A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a decisão da própria Corte de ampliação do foro privilegiado. Os comentaristas Deysi Cioccari e Henrique Krigner analisam o assunto.
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00:00Olha, a Procuradoria-Geral da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal para limitar a decisão da própria Corte de ampliação do foro privilegiado.
00:10Quem tem detalhes pra gente é a Aline Beckett em Brasília. Pois não, Aline?
00:17Pois é, Nonato, a PGR apresentou esse recurso ao Supremo Tribunal Federal para evitar que o foro privilegiado seja ampliado demais.
00:26Isso porque o STF decidiu em março deste ano que um político pode continuar sendo julgado pela Suprema Corte mesmo que ele tenha terminado o mandato dele.
00:38Isso desde que o crime tenha sido cometido durante o exercício do mandato.
00:44E aí essa regra se aplica aos casos de renúncia, não reeleição e também cassação.
00:49Isso acaba ampliando o alcance do foro privilegiado que pode levar mais casos ao Supremo Tribunal Federal, inclusive os casos de instâncias inferiores que já estão em andamento na Justiça Federal.
01:03Inclusive, gente que nem tem mais mandato pode esse caso sendo levado ali, transferido ao Supremo Tribunal Federal e começando ali o novo julgamento na Suprema Corte.
01:16Então, o que a PGR está dizendo ali nesse recurso é que isso não pode virar uma regra automática, de transferência automática para o Supremo Tribunal Federal,
01:26porque os processos que já estão quase no fim, eles não devem voltar ao Supremo só porque alguém recuperou ali o cargo ou mudou de alguma posição.
01:35Então, o Procurador-Geral da República, Paulo Gounet, teme que isso atrapalhe investigações, cause mais lentidão em processos e até também proteja os acusados com base em manobras políticas.
01:48Ainda não tem uma data para o julgamento desse recurso.
01:52É provável que ele seja julgado ali em plenário virtual pelos ministros da Suprema Corte.
01:57E aí eu já reitero a vocês que essa discussão voltou à tona essa semana por conta ali dos parlamentares no Congresso Nacional que estavam pedindo algumas mudanças,
02:08algumas alterações nessa decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito ali, inclusive, do ex-presidente Jair Bolsonaro ali.
02:17Eles iniciando uma articulação política pela aprovação dessas alterações, dessas regras que foram definidas pelo Supremo Tribunal em março deste ano
02:27para poder retirar o processo da suposta trama golpista do STF e aí impedir que o ex-presidente seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
02:37Eu destaco a vocês que o ex-presidente, ele faz parte do núcleo 1 da trama golpista.
02:42Esse julgamento está em tramitação no Supremo Tribunal Federal, o processo está quase na fase final.
02:49As alegações finais terminam na semana que vem, as defesas têm até a semana que vem para poder fazer essas alegações finais
02:55e o julgamento está previsto para acontecer ali entre setembro e outubro ainda deste ano.
03:01Lembrando que enquanto os ministros não decidirem sobre esse recurso que foi apresentado pela PGR,
03:07aquilo que foi decidido em março deste ano continua valendo.
03:11E aí a gente segue nessa expectativa dos ministros fazerem o julgamento, então, dessa observação que foi feita pela PGR.
03:18Eu volto com você.
03:19Aline Beckett, direto de Brasília. Muito obrigado, Aline.
03:22É assunto também para a gente trazer aqui os nossos comentaristas, a Deise Siocari e o Henrique Kriegder, também analisando esse tema.
03:29Nunca se falou tanto em foro privilegiado quanto nas últimos dias aí, não, Deise?
03:33É, Nonato, esse é um movimento, na verdade ele está pautado ali no Congresso Nacional há em torno de sete anos, vai.
03:42E isso é muito demonstrativo do que é o Congresso Nacional brasileiro, né?
03:46Ele é lento, ele é reativo e ele é pragmático, né?
03:50De novo, embora essa PEC ela tente avançar agora, o fato dela ter ficado estagnada por sete anos diz muito sobre o nosso Congresso Nacional, né?
04:01Então, ela volta para a pauta agora porque existem interesses políticos de autopreservação do corpo do Congresso Nacional, né?
04:12Não é uma pauta que vá discutir a política brasileira na sua profundidade ou que vá torná-la mais ética.
04:20Não, ela volta para a pauta e com mais força simplesmente por uma questão de autopreservação.
04:25E isso é muito emblemático do que é o Congresso Nacional, né?
04:29Ele age por essas conveniências político-eleitorais e transforma isso em prioridade de Estado, né?
04:39Então, o que a gente vê é que eu acredito que agora essa questão ela vai ganhar um pouco mais de força
04:45e ela pode deixar a pauta da anistia um pouco de lado, um pouco enfraquecida,
04:50até pela posição dos líderes das casas, né?
04:52O Hugo Mota e o Alcolumbre.
04:56Mas é impressionante como o Congresso Brasileiro, ele não falha nunca nessa previsibilidade que a gente tem.
05:01Ele age sempre em torno da autopreservação.
05:04Henrique, como que você está interpretando, então, essa intenção dos parlamentares
05:09de tentar mudar as regras do foro privilegiado?
05:12Seria uma espécie de blindagem?
05:14Você vê que vai conseguir passar?
05:18Com certeza é uma blindagem, Soraya.
05:20Cada vez mais nós temos evidências de movimentações por parte do STF,
05:26da Suprema Corte, de específicos ministros contra parlamentares.
05:30E agora também, depois de assinaturas de pedido de impeachment
05:34e posicionamentos ainda mais veementes, esses parlamentares estão fazendo a conta.
05:38Uma hora ou outra isso vai, uma represália pode chegar na minha porta.
05:43E por isso, então, estão acelerando essa pauta que a Deise, como a Deise colocou aqui,
05:48perfeitamente, né?
05:50Já deveria ter sido pautada há muito tempo.
05:53Estava travada e só agora que foi chegando mais perto.
05:56Não existem razões hoje, jurídicas, nem políticas, muito menos sociais,
06:01que sustentem a ideia do foro privilegiado no Brasil.
06:04Países como Alemanha, França, países também nos Estados Unidos,
06:09já abandonaram essa ideia, outros nem adotaram.
06:12Grandes democracias não mais adotam o foro privilegiado.
06:17Tem uma questão ou outra que vai fazer com que a pessoa só possa ser julgada
06:20pós o término do mandato, coisa do tipo,
06:24mas nunca limitando sempre a Suprema Corte ou exclusivamente a Suprema Corte.
06:28E agora nós estamos vendo a Suprema Corte julgando casos que aconteceram,
06:32como é o caso do 8 de janeiro,
06:33mesmo depois do término do mandato de um presidente,
06:37como é o caso do presidente Jair Bolsonaro.
06:39Então, a questão do foro privilegiado não só gera esse ambiente
06:43por uma pressão entre os poderes,
06:46mas também faz com que haja essa bagunça institucional
06:50de quem deve julgar o quê e quem deve ser julgado por quem.
06:54Não existem razões.
06:55Será que os ministros do STF, eles são menos passíveis de corrupção
07:00que os juízes de primeira instância, de segunda instância,
07:03ou mesmo terceira instância?
07:05Será que os processos de investigação pelo STF
07:08são menos passíveis de corrupção do que os outras instâncias?
07:12A verdade é que não.
07:13A gente não tem instrumentos para comprovar que sejam.
07:16Nesse cenário, o foro privilegiado, ele perde a razão de ser,
07:20a não ser aqueles que são, sim, interessados em fazer
07:23as suas combinações por debaixo do pano
07:27com um colegiado menor de juízes.
07:30Então, nós estamos, sim, nas vésperas de um possível avanço
07:35para uma questão que é muito importante de ser resolvida no Brasil,
