Gilmar Mendes suspende processos sobre “pejotização” | LINHA DE FRENTE - Vídeo Dailymotion

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos trabalhistas ligados à pejotização de trabalhadores para criar uma tese nacional que evite decisões divergentes na Justiça. O objetivo da medida é resolver a insegurança jurídica que causa custos às empresas, que precisam separar parte do orçamento para o pagamento de processos e indenizações trabalhistas.  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews  Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #LinhaDeFrente

Transcript

00:00Vamos debater agora essa questão da pejotização, ou seja, permitir que o sujeito seja um autoempresário,

00:09um autoempreendedor e não seja contratado pela legislação trabalhista.

00:13O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todos os

00:22processos trabalhistas ligados à pejotização de trabalhadores.

00:30Para criar uma tese nacional que evite decisões divergentes na justiça.

00:36O objetivo da medida é resolver a insegurança jurídica que tem causado enormes prejuízos

00:44às empresas, que precisam separar uma parte do seu orçamento só para pagar processos

00:51e indenizações trabalhistas.

00:54Então, gente, o que é, é.

00:57Está de parabéns o Gilmar Mendes.

00:58Não é possível que o Brasil seja um hospício de decisões divergentes, que cada juiz seja

01:07um oceano de convicções em si próprio.

01:11É preciso que haja uma harmonia nas decisões.

01:14E, é claro, sem um estímulo às empresas, sem uma viabilidade econômica para o crescimento

01:20empresarial, o que vai sobrar não é direitos...

01:25O que vão sobrar não são direitos trabalhistas para os empregados.

01:29Vai sobrar desemprego, mecanização da mão de obra.

01:33Então, é preciso buscar um meio termo.

01:35Mas, como eu sei que tem pessoas com visão um pouco mais liberal, um pouco mais assistencialista,

01:41é bom a gente ouvir a opinião de todos.

01:44Afinal de contas, a gente não sabe o que vai ser decidido.

01:48Apenas foi suspensa a decisão.

01:49Paulo Loiola, você é a favor de que haja uma liberdade de negociação entre patrão

01:58e empregado, em que o empregado possa aceitar a sugestão ou mesmo sugerir que seja contratado

02:05por meio de uma pessoa jurídica e não necessariamente a justiça do trabalho, ou você acha que o Brasil

02:10tem que intervir em todas as relações para proteger o trabalhador?

02:14Eu acho que existem muito mais opções além das duas que você deu, Capês.

02:17Mas o assunto não é, de fato, simplista.

02:22E digo isso sob dois pontos de vista bastante distintos.

02:27Um como alguém que defende muito a questão da CLT e outro como, inclusive, empresário.

02:33Tem uma agência de comunicação no qual eu, inclusive, contrato pessoas como pessoa jurídica.

02:39Então, falo com um conhecimento de causa bastante razoável.

02:44O que a gente tem no Brasil é fruto também da insegurança jurídica por conta de uma legislação

02:52que é muito pouco... foi muito mal difundida, foi mal escrita.

02:57Tem diversos pontos na legislação que deixam o contratante inseguro do ponto de vista

03:03do que gera a pessoalidade, o que é que gera controle de tempo, enfim.

03:12O que é atividade fim, atividade meio, que são pontos que estão na lei e que, de fato,

03:18acabam ficando muito na decisão do próprio juiz.

03:22Então, neste sentido, acho boa a decisão do Gilmar Mendes porque a legislação tem uma redação terrível

03:32tanto para quem é contratado quanto para quem é contratante.

03:34Acho que esse é um ponto para a gente iniciar esta discussão.

03:39Agora, falando sobre a tua primeira pergunta, que eu acho que é um outro ponto,

03:45que é a negociação direta entre trabalhador e contratante.

03:50A gente precisa entender, e eu já critiquei alguns companheiros aqui nessa mesa,

03:55que partem do princípio de que todo mundo é bom, de que todo mundo é honesto, de que todo mundo é legal.

04:02E, de parte a parte, existem excessos.

04:05Existem excessos do lado do contratante, existem excessos do lado do contratado.

04:11Do contratante, seria muito irreal a gente pensar que quem detém o poder financeiro,

04:21quem detém o nome no mercado, a reputação, as relações,

04:26vai colocar isso em favor de pessoas que estão com menos poder de negociação.

04:34E isso é só o básico da negociação.

04:36Então, por isso, defendo sindicatos, defendo, sim, uma atuação mais coletiva,

04:42porque, inclusive, foi assim que a gente abandonou o trabalho infantil,

04:46foi assim que a gente conquistou direitos trabalhistas básicos.

04:49Agora, sou também favorável a que haja uma determinada flexibilidade com segurança jurídica

04:57para que quem quer, quem pode e quem se interessa pelo processo

05:02possa também ter uma relação adequada com o seu empregador.

05:06Então, acho que é um assunto que merece muito mais aprofundamento

05:10do que opções tão binárias, tá?

05:15Muito bem.

05:16Coronel Sérgio Marques,

05:18no alvorecer da Revolução Industrial,

05:22final do século XVIII, início do século XIX,

05:25não havia nenhuma lei trabalhista.

05:28Então, os trabalhadores eram acordados,

05:31crianças ainda, frágeis na sua saúde,

05:34eram acordadas e obrigadas a trabalhar 16 horas por dia,

05:38em condições absolutamente insalubres.

05:41Então, a expectativa de vida em Liverpool era de 15 anos,

05:45em Manchester, 17 anos, entre a classe operária.

05:49Então, não havia nenhum direito.

05:51E é claro que o poder do capital oprimia ali o jovem trabalhador,

05:55que não tinha nenhuma proteção.

05:56Aos poucos foram surgindo as primeiras Constituições,

06:00o marco nessa história, a Constituição do México,

06:02de 1917, que começou a fixar jornadas de trabalho,

06:06descanso semanal.

06:07O jornal de trabalho era 12 horas naquela época.

06:10Depois veio a Constituição de Weimar, em 1919, na Alemanha,

06:13a Carta del Lavoro, em 1927, na Itália.

06:16E aí, aos poucos, nós começamos com a CLT aqui no Brasil,

06:19na era de Getúlio Vargas.

06:21Então, claro que foi imprescindível o surgimento da legislação trabalhista

06:25para equilibrar a relação entre o lado mais forte e mais fraco.

06:29Mas eu te pergunto, em pleno século XXI,

06:32na era da mecanização da força de trabalho,

06:37quando há uma competição feroz,

06:39os países estão sendo desindustrializados

06:41pela força da produção comercial no sudeste da Ásia,

06:46China, Coreia do Sul, Vietnã,

06:48em que Malásia, Indonésia,

06:50que vão produzindo sem qualquer tipo de respeito

06:53aos direitos trabalhistas.

06:55Será que ainda é o momento do Estado

06:57interferir tanto na relação do trabalho?

07:01Se a relação não é tão binária,

07:03como me critica acidamente Paulo Loyola,

07:06quais são tantas as leques de opções que existem?

07:09Ou o Estado se mete, ou ele não se mete?

07:12Meu querido coronel Sérgio Marques,

07:13Eu tenho muito medo quando o Estado começa

07:18a se meter muito nas relações entre particulares.

07:22Tudo bem, nós sabemos que o trabalhador

07:25é o hipossuficiente na relação com o empregador,

07:30mas há necessidade de uma liberdade no campo trabalhista.

07:36Por isso que, muitas vezes, no Brasil,

07:38o empresário deixa de contratar,

07:41além dessa insegurança jurídica que existe

07:44nesse mundo que rodeia as empresas,

07:49tem a parte de impostos também.

07:51Então, o que acontece?

07:52A respeito da pejotização,

07:54vamos imaginar a seguinte figura.

07:56É um jornalista que tem vários locais de trabalho.

08:02Ele não pode estar atrelado

08:04única e exclusivamente a uma empresa.

08:06Ele vai estar o quê?

08:08Atrelado a vários contratos individuais

08:13que foram feitos como um acordo entre as partes.

08:19Então, o Estado tem que se envolver minimamente,

08:23tem que tomar muito cuidado com isso,

08:25porque, por exemplo,

08:27é um caso de repercussão geral

08:29no Supremo Tribunal Federal.

08:31O que significa repercussão geral no Supremo?

08:34A decisão que vai ser tomada futuramente em plenário

08:39valerá para todos os demais tribunais,

08:42inclusive os tribunais trabalhistas.

08:44Então, acaba-se o quê?

08:46Amarrando uma decisão

08:48como sendo padrão para todas as outras ações.

08:52Então, eu fico muito preocupado

08:54com essa interferência estatal

08:57em relação ao trabalho.

09:00Mais uma vez,

09:03o mundo está cada vez mais acirrado

09:06nas relações comerciais,

09:08industriais,

09:09e o Brasil caminha a passos lentos.

09:13E o que acontece?

09:14O trabalho,

09:15que é a grande força motriz de um país,

09:19acaba sendo um grande empecilho no Brasil,

09:22devido às inúmeras normas existentes.

09:25Agora, você sabe o que realmente preocupa

09:28meu querido coronel Sérgio Marques?

09:30É a insegurança jurídica.

09:32Para o Supremo Tribunal Federal

09:34ser obrigado a suspender todas as ações,

09:38é porque realmente

09:39há uma miríade de ações

09:41que são feitas de maneira,

09:44muitas vezes,

09:45traindo a boa fé dos contratos,

09:47que o empregado aceita uma condição de PJ

09:50e depois, quando ele perde o emprego,

09:51ele quer obter uma vantagem.

09:53É aquela lei do mais esperto, né?

09:55Não vou falar o nome do jogador

09:56porque ele é um craque,

09:57ele não quer que fale,

09:58mas é a lei do mais esperto,

10:00não é verdade?

10:00Então, o que acontece?

10:01Vêm decisões de todos os lados,

10:03todos os sentidos.

10:05Se os juízes simplesmente cumprissem as leis

10:07e deixassem o Supremo Tribunal Federal

10:10declarar inconstitucional primeiro

10:11para descumprir,

10:12seria mais fácil.

10:13Mas cada um,

10:14cada cabeça,

10:15uma sentença.

10:16É uma sentença.

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