00:00E também na África, o Lula afirmou que é necessário discutir como reparar a ex-presidente Dilma Rousseff por causa do impeachment.
00:08Como se não bastasse, ela está lá na presidência dos BRICS recebendo uma fortuna.
00:14Durante o discurso, o petista citou o arquivamento da ação de improbidade pelas pedaladas fiscais no TRF da Primeira Região, o Tribunal Regional Federal.
00:23E a gente vai acompanhar esse trecho também, que esse programa é muito generoso, para refutar logo em seguida.
00:27A semana passada, a Justiça Federal, em Brasília, absorveu a companheira Dilma da acusação que ela tinha sido feita da pedalada.
00:43A Dilma foi absorvida.
00:46Eu agora vou discutir como é que a gente vai fazer.
00:49Não dá para reparar o direito político, se ela quiser voltar para ser presidente, eu quero terminar o meu mandato.
00:54Eu não vou mudar.
00:54Mas é preciso saber como é que se repara uma coisa que foi julgada por uma coisa que não aconteceu.
01:06Uma coisa que não aconteceu é a mentira ao quadrado, depois ao cubo.
01:12A cada trecho das declarações do Lula, ele vai aumentando a mentira.
01:17A gente tinha comentado aqui uma parte, ironizando inclusive Jair Bolsonaro, que afrouxou a lei de improbidade,
01:25porque os ministros citaram em seu voto o afrouxamento da lei de improbidade.
01:29Mas pegando aqui exatamente o que aconteceu, em ordem, em todos os seus elementos, o TRF1 não entrou no mérito.
01:37Ele entendeu que o fato de Dilma Rousseff e Guido Mantega, abre aspas,
01:41não mais ocuparem os cargos públicos, não legitima o ajuizamento de ação de improbidade,
01:50com base na lei nº 8.429, barra 92, tendo em vista que se submetem a regime próprio de responsabilização
01:58pela lei 1079, de 1950.
02:03Isso aqui eu estou lendo o trecho da decisão, tudo entre aspas.
02:07E aí eu complemento essa lei 1079, de 1950, é justamente a lei do impeachment,
02:12usada pelo Congresso para enquadrar a Dilma em crime de responsabilidade e caçar o seu mandato.
02:20Ela acabou empichada, certo era ela perder os direitos políticos também,
02:24mas isso o Ricardo Lewandowski, que era o presidente do STF e, de acordo com o protocolo,
02:29conduz a sessão no Senado Federal, acabou evitando quando ele fatiou a votação do impeachment
02:34para que a Dilma tivesse o mandato cassado, mas não perdesse os direitos políticos.
02:39E ela acabou se candidatando depois ao Senado, porque ela manteve os direitos políticos,
02:44só que a população de Minas Gerais não a elegeu, o que acabou se tornando ainda mais cômico.
02:51E outro trecho diz, o regramento jurídico dispõe que os atos ímprobos,
02:56quando praticados pelo presidente da República e por ministro de Estado,
03:00consistem em crime de responsabilidade.
03:03Então, foi esse o enquadramento dado pelo Congresso.
03:07Então, o que a decisão do TRF1 está dizendo?
03:10Olha, que quando acontece isso que aconteceu, o enquadramento não é de improbidade administrativa,
03:17é de crime de responsabilidade, ou seja, é aquele que já foi aplicado pelo Congresso Nacional.
03:24Portanto, o caso da improbidade não se aplica.
03:27Os ministros foram um pouquinho além, mostrando que a própria nova lei de improbidade
03:35reforça a avaliação deles de que o caso não se aplica.
03:40Agora, não houve uma absolvição da Dilma, houve o não ajuizamento da ação.
03:47Então, já tinha uma decisão anterior, de primeira instância, da Justiça,
03:52recusando a ação proposta pelo Ministério Público.
03:55O Ministério Público apelou e o TRF1, que é um tribunal de segunda instância,
04:00ele manteve a decisão da primeira,
04:02dizendo, não, realmente, essa ação não vai ser aceita.
04:09Não é que houve o processo, a deliberação, entraram no mérito,
04:13analisaram os elementos do caso e falaram assim,
04:16ela nunca cometeu pedaladas.
04:18Isso nunca aconteceu.
04:21Aliás, o Graele, é um método petista,
04:24porque, da mesma forma, não houve um tribunal de justiça,
04:28um tribunal, nos casos do Lula,
04:32tanto do Triplex quanto do Cite de Atibaia,
04:34para dizer assim, olha, olhando as provas, não aconteceu.
04:38Não houve isso.
04:40Houve declaração de suspeição, diz primeira instância,
04:42aí anula uma parte das provas,
04:44aí manda para a Justiça de Brasília,
04:46porque diz que tinha que ter sido começado lá,
04:48no caso do Triplex, né?
04:49E não lá em Curitiba,
04:52sendo que o STJ tinha decidido que era para começar mesmo em Curitiba,
04:55mas o STF mandou para Brasília.
04:56Aí se analisa, aí se vê que o Lula tem mais de 70 anos,
04:59logo o prazo de prescrição fica mais favorável a ele,
05:03não vai dar tempo de punir,
05:05término do transcurso do prazo legal para o Estado punir o réu,
05:08logo o caso é extinto.
05:12Então não houve uma decisão de justiça dizendo assim,
05:15olha, olhando todos os elementos,
05:16concluímos que nada aconteceu.
05:18Nem no caso do Lula, nem no caso da Dilma Rousseff.
05:21Mas ele tenta reescrever a história,
05:24impondo a sua narrativa pelo gogó.
05:26Felipe, nesse caso é preciso, enfim, reforçar,
05:33reenfatizar aquilo que você já disse.
05:36São dois tipos diferentes de enquadramento, certo?
05:41Um é uma ação civil por improbidade administrativa.
05:48O outro foi um julgamento por crime de responsabilidade do presidente da República.
05:55Aliás, é bastante,
06:00diria que é quase um ponto pacífico na doutrina jurídica brasileira,
06:05que o presidente da República não responde por improbidade administrativa.
06:11Então, isso que estávamos discutindo agora nem sequer naquela época poderia se aplicar a Dilma.
06:18Era uma possibilidade vedada.
06:20Ou ela respondia por crime de responsabilidade,
06:23que resultaria no impeachment,
06:25ou ela não responderia por nada.
06:28Analisaram-se, portanto, as hipóteses de crime de responsabilidade do presidente da República.
06:33A Dilma foi condenada por ter cometido um crime contra a execução orçamentária.
06:40Foi isso que aconteceu.
06:42E houve processo.
06:44Houve processo segundo o rito previsto nas leis e na Constituição.
06:51Houve acusação,
06:53houve oportunidade de defesa exatamente como tem que ser feita.
06:57Todos os prazos do processo de impeachment foram cumpridos.
07:03Ou seja, a ideia de que a Dilma foi punida,
07:08de qualquer maneira que seja,
07:10fora das previsões legais brasileiras,
07:13é uma mentira.
07:16Ponto final.
07:18Não tem outra palavra que se aplique a essa história.
07:21É mentira que houve um golpe.
07:23Houve um processo que seguiu de fio a pavio
07:27aquilo que está previsto nas leis brasileiras e na Constituição.
07:32Então, vamos repetir.
07:34A Dilma foi processada por crime de responsabilidade
07:38e sofreu um impeachment.
07:40Depois, depois,
07:43veio a ideia do processo por improbidade administrativa,
