Advogado analisa pedido de prisão de Zambelli: “Proteção é ao cargo, não à pessoa”

Jovem Pan News

O programa Fast News deste domingo (08) contou com a participação do advogado criminalista Rafael Paiva para analisar o pedido de extradição da deputada Carla Zambelli. A oficialização da medida se deu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ordenar o cumprimento de prisão imediata e definitiva da parlamentar.   Assista ao programa completo:  https://youtube.com/live/bzsVdqEdgqg?feature=share  Canal no WhatsApp:  https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Threads: https://www.threads.net/@jovempannews  Kwai: https://kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #FastNewsJP

Transcript

00:00Pois é, a gente segue falando sobre esse caso que envolve a deputada, só relembrando a nossa audiência.

00:06No dia de ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, pediu a prisão definitiva da parlamentar.

00:14Converteu a preventiva em definitiva.

00:17E justamente sobre esse assunto, a gente conversa agora com o advogado criminalista Rafael Paiva,

00:22pós-graduado e mestre em Direito, professor de Direito Penal e de Processo Penal.

00:27Doutor, seja muito bem-vindo aqui à Jovem Pan.

00:30Olá, Daniel. Boa tarde. É um prazer estar aqui com vocês para falar desse assunto que realmente tomou conta dos noticiários nos últimos dias.

00:38Pois é, e vários aspectos para considerarmos quando a gente olha para o caso que envolve a deputada.

00:44Bom, foi condenada a 10 anos de prisão por invadir os sistemas do CNJ.

00:49Com a ida dela ao exterior, a EAPGR pediu a preventiva, a justiça atendeu o pedido e determinou a prisão.

00:55Ontem, uma nova decisão da justiça, essa determinação da execução da pena.

01:01Ela se defendeu nos últimos dias, dizendo que, citou inclusive trechos da Constituição e disse que

01:07um deputado federal só poderia ser preso em flagrante por crime inafiançável.

01:13E aí eu queria escutá-lo, em relação, obviamente, a esse episódio, quais são os caminhos possíveis,

01:20mas também olhando para essa tese defendida por ela.

01:22Bom, excelente pergunta, Daniel.

01:26E a questão aqui, acho que está tendo um pouco de conflito para entender alguma coisa.

01:31Quando a Constituição estabelece, e realmente ela estabelece,

01:34que o parlamentar federal, durante o mandato, só poderá ser preso em razão de flagrante de crime inafiançável,

01:41a Constituição está tratando especificadamente sobre as prisões cautelares,

01:48ou seja, as prisões que acontecem antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

01:55E a minha análise nesse ponto, Daniel, é que realmente o ministro Alexandre de Moraes,

02:01popularmente a gente diz que ele queimou largada quando decretou a prisão preventiva da Carla Zambelli,

02:07porque realmente naquele momento, em que pese existirem os fundamentos para a prisão preventiva,

02:15não havia o preenchimento, e ele nem atacou essa questão constitucional

02:20na decisão que decretou a prisão preventiva.

02:23Agora, neste momento, com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória,

02:30que inclusive tem como uma das suas consequências a perda do mandato da Carla Zambelli,

02:37eu vejo que realmente não há mais o que se fazer, e essas prisões definitivas,

02:41elas não entram nessa regra da Constituição, e em especial,

02:46essa agora em que há a decretação da perda do mandato,

02:51essa proteção, Daniel, ela é para o cargo, não para a pessoa.

02:56Uma vez que a pessoa perde o cargo, ela perde essa proteção.

03:01Pois é, Rafael Paiva, advogado criminalista, conversando ao vivo aqui com a gente.

03:05Doutor, vou pedir licença, porque um colega seu de advocacia,

03:09hoje comentarista convidado, vai formular a próxima pergunta com você, Eduardo.

03:14Boa tarde, doutor.

03:17Bom, eu tenho uma pergunta, eu gostaria da sua opinião.

03:21O motivo do crime, supostamente ser de cunho político,

03:26embora a decisão de condenação seja a invasão do CNJ.

03:30Mas eu gostaria de dizer o seguinte, para a Itália,

03:33primeiro, o fato dela ter a dupla nacionalidade, brasileira e italiana,

03:38além disso, da gente ter conhecimento que o sistema prisional brasileiro

03:42é desumano e degradente, conforme diversas sanções da ONU,

03:46e até mesmo jurisprudências da Itália,

03:49e ter ali uma motivação de cunho político.

03:52Esses três fundamentos são suficientes para afastar a extradição prática

04:00da Carla Zambelli ao Brasil?

04:04Olá, doutor.

04:05Bom, eu acredito que esse argumento não vá prosperar.

04:09Então, vamos por partes.

04:11Primeiro, com relação à dupla nacionalidade.

04:14A Carla Zambelli seria uma cidadã ítalo-brasileira,

04:17ou seja, ela tem as duas nacionalidades.

04:19Nós já temos um caso parecido aqui no Brasil do Henrique Pizzolatto,

04:25vocês devem se lembrar, ex-diretor-geral do Banco do Brasil,

04:28que também fugiu para a Itália para evitar a prisão,

04:31e a Itália o extraditou.

04:33Inclusive, nesse processo do Henrique Pizzolatto,

04:36que eu acompanhei de perto na época,

04:38em nenhum momento se discutiu a questão da nacionalidade,

04:42porque na Itália, diferentemente do Brasil,

04:46não existe essa vedação, essa proibição de extradição de nacionais.

04:53Então, a Carla Zambelli, pelo que consta na Constituição italiana,

04:57na lei italiana, ela poderia ser extraditada,

05:01mesmo sendo italiana nata.

05:04Inclusive, tem jurisprudência já nesse sentido.

05:06É fato que, hoje, a Premier italiana é uma representante da direita,

05:12talvez haja algum tipo de empecilho no cumprimento dessas decisões,

05:17até mesmo um atraso,

05:18mas eu acredito que, ao final,

05:20será feita realmente a extradição da Carla Zambelli.

05:24E aí, está no segundo argumento que você bem mencionou,

05:26da situação degradante das prisões brasileiras.

05:30E, coincidentemente, esse foi o argumento mais usado pela defesa,

05:35lá atrás, do Henrique Pizzolatto,

05:37para não ser extraditado para o Brasil.

05:40E, ao final de contas, foi feita a sua extradição,

05:43porque o sistema brasileiro garantiu a ele

05:47algum tipo de dignidade mínima ali,

05:50que pode ser feita numa prisão.

05:51Mas eu creio que esse tipo de argumento não vai prosperar.

05:55E a grande tendência é que a Carla Zambelli, de fato,

05:59seja extraditada para o Brasil em um futuro bem próximo.

06:03Agora, doutor, queria me aprofundar nessa reflexão feita pelo senhor,

06:08porque há quem aposte que ela deve formalizar um pedido de asilo político.

06:12Aí você mencionou a figura da Giorgia Meloni,

06:16justamente, talvez, uma suposta conexão ideológica

06:20entre Carla Zambelli e o grupo político de Giorgia Meloni,

06:24no entendimento de alguns,

06:26isso poderia ajudar a costurar algum tipo de acordo nesse sentido.

06:32Mas, primeiro, há chances de concessão de asilo político para a Carla Zambelli?

06:37As autoridades italianas conseguiriam interpretar a condenação imposta a ela

06:42aqui no Brasil como perseguição política?

06:46Porque não estamos falando de alguma coisa relacionada à liberdade de expressão.

06:49Estamos falando de um crime de invasão de sistemas de uma instituição brasileira, né?

06:57Muito bem.

06:58Realmente, esse deve ser o grande argumento, a grande carta na manga da Carla Zambelli nesse momento.

07:05Mas, como você mesmo mencionou,

07:07essa condenação, e é importante que as pessoas entendam isso,

07:10essa condenação da Carla Zambelli não tem nenhuma relação com liberdade de expressão,

07:17não tem nenhuma relação com os atos do dia 8 de janeiro,

07:21com a suposta tentativa de golpe,

07:23não tem nada a ver com esses fatos.

07:25Essa prisão e essa condenação de Carla Zambelli é técnica.

07:30Nesse ponto, eu sou o grande questionador de muitas ações no STF,

07:34mas essa, em particular, me parece condizente.

07:38Ela foi condenada por ter contratado um hacker,

07:42que também já está preso há algum tempo já,

07:45para invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça,

07:49e ali inseriu, inclusive, um mandado de prisão falso

07:53em nome do Alexandre de Moresco,

07:56que me pareceu algo até bastante infantil.

07:57Agora, evidentemente que eles vão ir por esse campo

08:02do crime político, impedido de asilo,

08:07porém, é importante que a gente entenda

08:12que questões ideológicas de governo,

08:16elas são temporais.

08:19Então, hoje, existe um governo de direita,

08:21amanhã é um de esquerda e vice-versa,

08:23Então, é importante que até o próprio governo da Itália

08:25faça o que deve ser feito.

08:27Ou, aí é uma outra possibilidade que pode surgir,

08:32é do cumprimento de pena da Carla Zambelli na Itália.

08:36E por que isso pode ser uma possibilidade?

08:38Diante de algum tipo de dificuldade imposto

08:41pelo governo italiano,

08:43pode acontecer deles sugerirem essa via alternativa,

08:48que é o que aconteceu com o Robinho aqui no Brasil.

08:51O Robinho foi condenado na Itália,

08:54transitou em julgado e fugiu para o Brasil.

08:56Só que no Brasil existe uma proibição,

08:59está na nossa Constituição.

09:00Não pode extraditar brasileiro nada.

09:02Então, o governo brasileiro não pôde extraditar o Robinho,

09:07mas pôde, de forma alternativa,

09:09e até inédita aqui no nosso país,

09:11iniciar o cumprimento de pena aqui no Brasil.

09:14E o Robinho hoje está preso cumprindo essa pena.

09:16É uma via alternativa.

09:17Não é a ideal e não aposto que seja a que vai acontecer.

09:23Eu duvido, Daniel,

09:25que de fato a premia italiana vai entrar nessa briga

09:29por causa de Carla Zambelli.

09:31Eu acho, a minha aposta é que não valeria essa exposição.

09:37Rafael Paiva, advogado criminalista.

09:39Os caminhos possíveis para o caso de Carla Zambelli.

09:43Eduardo Maurício, mais uma questão.

09:44Sim. Referente a essa questão de uma possível transferência

09:48da execução da pena, conforme o doutor bem salientou,

09:51eu gostaria de fazer uma pergunta direcionada nesse ponto.

09:54Vamos supor que a extradição seja negada

09:56e que, então, o Brasil futuramente

09:58peça transferência da execução da pena para a Itália.

10:01O primeiro questionamento.

10:03O cumprimento da pena desses 10 anos

10:06que a Carla Zambelli foi condenada do Brasil,

10:08como é que seria o cumprimento da pena na Itália?

10:10Seria com base na lei de execução penal do Brasil ou da Itália?

10:17E, segundo ponto, é possível uma reabertura do mérito

10:21desse processo na Itália?

10:24E, se sim, por quais situações poderiam ocasionar

10:28essa reabertura para a rediscussão do mérito

10:30diante do tribunal italiano?

10:32Excelentes perguntas. Vamos lá.

10:36Em primeiro lugar, a regra que vai vigorar

10:40caso venha a se cumprir dessa pena

10:43na justiça italiana

10:45vai ser a lei italiana.

10:47Então, da mesma forma que aconteceu com o Robinho,

10:50deve acontecer com o Carla Zambelli.

10:52O governo brasileiro executa a prisão,

10:55a condenação do condenado,

10:57seguindo as leis brasileiras.

10:59É um princípio básico do direito da territorialidade.

11:03Então, nós vamos aplicar no Brasil a lei brasileira.

11:06Vamos aplicar na Itália a lei italiana.

11:09Agora, com relação à sua outra pergunta,

11:13seria mais relacionada à abertura de um novo processo na Itália.

11:17E, particularmente, eu não vejo nenhum campo jurídico

11:23para a abertura de um novo processo na Itália,

11:26já que esses fatos não aconteceram na Itália,

11:31nem partiram de solo italiano.

11:33Então, não há nenhum vínculo com a Itália neste momento.

11:38Todo crime aconteceu, foi idealizado,

11:42executado aqui no Brasil.

11:45Então, portanto, não vejo nenhum tipo

11:47de competência da justiça italiana

11:50para o julgamento desse processo.

11:53Agora, doutor, só para a gente finalizar,

11:55queria que nós nos atentássemos

11:58à questão que envolve a Câmara Federal,

12:01a solicitação de licença por parte de Carla Zambelli,

12:05concedida pelo presidente da Casa,

12:08127 dias de licença,

12:10e, obviamente, o pedido feito

12:12pelo Supremo Tribunal Federal,

12:14na figura de Alexandre de Moraes,

12:16para a perda de mandato de Carla Zambelli.

12:19Quais são as possibilidades,

12:22os caminhos prováveis em relação a esse pedido

12:26do Supremo Tribunal Federal

12:28sobre a perda de mandato de Carla Zambelli?

12:32Bom, nesse ponto, o que eu vejo

12:35é que o pedido já concedido agora

12:37da Carla Zambelli de licença do cargo,

12:40ele resta prejudicado,

12:42já que ela perdeu o mandato.

12:45Isso aí já é definitivo.

12:46Daniel, existe até uma discussão

12:49ideológica, não, técnica, perdão,

12:53constitucional,

12:54sobre a possibilidade da Câmara

12:56barrar essa decisão,

12:59já que é um poder autônomo, independente,

13:04e existe até campo para isso.

13:06Mas nós não vimos isso acontecer

13:09na Câmara dos Deputados

13:11e no Legislativo Brasileiro em geral

13:13em nenhuma situação,

13:16e nem em momentos em que

13:17o Congresso tinha mais força

13:19do que tem hoje.

13:22Então nós lembramos do caso

13:24do Eduardo Cunha,

13:26também teve a perda do mandato

13:28declarada por decisão judicial.

13:29Agora, seria possível

13:33a Câmara comprar essa briga?

13:35Tecnicamente, sim,

13:37haveria campo para essa discussão.

13:40Mas, seguindo a jurisprudência

13:43do que tem acontecido com outros casos

13:45de parlamentares condenados

13:48de forma definitiva,

13:49o entendimento que prevalece

13:51é o entendimento de que

13:53a perda do mandato é consequência.

13:55inclusive, Daniel,

13:58em casos em que

13:59a decisão judicial não decreta

14:01diretamente a perda do mandato.

14:03Mas quando a pessoa vai presa,

14:05ela não poderia cumprir

14:06o tempo mínimo de presença na Câmara.

14:09Então, dificilmente

14:10a Câmara dos Deputados

14:12vai comprar essa briga

14:13com o Supremo Tribunal Federal,

14:15em que pese até ter argumentos

14:18que poderiam ser utilizados.

14:19Rafael Parva,

14:20advogado criminalista,

14:22nos ajudando a entender

14:23esse caso que envolve

14:24Carla Zambelli.

14:25Doutor, muito obrigado,

14:26grande abraço

14:26e até a próxima.

14:29Eu que agradeço,

14:29um abraço e até a próxima.

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