Gilmar Mendes será o relator de ação no STF sobre aumento do IOF

Jovem Pan News

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O ministro Gilmar Mendes (STF) será o relator da ação movida pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal para reverter a derrubada do aumento do IOF. Gustavo Segré comenta a decisão, questionando o decreto do governo Lula e criticando a política de aumentos tributários.

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00:00Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal será o relator da ação direta de inconstitucionalidade

00:05apresentada pelo PSOL contra a derrubada do IOF no Congresso Nacional.

00:10Vamos conversar ao vivo então com a Janaína Camelo que vai trazer as informações pra gente agora.

00:14Bem-vinda, Jana. Conta aí como deve ser então a partir de agora.

00:22Olha só, Ivandro, boa noite a você, boa noite a todos.

00:25Pois é, depois que foi acionado o STF vai novamente decidir como vai proceder sobre mais um caso envolvendo acusações de usurpação,

00:36de atribuição entre poderes, entre o Congresso e o Palácio do Planalto.

00:41Mas antes, Ivandro, a presidência do STF vai decidir com quem vai ficar a relatoria desse caso, dessa ação.

00:49Uma ação que foi apresentada, como você disse, pelo PSOL ontem contra essa decisão do Congresso

00:54que acabou assustando ali os efeitos do decreto do presidente Lula.

00:58Por quê? Porque esse caso acabou sendo distribuído pro ministro Gilmar Mendes, por sorteio.

01:05Só que ontem à noite, num despacho dele pra presidência do STF, pediu que seja redistribuído,

01:11seja essa relatoria, seja escolhida novamente.

01:14E citou ali o ministro Alexandre de Moraes, né, dizendo que ele já é relator de uma ação que trata do mesmo tema.

01:21A ação, no caso, é uma que foi apresentada pelo PL contra o decreto do presidente Lula.

01:28Então, o ministro Gilmar Mendes, nesse pedido ao STF, diz que há um risco aí de haver decisões conflitantes

01:33sobre o mesmo tema. Então, faz esse pedido.

01:37Antes do PSOL entrar com essa ação, o Governo Federal já tinha decidido judicializar esse tema no STF, né?

01:42Só que agora, hoje, a Advocacia Geral da União já disse que está analisando a necessidade, se ainda há essa necessidade.

01:52Lembrando que, na terça-feira, o Supremo entra de recesso.

01:56Quem assume ali a presidência de plantão é o ministro Edson Fachin.

02:00O ministro Alexandre de Moraes, que pode pegar esse caso, embora o recesso, ele disse que vai continuar despachando,

02:06em razão ali das ações penais sobre o caso da tentativa de golpe.

02:10Agora, lembrando também que, nessa semana, o ministro Gilmar Mendes, por exemplo,

02:14e outros ministros da corte, incluindo Moraes, vão embarcar em Portugal, né, Vando?

02:20Para o Fórum de Lisboa, a oitava edição, que participam ali várias autoridades brasileiras, por exemplo.

02:26E o ministro Gilmar Mendes, ele disse, nesse despacho ontem, pedindo essa redistribuição dessa ação, dessa relatoria,

02:35dizendo, ele disse o seguinte, que é necessário ali analisar os conteúdos do decreto do presidente Lula

02:42para saber se realmente o Congresso atuou dentro dos limites constitucionais

02:49quando decidiu ali sustar esse decreto.

02:52Muito obrigado, Janaína Camilo.

02:53Um abraço para você.

02:54Eu quero debater esse tema aqui com o Gustavo Segret e eu acho que vale a pena ampliar um pouquinho, né, Segret?

03:00Cabe um debate maior nesse tema diante de toda a escalada na tensão que ele provocou.

03:06Primeiro, eu gostaria de te perguntar se, no teu ponto de vista, faltam critérios técnicos

03:12para que o Congresso, ou faltavam critérios técnicos para que o Congresso tomasse esta decisão,

03:18porque essa foi a alegação principal do PSOL que recorreu ao Supremo Tribunal Federal.

03:23Evandro, o PSOL é o departamento jurídico do PT.

03:28Quando o PT perde alguma coisa no Congresso, é acionado o departamento jurídico PSOL

03:33que vai e aciona o STF.

03:35Já é uma metodologia, um processo carimbado.

03:39O artigo 49 da Constituição Federal, no inciso V,

03:43determina questões vinculadas precisamente a esse processo.

03:46E o artigo 153, também inciso V, prevalece precisamente também a metodologia

03:52que o Congresso pode para determinar essas situações.

03:55É importante observar que qualquer alteração dentro dos impostos

04:01está previsto, constitucionalmente falando,

04:04mas isso atribui a uma equidade, uma regulamentação da economia,

04:09não o aumento da arrecadação.

04:10E nós devemos observar que esse aumento do IEF tinha como objetivo do governo

04:15aumentar a arrecadação, não regular a economia.

04:17Então, a base do decreto presidencial é a inconstitucional,

04:22não o PDL do Congresso, que está previsto na Constituição.

04:26De fato, em 1992, e é um instrumento pouco utilizado,

04:30foi utilizado pelo Congresso para derrubar um decreto presidencial

04:34do então presidente, Fernando Collor de Melo,

04:36que tinha previsto uma questão vinculada com precatórios.

04:40E naquele momento foi derrubado e não teve nenhuma inconstitucionalidade,

04:45porque é constitucional que o Congresso faça isso.

04:49Agora, essa relatoria do ministro Alexandre Moraes,

04:52que deveria ganhar hora extra, porque parece ser o único ministro

04:55que é relator de um monte de coisas.

04:58Ele, quando assume essa denúncia, essa ação do PL,

05:02era precisamente pela inconstitucionalidade do decreto presidencial,

05:07que foi abolido pelo PDL do Congresso,

05:10que é constitucional.

05:11Mas vamos ver o que sai desse análise do STF,

05:15porque está ficando parecendo, pelo menos,

05:18que quando o Executivo perde, vai e pede ajuda no STF

05:22para reverter decisões do Congresso.

05:24Ô, Segre, nesse caso aí vai ser o ministro Gilmar Mendes.

05:26Não, mas ele pediu para ver se seja colocada a relatoria para Alexandre Moraes,

05:32em função de que Alexandre Moraes tenha aquela relatoria do processo anterior.

05:37Ah, sim, sim.

05:38Você está querendo dizer da mudança que pode acontecer,

05:40dependendo do que o ministro Gilmar Mendes,

05:41movimento que ele fizer, né?

05:42Exatamente.

05:44Se fica com o Gilmar Mendes, com o ministro Gilmar Mendes, perfeito.

05:47Mas o ministro Gilmar Mendes propõe que seja o ministro relator Alexandre Moraes,

05:52porque o ministro Alexandre Moraes já tem a relatoria do processo do PL

05:56contra o decreto presidencial, que já foi abolido.

06:01Ou seja, não teria nenhum sentido o ministro Alexandre Moraes

06:04continuar com uma relatoria de um decreto presidencial que não existe mais.

06:08O Congresso derrubou.

06:09Agora, Segre, olhando pelo aspecto político, vários líderes do Centrão,

06:14que foram bastante questionados diante dessa decisão de Hugo Mota

06:18de colocar na pauta e numa aprovação, assim, acachapante,

06:21mencionaram que o governo, ao fazer esse movimento de buscar ajuda lá

06:26no Supremo Tribunal Federal, estaria judicializando algo que é uma questão política,

06:32que seria uma crise política.

06:34Você entende que o ministro Fernando Haddad contratou essa crise lá atrás

06:38ao trazer essa proposta no meio de outros anúncios que ele faria

06:44sem negociar muito bem com o Congresso Nacional?

06:47Eu concordo com essa visão.

06:51Me parece que o governo não atuou prudentemente nessa sua vontade de aumentar a arrecadação.

06:58Devemos lembrar que, há dois meses atrás, a previsão do resultado fiscal

07:01era de 14 bilhões superavitária.

07:05E agora já estamos falando mais de 52 bilhões deficitária.

07:09Pô, em dois meses?

07:10Então, tem um apetito arrecadatório que leva o governo a cometer esse tipo de erros.

07:15Eu, se estivesse no Congresso, faria uma coisa muito simples.

07:18Pela quantidade de votos que tiveram, 383, daria para fazer uma PEC.

07:24Ao ter um projeto de emenda constitucional, muda a Constituição,

07:27vai ser constitucional, acabou o papo.

07:30Não tem como o governo levar para o STF.

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