O bloqueio foi determinado após o tribunal identificar a transferência de recursos para o programa sem inclusão no orçamento. A AGU argumenta que não há ilegalidade no uso dos fundos e alerta que a decisão pode comprometer a continuidade do programa. Caso o bloqueio seja mantido, a AGU solicita que os efeitos sejam válidos somente a partir de 2026 e que seja concedido um prazo de 120 dias para apresentação de um plano de adequação.
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