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No Direto ao Ponto, Leonardo Sica, presidente da OAB-SP, faz uma análise crítica sobre o uso das delações premiadas e da prisão preventiva no sistema judicial. Ele se posiciona contra delações de réus presos, argumentando que a medida pode comprometer a espontaneidade e a validade das informações.

Assista na íntegra: https://youtube.com/live/nxoU41oCFb0

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Transcrição
00:00Vamos inaugurar uma nova rodada agora com o Fernando Cabezas.
00:02Muito bem. Bom, é só para dizer que a dificuldade dessa tese seria o princípio de que nenhuma lesão
00:09deixará de ser conhecida pelo Poder Judiciário, que é a indeclinabilidade da prestação judicial.
00:14Está no artigo 5º, inciso 35. É cláusula pétrea? Então, teria que ter um plebiscito para rever?
00:20Mas acho que a OAB vale trazer essa discussão, eu acho importante.
00:24Mas a pergunta que eu quero fazer é outra.
00:26Agora, a gente tem notado no Brasil um abuso na decretação das prisões preventivas.
00:35A gente tem mais, Nelson e presidente e demais debatedores, mais de 200 mil presos que não
00:42tem culpa formada, que não tem ainda prova plena produzida durante a instrução, estão
00:48presos. Alguns deles, inclusive, pela prática de crimes não violentos.
00:52Não preciso nem citar um caso notório, que aí todos já sabem.
00:56Então, eu pergunto.
00:58Está no Código de Processo Penal que só pode ser decretada a prisão preventiva se
01:04os fatos forem contemporâneos?
01:07A gente vê a decretação de prisão preventiva de fatos de um ano, dois anos atrás.
01:11Está no Código de Processo Penal que tem que ser urgente, ou seja, que não pode ser uma
01:17antecipação da aplicação da pena.
01:19Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, durante muito tempo, corrigiu estes abusos, principalmente
01:25nos tempos da Lava Jato.
01:27Eu até exalto aqui, na época, a figura do ministro Gilmar Mendes, que uma vez eu cheguei
01:33ao seu gabinete, tinha lá uma revista, um periódico, com a manchete.
01:38Ministro Gilmar Mendes, o juiz de quem o Brasil discorda.
01:41E depois o Brasil deu razão a ele, verificando que havia, de fato, abusos.
01:46Só que agora, essa questão está dentro do âmbito da competência do Supremo Tribunal
01:51Federal.
01:52E as prisões para delatar estão sendo decretadas.
01:57A verdade é essa.
01:58Pergunta.
01:59A OAB já pensou na possibilidade de uma reforma que proíba a colaboração premiada de réu
02:08preso?
02:09O Supremo diz que não é a restrição da liberdade que importa, mas a restrição da
02:14liberdade de falar.
02:16Só que a prática demonstra que uma está ligada à outra.
02:18Não vamos tapar o sol com a peneira.
02:21Não seria uma maneira de consertar o risco de delações mentirosas, de delações feitas
02:28sob pressão e que acabam desmoralizando a justiça no futuro.
02:32Delação de réu preso.
02:34Qual a opinião se a comissão pretende estudar e se debater esse assunto?
02:37Muito boa pergunta.
02:38Isso não está na pauta da comissão, mas eu não vou deixar de falar que eu sou criminalista.
02:42As questões de direito material ou de direito, elas não estão tanto, não estarão em pauta,
02:47mas questões de processos estruturais mesmo.
02:49Mas eu já falei e volto aqui a falar que delação, chamada de correu, lembra?
02:54Chamada de correu.
02:55A gente falava nesse momento.
02:55Uma pessoa que delata em troca da delação é solta?
03:01A credibilidade desse testemunho tem que ser, evidentemente, relativizada por uma questão
03:06que você que está me assistindo, que é leigo aí, vai entender também.
03:09Uma pessoa que presta um testemunho em troca da sua própria liberdade, o que ela pode falar?
03:13Qualquer coisa.
03:14Esteja preso e imagine se preso, imagina aquilo que você poderia falar para ver sua liberdade
03:20de volta.
03:20Qualquer coisa.
03:21Então, a gente tem que...
03:24A lei de delação premiada, ela teve ajustes recentes para tentar mitigar um pouco essa
03:29questão das delações conseguidas, uma barganha é desigual, não é desigual, não é o benefício.
03:37A chamada de correu, que é o pré-nome, o nome ancestral da delação premiada, se for
03:42olhar a jurisprudência lá, antiga, capês da nossa época, que os tribunais diziam,
03:45olha, o correu que delata, tendo próprio interesse no resultado do processo, não deve ser
03:50considerado.
03:51Os tribunais falaram isso durante 30 anos.
03:53Exatamente.
03:5430 anos.
03:55Isso é uma verdade que vem da vida, não vem da lei, vem da vida.
03:58E a gente, a delação é importante, especialmente para crimes de organização criminosa, isso
04:04é muito difícil, mas ela tem que ser usada ao mínimo, ao mínimo, porque ela tem esse
04:08vício de origem.
04:09A pessoa que presta um depoimento buscando um interesse, uma vantagem processual pessoal,
04:15naturalmente tem que ser vista com reservas.
04:17Nelson, só para...
04:19O próprio Ministério Público, a nossa instituição, a sua, a minha, a minha, a minha,
04:23até recentemente, o próprio Ministério Público acabou sendo exposto, porque foram raras
04:30as denúncias de promotores que abusaram na colheita de delações de réu preso.
04:36Eu cito até um exemplo que a Corregidoria Nacional do Ministério Público, o CNMP, abriu
04:43um processo por unanimidade contra o promotor do MP de São Paulo por ter falsificado provas
04:48e coagiu testemunhas de delatores que estavam presos.
04:50Então, essa questão, se nós não temos ainda ambientação e maturidade para trabalharmos
04:56com delação de réus presos, é melhor cortar o mal pela raiz, desculpe.
04:59Presidente, agora o outro tema trazido pelo Capês, que eu quero que você comente também,
05:03já na sua condição de criminalista aqui, e que é inclusive uma prova de que o Capês
05:07atravessou a rua, né?
05:08Virou um advogado criminalista agora também, esse tanto de prisão preventiva em desacordo
05:14com o Código de Processo Penal.
05:16Você está trazendo o seu atestado de advogado.
05:19Não, não, pode, explica.
05:20Me permite, presidente?
05:21Posso.
05:22A gente tem uma ideia de que o advogado, eu sempre respeitei o advogado, fui um promotor
05:27duro, mas sempre respeitei o advogado.
05:29Porque quando o advogado atua, ele não defende só o cliente.
05:34Quando o advogado atua, ele defende o direito seu e de todos nós.
05:38De somente sermos privados da nossa liberdade, honra ou patrimônio, mediante obediência
05:44aos princípios do devido processo legal.
05:47Por isso que a OAB que coloca que sem advogado não tem justiça, está só o promotor falando
05:51para o juiz.
05:51Tem que ter antítese.
05:53Quis fazer esse registro, presidente.
05:54Agora eu vou fazer uma intervenção aqui, mas o Ministério Público defende a sociedade
05:57também.
05:58É, esse negócio que não pede sempre a condenação, tá bom.
06:03Vai lá.
06:04Olha, aqui é, pelo Ministério Público, fala quem sabe.
06:07Há um problema histórico no Brasil, que é o uso excessivo de prisões provisórias,
06:12prisões cautelares.
06:13E, nesse ponto de vista, o Supremo Tribunal Federal foi bastante ativo, estado de coisa
06:19inconstitucional, criou regras limitadoras.
06:22Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal, por força, justamente dessa nova configuração,
06:27tem julgado menos essas questões.
06:30Mais uma perda de cidadania.
06:33O Supremo Tribunal Federal era muito proeminente nas questões de combater prisão provisória.
06:38Em 2020, os juízes deixaram de ter a prisão preventiva como o único remédio.
06:43Até lá, a gente tinha um problema, a gente tinha uma medida cautelar básica no processo,
06:47que era a prisão.
06:48Em 2020, o legislador entregou para o juízo uma série de medidas, tornozeleira, limitação
06:53de final de semana, prisão domiciliar, tudo isso.
06:56319.
06:57319, isso não existia até 2020, mas os juízes ainda não abraçaram as medidas substitutivas
07:05como principais.
07:07Você tem uma série de medidas anteriores à prisão que você deveria esgotar e deixar
07:11para usar a prisão cautelar.
07:13Prisão cautelar é a prisão provisória, para que vocês entendam, é a prisão de alguém
07:15que não foi julgado nem condenado, então é algo bastante grave.
07:19Essas prisões acabam recaindo, especialmente sobre a população pobre, população periférica,
07:24sobre jovens que estão passando um tempo na prisão que não deveriam passar e estão
07:28na prisão submetidos à escolarização por organizações criminosas.
07:34Nós estamos gerando isso, nós estamos geminando isso.
07:38São jovens que estão presos, não precisavam estar presos e, ao estarem presos, eles estão
07:42ali submetidos, a gente sabe, à pressão de cooptação.
07:45Por facções.

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