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No videocast 'HABEAS DATA online', Raul Ferraz entrevista Jane Vieira Alcântara Neves, e conversam sobre o tema "Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana na Amazônia Legal".
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NotíciasTranscrição
00:00Olá, eu sou Raul Ferraz e você está assistindo o videocast Abeasdata no portal Dioliberal,
00:11o maior veículo de comunicação do Norte do Brasil.
00:15Hoje nós temos a honra de entrevistar a doutora Jane Vieira Alcântara Neves, servidora pública,
00:23mestranda no programa de educação de prós-graduação em Direito e Desenvolvimento da Amazônia,
00:28com pesquisa na linha de governança fundiária.
00:33A doutora Jane também é especialista em Direito Público e Direito Notarial e Registral,
00:40e membro e assessora da Diretoria Acadêmica do IDAPAR.
00:46Foi tabeliã registradora, concursada no estado da Bahia por mais de seis anos,
00:52mas aí veio para o Pará porque o Pará é muito mais acolhedor, não é, doutora Jane?
01:01Eu digo que eu voltei por questões de sou a papaisada.
01:05Ah, sim.
01:07Doutora Jane, é um prazer imenso tê-la aqui, tá?
01:11E duas boas-vindas.
01:15Muito obrigada, doutor Raul, muito obrigada mesmo pelo convite e essa oportunidade de divulgar esse livro,
01:25que com muita alegria...
01:27Esse livro aqui está fazendo sucesso, esses tempos aqui no Abias Data.
01:33É um livro do IDAPAR, que tem vários organizadores e vários escritores,
01:38é um livro coletivo, e que o tema é a sustentabilidade do direito administrativo.
01:45E a doutora Jane falou da parte de governança fundiária e sustentabilidade
01:51no processo administrativo de regularização fundiária urbana na Amazônia Legal.
01:57É um tema espinhoso, não é, doutora Jane?
01:59Muito, muito.
02:01Regularização fundiária, eu acho que é...
02:04Acho não, é uma questão nacional, mas nós sabemos que na Amazônia Legal,
02:10e principalmente aqui no estado do Pará, nós temos essa pecha da violência,
02:19na violência no campo, na violência urbana.
02:22E aí eu inicialmente comecei estudando, por conta da minha atuação na Corregedoria do Pará,
02:28muito a questão da violência no campo.
02:30Tem que contar da questão jurídica e documental, que é uma outra grande confusão.
02:42Mas depois eu percebi que há também essa falta de moradia,
02:51essa irregularidade urbana, porque a gente diz que é uma situação de irregularidade.
02:57regularidade, ela é a exceção.
03:00No Brasil inteiro, os cartórios, eles são o quê?
03:04Os repositórios da situação fática, não é?
03:07O cartório, ele deveria ser o espelho da situação,
03:11no caso do cartório de imóveis, o espelho da situação imobiliária.
03:15Mas, infelizmente, por questões, várias questões, questões históricas,
03:20nós temos uma...
03:22Não funciona assim, nós temos uma insegurança jurídica.
03:27E o que me fez pensar mais na regularização fundiária e urbana
03:34é que nós já tínhamos pesquisadores, nós temos ainda pesquisadores aqui no Estado do Pará,
03:40na Universidade Federal, vários advogados atuantes, no direito agrário.
03:46Mas a irregularidade, eu até escrevi uma vez no trabalho,
03:51que aqueles episódios que tivemos de violência no campo aqui no Estado do Pará,
03:57eles acabaram por acender uma luz na situação fundiária do campo.
04:02Mas a irregularidade fundiária, ela amortrata muito as pessoas da cidade.
04:07E o artigo, a gente tenta falar disso.
04:11O seu artigo destaca a dimensão social da sustentabilidade
04:16como um elemento essencial no processo de regulamentação fundiária urbana na Amazônia Legal.
04:26Na prática, isso se manifesta no processo de regularização fundiária
04:30e qual o impacto direto na vida das famílias afetadas,
04:38especialmente considerando a realidade fundiária da Amazônia Legal.
04:42Ou seja, isso provoca um impacto social e na vida das famílias
04:49que estão sob esse estado de irregularidade fundiária no campo
05:00ou irregularidade urbana,
05:05quando estão aí nas invasões, nos lotes de terra
05:10que não têm documentação nenhuma, que não têm registro.
05:14Então, essa questão, fala um pouco para a gente sobre essa questão fundiária,
05:22seja no campo, seja a questão urbanística na Amazônia Legal.
05:28Essa dimensão social da sustentabilidade,
05:32eu costumo dizer que é a minha preferida.
05:34Primeiro que a sustentabilidade está longe de ser só um conceito
05:38que a gente ouve falar em época de COP30.
05:41A gente ouve falar agora sustentabilidade,
05:43governança, e são termos bonitos.
05:46São termos bonitos, mas que a maioria das pessoas não compreendem.
05:50Na prática.
05:51Na prática, e não sabem o que significa.
05:53Exatamente.
05:53Eu estou sendo muito realista aqui,
05:55porque a gente sai perguntando para a maioria das pessoas
05:58o que é sustentabilidade, o que é...
06:01Não vão saber dizer.
06:03A primeira vez que ouvi falar em sustentabilidade,
06:06inclusive, foi a organizadora do livro,
06:08que me ensinou, a professora Maria Cristina.
06:10Sim, ela acabou de falar sobre isso aqui.
06:11Numa época em que ninguém falava.
06:13Numa época em que ninguém falava.
06:15Então, o que acontece?
06:16A sustentabilidade ainda está muito conhecida,
06:21e que bom, mas muito ainda restrita a medidas ambientais.
06:25Quando, na verdade, o conceito de sustentabilidade,
06:28ele tem muitas dimensões.
06:30Dá muito além.
06:31Tem a dimensão econômica,
06:33que é muito voltada para medidas,
06:34um exemplo rápido,
06:35medidas de apaziguar a desigualdade regional,
06:40desigualdade econômica.
06:41E tem a dimensão social.
06:45A dimensão social é voltada para medidas de inclusão.
06:50Então, não é o desenvolvimento só por desenvolvimento.
06:53Na prática, no campo da regularização fundiária,
06:57essa dimensão social da sustentabilidade,
07:00ela está muito presente no que a gente chama de REURB,
07:03que é a regularização fundiária urbana.
07:05Existe uma lei, que é a Lei 13.465,
07:10que é do ano de 2017,
07:12a famosa Lei da REURB.
07:14São esses programas que a gente tem visto nas cidades,
07:17em que os municípios estão titulando.
07:20Então, por que a gente diz que a dimensão social
07:22está muito presente nesse tipo de regularização na REURB?
07:26Porque a REURB,
07:28e é isso que me apaixonou na REURB,
07:30ela vai muito além do título, do papel.
07:36Eu me lembro que no cartório,
07:38quando eu fui tabeliã,
07:39as pessoas iam lá atrás do papel.
07:41E o papel, ele é apenas uma dimensão.
07:45A REURB, ela não é só papel.
07:47Porque no momento em que, pela lei,
07:49no momento em que o poder municipal
07:50faz aquela regularização
07:53de um bairro,
07:56de, às vezes, até uma sede inteira do município,
07:58que nós temos municípios totalmente regularizados.
08:02Aqui no Pará, nós temos municípios
08:03que estão até com a emissão de título suspensa.
08:06E aí, a lei da REURB,
08:08ela é, que eu tenha conhecimento,
08:11o único instrumento,
08:13ela não é só um instrumento jurídico,
08:15como é o uso capião,
08:16como são, temos vários institutos
08:18para regularizar.
08:19Mas a REURB, ela vai além.
08:22Ela prevê medidas ambientais,
08:24medidas urbanísticas,
08:26medidas para tentar manter
08:28aquela pessoa que foi regularizada
08:30lá naquele bairro,
08:31para que, quando venha
08:32aquela valorização do mercado,
08:34ela não saia.
08:36Aí tem uma discussão,
08:37a pessoa é livre depois para vender.
08:39Mas, enfim,
08:40ela não pensa só
08:42estar aqui no papel.
08:44Como o pessoal lá no cartório,
08:46eu quero o papel do meu documento.
08:47Não, ela exige
08:49de que, quando vai ser regularizado
08:51o loteamento,
08:52de que seja feito o saneamento básico.
08:55Então, é uma regularização fundiária,
08:58muito sob a perspectiva do direito
09:00à habitação,
09:01direito à moradia digna.
09:03Água, saneamento, energia elétrica,
09:05internet, mobilidade,
09:08tudo que, hoje,
09:11o ser humano necessita
09:13para viver com dignidade
09:14em uma cidade,
09:15no mundo urbano.
09:17e até mesmo rural.
09:19Exatamente.
09:20Que hoje já não tem muita diferença.
09:21Exatamente.
09:22Então, é por isso que eu digo
09:24que a sustentabilidade,
09:26ela não é só um conceito abstrato.
09:29Nesse caso aqui,
09:30a dimensão social dela
09:31está muito presente
09:33na regularização fundiária.
09:36Doutora, um dos pontos cruciais
09:38do trabalho
09:39é o novo papel do poder judiciário
09:43através das corredorias de justiça.
09:46E dos cartórios de imóveis
09:48na regularização fundiária.
09:51Nós sabemos como isso é importante
09:53para que se efetive...
09:56É acesso à justiça de verdade.
09:58Exatamente.
09:59Qual a importância dessa atuação,
10:02na sua opinião,
10:05mais proativa e mais articulada
10:08com os demais órgãos envolvidos
10:10nas políticas voltadas
10:11para o direito à moradia
10:12e regularização fundiária?
10:15Porque eu vou justificar
10:17essa pergunta.
10:19Eu já advogo há 40 anos.
10:23E nós, advogados
10:25com 40 anos de carreira,
10:28nós sentimos a diferença
10:30de quando o fórum,
10:33os cartórios,
10:35chamavam cartórios,
10:37não eram secretarias,
10:39nem o PJ,
10:40eram cartórios.
10:41a única tecnologia que se tinha lá
10:43era a máquina de escrever.
10:46Então, você não tinha
10:47esse arsenal eletrônico
10:50à disposição da justiça
10:52e dos cartórios
10:54e de todos os órgãos do judiciário
10:56que você tem hoje.
10:58Então, a fiscalização era muito difícil.
11:01E eu me lembro bem
11:03que representar contra um tabelião,
11:08contra um registrador,
11:10que lá de uma comarca do interior
11:12era quase que inócuo,
11:16que você representava,
11:18ficava por isso mesmo,
11:21você ia lá,
11:22a fazenda tinha três, quatro andares,
11:25ninguém tomava providência.
11:27Isso é uma realidade que eu vivi, doutora.
11:30Sim, com certeza.
11:31Uma realidade que eu vivi
11:32e que eu sei que hoje está diferente.
11:36Principalmente com esses concursados
11:38que chegaram,
11:39que são pessoas que têm
11:41um conhecimento jurídico...
11:42Altamente qualificadas.
11:43Muito qualificado.
11:45Todos que estiveram aqui até hoje
11:48para serem entrevistados
11:49mostraram isso.
11:51E, antigamente,
11:52você chegava lá,
11:54o escrivão nem sabia direito
11:57o que o advogado estava precisando.
12:00Ele tinha uma prática,
12:01uma certa prática,
12:02mas ele não tinha o conhecimento jurídico
12:04adequado,
12:05a maioria deles.
12:07Então, eu creio que
12:09essa revolução que aconteceu,
12:14essa revolução tecnológica,
12:16ela contribuiu muito
12:17para que hoje
12:19a realidade
12:20do trabalho
12:23da corrigedoria
12:24e dos cartórios de regiões de imóveis
12:26sejam diferentes.
12:27Então, eu gostaria de ouvir
12:28a sua opinião sobre isso.
12:29Quando o senhor fala
12:31que a gente só tinha o fórum,
12:33a gente não tinha esse arsenal,
12:35retrata muito bem.
12:36Tanto que...
12:36É verdade.
12:37Não tinha computador.
12:39O fórum,
12:40o judiciário,
12:42tanto que aqui no Brasil
12:44a gente chama de justiça.
12:48Ah, eu vou para a justiça.
12:51E para a justiça
12:51é recorrer ao poder judiciário.
12:53Porque o poder judiciário,
12:55até pouco tempo,
12:55ele realmente era
12:56a única porta
12:58de acesso à justiça.
13:00É por isso que a gente tem isso,
13:01de eu vou para a justiça.
13:03E hoje em dia,
13:04a gente fala muito
13:04em justiça multiportas.
13:06Hoje em dia,
13:07o judiciário,
13:08ele não é mais
13:09a única porta da justiça.
13:11Uma das portas
13:12são os cartórios.
13:14Os cartórios,
13:15os órgãos de conciliação.
13:18Exatamente.
13:18A tentativa de evitar conflito,
13:20mediação.
13:21Arbitragem.
13:22Arbitragem, enfim.
13:23É uma variedade.
13:24Nós temos essa...
13:26Nós tínhamos essa tradição
13:28de...
13:29E o judiciário,
13:30ele é para julgar.
13:31O senhor,
13:32como advogado,
13:33muito mais experiente que eu,
13:35o senhor sabe também
13:36dessa cultura,
13:37da litigância.
13:39Então,
13:40em relação à questão
13:41do poder judiciário,
13:43nesse papel,
13:44que é, na verdade,
13:46o grande objeto
13:47desse artigo,
13:49realmente é uma mudança
13:51de paradigma.
13:52O senhor falou em revolução.
13:53Porque o judiciário,
13:55ele não pode
13:56intervir,
13:59ser o condutor principal
14:01daquela regularização fundiária.
14:03Mas ele vai dar o direcionamento,
14:06ele vai acompanhar,
14:07ele vai monitorar.
14:08Então,
14:08o judiciário,
14:09e no caso aqui,
14:10que a gente está falando
14:11de regularização fundiária,
14:12a corrigedoria,
14:13ela sai...
14:14Corrigedoria de desmóveis
14:15é imprescindível.
14:16Ela sai do papel
14:17de só fiscalizar,
14:19de só ficar recebendo,
14:21e quando já tem algum problema,
14:23tentar intervir.
14:24Ela sai desse papel.
14:25Ela antecipa e orienta...
14:28É o que a gente chama
14:28de governança fundiária.
14:31A governança,
14:33que não é só fundiária...
14:34A regularização não regulamenta.
14:35A governança,
14:36ela não é...
14:38As pessoas confundem.
14:38Ah, é gestão.
14:39Não.
14:40A gestão,
14:41ela é um aspecto
14:41da governança.
14:43A governança fundiária,
14:46ela também não é só planejamento.
14:49Ela é planejamento,
14:50ela é direcionamento,
14:52elas são medidas,
14:53são artículas...
14:54Estratégia.
14:55Estratégia é uma palavra
14:56essencial para governança.
14:58Então, a corrigedoria...
14:59Aqui, no caso do Estado do Pará,
15:01nós vemos...
15:02Primeiro, houve uma iniciativa nacional,
15:04que foi o provimento 144 de 2023
15:08do Conselho Nacional de Justiça,
15:10que estabeleceu um programa
15:11de governança fundiária permanente.
15:15O pessoal chama de programa
15:16de regularização fundiária.
15:17Eu acho que é um programa
15:18de governança fundiária,
15:20porque a regularização,
15:21quem vai fazer,
15:22vão ser os cartórios,
15:23vão ser os juízes,
15:24vão ser os advogados.
15:26Mas é um papel...
15:27É um provimento
15:29que fez com que os tribunais
15:32de justiça,
15:32no caso aqui do Estado do Pará,
15:35fossem para essa...
15:37Começassem a ter essa atuação,
15:38como o senhor disse,
15:39proativa.
15:40Ele sai da cadeira
15:41de esperar...
15:43Exato.
15:44De esperar ter um problema...
15:46A oficialidade.
15:49Ele sai da cadeira
15:50de mero fiscalizador.
15:52E vai como ator político.
15:54Não político,
15:55no caso de legislativo,
15:57mas ele vai como um ator.
15:59e isso vai muito de encontro
16:01à própria mudança
16:03da lei
16:05e do sistema mesmo.
16:06Até porque é da competência legal
16:07dele fazer isso.
16:09Exatamente.
16:10Então, tem que...
16:13Levanta da cadeira
16:14e vai...
16:15Um dos objetivos
16:17da lei da Reúrb,
16:19está lá expressamente,
16:21é que seja
16:22incentivado
16:25a resolução extrajudicial
16:28de conflitos.
16:30Então,
16:31é por isso que a gente chama
16:32de justiça multiportas,
16:33porque, hoje em dia,
16:34a ideia é essa.
16:36É deixar o juiz
16:38julgar.
16:40Deixar o juiz julgar.
16:41E, só para registrar,
16:43que eu deveria ter registrado
16:44no início,
16:45mas quem escreveu comigo
16:46o artigo
16:47foi a Monique,
16:48que é uma servidora
16:49da Corregedoria.
16:51Eu fui de Corregedoria
16:52há muitos anos,
16:52servidora da Corregedoria,
16:54e ela teve a ideia,
16:56ela teve essa ideia legal,
16:59porque eu já pensava
17:00em falar já
17:01do Instituto
17:02de Regularização Fundiária.
17:04Ela disse,
17:04não, vamos falar
17:05dessa questão mesmo
17:07da atuação,
17:09vamos falar
17:09do solo seguro,
17:10que é como chamam
17:11esse programa
17:12instituído pelo CNJ,
17:13que aqui no Pará
17:15tomou o nome.
17:16do programa solo seguro,
17:18quais os resultados concretos
17:20que já foram alcançados,
17:24especialmente aqui
17:25no estado do Pará?
17:26Além de se falar
17:27de resultado concreto,
17:29a gente pensa logo
17:29em titulação,
17:31a gente até obteve,
17:33não,
17:33a gente até obteve
17:34esses dados
17:36da época de 2023,
17:38no site do Tribunal de Justiça,
17:40tem lá uma aba
17:41Projeto Regularizar,
17:43que é o projeto
17:43instituído pelo Tribunal de Justiça
17:45do Estado do Pará,
17:46tem um grupo de estudo,
17:48tem um núcleo
17:48de regularização fundiária,
17:50tem a ouvidoria,
17:52e aí tem lá uma aba
17:53em que você pode
17:54acompanhar os resultados.
17:55Só na primeira semana
17:57do solo seguro
17:58foram 4 mil titulações,
18:01só na semana
18:02do solo seguro.
18:04Mas eu gostaria
18:05de destacar outras ações
18:07que não a mera entrega.
18:09Eu acho que o principal,
18:11e aqui no Pará
18:12eu acho que faltava muito,
18:13é a questão da articulação,
18:15institucional,
18:16é o contato,
18:17é a conversa,
18:19é finalmente um não entendimento,
18:22mas pelo menos
18:22uma tentativa de entendimento
18:24entre os órgãos envolvidos,
18:26Tribunal,
18:28Associação dos Notários
18:29e Registradores,
18:30INCRA,
18:31SPU e Terpa.
18:34Porque aqui no Pará,
18:36nós temos,
18:37em Belém principalmente,
18:38nós temos uma situação
18:39que é diferente
18:41dos outros estados.
18:42Nós temos uma quantidade
18:43de terras públicas imensa.
18:45E até hoje
18:46não se sabe exatamente
18:48o que é público,
18:49o que é privado.
18:50E o que é do INCRA,
18:52o que é do ITER,
18:53tem isso também,
18:54se não me engano.
18:55É, temos isso.
18:57A gente...
18:58Está sob a jurisdição
18:59de um e de outro.
19:01Exatamente.
19:02A gente vai,
19:03acho que é do município,
19:04aí fica em dúvida,
19:06se é do ITER.
19:06Então, por exemplo,
19:08ano passado houve um acordo
19:09de cooperação
19:10entre a SPU,
19:13o ITER,
19:14o município,
19:16o responsável pela Codenha época,
19:20para que o município,
19:22autorizando o município
19:23a conduzir
19:24essas regularizações fundiárias.
19:26Pela lei da REURB,
19:28na verdade,
19:28desde o Estatuto da Cidade,
19:31eu sempre digo assim,
19:32eles deixam o município brilhar,
19:34deixam o município,
19:34afinal, o município
19:35é o ente mais próximo
19:37da população.
19:39Então,
19:40tem essa questão.
19:42Então, eu acho que
19:43um dos grandes frutos
19:44é essa articulação institucional.
19:48Perfeito.
19:49Doutora,
19:50em ano de COP30,
19:52na cidade de Belém,
19:55em que muito se fala
19:56em agenda 2030,
20:00cidade sustentável, etc.,
20:03como a regularização fundiária
20:06urbana, a REURB,
20:09contribui para o alcance
20:11dos objetivos
20:12do desenvolvimento sustentável.
20:15A gente fala muito
20:17na agenda 2030,
20:21que é um compromisso,
20:23vou chamar assim,
20:24de institucional,
20:25da Organização das Nações Unidas,
20:27e tem um dos compromissos,
20:29que é o objetivo
20:30de desenvolvimento sustentável,
20:31que a gente chama ODS.
20:34ODS, se eu não me engano,
20:35é o número 11,
20:36que ela fala justamente
20:37dessa questão da habitação.
20:40Mas não só habitação
20:42por habitação,
20:44ela é realmente
20:45a moradia
20:47que a gente ouve falar
20:49desde lá da Declaração Universal
20:50dos Direitos Humanos.
20:52É a moradia digna.
20:55O que seria a moradia digna?
20:57Ela é aquela moradia
20:59que é capaz de assegurar
21:02a você,
21:04a si próprio,
21:05a sua família,
21:07condições de saúde,
21:09condições de segurança.
21:11Então,
21:12essa ODS 11,
21:14da Agenda 30,
21:16ela está muito presente
21:18na lei da REURB.
21:19na medida em que,
21:22como eu expliquei
21:23para o senhor no início,
21:25a REURB,
21:25ela não é só
21:26a entrega do papel.
21:28Ela é,
21:28ela exige medidas
21:30ou pelo loteador,
21:32ou pelo poder municipal,
21:33dependendo do tipo
21:34de REURB que será feito,
21:36mas ela exige medidas
21:37de transporte,
21:40mobilidade,
21:41saneamento.
21:42Tem também na lei
21:44um dos objetivos,
21:47que é,
21:48no caso aqui do Pará,
21:50um impacto direto.
21:51Aqui,
21:52como nós temos
21:52muita terra pública,
21:55eu sei que a gente ouve muito,
21:56eu sempre brinco
21:57que no Instagram
21:58a gente só ouve falar,
21:59os advogados só falam
22:00de usar capião extrajudicial.
22:01Só que não cabe usar
22:03capião de terra pública.
22:04E aqui no Pará
22:05é muita terra pública.
22:06E a REURB,
22:07ela veio para resolver isso.
22:08Porque a REURB,
22:09ela é uma regularização
22:11que se aplica
22:12a terras públicas
22:13e privadas.
22:15Então,
22:16ela veio
22:17para,
22:17para regularizar isso.
22:21Então,
22:21nós conseguimos,
22:22através desse tipo,
22:24da REURB,
22:26alcançar,
22:29não só o papel,
22:30mas também alcançar
22:32essa questão
22:32de uma urbanização,
22:33de uma inclusão.
22:34Porque a maioria
22:35dos bairros
22:36que são objetos
22:37de REURB
22:37são os bairros
22:39que a gente chama
22:41aqui de periferia.
22:42Tanto que o solo seguro,
22:43o pessoal chama
22:45de ter um solo seguro
22:47favela.
22:48Porque aqui no Pará
22:49a gente não fala
22:49muito em favela.
22:51Mas nós,
22:52a gente fala
22:53na invasão,
22:54a gente fala na,
22:55nós temos as palafitas,
22:56a periferia.
22:57Mas, enfim,
22:59são aquelas pessoas
23:00que moram
23:01e que, às vezes,
23:03não têm um CEP.
23:05Eu ouvi uma vez
23:06de um rapaz
23:08que mora
23:09no quilombo
23:11de Abacatau,
23:11e a Nanideua,
23:12ele disse assim mesmo,
23:13ah, eu preciso
23:14de um CEP.
23:15E eu não tenho um CEP.
23:17E aí,
23:18a REURB,
23:19ela pensa até nisso,
23:20sabe?
23:21Que a pessoa
23:21tem que ter um endereço.
23:22Ou seja,
23:22não é só o papel.
23:24Não é só o papel.
23:27E, assim,
23:27eu sei que...
23:28Você tem um comprovante
23:29de endereço,
23:29uma conta de luz,
23:30uma conta de internet,
23:31uma conta de alguma coisa.
23:32A lei não é perfeita.
23:33A lei não é perfeita.
23:34Ainda tem muitos desafios.
23:37Muitos desafios.
23:38Tanto que vai ser
23:40o objeto
23:40da minha pesquisa
23:42no mestrado.
23:44Ainda tem muitos desafios
23:45de como será feita
23:48essa REURB.
23:51Tem várias questões
23:52práticas ainda
23:54para serem resolvidas.
23:56Mas a gente quis destacar
23:57isso no artigo
23:59porque, assim,
24:01nós somos otimistas,
24:02achamos que realmente
24:03a ideia
24:04da Monique
24:05era justamente essa.
24:07E alguém precisa
24:07começar a falar,
24:09precisa começar a debater
24:10para acontecer.
24:12É.
24:12As instituições
24:14não são perfeitas.
24:16Eu sei que...
24:17Mas eu acho
24:18que é importante dizer
24:19que os nossos órgãos fundiários
24:21e o tribunal,
24:22eles não estão mais
24:23no mesmo local
24:24que eles estavam
24:24há alguns anos atrás.
24:26Não estão.
24:27Eu acho que isso já é um começo.
24:28Graças a Deus.
24:29Eu acho que isso já é um começo.
24:30Graças a Deus não estão.
24:32Adiantaram muito.
24:33É.
24:34Progrediram.
24:35Doutora Jane,
24:36foi um imenso prazer
24:37tê-la aqui
24:38compartilhar com a gente
24:40essa sua
24:41sabedoria,
24:42essa sua informação
24:44sobre um tema
24:46tão importante
24:49que é
24:49a sustentabilidade
24:51do processo,
24:52a governança fundiária,
24:55a sustentabilidade
24:55no processo administrativo
24:57e regularização fundiária
24:59urbana
25:01na Amazônia Legal.
25:03Então,
25:03quando falam
25:04em regulamentação fundiária,
25:06tá?
25:13Urbana
25:13ou rural,
25:16tá?
25:17Isso é um tema
25:19que sempre vai render
25:20muita discussão.
25:22Afeta a todos nós, né?
25:23Afeta a todos nós.
25:24Então,
25:25a senhora já está
25:26convidada
25:27pra gente voltar
25:28a falar nisso
25:29num outro momento,
25:30numa outra entrevista, tá?
25:32Eu agradeço muito
25:33a sua presença.
25:35Muito obrigado.
25:36Ah,
25:36eu que agradeço
25:37a oportunidade, né?
25:39Obrigada.
25:39Obrigada.
25:40Obrigada.
25:41Obrigada.
25:42Obrigada.
25:43Obrigada.
25:44Obrigada.
25:45Obrigada.
25:46Obrigada.
25:47Obrigada.
25:48Obrigada.
25:49Obrigada.
25:50Obrigada.
25:51Obrigada.
25:52Obrigada.
25:53Obrigada.
25:54Obrigada.
25:54Obrigada.
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