alegações finais da PGR,
02:02em crimes dessa natureza, a individualização detalhada das condutas encontra barreiras intransponíveis pela própria característica coletiva da conduta,
02:13não restando dúvidas, contudo, de que todos contribuem para o resultado, eis que se trata de uma ação conjunta, perpetrada por inúmeros agentes, direcionada ao mesmo fim.
02:23Fecho aspas.
02:53O ministro se limita a uma explicação genérica para negar a absolvição da ré, requerida pela defesa,
03:03As maiúsculas na palavra todos ilustram o método do Moraes de compensar alegações rasteiras com letras altas.
03:26Se há, afinal, barreiras intransponíveis para a individualização detalhada das condutas, a solução do STF para este caso é atribuir todas as condutas a todos os réus,
03:39Mais ou menos como se no escândalo de corrupção da Petrobras, todos os políticos, agentes públicos e empresários que desviaram bilhões de reais da companhia fossem punidos por pelo menos três crimes comuns,
03:51como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
03:54No caso do Petrolão, no entanto, o Supremo e os advogados do lulismo cobravam do Ministério Público provas materiais de condutas individualizadas,
04:04jamais tendo bastado relatos de colaboração premiada, ou as varriam para baixo do tapete com manobras processuais, como acabou acontecendo de qualquer jeito com a impunidade geral.
04:14Ministros do STF também demonizavam prisões preventivas alongadas, mesmo quando os alvos já haviam sido denunciados,
04:21ao passo que Débora ficou dois anos presa preventivamente, dos quais 400 dias sem ter havido recebimento de denúncia.
04:30A gente tem a imagem da postagem do senador Sérgio Moro.
04:33Se a Débora tivesse roubado a Petrobras, estaria livre, sentenciou o atual senador Sérgio Moro, ex-juiz da Lava Jato, no sábado 22,
04:42atingindo um milhão de visualizações no X e outras centenas de milhares no Instagram.
04:48No mesmo dia, o senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, autor em 2019 do requerimento para a criação da CPI da Lava Toga,
04:57boicotada pela família Bolsonaro, protocolou o projeto de lei da justiça e propõe ajustes no Código Penal
05:03para garantir que as punições aplicadas em casos de crimes de golpe de Estado ou de abolição do Estado Democrático de Direito
05:09sejam proporcionais ao grau de envolvimento de cada indivíduo e não importem em dupla penalização pela mesma conduta.
05:18O projeto prevê maior rigor penal para líderes e financiadores e tratamento jurídico mais brando
05:24para os que tiverem agido sob influência de multidão em tumulto e praticado apenas atos materiais,
05:30reforçando o princípio de que ninguém pode ser punido com base em acusações genéricas
05:33e sem descrição pormenorizada de sua conduta individual.
05:38Abro aspas para o senador Alessandro Vieira.
05:41As decisões tomadas pelo Supremo, lideradas pelo ministro Alexandre, se afastam cada vez mais do ideal de justiça.
05:48A justiça de verdade, de lastro constitucional, exige proporcionalidade barra razoabilidade das penas,
05:54individualização das condutas e pleno direito de defesa.
05:57O projeto apresentado garante esses valores sem gerar risco de impunidade.
06:02Não se combate abuso com mais abuso.
06:04Fecho aspas.
06:05Foi o que defendeu Vieira, que ao contrário do bolsonarismo, toma providências no âmbito parlamentar
06:10contra o aleixandrismo, em vez de afetar valentia em rede social e carro de som.
06:15Agora, para agravar o quadro do julgamento, Cristiano Zanin, advogado pessoal do Lula,
06:20que teve o seu garantismo elogiado por Flávio Bolsonaro como louvável em sua indicação ao STF,
06:25lembra, na sabatina, ainda vinha participando da agenda de reuniões entre ministros do Supremo,
06:31incluindo Moraes, o chefe da PGR, Paulo Gonê, e o atual presidente da República, Lula,
06:36como por exemplo a que ocorreu secretamente no Palácio da Alvorada em 13 de novembro de 2024.
06:42Esse encontro só veio à tona porque, naquela noite, o ex-candidato a vereador pelo PL,
06:47Francisco Vanderlei Luiz, conhecido como Tio França, se explodiu na Praça dos Três Poderes,
06:51após ter lançado artefatos contra a mesma estátua do Supremo.
06:56Nenhum dos participantes autoproclamados defensores do regime que pressupõe separação e independência
07:01entre poderes quis dizer o teor da conversa e por qual razão se encontraram.
07:07Todas essas artimanhas jurídicas, articulações políticas e duplos padrões seriam inadmissíveis
07:12no próprio STF se os alvos fossem pessoas poderosas, condenadas em primeira e segunda instâncias
07:17por esquemas de suborno que fraudaram a democracia.
07:21Mas tamanha distorção do senso de justiça foi naturalizada na corte com a cumplicidade
07:26da imprensa amiga, o que só ajuda o maior responsável por instigar atos contra o resultado eleitoral,
07:33Jair Bolsonaro, a se limpar na sujeira alheia, usando até de defensor dos ativistas que havia
07:38abandonado e depois rotulado de bobos e baderneiros.
07:41Bolsonaro lançou muitas déboras aos leões do Supremo, mas elas deveriam ser punidas
07:48nos termos da lei, não do punitivismo de ocasião e do direito criativo que mancham
07:53os pressupostos democráticos muito mais que qualquer pichação.
07:58Ricardo Kertzmann.
08:01Felipe, eu esse fim de semana publiquei uma coluna no Antagonista em que eu detalho muito
08:06bem o meu pensamento a respeito disso tudo.
08:08Eu sou daqueles, Felipe, que acreditam piamente que a gente precisa de um sistema judiciário
08:14forte para poder ter uma civilização, para poder ter uma sociedade civilizada.
08:19O judiciário forte significa ser um judiciário celere, que não é o nosso caso, e ser um
08:24judiciário, Felipe, que alcance indiscriminadamente a todo mundo, não que seja uma justiça seletiva
08:29como acontece no Brasil.
08:31Eu não defendo de maneira alguma a impunidade, ou mesmo um certo afrouxamento penal para essas
08:37pessoas que foram lá no 8 de janeiro, e muito menos ainda para quem organizou e financiou
08:43isso tudo.
08:44Agora, não dá para eu cobrar rigor só com essas pessoas e fechar os olhos para tudo
08:48o que acontece no Brasil, e não é de hoje, não.
08:51Há décadas, se é que não é desde sempre, pelo menos desde a redemocratização.
08:55Porque aquela frase popular, que pau que dá em Chico, tem que dar em Francisco, não
09:01é o que acontece no nosso judiciário.
09:03Haja vista todos os réus que foram um dia condenados no âmbito da Lava Jato.
09:09É só procurar, ver qual que foi a pena de cada um e ver se tem alguém preso.
09:13Eu não defendo que essas pessoas, no caso específico da moça, do Batom, eu acho que dentro do que
09:20reza a lei, ela tem que ser condenada.
09:23Mas a lei, ela tem que servir para todo mundo.
09:25E a lei para ela, Felipe, ela não pode ser individualizada.
09:29Não pode ser uma lei que impute a essa moça crimes que ela não cometeu.
09:35Felipe, dizer que ela, ou qualquer um daqueles inocentes únicos, participaram de uma trama
09:40de golpe de Estado, isso é patético, porque nenhum desses caras foram chamados à reunião
09:46no Palácio, numa reunião em lugar nenhum, em casa de presidente, de vice-presidente,
09:50para tratar de golpe de Estado.
09:53Sim, eles depredaram patrimônio público e por isso eles têm que responder.
09:57Sim, alguns deles, até por essa tentativa de abolição violenta do Estado Democrático
10:03de Direito, têm que responder por isso.
10:05Dano ao patrimônio histórico também.
10:08Mas, repito, golpe de Estado, formação de quadrilha.
10:11Felipe, como se aquelas pessoas tivessem, de fato, se organizado numa quadrilha.
10:15Isso não aconteceu.
10:17Dano qualificado, no caso dela, que ela foi condenada por isso, através de grave ameaça
10:23ou violência.
10:24Qual violência que ela empregou?
10:26Subir numa estátua e com um batom escrever perdeu o mané?
10:30Nesse ponto, Felipe, eu não acho que ela tem que ser condenada.
10:33Não, ela tem que ser condenada por aquilo que ela fez.
10:36E repito, com o máximo rigor.
10:38Mas também não pode ser só ela.
10:40E esse é o grande problema em questão, é isso que causa tanta contrariedade a mim,
10:44e eu acredito a boa parte da população.
10:46É uma justiça que é seletiva.
10:49Doutor Teixeira.
10:50Super interessante essa proposta do Alessandro Silveira.
10:55Entendo também que é preciso...
10:56Vieira.
10:57Vieira.
10:58Misturou aí com o Daniel Silveira, coitado do Alessandro.
11:01Sim, entendo que é preciso fazer, de fato, um ajuste nessa lei, que é uma lei recente.
11:09Ela é de 2021.
11:11Aliás, foi aprovada pelo Jair Bolsonaro quando ele era presidente.
11:16E essa lei, ela substitui a lei de segurança nacional por essa nova lei que estabelece esses tipos penais.
11:23O 359L e o 359M, que é essa tentativa de abolição de golpe de Estado e de Estado Democrático de Direito.
11:32A gente está aqui fazendo análise do julgamento da Débora dos Santos,
11:37aquela que estava no ato de 8 de janeiro de 2023 e pichou a estátua do Supremo Tribunal Federal com a frase
11:45perdeu o Mané e já houve dois votos contra ela pela condenação a 14 anos de prisão em regime inicialmente fechado,
11:54durante uns bons anos, e multa de 30 milhões de reais.
11:58Esses votos são do Alexandre de Moraes e do Flávio Dino.
12:01Nós estávamos aqui fazendo toda a análise específica sobre esse caso.
12:05Sim, quando é algo que atinge diretamente um ministro do STF ou o próprio STF,
12:13no sentido de composição atual das decisões que vão sendo tomadas,
12:17das condutas que vêm sendo feitas por esses ministros,
12:21parece que há uma reação com o fígado, parece que há uma vingança,
12:27parece que há um desejo de afetar uma imponência.
12:32Olha, não venham para cima da gente e a gente reage.
12:36Isso a gente viu em diversos casos,
12:39seja de ativistas que abordaram ministros do Supremo na rua e fizeram críticas,
12:47ou eventualmente até ofensas, porque a questão é o grau da punição.
12:52Eventualmente, como no caso da Débora, estamos aqui defendendo que seja punido,
12:58mas não há 14 anos, e estamos dando aqui a argumentação mostrando o que é genérico,
13:04o que é frágil nesses votos e o que é objetivo.
13:09Isso foi assim até com jornalistas.
13:12Teve, evidentemente, o caso da Cruzoé, que apontou o codinome amigo do amigo do meu pai,
13:16de Dias Toffoli, foi censurada pelo relator-geral da República, Alexandre de Moraes.
13:20Teve o caso do repórter Rubens Valente, que colocou num livro informações inconvenientes ao ministro Gilmar Mendes,
13:28que tinham aparecido em investigações, e acabou sendo alvo de um processo em que teve de pagar de indenização uma fortuna.
13:37Isso foi matéria na agência pública, depois fizeram uma vaquinha virtual, inclusive, para ajudá-lo a pagar.
13:42Sem que tenha ficado claro o que era mentira naquilo que ele publicou.
13:49E olha que uma turma do STF, se eu não me engano foi a primeira,
13:53ela avalizou esse pedido e não pareceu que os ministros tenham lido o livro, não.
13:58Pareceu que eles estavam agindo de modo corporativista,
14:01para blindar ministro da corte contra publicação inconveniente.
14:05E é o que a gente vê muitas vezes nas redes sociais,
14:07quando contas inteiras são suspensas, ou até a plataforma inteira,
14:10como foi o caso do X, suspendendo o acesso de 22 milhões de brasileiros.
14:15Então, é tudo muito importante aqui que a gente ressalte.
14:20Doutor Teixeira, está doido para falar? Diga, Doutor.
14:21Que você trouxe esse aspecto, de que muitas vezes dá essa sensação de que o STF está agindo como vingança.
14:29Isso.
14:30E faz isso também porque não admite qualquer crítica,
14:35e aí tenta se proteger atacando.
14:38Então, o caso da Cruzoé, que revelou vários problemas ali no STF,
14:45e foi censurada.
14:47É o Alexandre de Moraes suspendendo o X no Brasil.
14:50Então, é claro que todos esses casos a gente pode concluir sim,
14:55que faz por vingança.
14:57Mas faz também, Felipe, porque quer aumentar o próprio poder.
15:01O STF também está vindo no movimento de cada vez mais se fortalecer, invadir os outros poderes.
15:12E aí, voltando àquele ponto do Alessandro Vieira,
15:14o STF pegou uma legislação que era nova, que não tinha sido testada,
15:21e que traz lá um monte de tipificação penal, e que às vezes até se confundem.
15:25tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado.
15:32Aí, o que o STF faz?
15:33Em vez de falar assim, puxa, será que é o caso de escolher uma ou outra,
15:36entender o que cada uma delas significa?
15:38Eu falo, não.
15:40Eu vou pegar e vou pôr a maior quantidade de pessoas possível
15:43em todos os crimes que eu conseguir colocar,
15:45para alcançar a pena máxima e mandar uma mensagem para esse Brasilzão,
15:49que não pode, em momento algum, me criticar.
15:51Então, é isso que os ministros estão fazendo.
15:54Então, o Alessandro Vieira faz muito bem nisso,
15:58de falar assim, olha, a lei está aqui, mas a gente precisa entender mais ou menos
16:02o que isso quer dizer, em que momento que a gente pode usar, em que condições.
16:07E não pegar e ir fazendo julgamento de baseada,
16:10que é o que tem acontecido até agora e que deve acontecer também essa semana.
16:13Aliás, por falar em lei, vamos ver o artigo do Código Penal
16:18que o senador Sérgio Moro lembrou hoje no X.
16:22Vamos colocar aí a postagem que ele fez.
16:23Olha só.
16:24O pedido de vistas do ministro Luiz Fux, no caso Débora,
16:28confere ao STF a oportunidade única de revisar as penas impostas
16:31aos manifestantes do 8 de 1.
16:33Um dispositivo que tem aplicação para todos os crimes,
16:36mas que não tem sido considerado,
16:38é o parágrafo 1º do artigo 29 do Código Penal.
16:41Aspas, se a participação for de menor importância,
16:45a pena pode ser diminuída de 1 sexto a 1 terço.
16:49Fecho aspas.
16:50Além disso, a dupla condenação por tentativa de golpe
16:52e tentativa de abolição do Estado de Direito
16:54não é juridicamente correta,
16:56como já foi apontado nos votos vencidos
16:58dos ministros Luiz Roberto Barroso e André Mendonça no plenário.
17:02Era o que a gente estava comentando aqui.
17:04É sobre esse ponto de o Moraes, junto com o Flávio Dino agora,
17:09estarem somando essas duas penas,
17:12produzindo aí uma pena altíssima,
17:15como a de 14 anos para a Débora.
17:17A meu ver, continua o Moro,
17:18ela não deveria ser condenada por todos esses crimes,
17:21mas reduzir significativamente as penas já é um começo.
17:25Então, repare que os ministros do STF,
17:29agindo com bom senso
17:31e levando em consideração a necessidade histórica, tradicional,
17:36no direito de individualização da conduta,
17:38eles poderiam afastar aqueles três crimes
17:42dos quais a Débora é acusada.
17:45Abolição, tentativa de golpe
17:47e ainda tem organização criminosa armada.
17:51Ainda que eles usassem esses três crimes,
17:55seguindo a denúncia da PGR,
17:57eles poderiam usar esse parágrafo primeiro
18:01do artigo 29 do Código Penal para dizer,
18:04mas espera aí, a participação da Débora
18:06foi de menor importância.
18:09O que ela fez para consumar um golpe de Estado,
18:11para abolir o Estado Democrático de Direito?
18:14O que ela fez com uma organização criminosa armada?
18:16Ela se armou de um batom
18:18e provocou um dano a uma estátua com uma pichação,
18:21que remete à frase infeliz de Barroso
18:25nos Estados Unidos,
18:27quando foi abordado por um ativista bolsonarista
18:29e virou para trás e falou, perdeu o mané.
18:32Então, eles poderiam ter levado em consideração essa regra.
18:34Se a participação for de menor importância,
18:36a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
18:38Quer dizer, ainda na hipótese punitivista
18:42que está sendo usada pelo Supremo Tribunal Federal,
18:46eles poderiam ter aplicado
18:48esse parágrafo primeiro do artigo 29,
18:50mas não querem, porque não querem ser garantistas,
18:55como dizem ser em outros casos,
18:58nesse caso específico,
18:59porque esse caso os atingiu.
19:01E aí é como se a vítima estivesse retaliando
19:06aqueles que a atacaram.
19:09E é um dos motivos pelos quais
19:11a relatoria do Moraes e a presença dele no julgamento
19:14são bastante questionadas,
19:16porque ele foi alvo de elementos, pelo menos,
19:19que apareceram nesse inquérito.
19:22Havia um plano contra ele, enfim.
19:25Então, você tem diversos elementos
19:28que colocam esses votos na berlinda,
19:31para a gente dizer assim.
19:32Quer dizer, há elementos críticos muito importantes
19:34que a gente está reunindo aqui para vocês
19:36da maneira mais didática possível.
19:38Ricardo Kertmann quer completar?
19:41Sim, Felipe.
19:42É só que essa história de crime multitudinário,
19:45esse termo novo,
19:46eu, pelo menos, nunca tinha ouvido falar nele,
19:48ele está subvertendo, Felipe,
19:52um direito crasso da legislação penal,
19:55que é a individualização da conduta
19:57e a proporcionalidade da pena de um crime.
20:01Na hora que você pega uma pessoa
20:03e coloca no meio desse balaio todo,
20:06você fere esses princípios de morte.
20:09Justiçamento não é justiça.
20:11Mas sabe o que acontece, Ricardo?
20:14É que essa pessoa,
20:15ela não é dona da JIF.
20:19Essa pessoa,
20:21ela não contratou nenhum cônjuge ou parente de juiz.
20:28Essa pessoa não indicou nenhum dos juízes
20:32da corte que a julga.
20:35A gente poderia citar muitos outros exemplos aqui
20:39do que a Débora não é
20:41em comparação
20:43àqueles acusados que foram aliviados
20:45pelo Supremo Tribunal Federal.
20:48Então, assim,
20:49esse duplo padrão
20:50impacta bastante,
20:52gera um contraste tremendo
20:54e, claro,
20:56descredibiliza
20:58as decisões
20:59de ministros do STF
21:01e os seus votos.
21:02Dua, TG.
21:02Felipe, e não só
21:04eles não têm
21:04dinheiro para pagar
21:06os escritórios de advocacia
21:08que têm parentes
21:09de ministros do STF,
21:10como, às vezes,
21:11eles não têm condição
21:12de pagar advogado nenhum.
21:15Vários das pessoas
21:16envolvidas no 8 de janeiro
21:18foram atendidas
21:19pela Defensoria Pública da União.
21:22Moradores de rua,
21:23gente com problemas mentais
21:26e que também
21:28não tiveram
21:30um STF garantista, não.
21:32Foi punitivista, sim.
21:34Teve morador de rua
21:35que voltou para casa
21:37com um tornezeleiro eletrônico.
21:38Ficou 11 meses preso, Duda.
21:4011 meses preso
21:42porque foi olhar de perto
21:43o que estava acontecendo.
21:45E só depois
21:46o Moraes aliviou
21:47depois de muitas críticas
21:48e parecer
21:48da Procuradoria-Geral da República.
21:50Não quis saber,
21:51mandou em cana.
21:52E eu cometi aqui
21:53uma contradição
21:54porque eu falei
21:55o morador de rua
21:55voltou para casa
21:56com tornezeleira eletrônica.
21:58Na verdade,
21:58ele não tem casa,
21:59ele é um morador de rua.
22:00Ele não tinha como carregar
22:01a tornezeleira eletrônica.
22:03E aí teve um pedido
22:04da Defensoria
22:05para que ele fosse
22:07eximido
22:08da obrigação
22:08de ter a tornezeleira.
22:10É desse ponto
22:11de coisa
22:13que a gente estava falando aqui.
22:14Agora,
22:14eu queria só comentar
22:15esse pedido de vista
22:17do Luiz Fux.
22:18o Moro
22:19fez essa publicação
22:21e diz ali
22:22que tem uma oportunidade
22:23para conseguir
22:24moderar um pouco
22:26as penas
22:27que são de fato
22:28abusivas.
22:29É uma coisa
22:30que a gente pode
22:31torcer para acontecer.
22:33Ninguém sabe
22:33o que vai vir
22:34no voto
22:35do Luiz Fux
22:36quando ele
22:36devolver isso
22:38lá para...
22:40Acho que ela está
22:40na primeira turma.
22:41Agora,
22:44também existe
22:45gente especulando
22:46de que o Luiz Fux
22:48só fez isso agora
22:49para tirar
22:50o caso
22:51da Débora
22:52do radar.
22:54Quer dizer,
22:54o STF
22:55está entrando
22:55num julgamento
22:57que vai ser
22:58muito polêmico,
22:59que nos últimos dias
23:01teve uma rejeição
23:02muito grande
23:03entre vários
23:04veículos de imprensa,
23:06vários especialistas
23:07de direito
23:07se colocando,
23:09apontando ali
23:10quais são os problemas
23:11e aí do tipo
23:12o STF
23:13falou assim,
23:13puxa,
23:14é melhor
23:14vamos tirar
23:15as outras coisas
23:16que estão atrapalhando
23:17aqui para não ficar
23:18tanto assim
23:19no holofote
23:19e pegar tão mal.
23:21Sem dúvida
23:21para baixar a poeira.