Dallagnol rebate TSE sobre cassação

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Transcript

00:00Eu estava tentando lembrar aqui o artigo que muitas vezes é citado em diversos casos,

00:04que às vezes tem nada a ver com corrupção,

00:07que é aquele que ninguém se excusa de cumprir a lei alegando que não a conhece,

00:10que você não pode alegar ignorância da lei quando você eventualmente é pego violando essa legislação.

00:18E eu estava lembrando isso porque nós fizemos análise aqui no Antagonista,

00:23no Papo Antagonista, a respeito da decisão do Tribunal Superior Eleitoral de caçar o mandato do senhor.

00:30E nós criticamos, evidentemente, porque houve uma ampliação da lei para dizer aquilo que ela não dizia

00:37e para puni-lo em razão de algo que, portanto, não estava previsto.

00:43Então, o que se alega quando você não tem como saber sobre uma lei que não existe?

00:53Quer dizer, o cidadão precisa saber do que foi decidido por uma outra corte.

01:00E aí, por analogia, a corte que está julgando, ela vai determinar uma punição.

01:05Tudo isso precisava ter sido sabido antes?

01:10Quer dizer, qual é a sua impressão a respeito da cassação do seu mandato?

01:14As nossas opiniões, as nossas críticas, elas já estão registradas.

01:17Então, não há problema nenhum aqui em apontar que nós consideramos um abuso de poder, de fato,

01:26nesse caso específico.

01:27Mas quero ouvir o senhor a respeito dessas nuances.

01:30Legal, Felipe.

01:31Tem um princípio parecido com aquele que você mencionou, que é o princípio da legalidade,

01:35que diz que ninguém é obrigado a fazer alguma coisa ou deve deixar de fazer alguma coisa

01:42sem que exista uma lei que assim o determine.

01:45Ou seja, nós só temos vedações ou obrigações quando elas derivam de lei.

01:49Fora disso, vige na área privada a liberdade.

01:52Você age livremente.

01:54É um pouquinho diferente do que existe para um servidor público,

01:56mas no comportamento geral nosso, na sociedade, essa é a regra, esse é o princípio da legalidade.

02:01E a lei é muito clara em relação ao meu caso.

02:05O que a lei dizia?

02:05Que você não poderia sair do Ministério Público na pendência de um processo administrativo disciplinar,

02:12que nesse caso você se tornaria ineligível.

02:15E é interessante observar, Felipe, que essa regra, ela já veio com uma regra de cautela,

02:20ou seja, de proteção adicional em relação a uma outra regra.

02:24Qual é essa outra regra?

02:25Essa regra, na verdade, é a regra que dá sentido para essa regra de cautela que a gente mencionou.

02:30É a regra que diz que se a pessoa for demitida do Ministério Público,

02:35for demitida, ela se torna ineligível.

02:37Mas aí eles começaram a pensar, o legislador, na hora de fazer a lei,

02:40e pensou, olha, mas vai que alguém perto de ser demitido

02:43sai do Ministério Público com o objetivo de evitar aquela demissão

02:49e evitar a ineligibilidade decorrente.

02:51Aí eles criaram uma regra de cautela, porque se você quer evitar uma fraude à lei,

02:56ali você tinha que ser textual na lei.

02:58Porque, de novo, o princípio da legalidade, você não pode obrigar nem vedar nada sem que a lei expresse.

03:03Aí eles criaram uma lei formal dizendo,

03:05se o membro do Ministério Público sair na pendência de um processo disciplinar,

03:09ele fica ineligível.

03:10Aliás, se você for interpretar contextualmente essa regra,

03:14a pessoa só fica ineligível se ela sair na pendência de um processo disciplinar

03:17que seja capaz de punir a pessoa com demissão.

03:20Porque se o processo disciplinar punir a pessoa com uma advertência, com uma censura,

03:23se forem essas as penalidades, isso, ainda que seja aplicada a penalidade,

03:27isso não deixa a pessoa ineligível.

03:29Só para deixar claro para os espectadores,

03:32Deltan Dallanel saiu do Ministério Público

03:34e depois acabou se filiando ao Podemos

03:37para se candidatar a deputado federal no ano seguinte,

03:40foi no ano anterior a saída do Ministério Público.

03:43E não havia contra ele um processo administrativo disciplinar aberto,

03:48que é o chamado PAD,

03:49quando ele pediu a exoneração do Ministério Público.

03:53E a lei, expressamente,

03:56ela só prevê a inelegibilidade em caso de pedido de exoneração

04:01quando existe um PAD aberto.

04:04Que não era o caso.

04:05Logo, ao sair sem haver um PAD,

04:09um procedimento administrativo disciplinar aberto contra ele,

04:13ele estava elegível, portanto,

04:15porque não havia nenhuma vedação legal a respeito desse caso.

04:20Mas aí o TSE entendeu que havia procedimentos anteriores

04:25que, porventura, poderiam, talvez, quem sabe, um dia virar um PAD

04:29e, portanto, o senhor não poderia ter saído daquela maneira.

04:34Só para contextualizar, para o pessoal entender.

04:36Legal. E entrando mesmo na tua contextualização bem pertinente, Felipe,

04:41o que são esses procedimentos anteriores a um PAD,

04:44a um processo disciplinar?

04:45Se alguém for lá e disser assim,

04:47ah, o Deltan, procurador, acho ele feio.

04:49O corredor vai autuar aquilo lá com uma reclamação disciplinar

04:54e ele vai analisar o mérito.

04:56Se tiver alguma substância,

04:58algo que cheire ali,

05:00que diga que potencialmente existe uma violação disciplinar

05:04e aquilo merece ser investigado,

05:06ele tem duas opções.

05:07Ou ele vai instaurar um processo disciplinar

05:09quando ele concluiu que existe um indicativo concreto

05:11de que a pessoa fez aquela coisa errada,

05:13ou ele vai instaurar uma sindicância para investigar melhor.

05:17E só existe ali, como o Felipe bem colocou,

05:21só existe a vedação de você sair do cargo

05:23e a consequência e tornar inelegível

05:26quando já se instaurou um processo disciplinar,

05:28que é uma decisão do corredor dizendo,

05:30olha, tudo indica aqui que a pessoa praticou o fato,

05:32que ela é responsável,

05:33que isso aqui é uma violação funcional.

05:35E no meu caso, existia algum processo disciplinar instaurado?

05:38A resposta é simples, objetiva, clara.

05:39Não existia. Não existia nada.

05:41Existiam reclamações.

05:43E, gente, a gente respondeu a dezenas e dezenas de reclamações,

05:46especialmente dos partidos e dos investigados da Nova Jato.

05:49E outras pessoas também defendiam seus interesses,

05:51algumas associações de esquerda,

05:53iam lá todo dia, dia sim, dia não,

05:55e representavam na corredoria.

05:57E quando eles representavam, apresentavam uma reclamação,

05:59aquilo era instaurado uma reclamação,

06:02eles autuavam aquilo,

06:04colocavam num procedimento como se fosse uma pasta

06:06e dava o nome de reclamação.

06:08E a gente tinha isso às dezenas,

06:10elas foram sendo arquivadas,

06:12eu já tinha saído da Lava Jato a coisa de um ano,

06:15e tinha um rescaldo lá de reclamações.

06:17Então, isso não era um objetivo nem de preocupação minha,

06:21porque quando eu saí do Ministério Público,

06:23Felipe, eu fui lá e eu tirei uma certidão

06:24que dizia que eu não tinha nenhum processo disciplinar instaurado.

06:27Então, se você vai pensar no Brasil como um país

06:29ou uma terra que você quer segurança jurídica,

06:32você jamais poderia subverter isso e dizer

06:34não, não, agora vamos dizer que

06:36alguma reclamação poderia eventualmente

06:39se converter num processo disciplinar

06:41que poderia se converter numa demissão,

06:43numa condenação que poderia ser a demissão.

06:46Porque lembrando, como eu estava explicando antes,

06:49o que torna a pessoa demissível

06:51é um processo disciplinar

06:52que tem o condão de converter,

06:54de penalizar a pessoa com a pena de demissão.

06:56E tinha alguma coisa assim lá,

06:58não, nem perto disso, eram reclamações.

07:00Aí eles vieram, fizeram esse exercício

07:02de especulação, de bola de cristal,

07:04de que uma reclamação poderia eventualmente

07:06se converter numa coisa, em outra coisa,

07:07em outra coisa, gerar uma demissão.

07:09E ainda combinaram esse exercício de bola de cristal

07:12com uma leitura de mente, dizendo

07:13ah, Deltan imaginou que tudo isso poderia acontecer.

07:18Então, ele se antecipou e saiu antes,

07:21quando não é verdade.

07:22A razão pela qual eu saí

07:23foi porque eu recebi uma ligação

07:26me desafiando a ir para a política.

07:29Eu passei um mês refletindo e orando

07:30em família e a gente tomou a visão

07:32da gente sair naquele momento

07:34porque a gente ainda precisava.

07:35Antes do período ali,

07:38do limite,

07:40o limite era a coisa,

07:40começo de março de 2022,

07:43para eu sair do Ministério Público.

07:45A gente precisava, antes desse tempo,

07:46com calma, negociar com os partidos,

07:48conhecer os partidos,

07:50conversar com as pessoas,

07:50para entender qual seria o melhor caminho.

07:53Então, a gente saiu...

07:54Ligação de quem, desafiando?

07:55Eu recebi uma ligação do Álvaro Dias.

07:57Ele disse,

07:58Deltan, a gente quer lançar um projeto presidencial,

08:01o Moro vai capitanear isso,

08:03é um projeto da retomada do combate à corrupção,

08:05a gente quer reconstruir aquilo

08:07que está sendo destruído em Brasília,

08:09a gente quer um país em que exista império da lei

08:11e você seria muito importante nesse processo.

08:14A gente acredita que a gente pode fazer diferente,

08:16a gente acredita que vai ser um projeto viável,

08:18e aí eu passei um período de reflexão,

08:20oração e tomei a decisão, junto com a minha esposa.

08:21Certo, Álvaro Dias do Podemos,

08:23partido para o qual ele acabou indo,

08:25Deltan Dallagnol acabou se filiando ao partido.

08:28Foi o partido por onde Sérgio Moro chegou a lançar

08:30uma candidatura presidencial,

08:32depois acabou saindo

08:33e lançou a sua candidatura bem-sucedida,

08:36senador, porque acabou eleito,

08:38mas também está aí com o mandato ameaçado,

08:40diante de tantas especulações a respeito do caso dele.

08:43Legenda Adriana Zanotto

08:49Legenda Adriana Zanotto

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