Leonardo Sica comenta delações premiadas e excesso de prisão preventiva

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No Direto ao Ponto, Leonardo Sica, presidente da OAB-SP, faz uma análise crítica sobre o uso das delações premiadas e da prisão preventiva no sistema judicial. Ele se posiciona contra delações de réus presos, argumentando que a medida pode comprometer a espontaneidade e a validade das informações.

Assista na íntegra: https://youtube.com/live/nxoU41oCFb0

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00:00Vamos inaugurar uma nova rodada agora com o Fernando Cabezas.

00:02Muito bem. Bom, é só para dizer que a dificuldade dessa tese seria o princípio de que nenhuma lesão

00:09deixará de ser conhecida pelo Poder Judiciário, que é a indeclinabilidade da prestação judicial.

00:14Está no artigo 5º, inciso 35. É cláusula pétrea? Então, teria que ter um plebiscito para rever?

00:20Mas acho que a OAB vale trazer essa discussão, eu acho importante.

00:24Mas a pergunta que eu quero fazer é outra.

00:26Agora, a gente tem notado no Brasil um abuso na decretação das prisões preventivas.

00:35A gente tem mais, Nelson e presidente e demais debatedores, mais de 200 mil presos que não

00:42tem culpa formada, que não tem ainda prova plena produzida durante a instrução, estão

00:48presos. Alguns deles, inclusive, pela prática de crimes não violentos.

00:52Não preciso nem citar um caso notório, que aí todos já sabem.

00:56Então, eu pergunto.

00:58Está no Código de Processo Penal que só pode ser decretada a prisão preventiva se

01:04os fatos forem contemporâneos?

01:07A gente vê a decretação de prisão preventiva de fatos de um ano, dois anos atrás.

01:11Está no Código de Processo Penal que tem que ser urgente, ou seja, que não pode ser uma

01:17antecipação da aplicação da pena.

01:19Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, durante muito tempo, corrigiu estes abusos, principalmente

01:25nos tempos da Lava Jato.

01:27Eu até exalto aqui, na época, a figura do ministro Gilmar Mendes, que uma vez eu cheguei

01:33ao seu gabinete, tinha lá uma revista, um periódico, com a manchete.

01:38Ministro Gilmar Mendes, o juiz de quem o Brasil discorda.

01:41E depois o Brasil deu razão a ele, verificando que havia, de fato, abusos.

01:46Só que agora, essa questão está dentro do âmbito da competência do Supremo Tribunal

01:51Federal.

01:52E as prisões para delatar estão sendo decretadas.

01:57A verdade é essa.

01:58Pergunta.

01:59A OAB já pensou na possibilidade de uma reforma que proíba a colaboração premiada de réu

02:08preso?

02:09O Supremo diz que não é a restrição da liberdade que importa, mas a restrição da

02:14liberdade de falar.

02:16Só que a prática demonstra que uma está ligada à outra.

02:18Não vamos tapar o sol com a peneira.

02:21Não seria uma maneira de consertar o risco de delações mentirosas, de delações feitas

02:28sob pressão e que acabam desmoralizando a justiça no futuro.

02:32Delação de réu preso.

02:34Qual a opinião se a comissão pretende estudar e se debater esse assunto?

02:37Muito boa pergunta.

02:38Isso não está na pauta da comissão, mas eu não vou deixar de falar que eu sou criminalista.

02:42As questões de direito material ou de direito, elas não estão tanto, não estarão em pauta,

02:47mas questões de processos estruturais mesmo.

02:49Mas eu já falei e volto aqui a falar que delação, chamada de correu, lembra?

02:54Chamada de correu.

02:55A gente falava nesse momento.

02:55Uma pessoa que delata em troca da delação é solta?

03:01A credibilidade desse testemunho tem que ser, evidentemente, relativizada por uma questão

03:06que você que está me assistindo, que é leigo aí, vai entender também.

03:09Uma pessoa que presta um testemunho em troca da sua própria liberdade, o que ela pode falar?

03:13Qualquer coisa.

03:14Esteja preso e imagine se preso, imagina aquilo que você poderia falar para ver sua liberdade

03:20de volta.

03:20Qualquer coisa.

03:21Então, a gente tem que...

03:24A lei de delação premiada, ela teve ajustes recentes para tentar mitigar um pouco essa

03:29questão das delações conseguidas, uma barganha é desigual, não é desigual, não é o benefício.

03:37A chamada de correu, que é o pré-nome, o nome ancestral da delação premiada, se for

03:42olhar a jurisprudência lá, antiga, capês da nossa época, que os tribunais diziam,

03:45olha, o correu que delata, tendo próprio interesse no resultado do processo, não deve ser

03:50considerado.

03:51Os tribunais falaram isso durante 30 anos.

03:53Exatamente.

03:5430 anos.

03:55Isso é uma verdade que vem da vida, não vem da lei, vem da vida.

03:58E a gente, a delação é importante, especialmente para crimes de organização criminosa, isso

04:04é muito difícil, mas ela tem que ser usada ao mínimo, ao mínimo, porque ela tem esse

04:08vício de origem.

04:09A pessoa que presta um depoimento buscando um interesse, uma vantagem processual pessoal,

04:15naturalmente tem que ser vista com reservas.

04:17Nelson, só para...

04:19O próprio Ministério Público, a nossa instituição, a sua, a minha, a minha, a minha,

04:23até recentemente, o próprio Ministério Público acabou sendo exposto, porque foram raras

04:30as denúncias de promotores que abusaram na colheita de delações de réu preso.

04:36Eu cito até um exemplo que a Corregidoria Nacional do Ministério Público, o CNMP, abriu

04:43um processo por unanimidade contra o promotor do MP de São Paulo por ter falsificado provas

04:48e coagiu testemunhas de delatores que estavam presos.

04:50Então, essa questão, se nós não temos ainda ambientação e maturidade para trabalharmos

04:56com delação de réus presos, é melhor cortar o mal pela raiz, desculpe.

04:59Presidente, agora o outro tema trazido pelo Capês, que eu quero que você comente também,

05:03já na sua condição de criminalista aqui, e que é inclusive uma prova de que o Capês

05:07atravessou a rua, né?

05:08Virou um advogado criminalista agora também, esse tanto de prisão preventiva em desacordo

05:14com o Código de Processo Penal.

05:16Você está trazendo o seu atestado de advogado.

05:19Não, não, pode, explica.

05:20Me permite, presidente?

05:21Posso.

05:22A gente tem uma ideia de que o advogado, eu sempre respeitei o advogado, fui um promotor

05:27duro, mas sempre respeitei o advogado.

05:29Porque quando o advogado atua, ele não defende só o cliente.

05:34Quando o advogado atua, ele defende o direito seu e de todos nós.

05:38De somente sermos privados da nossa liberdade, honra ou patrimônio, mediante obediência

05:44aos princípios do devido processo legal.

05:47Por isso que a OAB que coloca que sem advogado não tem justiça, está só o promotor falando

05:51para o juiz.

05:51Tem que ter antítese.

05:53Quis fazer esse registro, presidente.

05:54Agora eu vou fazer uma intervenção aqui, mas o Ministério Público defende a sociedade

05:57também.

05:58É, esse negócio que não pede sempre a condenação, tá bom.

06:03Vai lá.

06:04Olha, aqui é, pelo Ministério Público, fala quem sabe.

06:07Há um problema histórico no Brasil, que é o uso excessivo de prisões provisórias,

06:12prisões cautelares.

06:13E, nesse ponto de vista, o Supremo Tribunal Federal foi bastante ativo, estado de coisa

06:19inconstitucional, criou regras limitadoras.

06:22Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal, por força, justamente dessa nova configuração,

06:27tem julgado menos essas questões.

06:30Mais uma perda de cidadania.

06:33O Supremo Tribunal Federal era muito proeminente nas questões de combater prisão provisória.

06:38Em 2020, os juízes deixaram de ter a prisão preventiva como o único remédio.

06:43Até lá, a gente tinha um problema, a gente tinha uma medida cautelar básica no processo,

06:47que era a prisão.

06:48Em 2020, o legislador entregou para o juízo uma série de medidas, tornozeleira, limitação

06:53de final de semana, prisão domiciliar, tudo isso.

06:56319.

06:57319, isso não existia até 2020, mas os juízes ainda não abraçaram as medidas substitutivas

07:05como principais.

07:07Você tem uma série de medidas anteriores à prisão que você deveria esgotar e deixar

07:11para usar a prisão cautelar.

07:13Prisão cautelar é a prisão provisória, para que vocês entendam, é a prisão de alguém

07:15que não foi julgado nem condenado, então é algo bastante grave.

07:19Essas prisões acabam recaindo, especialmente sobre a população pobre, população periférica,

07:24sobre jovens que estão passando um tempo na prisão que não deveriam passar e estão

07:28na prisão submetidos à escolarização por organizações criminosas.

07:34Nós estamos gerando isso, nós estamos geminando isso.

07:38São jovens que estão presos, não precisavam estar presos e, ao estarem presos, eles estão

07:42ali submetidos, a gente sabe, à pressão de cooptação.

07:45Por facções.

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