- 29/04/2025
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a quatro, manter a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e submetida à análise dos demais ministros. Votaram a favor da prisão os ministros: Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Votaram pela soltura os ministros: André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques. O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido, como costuma fazer em processos ligados à Lava Jato.
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NotíciasTranscrição
00:00Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a quatro,
00:07manter a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello.
00:12A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes
00:15e submetida à análise dos demais ministros.
00:19Votaram a favor da prisão Alexandre de Moraes, relator,
00:23Flávio Dino, Edson Fachin, Barroso, Carmen Lúcia e Dias Toffoli.
00:31Voltaram pela soltura André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques.
00:40Cristiano Zanin se declarou impedido, como costuma fazer em processos ligados à Lava Jato.
00:47Aliás, o Zanin está indo muito bem.
00:49O ministro Alexandre de Moraes deu um novo prazo de 48 horas
00:53para que a defesa do ex-presidente Fernando Collor
00:55apresente a íntegra dos exames que comprovem o estado de saúde dele,
01:02incluindo exames de imagem.
01:04A defesa alegou que o ex-presidente possui doenças
01:07que precisam de acompanhamento contínuo e equipamentos especiais,
01:12o que só poderia ocorrer em regime domiciliar.
01:15Luana Tavares, eu queria que você abordasse alguns aspectos,
01:20além dos que você já o fará.
01:22Primeiro, essa é uma condenação oriunda da Operação Lava Jato,
01:29uma operação que foi tão criticada e, no final de contas,
01:33mostrou a radiografia da corrupção no Brasil.
01:37Segundo, o presidente já foi condenado há mais de dois anos
01:44e está por sucessivos recursos protelatórios
01:47e não tem fim esse julgamento.
01:50Então, como você vê, em primeiro lugar,
01:52o mérito da Operação Lava Jato com relação a esta condenação,
01:56o fato do ex-presidente não estar respondendo em liberdade
02:03até recentemente, quando tem tantas pessoas presas aí
02:06sem culpa formada,
02:08e por que que essa dois pesos, duas medidas?
02:10A Lava Jato serve para uma parte e não serve para a outra.
02:14Perfeito, Capês.
02:15E eu vou abordar essas questões
02:17e também o fato da impunidade daqueles que foram já presos na Lava Jato,
02:23porque a gente tem aí só 6% dos condenados pela Lava Jato
02:28que se mantêm presos.
02:30Então, é um dado que traz indignação,
02:34assim como todos os pontos que você elencou.
02:36Então, em relação ao mérito,
02:38em relação à condenação agora,
02:41depois de um longo período de apuração,
02:44é positivo porque mostra para a sociedade novamente
02:46que, primeiro, apesar de todos esses retrocessos
02:50que nós vimos, de solturas, de cancelamentos,
02:54de anulações, de condenações,
02:56a gente ainda tem a Lava Jato ali,
02:59o que sobrou dela,
03:01vigente, e é uma condenação de um ex-presidente,
03:05o que também gera novamente a sensação
03:07de que crimes do colarinho branco,
03:10de que esse tipo de crime continua sendo prioridade,
03:13continua, de alguma forma, gerando prisões,
03:15gerando condenações.
03:16Por outro lado, tanto a demora desse processo,
03:21quanto agora, essas tentativas de pedido de prisão domiciliar,
03:25alegação de questões ligadas à saúde do ex-presidente,
03:29todas elas demonstram que, novamente,
03:31a gente continua tendo uma república
03:34que é extremamente suscetível a esse tipo de crime.
03:37Por mais que nós tentemos colocar ali,
03:40tanto operações como a Lava Jato
03:41e outras operações que buscam punir esse tipo de crime,
03:45ainda há uma resistência enorme,
03:47um jogo de poderes aí nos bastidores,
03:49usando a influência,
03:51depois de tantos anos que já deixou a presidência,
03:53o ex-presidente Collor,
03:55para que ele se mantenha livre das grades.
03:59Voltando aqui até o ponto da saúde,
04:01doenças que ele mesmo, em depoimento,
04:03disse que não tinha,
04:05ou que não tomava remédios,
04:06que não existiam,
04:07e agora os advogados alegam que essas doenças existem
04:12e que o impediriam de estar preso.
04:14Então, com certeza,
04:16dois pesos, duas medidas,
04:17uma sensação de avanço ao mesmo tempo,
04:19um enorme retrocesso,
04:21que a impunidade continua imperando no nosso país.
04:24Rodolfo Maris.
04:26Preciso só fazer uma vírgula aqui e continuar,
04:30porque a impunidade vai permanecer.
04:33Olha só, nós estamos falando do ex-presidente da República,
04:35que foi conhecido como o caçador de Marajás.
04:38e vai viver, provavelmente, o resto da sua vida como um Marajá.
04:44Essa pena, ela vai ser revertida,
04:45vai ser uma pena restritiva de direitos e não de liberdade,
04:49onde ele vai passar a usar, talvez, uma tornozeleira eletrônica
04:52e vai viver em uma das suas mansões aos seus 75 anos
04:55de uma forma bem saudável.
04:58Porque ele mesmo alegou aqui que não tinha doença alguma.
05:02E agora, por uma estratégia da defesa,
05:04foi imputado ali várias patologias, né?
05:07Como, por exemplo, síndrome do pânico,
05:09qual que é a outra também que ele falou?
05:13Bipolaridade.
05:13Bipolaridade, Parkinson,
05:14e agora vai ter que ser provado.
05:15O ministro, o relator desse caso,
05:17o ministro Alexandre Gil Moraes,
05:18deu 48 horas para que os advogados dele,
05:22junto ao corpo médico que tem esse laudo,
05:25contextualizem isso em sua defesa.
05:27O que eu acho que vai ser pouquíssimo provável nesses dias.
05:30Talvez, nós estamos vendo aqui um retrocesso,
05:33porque se falou da Lava Jato, né?
05:35A Lava Jato já teve os seus absolvidos ali,
05:38e agora a Lava Jato vem e prende um ex-presidente da República,
05:41o que é uma vergonha para o nosso país,
05:43sobretudo na nossa democracia, que é tão jovem.
05:45Mas, contudo, porém,
05:47nós estamos vendo talvez uma justiça sendo feita.
05:52Por quê?
05:52Porque já era para isso ter acontecido,
05:54lá em 1992, quando ele saqueou toda a poupança da população brasileira.
06:01Ou seja, colocado por baixo dos panos,
06:03e pouco tempo depois ele volta ao cenário político.
06:06E cabe a nós, jovens brasileiros,
06:10a senhora que está nos assistindo agora,
06:11de 60, 70 anos,
06:13que tem direito ao voto,
06:14não colocar essas velhas raposas no galinheiro de novo.
06:17Meu querido coronel Sérgio Marques, e aí?
06:22Bom, só lembrando que a Lava Jato,
06:24ela foi anulada por uma questão de competência e por fórum, né?
06:29Em, tirando essa linguagem jurídica,
06:33o problema de CEP.
06:34Bom, quem, entre aspas,
06:36acabou sendo agraciado com essa anulação?
06:40Alguns nomes da política brasileira.
06:42José de Seu, José Genuíno,
06:44Renan Calheiros,
06:45Romero Juca,
06:46Sérgio Cabral,
06:47Fernando Haddad,
06:49Ciro Nogueira,
06:50Aloysio Mercadante,
06:51Arthur Lira,
06:52Jacques Wagner,
06:53Paulinho da Força,
06:54João Acari,
06:55Edinho Silva,
06:57Lula.
07:00Porém,
07:01foi anulado.
07:02A partir do momento que há alguma situação do povo que não está na panelinha,
07:11o STF acaba ressuscitando a Lava Jato.
07:17Duas situações.
07:18A primeira, em março, o STF solicitou a investigação do Kassab,
07:27que é o cacique do PSD,
07:30por corrupção.
07:32Envolvendo a Lava Jato.
07:34E agora,
07:35a prisão do ex-presidente Collor,
07:38que, sendo criminoso,
07:40tem que ser preso mesmo,
07:41não há problema nenhum.
07:42O problema, mais uma vez,
07:45dois pesos
07:46e duas medidas totalmente diferentes.
07:50Fernando Collor de Mello
07:51está envolvido em corrupção.
07:53Prisão para ele.
07:54Não há problema nenhum.
07:55E os outros?
07:57Meu querido Emerson Taugueiro,
07:58esse negócio de embargos e declaração,
08:00a gente precisa explicar para a população, né?
08:03Embargos e declaração não é um recurso em regra para mudar o mérito de uma decisão,
08:08para transformar uma condenação em absorvição.
08:11Embargos e declaração pela lei é um recurso para corrigir um erro material,
08:15alguma omissão que faltou.
08:18Aí criaram os embargos com efeito rescindente.
08:21Ou seja, uma coisa que era só para completar uma decisão omissa,
08:26virou um recurso para mudar o mérito da decisão.
08:29E agora tem os embargos e declaração dos embargos e declaração.
08:31E com isso não tem fim.
08:33Chega uma hora que, tecnicamente,
08:34a justiça tem que desacolher sucessivos reembargos um atrás do outro.
08:40Por que que no Brasil tem essa dupla via?
08:44Ou seja, para uns, recursos infindáveis.
08:47Para outros, prisão imediata, mesmo que não haja processo.
08:51Você diz, Capês, para uns a lei, para outros o rigor da lei.
08:55E depende muito da chancela.
08:56Quem é que está rubricando aquele papel, aquela petição?
08:59Essa é a grande verdade.
09:00Porque um relismo mortal, um advogado, um relismo mortal,
09:02quando coloca ali seu recurso,
09:05seja ele o especial, o extraordinário,
09:06até mesmo os recursos internos que existem dentro das casas,
09:09o que hoje as cortes têm feito?
09:12Via de regra, denega o pedido,
09:15decreta o trânsito em julgado e manda para a origem.
09:18Olha só que coisa.
09:19Então, quando as casas, as terceiras instâncias, podemos dizer assim,
09:23o STF, o STJ entendem que é um recurso procrastinatório,
09:27eles têm feito, via de regra, isso para um advogado normal.
09:29Podemos dizer assim.
09:31Mas o que preocupa é essa dicotomia toda,
09:34e aqui longe de fazer a defesa do ex-presidente Fernando Collor
09:38ou de outros encrepados dentro da Operação Lava Jato.
09:43A Operação Lava Jato foi o maior esquema de corrupção do planeta.
09:48Essa pecha nós temos.
09:50E como nós dissemos aqui ao longo do debate,
09:53para algumas personalidades,
09:55a aplicação da lei,
09:58em que delações premiadas foram anuladas,
10:01em que o sujeito confessou,
10:03devolveu o dinheiro,
10:05mas mesmo assim teve a sua decretação ali
10:09da anulação do processo.
10:12Na contramão de direção,
10:13nessa dicotomia jurídica
10:15que causa espanto, principalmente para nós operadores de direito,
10:18o ex-presidente é condenado a oito anos e quatro meses de prisão.
10:24E aqui eu não vou entrar no mérito se ele tem comorbidades,
10:26se não tem,
10:26mas aqui, ô Rodolfo,
10:27a clausura traz comorbidades.
10:29Então ele pode não ter tido antes da clausura.
10:31Agora passou a ter.
10:33E esse pedido aqui
10:34vai ser apreciado pela Suprema Corte,
10:37pode ser contemplado, pode não ser,
10:39mas em verdade seja dita.
10:40O ex-presidente Fernando Collor de Mello
10:43ele já não traz mais aquela pujança que tinha política.
10:46É um, podemos dizer, grosso modo,
10:48sem nenhuma ofensa,
10:49mas um cachorro morto politicamente.
10:50Então é muito mais fácil os lobos atacarem
10:52essa presa ali toda frágil
10:55para que possa ser tirada como exemplo.
10:57Mas na contramão de direção,
10:59os leões fortes e bravos
11:02têm sido contemplados com decisões das quais
11:05nós tomamos ciência de que foram anulados,
11:07foram contemplados com absorções.
11:08mudança de, inclusive, de competência,
11:12entre outras coisas.
11:13É esse embrólio jurídico
11:15que tem causado não só espanto,
11:17mas essa magnitude de lesões,
11:21esse vilipendiar de direitos
11:23e principalmente que causa uma confusão muito grande.
11:26Para nós somos operadores de direitos,
11:27quiçá para a população
11:29que não consegue entender
11:30entre essa briga entre o Mário Rochedo,
11:33quem se lasca é sempre o maresco.
11:35Pois é.
11:36O Dona Tavares,
11:36essa colocação do Emerson Tauil
11:39é uma insegurança jurídica no Brasil
11:42decorrente da imprevisibilidade
11:46da atuação da justiça como um todo.
11:49Vamos integrar todos os poderes judiciários,
11:51ministério público, polícia.
11:53O Brasil alterna momentos em que
11:55há uma verdadeira faxina absoluta
11:59nos costumes da administração pública
12:01e durante essas operações
12:04muitos abusos de autoridades são praticados,
12:07muitas violações a direitos de investigados
12:09são praticados.
12:10Depois vem o momento seguinte de revisão
12:13e se anula tudo aquilo que foi feito
12:16com gasto de dinheiro,
12:17de tempo, de autoridades,
12:19tudo que foi feito e não dá em nada.
12:20Por outro lado, você vê uma dicotomia de ações
12:25entre aqueles que estão com acesso a foro privilegiado
12:29e os que não estão.
12:31E no foro privilegiado,
12:33ou você vai com muito rigor contra uns
12:35e nenhum rigor contra outros,
12:37ou então, quer dizer,
12:38fica aquela imprevisibilidade enorme.
12:40Como a população,
12:42e sobretudo aquele que quer investir no Brasil,
12:44começa a encarar uma situação como essa?
12:47Olha, Capês, você falou tudo, né?
12:50Essa imprevisibilidade,
12:51essa falta de confiança mesmo
12:54na seriedade do país.
12:55Vamos resumir tudo o que você falou
12:57numa falta de confiança altíssima,
13:00tanto no nosso sistema judiciário,
13:02na política brasileira,
13:03na própria democracia,
13:05porque a gente elege representantes
13:08diversos papéis no nosso país
13:11para justamente estarem ali representando o povo
13:13e fazendo esses balanços
13:16entre aquilo que é prometido,
13:18aquilo que está sendo descumprido,
13:21combater corrupção ou combater desvios
13:24e ao mesmo tempo implementar
13:25aquilo que a população precisa,
13:27o que deveria ser uma tarefa,
13:29como em outros países mais desenvolvidos,
13:32trivial para aqueles que escolhem trabalhar
13:35como servidores públicos,
13:36como pessoas que vão servir a população.
13:39Então, de fato, a gente criou no nosso país
13:41um grande, vou usar a mesma palavra aqui,
13:43embrólio, né?
13:44Onde a gente hoje tem aí uma dificuldade
13:47de ter bons candidatos,
13:49quando temos,
13:50é difícil a população identificar também,
13:52estou falando aqui dos cargos majoritários,
13:54cargos eletivos,
13:55porque, via de regra,
13:57vamos falar de presidente da República,
13:59a seriedade tem que começar
14:00daquele que está ali liderando
14:02o país do chefe,
14:04do país que coloca ali,
14:06escolhe os principais papéis
14:07para chefiar tanto a União,
14:09quanto aquilo que vai desdobrar
14:10para os estados e municípios,
14:12e, óbvio, dentro das estruturas
14:13do executivo e do legislativo.
14:16Então, são papéis importantes.
14:18É difícil a gente ter esses bons candidatos,
14:20quando tem as pessoas,
14:21não conseguem identificar,
14:23porque tem uma série de populismo,
14:26formas narrativas para enganar a população,
14:28a gente tem redes sociais operando,
14:30facilitando de um lado,
14:32mas dificultando do outro,
14:33você entender, de fato, os fatos.
14:35Hoje, aqui, a gente está falando de um caso,
14:37talvez as pessoas nem saibam exatamente
14:39o que o ex-presidente fez,
14:41porque são tantas informações,
14:43a gente está falando aqui do INSS,
14:44as pessoas,
14:45tanta coisa acontecendo.
14:47Exato.
14:48Então, fica difícil as pessoas
14:50saberem em quem confiar.
14:52Esse é o ponto.
14:53E essa insegurança jurídica
14:55que afeta investimento,
14:57ela é um reflexo de tudo isso.
14:59E só vai melhorar,
15:00capês, na minha visão aqui,
15:01tentando fazer alguma fala aqui,
15:04representando a minha cor de hoje,
15:05predominante, que é da esperança,
15:07é que a gente consiga escolher
15:10melhores representantes,
15:11a gente consiga criar aí,
15:13de alguma forma, na sociedade,
15:15essas ilhas onde se percebe
15:18essa situação e se consiga,
15:20de fato, escolher melhores pessoas
15:22para estarem ali naqueles papéis.
15:25Depende de educação política,
15:26depende de muito esforço
15:27da sociedade,
15:28do nosso esforço aqui
15:29como representantes do jornalismo,
15:31da imprensa,
15:32mas que seja, de fato,
15:34uma união por um país melhor,
15:36por um país que a gente possa
15:37voltar a se orgulhar.
15:40Muito bem.
15:40O Rodolfo Maris pediu a palavra,
15:42terá só para pontuar
15:43para quem está nos assistindo.
15:45O presidente Fernando Collor,
15:47ele foi preso porque ele,
15:50na condição de parlamentar,
15:53teria...
15:53Teria não.
15:54Foi condenado, né?
15:55Intermediou um negócio
15:57entre a BR,
15:58distribuidora de combustíveis,
16:00e a construtora empreiteira UTC.
16:03A UTC iria construir
16:06postos de distribuição.
16:08Graças à atuação do presidente Collor,
16:10segundo a denúncia e a condenação,
16:13esse negócio se efetivou
16:15e ele recebeu 20 milhões de reais
16:16em razão disso.
16:18Como é que se descobriu?
16:19Por uma delação premiada
16:20do ex-presidente da UTC.
16:23E aí ele veio a ser condenado
16:24depois de muito tempo.
16:26A palavra está com você.
16:27Essa condenação foi feita em 2023, tá?
16:29Essa condenação veio,
16:30coube contestação,
16:32aí eu pego o carona
16:33no que o Emerson trouxe aqui.
16:35Ele não havia comorbidade
16:37na hora da sentença.
16:38Ou se havia,
16:39deveria ter tido na contestação.
16:41Vamos alegar aqui
16:42que o meu cliente,
16:43é isso,
16:44o papel do advogado, né?
16:45Tem esses fatores patológicos aqui.
16:47O que não foi feito.
16:49O que não foi feito.
16:50Foi feito agora,
16:51depois de transitado e julgado,
16:52já sentenciado à prisão, né?
16:55No caso.
16:56E aí vem a defesa dizer,
16:57calma, meu cliente tem essa patologia,
17:00tem esse tipo de doença.
17:02E, sabiamente,
17:03o ministro Alexandre de Moraes,
17:04que é o relator desse caso,
17:05deu 48 horas para que se prove.
17:07Mas ele vai gozar
17:08de alguns benefícios, o Collor,
17:10porque ele já tem mais de 70 anos.
17:12Ele está com 75 anos.
17:14Por isso que eu creio,
17:15eu, Rodolfo Marins,
17:16pelo que eu entendo aqui,
17:17um pouco da lei que eu entendo,
17:19o Capês e todos da mesa
17:20sabem muito mais do que eu,
17:21sou mero aprendiz,
17:22eu entendo que essa pena,
17:24ela vai ser revertida
17:25em restrição de direito
17:26e restrição de liberdade.
17:27Liberdade é quando a pessoa
17:28vai presa mesmo,
17:29fica lá.
17:30Essa prisão que ele está agora
17:31é uma prisão preventiva.
17:33Isso não quer dizer
17:33que ele vai ficar lá
17:34mais 10, 15 anos,
17:36porque daqui a pouco
17:36essa pena vai ser revertida
17:38em restrição de direito.
17:40E ele vai passar
17:41a gozar dos seus direitos
17:42na sua casa.
17:42Bom, o Coronel Sérgio Marques,
17:44só para pontuar,
17:45ele foi denunciado.
17:48Quer dizer,
17:49o crime ocorreu antes disso.
17:50Ele foi denunciado
17:52em 2015.
17:54E depois de ter sido
17:55denunciado em 2015,
17:57ele veio a ser condenado
17:58oito anos depois,
18:00em 2023.
18:01E depois de condenado
18:03em 2023,
18:04só agora
18:05ele veio a ser preso.
18:06e recebeu oito anos
18:08e dez meses de pena.
18:10A Débora Rodrigues,
18:11de oito de janeiro,
18:11já está condenada
18:12a quatorze anos
18:13sem recurso.
18:14Queria te ouvir.
18:14Vinte milhões aplicados.
18:15E porque
18:16pichou com o batom
18:18a estátua da justiça.
18:20Não há uma duplicidade
18:23de pesos e valores aí?
18:25A rapidez
18:27no andamento dos processos
18:29depende de quem seja.
18:31Única e exclusivamente
18:32é essa a questão.
18:33E os grandes tubarões
18:37ficam ilesos,
18:39ficam tranquilos.
18:41E o pequenininho,
18:43a sardinhazinha,
18:45fica preso.
18:46Esse também é o problema.
18:48Só também relatando,
18:50o Capês,
18:50é o terceiro presidente
18:52pós-85,
18:54redemocratização,
18:57que já foi preso.
18:59Então nós tivemos lá
19:00o Lula,
19:01que foi preso.
19:02depois o Temer,
19:04o presidente Temer,
19:06o ex-presidente Temer,
19:07e agora
19:07o
19:09nosso
19:11Fernando Collor de Melo,
19:14que está preso agora.
19:16E como bem disse aqui
19:17o meu colega,
19:1975 anos,
19:20provavelmente ele vai
19:21ter
19:22a prisão domiciliar
19:25decretada.
19:26No total do país,
19:27foram oito presidentes.
19:29Muito bem.
19:29Então nós estamos falando,
19:31só pontuando também,
19:32pela legislação,
19:34penas superiores a oito anos,
19:36não é,
19:36Merson Tayo?
19:37Sim.
19:37É obrigatório o regime fechado
19:40e não pode ser substituída
19:42por pena de prestação
19:43de serviços à comunidade.
19:45No caso,
19:46poderá cumprir em casa,
19:47em regime domiciliar,
19:48se tiver cometido
19:50e doença grave.
19:52Tá certo?
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