O que Bolsonaro está proibido de fazer? Vera Chemim analisa medidas cautelares do STF

Jovem Pan News

A advogada constitucionalista Vera Chemim analisa as medidas cautelares impostas a Jair Bolsonaro pelo STF, que incluem o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de uso de redes sociais e contato com investigados. Chemim afirma que a decisão do STF não tem sido clara, e juristas questionam a legalidade do impedimento de falar ou dar entrevistas. Dora Kramer e Cristiano Vilela debatem a situação.  Assista à íntegra: https://youtube.com/live/0qE3-fo2XJA  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #JornalJP

Transcript

00:00Voltamos a falar sobre as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro,

00:04professora Vera Xemim, constitucionalista, aqui com a gente.

00:08Tudo bem, professora? Agora sim, boa noite, bem-vinda.

00:11Tudo bem, boa noite, Tiago. Boa noite aos seus telespectadores, aos seus ouvintes.

00:16É um prazer estar aqui para conversarmos novamente.

00:19Prazer é nosso, professora.

00:21Professora, eu pergunto o seguinte, a gente já discutia aqui com os nossos comentaristas

00:25sobre o posicionamento do ministro Alexandre Moraes.

00:28Ele não decide pela prisão preventiva, mas faz um alerta ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

00:34Essa é a postura correta ou a senhora, como jurista, tem alguma ponderação a fazer?

00:40Veja, em primeiro lugar, a imposição dessas medidas cautelares, ela é, eu diria para você, Tiago,

00:49que elas são desproporcionais e razoáveis relativamente à conduta do ex-presidente Bolsonaro.

00:59Na verdade, se você aplica essas medidas, especialmente o monitoramento eletrônico,

01:07você, esse tipo de medida, ele é destinado para traficantes,

01:12pessoas com alta periculosidade social.

01:18Então, realmente, essa medida é uma das mais exageradas,

01:23juntamente com a proibição de uso das redes sociais,

01:28sem falar das demais medidas aplicadas.

01:31E, de fato, o que nós temos aqui, Tiago?

01:33Deixa eu explicar para responder a sua pergunta.

01:37O artigo 319 do Código de Processo Penal elenca o rol de medidas cautelares,

01:45restritivas que podem ser impostas ao réu, ao acusado.

01:52Trata-se de um rol exemplificativo.

01:55O que isso significa?

01:56Que o magistrado, a depender de cada caso concreto

02:00e usando do seu poder discricionário, ou seja, do seu poder geral de cautela,

02:06ele pode aplicar outras medidas que não necessariamente estejam previstas nesse artigo.

02:14Que é justamente o caso da aplicação, da proibição do uso das redes sociais,

02:19o monitoramento eletrônico.

02:21Mas, como eu falei, desde que sejam proporcionais a cada caso concreto.

02:28Por outro lado, o artigo 312 do Código de Processo Penal,

02:32ele prevê as condições em que você pode decretar a prisão preventiva.

02:38E uma dessas condições que Moraes argumentou, ou seja,

02:44fundamentou a sua decisão, com relação à aplicação daquelas medidas,

02:50remete à garantia da aplicação da lei penal.

02:56Também, uma fundamentação, embora prevista aí nesse artigo,

03:02é uma medida desproporcional,

03:07tendo em vista que o ex-presidente nunca, em hipótese alguma,

03:12apresentou uma conduta no sentido de representar um risco efetivo de fuga.

03:23Quer dizer, nós não temos nenhum indício suficiente

03:27para que essas medidas pudessem ser aplicadas ao ex-presidente,

03:33especialmente ao monitoramento eletrônico.

03:36E eu tomo a liberdade dele falar ainda que esse monitoramento eletrônico

03:42é humilhante, especialmente uma pessoa que ocupou o mais alto cargo

03:48da administração pública,

03:50trata-se de um desrespeito,

03:53e como eu disse, não há qualquer indício

03:56para que se pudesse aplicar esse tipo de medida.

03:59Professora, eu vou passar a palavra para a Dora Crâmere,

04:02que faz a próxima questão. Dora?

04:03Boa noite, professora.

04:06Pelo que eu entendi, a senhora considera

04:08que o ministro Alexandre de Moraes extrapolou.

04:11A senhora acha que esse tipo de atitude

04:14pode abrir alguma brecha

04:16que tenha uma usada pela defesa,

04:20que tenha alguma influência

04:22sobre o julgamento do processo

04:24que está em andamento no Supremo Tribunal Federal?

04:29Boa noite, Dora.

04:31É um prazer falar com você também.

04:33Olha, teoricamente, sim.

04:36Por que eu digo teoricamente?

04:38Porque nós temos uma conjuntura política

04:44hoje extremamente delicada,

04:46e especialmente um nível de insegurança jurídica

04:50muito grande,

04:52partindo justamente da mais alta instância

04:56do Poder Judiciário, que é o SPF.

04:58Então, a rigor, a defesa pode sim arguir nesse sentido,

05:05embora em ocasiões anteriores,

05:09em outras fases desse mesmo processo,

05:12a defesa já tenha apresentado vários tipos,

05:16tenha abordado vários aspectos

05:20que poderiam levar a, digamos assim,

05:23em última instância,

05:25a nulidade desse processo,

05:28dessa ação penal,

05:30mesmo na época do inquérito

05:32que foi instaurado.

05:34Mas eu te digo, Dora,

05:36mesmo que a defesa venha argumentar,

05:41agora, nessa fase em que nós temos uma...

05:44Já estamos em alegações finais,

05:47não se tem mais no momento

05:50o que se arguir mais.

05:52Mesmo que a defesa venha a arguir,

05:54eu não tenho dúvida alguma

05:56que o ministro relator vai responder

06:00que não é o momento certo,

06:03que esse momento já passou,

06:05e que, portanto,

06:06não há mais o que se questionar

06:09acerca dessa...

06:12Eu diria dessa questão

06:15que, para mim,

06:16é bastante polêmica.

06:18Perfeito.

06:19Professora, agora o Cristiano Vilela

06:20faz a próxima pergunta.

06:22Professora, boa noite.

06:24Professora, no que se relaciona

06:26à proibição inicial,

06:27à restrição inicial

06:28do ex-presidente Bolsonaro

06:30de se comunicar com a imprensa,

06:32com veículos de rede social,

06:34na sua visão,

06:35a decisão de hoje

06:36do ministro Alexandre de Moraes,

06:38ela, de alguma forma,

06:40esclarece os limites

06:41do que é permitido

06:42ao ex-presidente,

06:44de alguma forma,

06:45ela se coaduna,

06:46ela acaba se adequando

06:48às possibilidades constitucionais

06:50de livre manifestação,

06:52ou mesmo assim,

06:53mesmo diante dessa nova decisão,

06:55ainda temos uma situação

06:57talvez um pouco,

06:58não muito clara,

07:00e que, de alguma forma,

07:01ainda acaba não se adequando

07:03totalmente ao que determina

07:05a Constituição Federal.

07:08Boa noite.

07:10É um prazer também

07:11falar com você.

07:13A pergunta é extremamente importante,

07:16porque nós temos aí

07:17uma situação em que

07:19o direito fundamental,

07:22a liberdade de expressão,

07:25e seu conceito amplo,

07:27está sendo totalmente ceifado,

07:30tanto com relação

07:32ao ex-presidente,

07:34e o que mais,

07:35o tanto com relação

07:36que é o pior,

07:37na minha opinião,

07:39estamos ceifando também

07:41a liberdade de informação,

07:44e a liberdade de imprensa,

07:47ou, em termos gerais,

07:49a liberdade de comunicação.

07:51Essa liberdade de comunicação,

07:54ela é uma cláusula pétrea,

07:57não se pode restringir

07:59sobre qualquer hipótese,

08:01não há nenhuma possibilidade

08:03de restringir uma cláusula pétrea,

08:06e, portanto,

08:07há demais.

08:10Então, nós temos,

08:11ao longo da Constituição,

08:13a previsão,

08:14essa previsão

08:16de não poder fixar,

08:19estabelecer uma censura

08:21a qualquer tipo

08:22de expressão,

08:24de exteriorização

08:25do pensamento,

08:27tanto do cidadão comum,

08:29quanto da imprensa,

08:31quanto dos veículos

08:32de comunicação

08:33de maneira geral.

08:34Então,

08:34retornando

08:35à sua pergunta,

08:38independentemente

08:39da decisão de hoje,

08:41que continua,

08:42eu diria para você,

08:44com uma carência

08:45significativa

08:46de didática,

08:48continua confusa,

08:50não esclareceu

08:52devidamente os fatos,

08:54razão pela qual

08:55o ex-presidente

08:56está calado

08:57e deve ficar calado

08:59sob risco

09:00de ser decretada

09:01uma prisão

09:02preventiva

09:03a qualquer momento,

09:04mas,

09:05de novo,

09:06não existe,

09:09não há como

09:10você ceifar

09:12a liberdade

09:13de expressão.

09:15Ela está,

09:16o presidente

09:18está impedido

09:19de falar,

09:20a imprensa,

09:22os veículos

09:23de comunicação

09:24também,

09:25não há

09:26qualquer

09:27possibilidade

09:28de aceitação

09:31de uma medida

09:32dessa natureza.

09:33Então,

09:34de novo,

09:35desproporcional,

09:37irrazoável,

09:38e o pior,

09:39completamente

09:40contrária

09:41à conduta

09:43do ministro

09:44relator

09:45há alguns

09:47anos atrás,

09:48aí,

09:48digamos,

09:482018,

09:50ele teria

09:50uma posição

09:51completamente

09:52divergente

09:53do que ele

09:54adota hoje.

09:55Então,

09:55nós temos

09:56um Moraes

09:56do passado

09:57e um Moraes

09:58do presente

09:59que não

10:00respeita

10:00a Constituição.

10:02Professora

10:03Vera Schemim,

10:03constitucionalista,

10:05mais uma vez,

10:05muito obrigado

10:06por nos atender

10:07e pelos esclarecimentos.

10:09Até a próxima,

10:10professora.

10:10Eu que agradeço,

10:15muito obrigada,

10:16até a próxima,

10:17boa noite.

10:18Boa noite.

Categoria

Transcrição

Recomendado