Os convidados do Visão Crítica debateram sobre a PEC da Segurança e seus efeitos nas polícias estaduais e nos presídios. A desembargadora do TJ-SP, Ivana David, declarou que “o grande desafio é a interpretação da lei”. O especialista em Direitos Humanos, Ariel de Castro Alves, avaliou que “precisamos de um esforço de ressocialização”.
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NotíciasTranscrição
00:00Doutor Ivana, eu fico pensando agora pela primeira abordagem que vocês fizeram.
00:04No caso da senhora, que está ali na frente de batalha, chega o problema,
00:10a senhora precisa ser dezenas e dezenas, eu imagino que seja por semana,
00:15e tem uma legislação que não foi a senhora que construiu,
00:17mas é construída lá no Congresso Nacional, nem sempre de uma forma mais adequada.
00:22Agora, se fala na PEC da Segurança.
00:25Bem, iniciativa do governo federal, do ministro da Justiça,
00:28que foi ministro do Supremo Tribunal Federal e foi do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo antes,
00:35vamos lembrar o ministro Lewandowski.
00:37Eu pergunto à senhora, assim, em linhas gerais,
00:40essa PEC da Segurança pode ser um caminho para a gente enfrentar essas graves questões
00:45tanto apresentadas pelo Ariel como pelo Coronel José Vicente?
00:50Olha, professor, ao meu sentir, não.
00:52Ao meu sentir, isso é mais do mesmo, dizer que preciso de uma PEC para unificar
00:58informações de polícia, nós temos o SUSP e nós estamos inventando aí o SUP.
01:04Quer dizer, é o mais literalmente do mesmo,
01:07que a polícia precisa de trocar informações, ela precisa de tecnologia,
01:10ela precisa de investimento, onde, de fato, ele é o dono do dinheiro.
01:13Então, invista em tecnologia, invista em capacitação dessa polícia,
01:19e a troca de informações acontece.
01:23No caso, por exemplo, do Tuta, que aconteceu nesse final de semana,
01:26que, na realidade, foi preso pela Polícia Federal da Bolívia.
01:29Na realidade, foi preso por um funcionário que estava de plantão no sábado
01:33e, quando viu o documento, achou que era falso.
01:37Aquela coisa do dia errado, na hora errada,
01:39não consultou ali as cartas do tarô e acabou chamando a atenção do sistema
01:45de segurança de lá e a Polícia Federal entrou em contato com a nossa Polícia Federal,
01:52que tem adido no país.
01:53E aí, a Polícia Federal de São Paulo é que acabou fazendo toda essa interface
01:58e conseguiu o juiz das garantias, onde foi a audiência de custódia,
02:03porque ele foi preso em flagrante,
02:05autorizar, literalmente, a expulsão dele do país.
02:08Então, nós não fizemos nada.
02:11Na verdade, quem fez foi a polícia de lá.
02:13Mas isso, essa troca de informações, se dá exatamente com o uso de tecnologia,
02:18já que ele estava, na verdade, em difusão vermelha
02:22e essa documentação estava toda à disposição da Interpol.
02:26Isso é tecnologia, isso é troca de informação.
02:28Eu não preciso de uma PEC para isso.
02:30Então, a PEC, ao meu sentir, em que pese tudo o que tem sido relatado,
02:35para nós que temos experiência, a Polícia Federal já tem atribuição para investigar
02:39a organização criminosa.
02:40A lei já existe há anos e faz isso.
02:43E muito bem, como a gente, nos nossos noticiários, presenciamos.
02:47Então, eu não vejo nenhuma necessidade de se modificar a Constituição
02:51para se, eventualmente, apontuar essas circunstâncias que eu concordo que estão em aberto.
02:57Falta comunicação entre as polícias.
03:00Mas não é uma PEC que vai resolver isso.
03:04Ariel, na sua experiência, eu digo isso porque, aqui em São Paulo, especialmente,
03:10se fala muito de direitos humanos de uma forma caricata,
03:13como a questão anterior que eu tinha falado a você.
03:17Porque é um discurso de mais de quatro décadas.
03:19Então, as pessoas vão incorporando aquilo sem nem saber o que é o direito,
03:23inclusive, onde foi construído o conceito, quando surgiu e por aí vai.
03:27Então, na sua experiência, alguns falam, e você disse,
03:32que direitos humanos é para proteger bandidos.
03:34Numa linguagem mais vulgar, as pessoas falam isso no cotidiano.
03:38Queria um bom exemplo que poderia ser dado de política e direitos humanos
03:42que teve uma efetiva mudança naquela comunidade,
03:45numa cidade, no Estado, num setor da sociedade.
03:49Se teria alguma coisa assim que, concretamente, as pessoas falaram,
03:52olha, isso daí deu resultado, isso daí não é para passar a mão na cabeça de bandido,
03:57mas é para mudar a sociedade, utilizando-se de toda a construção civilizatória
04:02de, no mínimo, os três séculos.
04:05Então, professor, eu vejo que já tivemos alguns exemplos aí de programas importantes.
04:10O próprio PRONACE, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania,
04:16que criou o projeto Protejo, voltado à inclusão de jovens na educação,
04:22no mercado de trabalho, com bolsas de estudos.
04:24O Mulheres da Paz, voltado também a enfrentar a violência contra as mulheres,
04:30os feminicídios, também com apoios financeiros.
04:34Na época do ministro Tarso Genro, foram projetos que tiveram alguns impactos.
04:41Também acompanhei o Estado do Espírito Santo, foi um dos estados mais violentos do país,
04:46com o maior número de homicídios do país há mais de uma década atrás,
04:53e com muitas violações de direitos humanos, com a escuderia e lecoque, que era um grupo de extermínio.
05:00E lá teve uma política de segurança pública e direitos humanos,
05:04que reverteu a situação do Estado do Espírito Santo.
05:08Lá era muito parecido, ou pior, que o Rio de Janeiro, em vários momentos.
05:13E houve uma reversão baseada em políticas de inclusão da juventude,
05:19baseada em melhorias do sistema carcerário e no sistema socioeducativo,
05:25a descentralização.
05:26descentralização, regionalização, municipalização do sistema carcerário e socioeducativo,
05:34combate ao crime organizado, inclusão da juventude.
05:38Então, lá eu vejo como um local em que nós tivemos experiências exitosas na área de segurança pública.
05:46Agora, já com relação a essa constitucionalização do sistema único de segurança pública,
05:54uma crítica que sempre foi feita à nossa constituição era
05:58essa constituição só tratou de cidadania e direitos humanos,
06:03não tratou de segurança pública, discriminou a área da segurança pública.
06:08Então, eu vejo que agora o governo vem tentar reverter isso
06:12e trazer a segurança pública para a nossa constituição,
06:16consolidar o sistema único de segurança, que foi aprovado em 2018,
06:22mas eu já vinha sendo discutido, acho que desde a época do coronel José Vicente no Ministério,
06:29porque esses sistemas, eles decorrem da Constituição,
06:33como nós temos um sistema de saúde, um sistema da assistência social,
06:36um sistema educacional, necessidade dessa integração.
06:40E a União coordenando o sistema, como já acontece em várias outras áreas,
06:46o SUS é coordenado pela União, o Sistema Único da Assistência,
06:49o Sistema Educacional, traçando diretrizes, traçando os planos nacionais,
06:56não vejo nada de equivocado nisso.
06:59Isso é o adequado e segue as demais áreas que já existem de políticas públicas.
07:05Então, eu vejo como muito pertinente constitucionalizar o Sistema Único de Segurança,
07:11garantir a integração, padronização e unificação,
07:15e também constitucionalizar os fundos penitenciários,
07:20fundo de segurança pública, Conselho Nacional de Segurança Pública.
07:25Eu vejo que há uma tentativa aí de dar novos horizontes
07:30para a situação da segurança no Brasil.
07:34Coronel José Vicente, uma vez me convidaram para almoçar lá no comando da PM,
07:40lá na Praça Coronel Fernando Prestes.
07:42E o que me chamou a atenção, primeiro, porque eu não conhecia os coronéis assim,
07:47foi o alto nível dos coronéis de conversa, de experiências internacionais.
07:52Fiquei muito bem impressionado.
07:53E aí, eu me lembro, conversei com alguns,
07:56e alguns eu perguntei se eram favoráveis à fusão polícia civil e polícia militar.
08:02E um deles, que na época era o comandante da PM,
08:05disse que era favorável.
08:06Eu pergunto ao senhor, a organização das polícias no Brasil,
08:12cada país tem a sua experiência, é evidente,
08:15mas esse problema de polícia civil, polícia militar,
08:18não seria melhor nós termos uma só polícia?
08:21De fato, no mundo todo é assim.
08:24Você tem uma polícia só.
08:26Claro, existem algumas diferenças, algumas particularidades.
08:29Na França tem duas polícias.
08:31A polícia nacional, que cuida das grandes cidades.
08:33A gendarmerie, que é uma polícia bem militar, tem generais, inclusive,
08:37cuida das pequenas cidades, rodovias e fronteiras, basicamente.
08:41No Chile, é mais ou menos isso.
08:43Tem os carabineiros, que é uma polícia mais militarizada que as nossas aqui,
08:47também tem generais.
08:49E eles fazem o ciclo completo, como eles chamam,
08:51e fazem uma parte de investigação de crimes
08:53que tenham a pena até cinco anos, se não me engano.
08:57E a partir daí, tem uma polícia de investigação que faz a outra parte.
09:00Uma solução possível para nós seria fazer mais ou menos um regime similar ao chileno.
09:07Hoje, o que nós observamos é que a cultura dessas organizações
09:11são tão diferentes, tão discrepantes,
09:13que é muito difícil juntar essa água com esse óleo aí, sabe?
09:17Então, antes seria necessário um pouquinho mais de trabalho, de integração.
09:21O que nós percebemos, de maneira geral,
09:23é que as polícias militares avançaram muito em treinamento, gestão,
09:26tecnologias estão muito mais avançadas ao longo das últimas três décadas,
09:31e as polícias civis ficaram miseravelmente paradas em termos de desenvolvimento.
09:37Eu estava vendo hoje, de uma relação de funcionário à polícia civil,
09:40tem agente de telecomunicações, do tempo que tinha a Telex.
09:45Você imagina, né?
09:46Auxiliar de necrópsia e mais não sei o quê de agente de necrópsia.
09:50Caramba, são todas carreiras policiais.
09:52Então, não houve um avanço, e nós percebemos,
09:57uma das grandes críticas que se faz do levantamento do Estúdio Sônia da Paz,
10:01é que o indicador básico de eficiência de uma polícia,
10:04qualquer que seja ela aqui no Brasil,
10:06é o grau de esclarecimento de homicídios,
10:10que, na verdade, é o crime mais fácil esclarecer.
10:12Normalmente, é uma relação de vítima e agressor,
10:15e a média nacional mal chega aos 40%,
10:18apesar de algumas exceções acabaram aparecendo no Distrito Federal,
10:23Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, em torno de 80%.
10:26Mas essa é a dura realidade.
10:28O Rio de Janeiro, que tem uma tropa de choque na polícia civil,
10:31tem essas coisas também, né?
10:32A CORE, e o índice deles lá mal chega a 20%.
10:37São Paulo, 40%.
10:39Bahia, 15% esclarecimento.
10:41Quer dizer, é uma polícia que não está fazendo o seu trabalho.
10:44Se vai mal o domicídio, imagina o resto,
10:46o celular, o carro roubado, etc.
10:47O fato é que nós precisamos, evidentemente,
10:51desenvolver as nossas instituições policiais.
10:55A polícia tem um papel fundamental na questão da segurança pública,
10:59e se percebe que algumas, foi mencionado o caso do Espírito Santo,
11:03que as polícias que tiveram desenvolvimento de tecnologia,
11:06de gestão, treinamento de alta capacidade,
11:10e, um detalhe importante,
11:11envolvimento direto do governador com a segurança.
11:14Isso aconteceu no Rio Grande do Sul, aconteceu na Goiás,
11:19aconteceu, está acontecendo no Espírito Santo.
11:22A polícia não obedece ao secretário, faz de conta que obedece,
11:24mas, na verdade, ela respeita o governador.
11:28E aí pode ter muita diferença.
11:29A PEC vai resolver?
11:31Eu não acredito.
11:32É um problema de gestão.
11:35Nós temos um Conselho Nacional de Segurança Pública,
11:37vai ser mencionado na PEC,
11:39nas duas últimas reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública,
11:43presidido pelo Ministro da Justiça,
11:45ele abriu o Conselho e foi embora.
11:47Não participou de debate nenhum, inclusive, sobre a PEC.
11:50Isso dito por um amigo meu, que é membro lá do Conselho.
11:54Então, se não está gerindo nenhum Conselho Nacional,
11:56vai gerir o que mais?
11:58A Polícia Federal soltou uma portaria essa semana,
12:01dando todo, vai coordenar o G20,
12:05que vai ter uma reunião aí no Rio de Janeiro.
12:08Isso.
12:09Uma portaria que deveria ser feita pelo ministro.
12:12Ela vai coordenar o trabalho das polícias e militares do Rio de Janeiro?
12:15Ela não tem esse poder para fazer.
12:16Então, se percebe que o problema de gestão,
12:20o ministro tem uma bela carreira aí no Judiciário,
12:25mas ele está confundindo um pouco as coisas.
12:27O Judiciário até que é fácil fazer, não é, doutor?
12:30Você decide e cumpre-se.
12:33Só que no Ministério, você decide e ninguém cumpre.
12:36É outro problema.
12:39Doutor Ivana, alguns falam nesse debate
12:43que, especialmente desde os anos 80,
12:46eu me lembro do deputado Amaral Neto.
12:50Quase lembrei do apelido que o Carlos Lacerda dava a ele,
12:52Amaral Neto.
12:55Desculpe, é sempre a história.
12:57Mas que virou adversário no então estado da Guanabara.
13:00Mas falava em pena de morte e tal.
13:02Então, algumas pessoas dizem assim,
13:05a legislação brasileira é muito amena,
13:08precisa ser mais severa.
13:10A senhora que tem uma larga experiência
13:12nesse cotidiano de enfrentar problemas,
13:15eu imagino, tenebrosos ao longo da sua vida profissional.
13:18A legislação brasileira,
13:19ela dá conta da complexidade do Brasil hoje,
13:22na terceira década do século XXI,
13:24com os problemas sociais que nós temos?
13:27Eu acho que na maioria, sim.
13:29Então, nós temos, por exemplo,
13:31tráfico de drogas, né?
13:33Crime, problemas no mundo inteiro,
13:36e o Brasil não deixa menos por isso.
13:38Temos duas grandes organizações que...
13:41Nós temos 88 organizações criminosas.
13:44Não deve ter lugar no mundo que tenha isso.
13:46E duas grandes organizações criminosas
13:49que dos 26 estados têm 24 sob controle.
13:52Então, é uma situação que refoge de qualquer rotina.
13:57Mas o que a gente percebe é que a pena de 5 a 15 anos
14:02é uma pena elevada.
14:03Se eu cumprisse os 15 anos,
14:06se eu cumprisse 10 anos,
14:08o grande desafio hoje, professor,
14:10é exatamente a interpretação que se dá à lei.
14:14Então, o juiz de primeiro grau é aquele juiz
14:16que tem o primeiro contato com a situação,
14:19o juiz que colhe a prova,
14:20que está de frente com o autor do crime,
14:22ele vai lá e fixa uma pena.
14:24Normalmente, os tribunais estaduais,
14:26que são mais duros,
14:27o meu tribunal, o Tribunal de Justiça de São Paulo,
14:29é considerado um tribunal muito duro,
14:31muito ortodoxo, mantém a pena.
14:34Só que isso vai subindo para as outras cortes,
14:36para as cortes constitucionais,
14:38vai modificando conforme o entendimento
14:41que se dá àquele mesmo fato.
14:44E isso gera, além de uma insegurança jurídica,
14:47uma sensação de impunidade.
14:50Eu condeno um indivíduo a 10 anos de reclusão
14:52a um tráfico de droga.
14:54Chega lá no último recurso dele,
14:56se ele é um faccionado, ele tem dinheiro,
14:57se ele tem dinheiro, ele tem uma banca de advogados.
15:00A discussão chega nas cortes constitucionais.
15:02Os 10 anos vira um ano e oito meses,
15:05que nem cabe mais prisão,
15:07e ele vai para a rua.
15:09Ou um habeas corpus,
15:10que o delegado prende,
15:12nós decretamos a prisão preventiva,
15:14no tribunal ele responde preso,
15:16é condenado,
15:16chega um habeas corpus
15:18e entende que no dia que ele foi preso
15:20o cabelo estava do lado errado.
15:22Solta.
15:23Então, essa situação
15:24nem é tanto ligada à legislação efetivamente.
15:28É a pena fixada.
15:29Latrocínio, homicídio agora, feminicídio,
15:32a pena vai a 40 anos de reclusão.
15:36É uma pena altíssima.
15:38Então, o grande desafio é cumprir a pena.
15:41E como bem o Ariel disse,
15:43hoje o sistema prisional
15:44está cooptado pelo crime organizado.
15:47O indivíduo, quando ele entra
15:48no sistema prisional,
15:50se ele não escolher uma facção,
15:52ele não vai ter um convívio entre eles.
15:55E esse é o grande desafio
15:56quando a gente vai, por exemplo,
15:58prender alguém de 18 anos de idade,
16:01um menino que praticou um crime de roubo
16:03aqui na Avenida Paulista,
16:04de um dispositivo eletrônico.
16:06O dia seguinte que ele entra no presídio,
16:08ele já está capturado pelo crime organizado,
16:10porque ele vai ter que fazer uma escolha
16:12para poder conviver no sistema prisional.
16:15Então, esses são os grandes desafios.
16:17E em alguns delitos,
16:19por exemplo, como a receptação,
16:20por exemplo, como o furto,
16:21que foi uma mudança de pouco tempo,
16:24que autoriza essa negociação com o Estado,
16:27acabou virando hoje o grande problema.
16:30Você tem receptador de ouro,
16:31que é aquele que bate na senhora
16:33para roubar a aliança.
16:35Você tem esse inferno,
16:36que são os dispositivos eletrônicos,
16:38porque a lei acabou ficando um pouco mais maleável.
16:44É possível o Ministério Público fazer esse acordo
16:47e ele sequer ser processado.
16:50Mas, de um a outro ponto,
16:52nos crimes graves,
16:53envolvendo roubo, latrocínio,
16:55esses crimes feminicídio, homicídio,
16:58nós temos penas elevadas.
17:00Entretanto, o entendimento
17:03que se vai dando naquele caso,
17:05dentro daquele processo,
17:06mostra que, de alguma forma,
17:09a pena nunca se cumpre
17:11ou, eventualmente,
17:12a pena de 15 anos vira 2,
17:15ele vai preso, condenado a 6 anos,
17:17ele fica um ano em regime fechado
17:20e depois já vai para o semiaberto.
17:22Então, são situações,
17:23durante o processo,
17:25e a pena está lá,
17:26que acaba, de alguma forma,
17:27passando essa ideia,
17:28que é uma ideia verdadeira,
17:30de que o crime compensa.
17:31A senhora só uma observação.
17:33Falou do roubo de alianças.
17:34É incrível como isso está presente
17:37aqui, por exemplo,
17:37na cidade de São Paulo.
17:38Eu digo porque as pessoas
17:39reclamam muito aqui na Jovem Pan,
17:41nessa discussão de segurança pública.
17:44E aí fica uma situação,
17:45porque alguém imagina só
17:47a questão de segurança,
17:48o assalto,
17:49que, claro, isso é muito grave,
17:50não estou falando,
17:51só invadiu a casa,
17:53fez isso, fez aquilo,
17:54mas até roubar aliança é inacreditável.
17:56E aqueles casos,
17:57quando a pessoa fica tão desesperada
17:59e não consegue atirar a aliança.
18:01Quer dizer, a insegurança é essa.
18:02Como é que essa pessoa vai sair à rua?
18:04Se não pode usar o celular,
18:07se não pode ter uma aliança,
18:08daqui a pouco a pessoa não sai mais de casa.
18:10Exatamente, professor.
18:11Não adianta se fazer esses índices,
18:13que parece que está tudo bem,
18:15que está tudo ótimo,
18:16diminuiu tudo.
18:17Mas o cidadão,
18:18que sai aqui na Avenida Paulista,
18:20não se sente seguro.
18:22Não se sente.
18:23A aliança é um símbolo.
18:25Por uma forma...
18:26Aquela teve um caso nosso,
18:27que aquela senhora usava a aliança
18:29há 35 anos.
18:30Acho que doeu mais ele levar a aliança dela
18:33do que a lesão que ela ficou no dedo.
18:36Mas nem isso mais se repete.
18:37E atrás disso tem uma organização criminosa,
18:40tem uma receptação,
18:42tem toda uma estrutura
18:43para alimentar um rapazinho
18:46que vem aqui na Avenida Paulista
18:47roubar a aliança da mão de uma pessoa.
18:50Doutor Ariel,
18:51em certo momento,
18:52o senhor tocou na questão dos presídios,
18:55a doutora Ivana também,
18:57mas como é que é possível,
19:00parece uma coisa exótica,
19:01o Estado ter controle dos presídios.
19:04Parece que eu estou falando
19:05uma coisa fantástica.
19:08Mas por isso que muitas vezes
19:09no estrangeiro a gente faz questões
19:11e o estrangeiro não entende
19:12algumas questões nacionais.
19:13Mas nós vemos aqui.
19:15Como é que o Estado pode retomar,
19:19porque em grande parte perdeu,
19:21o controle dos presídios no Brasil?
19:23Alguém fala assim,
19:24aí vem a referência ao Salvador
19:26de alguns recentemente.
19:28Ah, mas o Bukele fez isso e aquilo,
19:30porque tem os direitos humanos,
19:32porque eu quero voltar.
19:33Os direitos humanos estão aí
19:35para atrapalhar, etc.
19:37Eu coloco justamente para o senhor.
19:39Como é que é possível fazer,
19:41tem um compromisso que seria
19:42uma revolução no Brasil
19:44de um presidente da república
19:45ou de um governador,
19:46falar assim,
19:47aqui no meu Estado
19:48ou aqui no Brasil,
19:49no meu país,
19:50quem controla os presídios
19:51é o Estado.
19:52Como é que é isso?
19:53É, como eu citei,
19:55o próprio Estado do Espírito Santo
19:57foi exemplo disso.
19:58Eles começaram combatendo
20:00o crime organizado nas prisões,
20:03descentralizando o sistema,
20:06inaugurando novas penitenciárias,
20:08separando os primários
20:10dos reincidentes,
20:12também combatendo a corrupção
20:14no sistema prisional.
20:17O que nós não podemos admitir
20:19é uma autogestão,
20:20que é o que acontece hoje
20:22em boa parte das penitenciárias.
20:25É um sistema de autogestão.
20:27Os agentes nem entram dentro
20:30dos pavilhões,
20:31muito menos dentro das celas.
20:33Eles administram tudo
20:35e, como disse a doutora,
20:37o rapaz de 18,
20:39ele vai entrar,
20:40vai depender para dormir
20:41da facção
20:42e depois ele fica endividado.
20:45Aquele filme Salve Geral,
20:47dos ataques do PCC,
20:48mostra isso.
20:49Eles ficam eternamente
20:51endividados
20:52e trabalhando
20:53para a facção.
20:55E depois o Estado
20:55também não consegue
20:56incluir essa população.
20:58Nós precisamos, de fato,
21:00de um esforço
21:01de ressocialização
21:03dessas pessoas,
21:04junto com os municípios,
21:06junto com as empresas,
21:07porque ou essas pessoas
21:09vão para a situação de rua,
21:11uma boa parte da população
21:13de rua aqui de São Paulo
21:14que só cresce,
21:16que passa aí dos 40 mil,
21:18é de ex-presidiários
21:21que não conseguem
21:22entrar no mercado
21:23de trabalho,
21:24nem ter nenhum tipo
21:25de inclusão social
21:26e vão para as drogas,
21:28vão para as ruas
21:29e outros vão ficar
21:30à mercê do crime organizado
21:32e sempre cooptados
21:34e trabalhando
21:35para o crime organizado
21:37e quando o crime organizado
21:38mandar atacar os policiais,
21:40eles vão atacar os policiais.
21:42Então, essa é a grande
21:43problemática que nós temos.
21:46e, de fato,
21:46tem como o Estado
21:47ter o controle
21:50do sistema prisional.
21:52Foi positivo à época,
21:53e o coronel deve ter acompanhado,
21:55que conseguimos tirar
21:57os presos
21:58dos distritos policiais,
22:00porque sempre tinha invasões
22:02de distritos policiais,
22:04corrupção também,
22:05naquelas situações,
22:07péssimas condições carcerárias.
22:09Então,
22:10e os policiais,
22:11em vez de investigar crimes,
22:12eram todos carcereiros ali,
22:14não tinha investigação.
22:16Nós temos um carreiro
22:17de carcereiro.
22:17Isso, ainda tem.
22:19Então,
22:20isso já foi positivo.
22:21Criou CDPs,
22:22mas hoje o CDP
22:23que era para 600,
22:24tem 1.500,
22:25tem 2.000
22:26e as facções
22:27estão dominando
22:29esses espaços.
22:30Os presídios
22:31foram para o interior,
22:33mas também
22:33o crime organizado
22:35ampliou as suas
22:37atuações
22:38nesses locais.
22:39Então,
22:39nós temos toda
22:40uma problemática.
22:41Antes,
22:42estava muito concentrado
22:43na capital,
22:44região antropolitana.
22:46Hoje,
22:46você vê que a violência
22:47também se espalhou
22:48por conta também
22:49do sistema prisional
22:52ser esse reprodutor
22:53de violência
22:54que nós temos.
22:55Agora,
22:56quando fala
22:56de tempo de penas,
22:58e a doutora
22:59estava falando
23:01muito bem,
23:02teve o pacote
23:03anticrime
23:04que dificultou
23:05a progressão,
23:07dificultou
23:08também
23:09a questão
23:10dos benefícios,
23:11teve recentemente
23:12das saidinhas também,
23:14que houve mudança
23:15na legislação.
23:17Agora,
23:18pensando até
23:19no que o coronel
23:19disse,
23:2060% dos homicídios
23:22não são investigados
23:23nem esclarecidos.
23:24Então,
23:25eu lembro
23:25do Becária,
23:27que o senhor
23:27é historiador,
23:28deve ter conhecido,
23:29que era um
23:30criminalista antigo
23:32que dizia
23:32que inibe o criminoso
23:34não é o tamanho
23:35da pena,
23:35é a certeza
23:36de punição.
23:36E no Brasil,
23:37a certeza total
23:38é de impunidade,
23:40porque 60%
23:41dos homicídios
23:42não são esclarecidos
23:43e 95%
23:45dos crimes
23:45em geral
23:46não são esclarecidos.
23:48As pessoas
23:48nem fazem
23:48BO
23:49porque sabem
23:50que não vai ter
23:50esclarecimento
23:52de nada.
23:53Então,
23:53mesmo que é feito
23:54os que fazem
23:55BO,
23:56nem 5%
23:57dos crimes
23:57são esclarecidos.
23:58Então,
23:59fica bastante difícil
24:00nós termos
24:02uma nova
24:03política
24:03de segurança
24:04pública
24:04diante dessa situação.
24:06E não adianta
24:07só ter PM,
24:08só ter policiamento
24:09ostensivo,
24:10agora a guarda municipal.
24:12Claro que é importante
24:13policiamento ostensivo,
24:15inibir as práticas criminosas,
24:17mas as nossas polícias civis
24:19estão abandonadas
24:20há muitos anos,
24:21estão sucateadas
24:23há muitos anos.
24:24o trabalho
24:25investigativo,
24:26a falta
24:27de profissionais.
24:28Então,
24:29é necessário também
24:30ter um olhar
24:31mais atento
24:32a essa questão
24:33da investigação
24:34e da inteligência.