Barroso defende decisão do STF sobre regulação das redes e nega censura

Correio Braziliense

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta quarta-feira (2/7), durante o XVIII Fórum de Lisboa, a decisão da Corte que estabeleceu critérios para a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados nas redes. Segundo o ministro, não se trata de censura, mas de proteção a princípios fundamentais.  Créditos: Mariana Campos/Correio Braziliense  Leia mais: https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2025/07/7189991-barroso-defende-decisao-do-stf-sobre-regulacao-das-redes-e-nega-censura.html  ================================================= INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL NO YOUTUBE: www.youtube.com/@correio.braziliense  Siga o Correio Braziliense nas redes sociais:  Instagram - https://www.instagram.com/correio.braziliense/ Twitter -  https://twitter.com/correio Facebook - https://www.facebook.com/correiobraziliense/ =================================================

Transcript

00:00Tem dois modelos principais.

00:03O modelo americano, que é o da imunidade absoluta,

00:06a plataforma não tem responsabilidade por contribuir no terceiro N1 e cópias.

00:10E o modelo europeu, que é a obrigação da remoção do governo,

00:15mesmo simplesmente após a notificação privada.

00:19O modelo brasileiro combinou a notificação privada do direito europeu

00:26com o modelo que nós tínhamos, que é o da remoção por órgão judicial.

00:31Então, o que nós decidimos é, na hipótese de crime,

00:36a remoção pela plataforma, que deve ser da obrigação privada,

00:41sob pena de responsabilização.

00:44E, embora a polarização radical no mundo e no Brasil dificultem o seu senso comum,

00:51mas não importa se você é liberal, conservador, progressista,

00:55e não pode, por exemplo, alguém convocar na rede social as pessoas

01:00para comparecerem armadas de fuzil, paus e pedras para lincharem alguém.

01:07Ou o macho alfa da vizinhança pode convocar um estupro coletivo

01:12contra a moça que não deu bola para ele.

01:16Ou um estudante revoltado convocar os colegas da Penteclar

01:21para estarem tiros em um estupro coletivo e matar jovens.

01:24Nada disso é fixo a pouco, isso é coisa que acontece.

01:29Entende bem, ninguém acha que isso é legisimo.

01:32Portanto, quando houver crime, notificação privada deve ser solicita para que isso.

01:37Quando houver uma privada, eu quero dizer, é extensencial,

01:40pode ser a vítima, pode ser qualquer do povo, pode ser o justinério público.

01:44Então, nós previmos, residualmente, para tudo mais, que não seja crime,

01:51depende de ordem judicial, exceto crime contra a honra.

01:56No caso de crime contra a honra, que são calúnia, injúria e difamação,

02:00nós mantivemos a exigência da ordem judicial.

02:03Para não transferir para as plataformas o poder de arbitrar o debate público

02:09e definir o que é contra a honra e o que não é.

02:12Então, no debate, alguém chamou alguém de cretino,

02:14ele disse que esse é o prefeito mais incompetente da história,

02:17ou o fulano é miliciano.

02:19Então, acho que é um componente do debate público

02:21que a gente não pode transferir para as plataformas o poder de arbitrar.

02:28Então, deve permanecer com o poder judicial.

02:31Nós estabelecemos os casos em que a remoção deve se dar por uma indicação privada

02:36ou extrajudicial, só no caso do crime.

02:40Todo o resíduo tem que ser por ordem judicial, com a censura do uso.

02:44E nós estabelecemos o que chamamos de dever de cuidar,

02:48que é a conteúdo que a plataforma deve impedir que chegue ao ar.

02:53O algoritmo tem que ser programado.

02:55E aí a gente está falando que não pode chegar a uma pornografia infantil,

02:59não pode chegar a um terrorismo,

03:01não pode chegar a uma instigação ao suicídio,

03:04a uma instigação à motivação de jovens.

03:06Coisas que, de novo, não importa se você é conservador, liberal ou progressista,

03:11basta que você seja uma pessoa do bem, uma pessoa razoável,

03:14para entender que não pode ser assim.

03:17Pode que há muita crítica de quem não deu e não gostou.

03:21Mas eu acho que nós conseguimos,

03:24com muito esforço democrático e dialético,

03:27produzir uma solução que não interfere com a liberdade de expressão,

03:34e não interfere com o modelo de negócios das plataformas digitais,

03:39mas, ao mesmo tempo, contém o crime,

03:43contém o extremismo político.

03:46E aí não pode enfrentar a má vontade

03:49de pessoas que têm um modelo de negócio

03:52que é fundado na disseminação do negócio.

03:54A gente precisa proteger a liberdade de expressão

03:56sem impedir que o mundo desabe um abrigo de ódio,

04:02de mentiras deliberadas.

04:04Não é a desinformação que envolve múltiplos pontos de observação,

04:10ou mesmo a mentira que não seja criminosa.

04:13Mas o crime precisa ser reprimido em qualquer sociedade civilizada.

04:18É isso que nós estamos passando.

04:20E a ministra, a pergunta é recentemente,

04:22falou que era uma cultura,

04:24as críticas que fizeram,

04:25o que o fato de um evento,

04:27o que ele sentia,

04:29mas era financiado pelo empresário,

04:31e há críticas também sobre a participação de ministros do STF,

04:34que é uma pergunta aqui,

04:35por contarem com a participação de empresários,

04:37bandeiras do BTG Pactual.

04:39Eu quero saber se o senhor consideraria também cultura,

04:41esse tipo de crítica,

04:42ou é uma crítica normal,

04:44em razão de possíveis conflitos de interesse.

04:47E o senhor comentasse um pouco, por favor.

04:50Olha, o país vive uma certa onda de negatividade,

04:55onde as pessoas têm um foco no negativo.

04:59Há muitas coisas que precisam ser criticadas no país,

05:02e é muito bom que haja a liberdade de fazer essa crise.

05:06Mas eu vou te dar um exemplo que acontece comigo.

05:08Eu vou, na minha missão de levar a justiça,

05:11onde tem que levar.

05:12Eu vou a Chapuri, no interior do Acre,

05:15eu vou ao Maitá, no interior da Amazônia,

05:18eu vou a Altamira,

05:20eu vou ao Rio Branco,

05:21eu vou ao Porto Velho.

05:22Mas quando eu venho em um evento,

05:24na Europa dizem que eu estou fazendo o circuito de Elizabeth e Adam.

05:27Quando eu for a Chapuri, não saio em lugar nenhum.

05:29Essa é a primeira observação.

05:31A segunda,

05:32que é importante me fazer em relação a eventos,

05:35eu visito comunidades indígenas,

05:39eu visito sindicatos,

05:41eu, quando viajo,

05:44muitas vezes sou recebido pelos governadores.

05:47Todas essas pessoas têm interesse no Supremo.

05:50Eu vou a eventos de empresários que têm interesse no Supremo.

05:53Eu vou a eventos de empresas jornalísticas que têm interesse no Supremo.

05:58Portanto, todo mundo tem interesse no Supremo.

06:02As comunidades indígenas são os empresários.

06:05E eu converso com todo mundo.

06:06Eu converso com os planos de saúde,

06:08eu converso com os usuários dos planos de saúde,

06:11para as famílias dos autistas,

06:12para as famílias que fazem tratamento para câncer.

06:15Portanto, faz parte do meu papel,

06:17mais ainda como presidente,

06:19ouvir todos os segmentos da sociedade

06:22e, eventualmente, falar para todos os segmentos da sociedade.

06:26O que inclui os empresários,

06:28o que inclui as comunidades indígenas,

06:31o que inclui os prefeitos,

06:32o que inclui os sindicatos.

06:34Mas, quando eu vou a um evento de empresários,

06:37é que há essa grita geral,

06:40que é, no fundo, um pouco o preconceito

06:43contra o empresariado,

06:45contra o empreendedorismo,

06:47contra a livre iniciativa.

06:49É a suposição de que,

06:51se você vai no evento de empresários,

06:53tem algum interesse de escândalo por trás disso.

06:56Até para lembrar que,

06:57nesses eventos de empresários,

06:59tem pessoas que concorrem entre si.

07:02Então, tem dois bancos que são concorrentes,

07:04tem planos de saúde que são concorrentes.

07:06Pode que é uma visão

07:10que demonstra um certo preconceito

07:17contra a atividade empresarial

07:20e a suposição de que conversar com as pessoas

07:24vão fazer o que você deseja fazer o que é certo.

07:27Eu tenho uma religião nessa vida.

07:30Eu só faço o que é certo, justo e legítimo.

07:33Há 12 anos, no Supremo,

07:35nunca me afastei disso.

07:37Eu converso com todo mundo

07:38e depois faço o que é certo.

07:41Não tenho medo de nada,

07:43mas eu não falo isso por arrogância

07:45nem pretensão.

07:46O universo protege as pessoas

07:48que se moram por hoje na hora.

07:50Infelizmente, esse é o meu caso.

07:52Então, eu estou aqui

07:54quando a gente está falando.

07:56Recentemente,

07:57um senhor do Flávio Nacional

07:59me entrevistou o jornal

08:00Feira de São José

08:01e eu disse

08:03que ele só aceitaria

08:06um acordo político

08:07para um grupo político

08:09que votasse o ministério

08:10que eventualmente fosse

08:11empurrado à força

08:13contra o STF

08:15na posse do governo presidente.

08:17Como é que a corte

08:18encarou essa declaração?

08:20Olha, ele exerceu

08:22a liberdade de expressão dele

08:23e não cabe a mim com a gente.

08:25O que é, Zé?

08:26Ministro,

08:26comparativamente

08:28as plataformas da União Europeia

08:30aqui

08:31com esse projeto

08:33que o senhor disse

08:34que os palestrantes

08:35disseram

08:36que foram inspirados

08:37sobre o modelo

08:38do Alegão,

08:39do Alegre,

08:40do Alegre,

08:41No tocante

08:43às plataformas digitais

08:45a regulação

08:46que nós fizemos

08:47pelo Supremo Tribunal Federal

08:49enquanto aguardamos

08:50a legislação do Congresso

08:52é mais liberal

08:53e mais protetiva

08:55da liberdade de expressão

08:56do que a do próprio modelo europeu.

08:59O modelo europeu

09:01impõe a remoção

09:02de conteúdo

09:03e a responsabilização

09:05por simples notificação privada.

09:07E o nosso sistema

09:10prevê a remoção

09:11por notificação privada

09:13se for crime,

09:14crime tipificado

09:15no Código Penal.

09:16Fora das situações de crime,

09:19a remoção depende

09:20de decisão judicial.

09:22Portanto,

09:22nós temos um modelo

09:24que é mais liberal

09:26do que o modelo europeu.

09:30Nos Estados Unidos,

09:31a matéria chegou

09:32à Suprema Corte

09:33e eles,

09:35de uma certa forma,

09:36tomaram uma lição

09:36que adiou

09:37a decisão

09:39sobre este tema.

09:41Mas, em algum momento,

09:43vamos ter que decidir.

09:44Porque as plataformas digitais

09:46ali podem ter um risco

09:47para a segurança nacional.

09:49Se alguém

09:49de qualquer país do mundo

09:51quiser interferir

09:52na eleição doméstica

09:54de um país,

09:54isso é muito grave.

09:56Se um outro país

09:58estiver fazendo

09:59um esforço cibernético

10:01de promover desordem

10:03num outro país,

10:04incitando o racismo,

10:06por exemplo,

10:07ou incitando a rebelião.

10:09Então, as pessoas

10:09vão ter

10:10que, em alguma medida,

10:13regular,

10:14mas não é regular

10:15para reduzir

10:18a liberdade de expressão.

10:20É regular

10:21para proteger

10:23a liberdade de expressão.

10:25Porque o discurso de ódio

10:26não é liberdade de expressão.

10:28O discurso de ódio

10:29é crime.

10:30Isso vale para fake news

10:31em eleições também.

10:32O senhor notificou isso na palestra?

10:34Vale.

10:35Só que o que chamam fake news

10:36ou desinformação

10:37não é um conceito singelo.

10:40E, portanto,

10:41se você quer enfrentar

10:42alguma desinformação,

10:44você tem que ir ao judiciário.

10:46Como regra geral,

10:48para o judiciário avaliar

10:49se aquilo deve ser tratado

10:51como uma desinformação

10:52perigosa

10:53para a sociedade,

10:54que geralmente será crílica.

10:56Ou, se aquela é uma desinformação,

10:59que faz parte

11:00do debate público.

11:01Então, as pessoas

11:02podem ter opiniões erradas.

11:04A liberdade de expressão

11:05protege as opiniões erradas.

11:08A liberdade de expressão

11:10protege as opiniões injustas.

11:12Mas a liberdade de expressão

11:14não protege o crime.

Categoria

Transcrição

Recomendado