O Senado analisa um projeto que altera o licenciamento ambiental no Brasil e tem gerado divisão no Congresso. O texto, fruto de acordo entre o governo e a bancada ruralista, amplia o uso do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) para empresas de médio porte e com impacto ambiental considerado médio. Atualmente, esse modelo simplificado é permitido apenas para empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial de poluição.
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NotíciasTranscrição
00:00Agora às 5h30, pessoal da rádio, rápido intervalo para vocês, daqui a pouco todos estarão de volta nas outras plataformas, seguimos.
00:05E o Senado deve votar hoje o projeto de lei que flexibiliza regras para o licenciamento ambiental.
00:11André Anelli está de volta, explique para a gente de que maneira que essas mudanças aconteceriam.
00:16Eu já tenho visto muitas críticas de quem acompanha e define ou analisa estratégias para preservação do meio ambiente aqui no país.
00:30Pois é, Evandro, esse é um tema que divide opiniões aqui no Congresso Nacional, mas que tem um amplo apoio da maior bancada,
00:37que é justamente a Frente Parlamentar da Agropecuária, a FPA, que é majoritariamente a favor dessa reorganização do licenciamento ambiental.
00:47Essa medida basicamente expande aquele benefício do licenciamento por adesão e compromisso, chamado LAC,
00:54para empresas de médio porte e que tenham também um médio impacto no meio ambiente,
01:03um potencial de poluição considerado médio desses empreendimentos.
01:08Atualmente, essa LAC, esse licenciamento por adesão e compromisso,
01:12esse licenciamento é concedido apenas para empreendimentos de menor porte
01:17e aqueles que têm menor também potencial de poluição do meio ambiente.
01:22Então, seria uma expansão para as atividades de médio porte.
01:27Além disso, expansão também para algumas atividades agropecuárias.
01:31Do lado dos defensores, há quem diga que essa medida vai desburocratizar a obtenção de licenciamento ambiental aqui no país,
01:40vai promover também o desenvolvimento das atividades econômicas
01:46e, por outro lado, os chamados ambientalistas dizem que se trata de uma precarização desse licenciamento ambiental.
01:55Lembrando ainda que esse projeto tramita há mais de 20 anos aqui no Congresso Nacional
02:00e não tem encontrado nenhum tipo de consenso, nem mesmo agora, prestes da votação...
02:06Perdemos ali a comunicação com o André Anelli, mas eu quero já trazer...
02:10Ah, pode continuar, Anelli.
02:11Tipo de consenso, Evandro.
02:13A Anelli já mencionando para a gente que não há consenso ainda, ou seja, há divergência, mesmo agora,
02:18desses lados que estão debatendo o assunto.
02:21E eu quero jogar aqui para vocês porque uma das principais divergências tem a ver com o que eles chamam de processo trifásico,
02:26em que você tinha três fases para aprovação do licenciamento ambiental.
02:30Eu até separei aqui os nomes específicos, porque são vários termos bastante burocráticos.
02:36Então, licença prévia, que é a chamada de LP, a licença de instalação e depois a licença de operação.
02:42Então, você precisaria passar por essas três fases para você conseguir o licenciamento.
02:47Esse processo, pela proposta que está sendo tramitada agora, ele seria substituído pela licença ambiental única,
02:54em que se atesta todas essas capacidades de uma só vez.
02:59O que os ambientalistas dizem?
03:01Que essa burocracia, ela fazia com que muitos que quisessem burlar o sistema fossem impedidos em alguma parte do processo.
03:10O que poderia não acontecer com a simplificação.
03:13Como é que se avalia, Alangani?
03:14Olha, se a simplificação, ela for bem implementada, tiver os controles adequados, tiver capacidade técnica para avaliação,
03:21e eu não vejo nenhum problema.
03:23Não quer dizer que tenha burocracia que você vai impedir o problema.
03:28Muitas vezes, a burocracia gera problemas adicionais.
03:32Então, eu vejo tudo que dá para você reduzir a burocracia, desde que tenha critérios técnicos adequados, ok.
03:41E aí, no caso do licenciamento ambiental, é bastante importante, porque tem dois tipos de ambientalismo.
03:47Existe um ambientalismo que entende que a preservação da natureza, ela é importante, mas que também prisa pelo desenvolvimento econômico.
03:59Ou seja, não adianta nada você ter o ambientalismo pelo ambientalismo se não ocorrer redução de pobreza.
04:08Então, tenta conciliar essas duas vertentes que muitas vezes são antagônicas.
04:14Quando a gente fala, por exemplo, que aumentou muito a emissão de gases, que houve consumo de energia excessivo,
04:24isso não quer dizer que a empresa está prejudicando o meio ambiente de propósito.
04:29Mas isso significa um sintoma de redução de pobreza.
04:32Está altamente correlacionado, quando há redução de pobreza, há um maior consumo de energia.
04:37Em alguns estados, o licenciamento acontece num processo muito mais rápido do que em outros,
04:43e isso prejudicaria, de fato, pessoas que talvez poderiam ter acesso, poderiam desenvolver o seu negócio,
04:48mas não conseguem por causa da burocracia ou da falta de estrutura, como mencionou aqui o Segré.
04:53A senadora Tereza Cristina, Zé, falou o seguinte,
04:55Não atende a todos os anseios de empreendedores e nem de ambientalistas,
05:00mas significa um verdadeiro instrumento de mediação, sem exageros de um lado ou de outro,
05:05e ancorado em fundamentos jurídicos sólidos que compõem o sistema.
05:10A legislação determina a divisão de competências entre União, Estado e Município no processo de licenciamento.
05:16Não é só a IBAMA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente, que tem atribuições.
05:20Estamos agora votando como fazer a regulação com prazos e ritos definidos.
05:26Fala, Zé.
05:28Olha, isso será provado.
05:30Esse projeto hoje tramitou em duas comissões, e isso é raro, ou seja, há um consenso.
05:35Eu gosto muito da ideia da autodeclaração,
05:38desde que seja seguida de uma penalidade muito forte em caso de autodeclaração errada ou de má fé.
05:46Como é que é isso?
05:47O processo pelo interessado tem muito ali que é de autodeclaração.
05:54Estamos seguindo, vamos seguir e demonstrando tecnicamente que é possível seguir.
06:00Então, se aprova.
06:01A grande reclamação, a gente escuta aqui porque Brasília se transforma em uma espécie de para-raio.
06:07É a demora nove, dez anos para se aprovar algumas licenças ambientais,
06:13porque não tem estrutura, não tem fiscais, ou mesmo má vontade.
06:18Veja bem um assunto que interessava ao presidente da República,
06:22que interessava ao ministro de Minas e Energia,
06:25como esse caso lá da exploração do petróleo na margem equatorial.
06:30Demorou esse tanto de tempo e deixou tanto tempo em debate.
06:34Isso é muito caro.
06:36Cada fase dessa é muito caro para empresas.
06:39Você imagina o custo que é fazer um estudo de impacto ambiental.
06:44E fica essa coisa.
06:45Pararam de 15 anos sem dizer sim, sem dizer não.
06:49Alguns empresários e representantes de setores dizem que o pior é isso,
06:54que não dizem sim nem não.
06:56Então, eu acho que essa flexibilização é muito importante.
06:59E a senadora Tereza Cristina conseguiu incluir a agricultura
07:03em um dos pontos privilegiados exatamente para essa licença,
07:07que será uma licença automática.
07:09Eu só acho que o Brasil deveria ser todo assim.
07:13A palavra do empresário, do investidor ou do cidadão deveria valer muito mais.
07:20Mas para isso é preciso criar uma cultura de que mentir para o Estado,
07:24fazer uma autodeclaração sem lastro seria um crime muito grave
07:30e ela perderia na justiça.
07:33É isso só que me preocupa, essa cultura de que isso não vai dar em nada
07:37e fazer uma autodeclaração enganosa.
07:40Arremate, Piper.
07:42Olha, o José Maria citou umas questões, por exemplo,
07:46de investimentos que demoram muito
07:48e a indefinição atrapalha tudo o que realmente é verdade.
07:51Eu me lembro que há mais ou menos um ano e pouco,
07:55na época, naquela ocasião, o presidente da Petrobras ainda era o Jean-Paul Prats,
08:01então tinha lá um navio sonda e tal,
08:04lá perto da Foz do Amazonas,
08:07aguardando na expectativa de que o Ibama pudesse autorizar algum teste,
08:12como foi autorizado agora.
08:15E aí demorou, demorou, demorou,
08:16e ele argumentou o seguinte, que aquilo parado consumia,
08:19aquilo parado custava,
08:22então ele não ia esperar mais,
08:23ia mandar aquele navio lá para uma outra região,
08:27onde o uso dele fosse mais urgente.
08:30E assim ocorre com muitos e muitos projetos por todo o país.
08:33O Segreira citou bem essa questão das etapas,
08:37dessa coisa trifásica,
08:39é como se você fosse fazer, por exemplo, alguma coisa,
08:42está tudo pronto, mas você está dependendo do Alvará,
08:45para poder, de fato, funcionar.
08:47Ora, você vai ter municípios em que isso é rápido,
08:50e municípios isso que fica sendo demora a vida toda.
08:54Então, tem que ter realmente uma regra limitando isso aí,
08:59estipulando, dando ao Poder Público a obrigação de liberar logo.
09:04Agora, eu também sou contra facilitar essas fases.
09:08Segreira, muito rápido.
09:11Esse exemplo que eu dei na Bahia,
09:14era um moinho de trigo,
09:16que se não tinha licença,
09:18pagava aluguel e não podia produzir.
09:20Então, a empresa vai embora, esse é o ponto.
09:23E se produzir sem a licença,
09:25os diretores podiam ir presos,
09:27porque era uma questão de impacto ambiental.
09:29Então, é importante que isso seja rápido.