🗣️ Na coluna Meus Direitos desta terça-feira (31), o advogado de direito do consumidor Pedro Jesus traz orientações sobre o tema.
- Sobre o programa O Fala Bahia vai ao ar de segunda a sexta, sempre às 18h, nas rádios Bahia FM (88.7) e Bahia FM Sul (102.1), e também aqui, no YouTube. Com a apresentação de #EmmersonJosé, o programa reúne notícias, análises e comentários, tudo isso com as essenciais participações dos ouvintes.
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00:30Como identificar se é um aumento abusivo e o que fazer nessa situação?
00:34É importante saber que a Lei nº 9.870, de 1999, regula e traz sobre normas a serem seguidas pelas instituições de ensino com relação aos aumentos da mensalidade.
00:45E o que ela diz?
00:46É legítimo o reajuste de mensalidade escolar, contanto que no momento da matrícula ou da sua renovação seja informado o valor efetivo.
00:55A instituição de ensino deve justificar o motivo do aumento mediante divulgação de planilha de custo no prazo mínimo de 45 dias anteriores à data da matrícula.
01:06Outro ponto que faz necessário chamar a atenção é como esse reajuste deve acontecer.
01:11A instituição de ensino poderá acrescentar uma correção que deverá ser proporcional à avaliação de custos com funcionários e custos gerais para manter a escola.
01:21Esse valor é um percentual referente ao aumento de despesas gerais e administrativas.
01:25Com material, conservação, manutenção, serviços públicos, impostos, reformas e construções.
01:32Agora que você já sabe como pode acontecer e de que forma deve acontecer, vamos para as perguntas práticas.
01:39Como identificar o abuso da mensalidade?
01:41Muitas das vezes é necessário analisar o caso concreto.
01:45Então vamos fazer a seguinte suposição.
01:47A escola do seu filho ano passado teve um reajuste de 7%.
01:50E esse ano a escola resolveu aplicar um reajuste de 14%.
01:53Ao procurar entender o motivo, a escola simplesmente disse que houve um aumento, mas não comprova por que ele aconteceu.
02:00Logo, ela está cometendo uma prática abusiva, violando o código de defesa do consumidor, pois a lei garante o reajuste desde que seja justificado.
02:08Então é preciso analisar o caso e sempre que surgir dúvidas, solicitar à escola a real justificativa que determinou aquele aumento.
02:17No final, a gente precisa trazer para vocês como buscar a justiça nessa situação.
02:22Para que você possa buscar seus direitos, nesse caso, é preciso ir até algum posto do PROCON da sua cidade ou procurar um advogado da sua confiança para que ele possa notificar a escola e buscar entender o motivo do reajuste.
02:35E caso a escola novamente não responda, entra com uma ação judicial com um pedido de eliminar para que aplique o reajuste do ano anterior,
02:43bem como seja condenada a pagar uma indenização por dano moral, por todo esse transtorno causado a você.
02:49Então, esses são os seus direitos que você tem em caso de reajuste da mensalidade das escolas particulares.
02:55Vamos ficando por aqui. Obrigado pela atenção e até a próxima.
