STF suspende todos os processos de ‘pejotização’; advogado analisa

Jovem Pan News

O advogado Carlos Augusto Monteiro analisa os impactos da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu todos os processos em andamento no país relacionados à chamada ‘pejotização’. A medida gerou críticas de representantes da advocacia trabalhista, que alertam para o risco de insegurança jurídica. Segundo Monteiro, a competência para julgar esse tipo de caso cabe à Justiça do Trabalho.  Assista à íntegra em: https://youtube.com/live/C-MOw212gIw   Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #JornalJP

Transcript

00:00É, o que pode mudar nos contratos de pessoas jurídicas a partir da decisão do ministro Gilmar Mendes?

00:07O nosso entrevistado agora no Jornal Jovem Pan é o advogado, doutor e mestre em Direito do Trabalho pela PUC de São Paulo,

00:13Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro.

00:16Tudo bem, doutor? Muito obrigado mais uma vez pela gentileza para atender a Jovem Pan. Bem-vindo.

00:21Obrigado, boa noite e eu que agradeço o convite.

00:23Doutor, antes de falar o que pode efetivamente mudar na vida de quem é contratado nesse regime,

00:30eu queria perguntar primeiro sobre essa questão envolvendo a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal.

00:36Na avaliação do senhor, inclusive a gente acompanhou essa mobilização que a OAB começa a fazer,

00:42o senhor acha que o Supremo, claro, que é provocado para tomar decisões como essa,

00:47mas essa decisão deveria ser tomada exclusivamente pela Justiça do Trabalho?

00:52É a Justiça do Trabalho que deve analisar casos assim?

00:57Bom, eu não tenho dúvida nenhuma disso.

00:59Eu acho que a nota da OAB é perfeita, porque é uma competência constitucional do senhor Trabalho.

01:06Está lá no artigo 114 da Constituição Federal e cabe ao senhor Trabalho analisar caso a caso

01:12para verificar se aquela relação de fato é uma relação de autônomo,

01:17uma relação, um contrato não trabalhista ou se é uma relação de trabalho mascarada.

01:24Esse é o papel do senhor Trabalho.

01:26E a grande questão que chegou nesse ponto é que o Supremo passou a analisar,

01:33dar uma interpretação extensiva ao senhor Precedente, que cuida da terceirização,

01:39que não tem relação nenhuma com a pejotização.

01:42São coisas distintas.

01:44Então, este é o grande problema que gerou a situação que culminou na decisão do ministro Gilmar Mendes

01:50de suspender todos os processos da Justiça do Trabalho onde se discute essa questão.

01:57Pois é, esse debate interessa, é claro, principalmente os profissionais liberais.

02:01O senhor mesmo usou a expressão, muitas vezes há uma forma de se mascarar a contratação,

02:06porque a pessoa cumpre as jornadas, está numa escala,

02:09só que ela não é SRT, ela é PJ.

02:12E muitas vezes, esse é um acordo que acaba sendo feito com o próprio trabalhador,

02:16às vezes por causa de salários mais altos e tal.

02:19O que é possível esperar a partir desse movimento?

02:21O que o Supremo pode mudar?

02:23Nossa repórter falou, inclusive, de um julgamento a partir do segundo semestre.

02:27O que é possível mudar nessas relações trabalhistas?

02:30E, obviamente, que quem vive com esse regime está preocupado.

02:34Primeiro, o que se espera do Supremo é que o Supremo estabeleça a competência da Justiça do Trabalho

02:43para analisar caso a caso.

02:46Quando o Supremo vem e diz que o seu trabalho reiteradamente não tem observado o precedente do Supremo,

02:53ela está dando uma interpretação extensiva para esse precedente

02:56que trata especificamente da possibilidade ou não de terceirizar a atividade fim da empresa.

03:03O Supremo já disse, é possível terceirizar a atividade fim.

03:07Isso não se confunde com a discussão se há fraude ou não naquela relação entre duas pessoas.

03:13Então, o tomador contrata um trabalhador e exige a constituição de uma pessoa jurídica

03:20para prestar serviço entre duas pessoas jurídicas.

03:24Esta relação não foi tratada pelo Supremo no primeiro instante.

03:28O Supremo tratou daquela questão da possibilidade ou não de terceirizar a atividade fim.

03:35Então, veja, para analisar se a questão fática diz respeito a esses precedentes ou a fraude,

03:43a competência tem que ser da Justiça do Trabalho.

03:46E por que tem que ser da Justiça do Trabalho?

03:48Porque a Constituição diz isso.

03:50Está na Constituição Federal, no artigo 114,

03:53que inclusive, com a Emenda Constitucional 45, foi ampliado

03:57para tratar não só da relação empregado-empregador,

04:00da relação de trabalho.

04:02Então, havendo uma relação de trabalho,

04:04quem tem que dizer se aquela relação é de um autêntico PJ,

04:10de uma autêntica relação comercial,

04:12relação de prestador de serviço,

04:15ou não,

04:17é a Justiça do Trabalho.

04:18Então, é isso que se espera do Supremo Tribunal Federal.

04:21Doutor, pela experiência diária do senhor,

04:24imagino que atendendo a muitas questões envolvendo a pejotização,

04:29o senhor diria que hoje a pessoa que entra na Justiça,

04:34ingressa na Justiça para tentar processar, por exemplo, uma empresa,

04:38muitas vezes é uma própria maneira de se agir com uma fé,

04:42porque não haveria uma irregularidade nesse contrato,

04:46ou, em muitos casos, existe sim essa necessidade

04:50de se buscar na Justiça algum direito que não é cumprido?

04:54Veja, uma fé existe,

04:56mas nós não podemos nos pautar pela má fé,

05:00porque um ou outro age de má fé,

05:03então, nós vamos dizer que toda a relação entre pessoas jurídicas

05:07não é relação de emprego.

05:09É a mesma coisa que dizer que pouco importa

05:12se a contratação se deu com fraude.

05:14Então, eu contrato, eu pego os trabalhadores que trabalham na minha empresa

05:18e determino que eles criem suas pessoas jurídicas,

05:24faço um contrato com essa pessoa jurídica,

05:26e isso é válido sem analisar se, de fato,

05:30aquilo é uma relação entre pessoas autônomas.

05:33Então, se há fraude, eu não posso dar aquele contrato

05:37àquela relação como válida.

05:38E o que o Supremo fez nessas reclamações constitucionais

05:45foi colocar tudo na mesma situação,

05:49como se não houvesse essa distinção.

05:52Então, ao colocar tudo na mesma situação,

05:55ao colocar tudo como relação,

05:58desprezar a fraude,

06:00criou essa situação que hoje

06:01todo mundo que entra com a ação trabalhista

06:03e perde, a empresa que perde,

06:07entra com reclamação constitucional

06:09e o Supremo não analisa se tem ou não fraude.

06:12Simplesmente diz, se era PJ,

06:14se é um contrato entre duas pessoas jurídicas,

06:18ele é válido e ponto final.

06:19E é aí que está o problema.

06:21Não verificar se tem ou não

06:23esse vício nessa relação.

06:27Há vários exemplos, claro.

06:29Mas há também exemplos de contratos

06:31válidos, lícitos.

06:33Então, o sujeito é um profissional liberal.

06:36Ele fez um contrato, não tem vício nenhum.

06:38Ele prestou serviço como um autônomo de fato.

06:41Esse não é empregado.

06:43Esse central do seu trabalho,

06:44a justiça do trabalho,

06:45vai dizer que ele não é empregado.

06:48E se disser que é,

06:50cabe recurso contra essa decisão.

06:52O senhor tem algum...

06:53Pois não.

06:54A minha dúvida é a seguinte,

06:57doutor, o senhor tem alguma ideia,

06:59não sei, talvez só aqui em São Paulo,

07:01quantos processos na justiça do trabalho

07:04existem nesse perfil,

07:06nesse perfil de profissional

07:09e com essa interrupção dos processos,

07:12pelo menos uma interrupção momentânea,

07:14até saber o que o Supremo vai decidir.

07:16O que pode acontecer com a justiça?

07:18Ou seja, se acumularem mais e mais processos,

07:21o que é possível vislumbrar, doutor?

07:24Olha, eu li hoje, inclusive,

07:26que em 2024 foram mais de 450 mil processos

07:31na justiça do trabalho só em 2024,

07:34discutindo se o sujeito era PJ

07:37ou se o sujeito é empregado.

07:38Mais de 450 mil processos só no ano passado.

07:42Essa decisão, ao meu ver,

07:45ela é catastrófica.

07:46Ela causa uma insegurança jurídica

07:48e ela bota em xeque a própria existência

07:52da justiça do trabalho.

07:54Então, é preciso, como a OAB São Paulo está fazendo,

07:57como outras instituições estão fazendo,

08:00em primeiro lugar,

08:02é uma defesa da justiça do trabalho,

08:05da existência do seu trabalho.

08:07Nós precisamos verificar caso a caso

08:09e, de forma alguma,

08:11imaginar que foi autorizado

08:13uma relação fraudulenta

08:15para que todo mundo se transforme

08:18em pessoa jurídica a partir de agora.

08:20Doutor, só para a gente fechar,

08:22em relação a empresas

08:23que contratam muitas vezes,

08:26o senhor mesmo falou,

08:26a pessoa autônoma que presta um serviço

08:28e pronto.

08:29Mas quem tem algum tipo de vínculo

08:32com essa empresa?

08:32Como se fosse uma pessoa

08:34que tem o contrato CLT,

08:37mas, no caso, é PJ.

08:38Até que ponto isso mostra,

08:41obviamente, uma situação do país

08:43com os impostos muito altos

08:46incidindo em foras de pagamento?

08:48De que forma que o Brasil,

08:49só para a gente fechar,

08:50deve discutir melhor esse assunto, doutor?

08:53Perfeito.

08:54Eu acho que esse é o ponto.

08:55Eu acho que a movimentação,

08:59nesse sentido,

09:00é exatamente contra o tudo ou nada.

09:03Ou o sujeito é empregado

09:04e tem todos os direitos,

09:05ou ele é nada,

09:06ele não tem direito a nada.

09:07Então, o que precisaria se pensar

09:09do ponto de vista de país,

09:12de direito,

09:13é pensar em situações intermediárias

09:16que não existem.

09:18Em alguns países existe

09:19essa situação intermediária,

09:21mas no Brasil não existe.

09:23Então, como não há na lei

09:24nada intermediário,

09:25é tudo ou nada,

09:27nós ficamos nessa discussão.

09:28Se é empregado,

09:29tem direito a todos os direitos

09:31trabalhistas,

09:32fundo de garantia,

09:33décimo terceiro, férias,

09:35e se ele é um autônomo,

09:36ele não tem direito a absolutamente nada.

09:38Essa que é a grande discussão

09:40que surge hoje

09:41e talvez esse assunto,

09:45sendo trazido nos diversos jornais,

09:47sendo trazido,

09:48talvez provoque uma discussão

09:51sobre uma relação intermediária,

09:53mas isso teria que vir

09:54por força de lei.

09:55A lei teria que criar

09:56essa figura que hoje não existe.

10:00Perfeito.

10:01doutor Carlos Augusto Marcondes,

10:03mestre em Direito do Trabalho

10:05pela PUC de São Paulo.

10:06Muito obrigado pelos esclarecimentos,

10:07pela gentileza.

10:08Uma boa Páscoa.

10:09Até a próxima.

10:10Obrigado.

10:11Eu que agradeço.

10:11Boa Páscoa.

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