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O senador do PP e relator da PEC que tenta coibir ações individuais de ministros do STF afirma que multiplicação dessas decisões gera insegurança jurídica e serve a interesses indesejáveis
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NotíciasTranscrição
00:00Olá, seja muito bem-vindo. Esse é mais um Cruzoé Entrevistas e eu sou o Duda Teixeira.
00:12Hoje vamos falar sobre a PEC das decisões monocráticas do STF. Esse debate já está
00:20acontecendo no Senado e para conversar sobre ele eu chamei aqui o relator da PEC, que é o senador
00:28Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina. Senador, seja bem-vindo ao Cruzoé Entrevistas.
00:35Muito obrigado, Duda. Saúdo, igualmente, os nossos telespectadores, os ouvintes. É uma satisfação
00:42muito grande poder participar desse encontro. Ótimo. Senador, vamos lá. Essa PEC, a ideia é conter ou
00:52reduzir o uso dessas decisões monocráticas no STF, que são aquelas decisões de só um ministro,
01:01né? Aquilo que já foi chamado de ministocracia. Senador, você podia começar explicando por que
01:08que essas decisões monocráticas devem ser coibidas ou são um problema?
01:14Bom, em primeiro lugar, decisão monocrática, em alguns casos, é absolutamente indispensável.
01:23Por exemplo, um habeas corpus. Especialmente em matéria penal e de direitos humanos, a decisão
01:32monocrática, ou seja, alguém recorre à Suprema Corte, nós estamos falando da Suprema Corte,
01:39para tratar de um direito constitucional. Em caráter de emergência, absolutamente admissível,
01:50que emergencialmente esse direito seja acudido, senão nós perderíamos o tempo das coisas.
01:57E o tempo pode definir justiça e injustiça. E não tomada a decisão, também é uma injustiça.
02:05A postergação, já dizia Rui Barbosa, é uma forma de fazer injustiça.
02:11Do que nós estamos tratando, para resumir, são decisões monocráticas
02:17sobre matéria de repercussão geral, ou seja, não do direito individual de uma pessoa,
02:25ou de um caso, ou de um conflito, e sim de uma lei. O que é uma lei?
02:37Ou um texto legal, ou até constitucional? É algo que foi aprovado pelas duas casas do legislativo
02:46e, no caso da lei, sancionado pelo presidente da República.
02:53Então, no nosso relatório, e no trabalho do senador Leon Visto Guimarães,
03:00neste texto, nós acostamos dez casos de repercussão geral,
03:07que foram decididos por uma pessoa só, por um ministro, quanto a vigorar ou não.
03:17É disso que se trata, decisão monocrática sobre assunto de repercussão geral.
03:24Também fizemos uma estatística sobre o aumento dessas decisões monocráticas,
03:32nos últimos 10, nos últimos 13, nos últimos 23 anos.
03:39Está havendo um exagero de decisões monocráticas,
03:43interrompendo decisões do Congresso e do Executivo,
03:51tomadas legitimamente.
03:52E que podem ser consideradas inconstitucionais,
03:57mas pelo Supremo, não por uma decisão monocrática.
04:03O ministro Fux já manifestou
04:05que o desejo do Supremo é que tudo seja colegiado.
04:11Por isso, é uma Suprema Corte.
04:16Portanto, a valorização das decisões do colegiado
04:20é a favor do próprio colegiado da justiça e do respeito que todos nós devemos
04:27às decisões judiciais.
04:29Esse é o mote, esse é o motivo.
04:32E não é a primeira que se apresentaram.
04:34Já em 2019, proposta de igual teor foi apresentada pelo senador,
04:40e eu vi que eu fui o relator.
04:43O que houve naquela época?
04:45Não houve votos suficientes para aprovar.
04:49Foi num dia de quórum baixo,
04:5253 senadores apenas votaram.
04:55Nós precisávamos de 49 votos.
04:57Fizemos 38 contra 15.
05:00Tivemos a maioria
05:01de mais de dois terços,
05:04mas não tivemos votos suficientes.
05:08Agora, ela já enxuta,
05:11abordando rapidamente a questão do pino de vista,
05:16focalizou novamente
05:17formas de nós termos para o Brasil
05:22e para prestigiar o Supremo Tribunal Federal
05:26decisões mais rápidas
05:29sobre matérias de repercussão geral.
05:34Esse é o objetivo.
05:36E haja decisões do colegiado
05:40do Supremo Tribunal Federal,
05:42assim como são exigidas decisões do colegiado
05:45Câmara dos Deputados,
05:48Senado Federal,
05:48com maiorias respectivas
05:50e do próprio Presidente da República.
05:53O Presidente da República, sim,
05:54ele é o chefe do Poder Executivo
05:56eleito pelo povo.
05:58Nós somos colegiados,
06:01Senado, Câmara e o próprio Supremo,
06:03cada qual investido dentro de um rito.
06:06O Supremo, pelo processo que se discute aí,
06:09mas é indicado pelo Presidente da República,
06:11aprovado pelo Senado Federal.
06:13O senador eleito pelo povo,
06:15o seu Estado,
06:16e deputado eleito pelo povo
06:18da sua unidade federada,
06:19mas representando o povo brasileiro.
06:21Ou seja,
06:22nós estamos apenas dando forma
06:24mais clara,
06:26segura,
06:27na busca da segurança jurídica.
06:31O que aumenta a insegurança jurídica
06:34é uma decisão monocrática
06:36que se perpetua
06:38sem resolver o problema.
06:42Claro, Senador.
06:43Criando uma solução.
06:44Senador,
06:46o senhor pode dar o exemplo
06:47de uma decisão monocrática
06:49que teve uma repercussão negativa
06:51para a democracia
06:53ou para a sociedade brasileira?
06:55Bom,
06:56nós,
06:57como disse,
06:57nós,
06:58o senador Lioviste,
07:00fizer o trabalho
07:00de pegar dez exemplos.
07:02Eu não vou nos cansar aqui
07:03falando de dez exemplos.
07:05Inclusive,
07:05eu vou vendo
07:06emendas constitucionais.
07:08Eu vou dar um caso concreto.
07:10Todo mundo acompanhou
07:13o nascimento
07:15da Lei das Estatais,
07:17aprovada no governo
07:18do presidente Temer,
07:21relatoria no Senado
07:22do senador
07:25Tasso Gereissat.
07:27Por que foi feita
07:28uma Lei das Estatais?
07:29Para aprimorar
07:31critérios de governança.
07:33para evitar
07:36uma excessiva
07:37politização
07:39e
07:40desmeritocratização
07:43de quem ocupa
07:44esses carros
07:45estatais.
07:46Não preciso dizer
07:47que, em 2016,
07:48nós estávamos vivendo
07:49ainda
07:50momentos
07:51muito intensos
07:52da Operação Lava Jato.
07:55O Mensalão
07:56também não era
07:56tão distante.
07:58A verdade é que,
07:59além das estatais,
08:00ao
08:01criar
08:02critérios mais lígidos
08:04para prover
08:05os carros
08:05de gestão
08:07das estatais,
08:09ela deu bons resultados.
08:11Se você
08:11comparar
08:12a crônica
08:13policial
08:14de antes
08:14e depois dela,
08:17não é
08:17para o discurso
08:18da imprensa,
08:18mas a crônica
08:19policial atual
08:20é bem
08:21menos
08:22densa
08:23na denúncia
08:25estatal
08:26do que era
08:26até 2016.
08:29Então,
08:29nós podemos dizer
08:30que foi uma lei
08:30aprovada pelo Senado,
08:32aprovada pela Câmara,
08:33sancionada pelo
08:34presidente
08:35e que deu
08:36bons resultados.
08:39Então,
08:40é um bom caso
08:40para a gente
08:41examinar.
08:42O que aconteceu
08:43com ela?
08:44Em março
08:44deste ano,
08:46por uma
08:47decisão monocrática
08:49de um ministro
08:50do Supremo,
08:51que não é mais
08:51ministro,
08:52deixou
08:52de exercício
08:54relevante
08:55e tem uma
08:56biografia muito
08:57densa,
08:57o ministro
08:59Ricardo
09:00Lewandowski
09:01conheceu,
09:01concedeu
09:02uma decisão
09:03monocrática
09:04suspendendo
09:06os efeitos
09:07dos principais
09:08artigos
09:09desta lei.
09:12Ou seja,
09:13desregulando
09:14uma máquina
09:15que estava dando
09:16bons resultados.
09:18Isso foi em 15 de março,
09:19mais ou menos,
09:2015 ou 16 de março.
09:22No final do mês,
09:25procurando corrigir
09:26esse assunto,
09:28o Supremo
09:29Tribunal Federal
09:30aprovou no ano passado
09:31uma emenda regimental
09:32de número 58,
09:34tentando estabelecer
09:35uma regra
09:36para que a decisão
09:37monocrática
09:38não sobrevivesse
09:40tanto tempo.
09:42Bom,
09:44ao invés
09:44de ser
09:45decidida
09:46a questão,
09:47houve um pedido
09:48de vista
09:48no final
09:49do mês
09:50de março.
09:52E hoje
09:53nós estamos
09:53no dia
09:54estamos assistindo
09:57a esse programa
09:57no dia
09:593 de novembro,
10:00sexta-feira,
10:02mas durante toda
10:03esta semana
10:03nós podemos dizer
10:05que a lei
10:06continua
10:07suspensa
10:08por uma decisão
10:10monocrática
10:11e por um pedido
10:12de vista.
10:13O pedido de vista
10:14por menos importa.
10:16Nossa solução
10:17para o pedido de vista
10:18é coletivizá-lo.
10:19como se faz
10:21aqui
10:21e em qualquer
10:22outro lugar.
10:23Você tem dúvida
10:24quanto a um texto,
10:25eu também tenho,
10:26o prazo
10:26corre igual
10:27para os dois.
10:28Se houver
10:29matéria
10:29controvérsia,
10:30abre-se um novo
10:31e definitivo
10:33pedido de vista.
10:34Não é esse
10:35o problema.
10:36O problema
10:37é a decisão
10:37monocrática
10:38que está mantida.
10:42No final
10:42do outubro
10:43do ano
10:44continua
10:45suspensa
10:47a lei
10:48das estatais.
10:52E daí?
10:53Qual é o reflexo
10:53disso?
10:54Na semana passada
10:56você leu,
10:57você divulgou
10:58que a Petrobras
11:00está por conta
11:01desta decisão
11:02monocrática
11:03flexibilizando
11:05os critérios
11:07para provimento
11:07e cargos
11:08da Petrobras.
11:09Olha bem aí.
11:10Petrobras,
11:12lá atrás,
11:13Petrolão,
11:14ou seja,
11:14essa decisão
11:17monocrática
11:17está nos encaminhando
11:18para a volta
11:19de circunstâncias
11:21que não foram
11:22boas para o país.
11:24Então,
11:24eu acho que o exemplo
11:25é didático.
11:26Se a lei tem
11:27constitucionalidade,
11:29compete ao Supremo
11:30nos dizer
11:30e nós temos
11:32que corrigir.
11:33Mas o mais rápido
11:34possível.
11:36Porque aí,
11:37como dizia
11:38o nosso saudoso
11:38Brizola,
11:39há interesses
11:40nestas questões.
11:43Há interesses.
11:44Por exemplo,
11:47a CNN
11:48e o Jornal
11:49Valor Econômico
11:50divulgaram,
11:51a propósito
11:52desta lei
11:53das estatais,
11:55que com a
11:55flexibilização
11:57ou a
11:59suspensão
12:00de critérios
12:02mais rígidos
12:03e ígidos
12:04para preenchimento
12:06desses cargos,
12:08587 funções
12:10em estatais
12:12podem ser
12:14ocupadas
12:14por critérios
12:15diferentes
12:16daqueles
12:17que estão
12:19estabelecidos
12:20por lei.
12:21Sem que se tenha
12:23clareza
12:23do que é
12:24inconstitucional.
12:25O que eu devo
12:26corrigir?
12:27Eu,
12:27legislador,
12:29Câmara,
12:30Senado
12:31e o próprio
12:31presidente da República,
12:33quando advertidos
12:34pelo Supremo
12:35Tribunal Federal,
12:36pelo colegiado,
12:37olha,
12:37isso aqui é
12:37inconstitucional,
12:39decisão transitada
12:40em julgar,
12:41Roma locuta
12:42causas afinitas,
12:43vamos corrigir.
12:45Mas não vamos
12:45perder
12:46o mérito
12:48pretendido
12:48pela lei,
12:49a não ser que nós
12:50não queiramos
12:51acertar,
12:51queiramos errar.
12:53O fato é que
12:55esses
12:56587 cargos,
13:00segundo
13:00as mesmas fontes,
13:02Valor Econômico
13:03e
13:04CNN,
13:08representam,
13:10prover de maneira
13:11mais,
13:14digamos,
13:14menos exigente,
13:17funções que têm
13:18remuneração
13:19de 214 mil
13:21ao ano,
13:23até 3 milhões
13:24de reais
13:25ano.
13:27Enfim,
13:28estatais,
13:30que já nos deram
13:30grandes sabores,
13:32e
13:35não
13:36menos ruins
13:38resultados,
13:40e que estavam
13:40tomando um eixo
13:42bom,
13:43pelo menos em matéria
13:44de zero
13:45e de boa gestão.
13:47Portanto,
13:48um caso concreto,
13:50o nome,
13:51sobrenome,
13:52circunstâncias,
13:53que mostra
13:54que o que nós
13:54queremos é,
13:55primeiro,
13:56respeitar o Supremo.
13:58E dar ao Supremo
13:59um prazo razoável
14:01para nos corrigir.
14:04Portanto,
14:05não há nada
14:05de insubordinação,
14:07não há recto
14:08contra o Supremo.
14:09Isso só tinha sido
14:09apresentado em 2019,
14:13e que é para
14:13vários sentidos.
14:14Eu dei o exemplo
14:15ali das estatais,
14:16mas existem
14:17dez exemplos
14:18aí,
14:19já levantados
14:19pelo senador
14:20que podem
14:21ilustrar
14:22a clareza
14:24e a verdade
14:25do que eu estou
14:25ressaltando.
14:27Isso não é contra
14:28o Supremo,
14:28pelo contrário,
14:29é a favor,
14:30a favor daquilo
14:32que o ministro
14:33Luiz Fux
14:34disse
14:35numa entrevista
14:36à revista
14:37Consultor Jurídico
14:38de 16 de outubro
14:39de 2020,
14:40ou seja,
14:42três anos,
14:43o Supremo
14:44do futuro
14:44é um Supremo
14:46que sobreviverá
14:47sempre realizando
14:48apenas sessões
14:50plenárias.
14:52Será uma corte
14:54em que
14:54sua voz
14:55será unívoca.
14:57Ou seja,
14:58vai querer dizer
14:58uma coisa só,
15:00mas é um colegiado.
15:01Em breve,
15:02palavras do ministro
15:03Fux,
15:04nós
15:05desmonocratizaremos
15:07o Supremo
15:08Tribunal Federal
15:09para que as suas
15:11decisões
15:11sejam sempre
15:12colegiadas
15:14em uma voz
15:15uníssona
15:16daquilo
15:17que a corte
15:18entende
15:18sobre as razões
15:20e os valores
15:21constitucionais.
15:23Portanto,
15:24a melhor maneira
15:25de aplaudir
15:26esse sentimento
15:27que não é só
15:27do ministro Fux,
15:28é sentimento
15:29de todos nós
15:31que temos apreço
15:32pelo último
15:33recurso
15:34do direito
15:35e da democracia
15:36e do Estado
15:37democrático
15:37de direito
15:38que é o Supremo
15:38Tribunal Federal.
15:40Mas que
15:41fica sendo
15:43corruído
15:43esse prestígio
15:44pela
15:45manutenção
15:47de decisões
15:49monocráticas,
15:51às vezes,
15:51nem julgadas mais.
15:53Nós já tivemos
15:54nesses dez casos
15:55decisões monocráticas
15:57que sequer
15:59foram decididas.
16:00Não vou mencionar
16:01agora,
16:02mas existem,
16:03não foram decididas,
16:05pura e simplesmente.
16:06Apenas
16:07assustaram
16:07ou criaram
16:08alguma coisa
16:09provisoriamente,
16:12monocraticamente.
16:13certo.
16:14Senador,
16:15agora o Congresso,
16:17o Senado
16:17pode fazer isso,
16:19decidir um pouco
16:21como é que o STF
16:22vai funcionar?
16:23Não há o risco
16:24para dentro do STF
16:25dizer que isso é
16:26inconstitucional?
16:28Acredito que não.
16:29Nunca soube
16:30nenhum
16:30anunciado
16:32de que é
16:32inconstitucional.
16:34Até porque
16:34o que existe
16:37hoje
16:37sobre decisões
16:39está explica
16:41na Constituição?
16:43A Constituição
16:44foi expressa
16:46ao estabelecer
16:47que apenas
16:48a maioria
16:48absoluta
16:49dos ministros
16:50pode declarar
16:53inconstitucionalidade
16:54de uma lei
16:55ou de uma norma.
16:58Certo?
16:58Então,
16:59o Partido 97
17:00da Constituição Federal,
17:01então,
17:02não se trata disso.
17:04E alegar
17:05que isso é assunto
17:06para o regimento
17:06interno do Supremo
17:07autolar.
17:09O regimento
17:09interno
17:10dispõe sobre as
17:11questões próprias
17:12do Supremo.
17:13Nesse caso,
17:14nós estamos falando
17:14de leis
17:15de repercussão
17:17geral.
17:18Uma coisa
17:19é o doméstico,
17:21outra coisa
17:22é o público,
17:24da sociedade,
17:25que só pode
17:27ser regulado
17:27pela Constituição
17:28ou por uma
17:29emenda constitucional,
17:30que é o que se está
17:31pretendendo.
17:33Tivemos
17:33até a oportunidade
17:35na semana passada,
17:37melhor,
17:38retrasada,
17:38temos uma
17:39sessão pública
17:41quinta-feira
17:42retrasada.
17:44Aliás,
17:45há 17 dias,
17:4616 dias,
17:48tivemos uma sessão
17:49de debates
17:51presidida
17:52pelo senador
17:53Rodrigo Pacheco
17:54com a presença
17:55de ilustres
17:56constitucionalistas.
17:58e ninguém
18:01ergueu
18:03uma voz
18:04para apontar
18:06que não
18:07cabe
18:07ao Congresso
18:09promover
18:09emendas constitucionais,
18:12que é o caso.
18:13Claro.
18:14E se houver
18:15necessidade
18:16de
18:16apresentar
18:18modificações,
18:19quero dizer que
18:19isso ficou
18:20na Comissão
18:22de Constituição
18:22e Justiça
18:23o mês
18:25de agosto
18:26até o começo
18:28de outubro.
18:30Nenhuma emenda
18:31foi apresentada.
18:32E agora,
18:33nessas cinco
18:34sessões,
18:37se apresentar
18:37alguma emenda,
18:38claro que eu,
18:38como relator,
18:39tenho a obrigação
18:40de analisar
18:42com o maior
18:43critério
18:43e avaliar
18:46se devo
18:47acolher
18:48ou não
18:48a sugestão
18:49e afinal
18:49o plenário
18:50não tem decisão
18:51monocrática.
18:53Eu não vou
18:54proferir
18:55nenhuma decisão
18:55monocrática
18:56sobre o assunto
18:57dessa importância.
18:59De forma que
19:00não será o juízo
19:01de uma pessoa
19:02que vai dizer
19:02não pode fazer isso.
19:04Primeiro,
19:05legislar
19:06é do nosso dever.
19:09Legisla-se
19:09por maioria.
19:12Não é por
19:12imposição
19:13da minha vontade
19:14que você sabe
19:15mais do que eu,
19:16eu acho
19:16que sei mais do que você.
19:17igualmente
19:20no judiciário,
19:21no poder judiciário,
19:23salvo aqueles casos
19:24de decisão monocrática
19:25que são respeitáveis
19:26e necessários,
19:27que eu mencionei
19:28rapidamente,
19:30a decisão
19:30tem que ser
19:31do colegiado.
19:33E nós
19:34temos mais
19:35é que acertar
19:36e agradecer
19:37a existência
19:38de uma Suprema Corte
19:39abalizada
19:39que nos corrija
19:41o conteúdo
19:42da lei.
19:44Eu não sou infalível.
19:45E mesmo o Supremo
19:46pode errar.
19:47mas nós
19:48temos que ter
19:48uma instância
19:49constitucionalmente
19:51habilitada
19:52para nos corrigir.
19:54Decisão
19:54do colegiado
19:56do Supremo,
19:57posso
19:57não gostar,
20:00ficar
20:01contrariado,
20:03mas
20:03o Estado
20:04democrático
20:05de direito
20:05exige
20:06que eu tenha
20:08a disciplina,
20:10aliás,
20:11eu faço aqui
20:11um particular,
20:12eu que quase
20:13fui jesuísta,
20:14acho que um dos
20:16exercícios
20:17espirituais
20:18mais necessários
20:20é
20:20refecer
20:21os meus ímpetos
20:22e me subordinar
20:24àquilo que é
20:25na minha
20:27Constituição
20:28o valor
20:29supremo
20:30para dizer
20:30está certo
20:31ou está errado
20:31do ponto de vista
20:32constitucional.
20:33amansar
20:36o penteado
20:36e
20:38seguir
20:38adiante.
20:40A vida é
20:40uma sucessão
20:41de
20:42buscas
20:42de acordo
20:43controvérsia
20:45e na democracia
20:46é uma decisão
20:47que do ponto de vista
20:48jurídico
20:49e afinal
20:50tem que ser
20:50do Supremo
20:51Tribunal
20:51Federal.
20:53Senador,
20:53uma última
20:54perguntinha
20:54que o nosso
20:55tempo está acabando,
20:56mas há várias
20:57propostas
20:58sendo discutidas
20:59no Congresso
20:59em relação
21:02ao STF.
21:03Então,
21:04tem também
21:04uma que é
21:05em relação
21:06a reduzir
21:07a quantidade
21:10de autores
21:11que podem
21:11propor
21:12ações
21:12diretas
21:13de
21:13inconstitucionalidade,
21:15outra que fala
21:17de mandatos
21:17fixos
21:19para os ministros
21:20do STF,
21:21tem essa
21:22que o senhor
21:22também está
21:23relatando.
21:24De todas
21:25essas,
21:26alguma
21:26senhora
21:27acha que
21:27tem
21:27mais chances
21:28de
21:29ir para frente?
21:32Olha,
21:32eu acho
21:32que
21:33essa questão
21:34dos mandatos,
21:35eu já vi
21:36muitos ministros
21:37e candidatos
21:39a ministros,
21:40tanto do Supremo
21:41quanto do STJ,
21:42para defenderem
21:42que haja mandato.
21:46Especialmente,
21:47Duda,
21:48depois que apareceu
21:49uma verdadeira,
21:49não foi só
21:50desse governo,
21:50não,
21:51que apareceu
21:52uma verdadeira
21:53gincana
21:54para nomear
21:55o mais moço.
21:58Deu para entender?
21:59nomeia
22:01o mais moço
22:02e você
22:02terá
22:03o seu
22:03ministro
22:04por mais
22:04tempo.
22:05Exato.
22:06Isso,
22:06infelizmente,
22:07vocês têm
22:08comentado,
22:08maldosos
22:09que estão,
22:10muito
22:11maliciosos,
22:13mas há uma
22:15verdadeira gincana
22:16para nomear
22:17o mais
22:17rato.
22:19Nós queremos
22:19o mais
22:20competente
22:21e hoje
22:21é da competência
22:22do presidente
22:23da república.
22:23o mandato,
22:26eu acho
22:27que deve ser
22:27debatido,
22:29é uma maneira
22:29de corrigir isso,
22:30inclusive,
22:31a idade mínima
22:32também.
22:33A opção
22:34de discussões
22:35no Supremo,
22:38o Prima Corte,
22:39nos Estados Unidos,
22:40não existe
22:40idade máxima,
22:41uma exército
22:42expulsória.
22:44Então,
22:44é uma outra versão.
22:46A busca
22:46de uma forma,
22:47não existe
22:47fórmula perfeita
22:48e a outra
22:49totalmente errada,
22:50mas essa discussão
22:51é saudável,
22:52discutir
22:53se deve
22:54ou não
22:54haver
22:54reeleição
22:56para presidente
22:56da república,
22:57para governador
22:57e para prefeito,
22:58perfeitamente.
23:00Por que não
23:00a do ministro
23:01do Supremo?
23:02Mas de tudo
23:03que se fala,
23:05eu acho
23:05que as maiores
23:06emoções
23:07e talvez
23:08a melhor
23:09possibilidade
23:10de um acordo
23:11grandioso
23:12para o país
23:12será
23:14a discussão
23:16sobre o marco
23:16temporal.
23:19Vale um outro
23:20programa,
23:21né?
23:21Mas prestem
23:22atenção,
23:23as constituições
23:24de 34,
23:2637,
23:2746,
23:2967,
23:2969 e 88
23:30falaram claramente
23:33sobre o direito
23:33dos índios
23:34que ocupam.
23:37Você que
23:38aprendeu a respeitar
23:39o português,
23:41todas as seis
23:42falaram no presente
23:44do indicativo.
23:46Ocupam.
23:48Então,
23:49o marco temporal
23:50é a súmula
23:52650
23:53do Supremo
23:55Tribunal Federal
23:56conhecida como
23:57a tese
23:58de Copacabana
23:59diz o seguinte,
24:01aldeias,
24:02estou simplificando,
24:04aldeias que já existiram
24:05em tempo remoto,
24:08é um marco temporal,
24:09só que é impreciso,
24:11mas que não existem
24:12mais,
24:13não dão margem
24:14a que se considere
24:16como terra indígena.
24:17estou resumindo,
24:19súmula 650
24:20de 2003
24:21do Supremo
24:22Tribunal Federal.
24:24Sem um marco temporal,
24:26nós ficamos
24:28com pneu furado,
24:31barco afundando,
24:32sem bússola,
24:34vento de travessa,
24:35um perigo no marco,
24:37sem energia,
24:39a nosso favor.
24:41O marco temporal
24:42não é o único,
24:45mas é
24:46um elemento,
24:48um fundamento
24:49indispensável
24:50para se incorporar
24:53ao fundamento
24:56da estabilidade jurídica.
25:00Sem o marco temporal,
25:02a banqueta vai ficar
25:03tensa,
25:05revolta
25:06e facilitadora
25:09de conflitos
25:10absolutamente desnecessários
25:12e cruéis.
25:14Ótimo.
25:15Senador,
25:16muito obrigado
25:17pela entrevista,
25:19foi breve,
25:20mas bastante
25:20instrutiva
25:21aqui.
25:23Bom,
25:23eu sou o Duda Teixeira,
25:25esse foi mais um
25:26Cruzo a Entrevistas
25:27e eu acabei de conversar
25:28aqui com o senador
25:29Esperidião Amin
25:31do PP
25:31de Santa Catarina.
25:33Senador,
25:34muito obrigado,
25:34até a próxima.
25:36Eu que agradeço
25:37e boas discussões
25:38sobre os outros assuntos também.
25:40Tchau,
25:41até mais.
25:51Tchau,
25:52tchau.
25:53Tchau,
25:54tchau.
25:55Tchau,