Comissão do Senado aprova ampliação da legítima defesa; Acacio e Deysi comentam

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A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou um Projeto de Lei que amplia as hipóteses de legítima defesa, incluindo o uso de força letal para repelir invasões em residências, imóveis ou veículos próprios ou de terceiros. A proposta, de Wilder Morais (PL-GO), recebeu apoio do presidente da comissão, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça. Acacio Miranda e Deysi Cioccari comentaram.
Reportagem: André Anelli
Comentaristas: Acacio Miranda e Deysi Cioccari

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00:00Iniciamos aqui a nossa terceira hora destacando que a Comissão de Segurança Pública aprovou um projeto

00:05que amplia os casos de legítima defesa para agentes de segurança pública em casos de confronto armado.

00:14Acompanhe aqui os detalhes com o repórter André Anelli.

00:17O texto de autoria do senador Carlos Viana recebeu parecer favorável do presidente do colegiado,

00:24senador Flávio Bolsonaro, e segue para a Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ.

00:30O projeto de lei altera o Código Penal para prever hipótese da legítima defesa para os agentes de segurança pública

00:37que agirem em conflito armado ou na sua iminência.

00:42Ao defender a proposta, Flávio Bolsonaro afirma que o conflito armado, como um tiroteio,

00:48é uma situação de risco para os policiais, já que, segundo ele, os criminosos não têm nada a perder e sempre atiram para matar.

00:57Nessas situações, não se pode deixar que o policial, cumprindo o seu dever, atuando em nítida legítima defesa,

01:05venha a ser injustamente investigado, processado, até mesmo punido.

01:09O Código Penal já prevê duas situações em que se reconhece a legítima defesa.

01:14A primeira é quando o policial usa, de forma moderada, os meios necessários para se defender

01:20ou defender outra pessoa de uma agressão injusta, que esteja acontecendo ou prestes a acontecer.

01:27A segunda ocorre quando o agente de segurança atua para proteger uma vítima mantida refém.

01:34Os defensores da nova medida argumentam que ela evita insegurança jurídica durante conflitos armados.

01:42De Brasília, André Anelli.

01:46É mais um tema que a gente traz aqui para a participação dos nossos comentaristas,

01:50a Deise Siocari e o Acácio Miranda, nesta manhã de quarta-feira.

01:54Acácio, eu vou começar contigo nessa história aí, tentando, de algum modo,

01:58dar um respaldo jurídico a policiais em situações de confronto.

02:02A gente lembra que já há também, em boa parte do país, a utilização das câmeras corporais

02:07até para fazer o contraponto e evitar o chamado abuso por parte da autoridade policial.

02:13Como é que você vê o ampliar desse processo aí para casos de legítima defesa, Acácio?

02:20Meu Nato, no Brasil a gente tem a falsa crença que leis resolvem problemas.

02:25E por que que eu digo isso?

02:27O senador, ao final da sua fala, tocou em algo bastante importante.

02:31Há uma certa insegurança jurídica.

02:34Já existe no nosso ordenamento jurídico a legítima defesa,

02:38mas para que alguém haja em legítima defesa,

02:42há necessária análise judicial, há necessária análise policial.

02:47Não é automática a aplicação da legítima defesa.

02:52E me parece que o objetivo dos senadores neste contexto é tornar automática a aplicação da legítima defesa

03:00no caso em que as autoridades policiais ajam neste contexto.

03:05E a verdade é que, por mais que surja esta nova modalidade de legítima defesa,

03:12a sua aplicação, mais uma vez, não será automática.

03:16Ela dependerá da análise da autoridade policial e da análise da autoridade judicial.

03:23Significa que a legislação proposta, a medida proposta, a alternativa proposta,

03:31em termos práticos, é inócua.

03:33Ela só é mais uma forma de populismo, mais uma forma de se jogar pela torcida.

03:40O ideal, na prática, é que existam instrumentos que facilitem o policial em campo

03:47comprovar que agiu em legítima defesa.

03:51Eu disse anteriormente e ao final vou reiterar.

03:54A lei, por si só, não trará esse objetivo.

03:58Não facilitará a vida do policial.

04:02Deise, há, portanto, já os que defendem que essa ampliação da legítima defesa

04:07vem justamente para evitar essa insegurança jurídica, como apontou o André Anelli,

04:12mas há também a possibilidade de abrir brechas para justificativas inadequadas, por exemplo?

04:18Qual a sua visão?

04:20Olha, Soraya, essa discussão abre um outro momento.

04:24Por exemplo, as pessoas agora podem abrir uma justificativa, por exemplo,

04:28para as pessoas se defenderem contra uma possível invasão,

04:31por exemplo, com cercas elétricas, com cacos de vidro,

04:35sem que elas respondam criminalmente.

04:37E aí a gente pode levantar uma outra questão que entra um pouco no que o Acácio está falando.

04:43Até que ponto uma invasão pode ser considerada grave?

04:47Porque uma pessoa pode responder a uma invasão, inclusive na casa de uma outra pessoa,

04:51na forma como o projeto está sendo proposto.

04:54Então a gente não resolve a questão da segurança pública dessa forma.

04:58De novo, aqui o debate é muito mais amplo.

05:01A gente está transformando em regra uma coisa que é exceção.

05:05Então talvez seja mais uma forma de populismo.

05:08Isso pode ser um problema.

05:10Acho que as coisas, a forma como a segurança pública é tratada no Brasil,

05:14ela nunca resolve o problema como ele deveria ser resolvido.

05:18Que é com inteligência, que é com fomento ao trabalho policial,

05:23com investimento em viaturas, com investimento na inteligência policial.

05:27A gente sempre pega um todo complexo e tenta resolver com sistemas pontuais.

05:32Eu acho que esse é mais um caso que vai nessa direção, né?

05:36Infelizmente, acho que o debate é muito mais amplo, muito mais complexo

05:39do que simplesmente esse pontinho específico, infelizmente.

05:44É mais um ingrediente.

05:45De qualquer modo, o debate está colocado,

05:48o que só reforça a nossa campanha,

05:50já que a população não aguenta mais o cenário de violência

05:54e vai ser verificado em boa parte do país.

05:56Por isso, a nossa campanha chega de violência.

06:00Chega de crime.

06:02De assalto.

06:04De medo.

06:05De impunidade.

06:07Chega.

06:08Uma campanha da Jovem Pan contra o crime.

06:11Chega da Jovem Pan contra o crime.

06:12Chega da Jovem Pan contra o crime.

06:13Chega da Jovem Pan contra o crime.

06:14Chega da Jovem Pan contra o crime.

06:15Chega da Jovem Pan contra o crime.

06:16Chega da Jovem Pan contra o crime.

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