Bolsonaro cumpre 2º dia de restrições impostas pelo STF; advogada comenta

Jovem Pan News

ontem

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpre o segundo dia das restrições determinadas pelo Supremo Tribunal Federal. A advogada criminalista Emanuela de Araújo analisa a situação.

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00:00A primeira turma do Supremo Tribunal Federal confirmou na última sexta-feira a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, a restrição de contato com autoridades estrangeiras.

00:19E nós recebemos agora aqui no Fast News a advogada criminalista, especialista em direito penal, Emanuela de Araújo, que analisa o julgamento que está agendado para acabar nessa segunda-feira, inclusive amanhã, esse julgamento que é para referendar, para chancelar esta decisão do ministro Alexandre de Moraes.

00:41E a gente viu, inclusive, eu já faço uma pergunta à senhora, que este documento, esta decisão que autorizou esta operação da Polícia Federal, cita várias reportagens, recortes das redes sociais com várias amarrações.

00:56Esta decisão, no olhar jurídico, está muito bem fundamentada ou fica alguma incerteza da atuação de Eduardo e de Jair Bolsonaro?

01:06Seja bem-vinda, doutora.

01:07Boa tarde, Bruno. Obrigada pelo convite.

01:11Bem, essa situação que já vem ocorrendo ao longo das últimas semanas no Brasil e que se intensificou na última sexta-feira, dia 18, quando a Polícia Federal cumpriu uma decisão do ministro Alexandre de Moraes,

01:25no qual houve a imposição de uma série de medidas cautelares, que estão expressamente previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal,

01:35não gera mais do que a onda de memes que tomou conta das redes sociais, atenção e preocupação,

01:43sobretudo pelo impacto econômico que o Brasil pode sofrer por conta da supertarifação imposta pelo presidente dos Estados Unidos,

01:54Donald Trump, aos produtos brasileiros.

01:56Então, é importante deixar claro que o judiciário só age quando é provocado.

02:01E, nesse caso, foi a Polícia Federal, após reunir indícios de crime, que representou pela adoção das medidas cautelares contra o ex-presidente.

02:14Então, para que essas medidas cautelares sejam aplicadas, são necessários dois requisitos.

02:20Eles precisam estar presentes.

02:22Então, o primeiro seria os indícios da prática de crime e, segundo, que essas medidas sejam suficientes e necessárias para garantir o processo penal,

02:34sem a necessidade de prisão preventiva.

02:37Ou seja, o ministro relator, ministro Alexandre de Moraes, ao receber a representação da PF,

02:44com os elementos probatórios, esses recortes de reportagem, de prints, formou sua convicção com base no que foi apresentado.

02:54Então, ele poderia ter decretado a prisão preventiva porque havia fundamento jurídico para isso,

02:59mas entendeu que as medidas alternativas já seriam suficientes para resguardar o processo penal,

03:07evitando o risco de fuga, a obstrução de justiça ou novas infrações.

03:15O Júlio também está com a gente nesse final de semana e vai fazer uma pergunta à senhora.

03:20Túlio, por favor.

03:23Boa tarde, doutora. Prazer tê-la aqui conosco.

03:26Eu queria explorar um pouquinho mais a questão dos indícios desses supostos crimes praticados por Jair Bolsonaro,

03:32que é um dos requisitos fundamentais para que essas medidas cautelares tenham sido decretadas.

03:39Então, se nós olharmos, por exemplo, para o tipo penal que fala do atentado à soberania,

03:46nós sabemos que esse é um tipo penal que exige uma articulação exterior

03:50para que sejam promovidos atos diretos de guerra.

03:54Então, esse é o primeiro deles.

03:56No segundo, quando a gente fala de coação no processo,

04:00a gente sempre entendeu uma ameaça direta, com o uso, por exemplo, de violência

04:04em relação à pessoa que está julgando ali o processo.

04:07E não uma ameaça política, não uma ameaça de uma atuação política.

04:11Nós sabemos que as pressões políticas em julgamentos, elas são comuns.

04:15Casos internacionais, como o de Nelson Mandela,

04:18e casos internos também, como aquele caso do julgamento da Isabela Nardone.

04:22Quem não se recorda a pressão política interna no país,

04:26que comoveu os julgadores, evidentemente, naquele caso.

04:30E, por fim, a obstrução à justiça também depende efetivamente de atos

04:35que tenham eficácia para que o processo seja paralisado.

04:39E não é o que a gente vê hoje no Supremo Tribunal Federal.

04:42Não há nada que faça o Supremo frear.

04:44Haja vista o julgamento que se aproxima do caso da tentativa de golpe de Estado.

04:50Muito bem. Então, doutora, à luz dos tipos penais,

04:54a doutora entende que há realmente justo motivo para essas medidas cautelares

05:00ou nós estamos diante de uma forçação de barra?

05:05Bem, segundo a decisão exarada pelo ministro Alexandre de Moraes,

05:11Bolsonaro e seu filho teriam, então, atuado junto ao governo americano

05:15para impor sanções econômicas e políticas ao Brasil

05:19com o objetivo de pressionar o Supremo e encerrar a ação penal 2668.

05:25Ou seja, então, como resultado, foi imposto a Jair Bolsonaro

05:31essa proibição de sair da comarca com o uso de tornozeleira eletrônica,

05:37também o recolhimento domiciliar noturno

05:39e essa proibição de contato com autoridades estrangeiras,

05:45bem como também teve restrito o seu uso às redes sociais.

05:49Essa decisão do STF reforça que o Estado não admitirá tentativas

05:57de subordinar o judiciário brasileiro a interesses estrangeiros.

06:01Ou seja, essa decisão mostra que houve um juízo de proporcionalidade,

06:06ou seja, optou-se por uma resposta firme, mas equilibrada.

06:11Porque a questão dos tipos penais vão ser analisados ao curso da investigação,

06:18mas como existem aí indícios suficientes,

06:22até porque a Polícia Federal representou contra o presidente e seu filho

06:27com parecer ainda favorável da PGR,

06:30houve esse juízo de proporcionalidade.

06:33Então, sobre a legalidade da decisão,

06:36nos termos do artigo 282 do CPP,

06:40ali mais especificamente no parágrafo segundo,

06:44essas medidas cautelares devem ser decretadas pelo juiz

06:47mediante partes ou durante a investigação criminal por representação.

06:53Então, a partir dessa análise,

06:56há sim o juízo de proporcionalidade.

06:58Ou seja, já no parágrafo sexto, desse mesmo dispositivo,

07:03estabelece que a prisão preventiva só vai poder ser decretada

07:07quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar.

07:13E, por fim, o artigo 282, parágrafo quinto,

07:18dispõe que o juiz poderá de ofício ou a requerimento das partes

07:22revogar, substituir a medida cautelar

07:25caso verifique ausência de fundamento

07:28que justifique sua manutenção

07:30ou ainda restabelecê-la

07:32caso sobrevenham razões que a legitimem.

07:35Então, no ponto de vista técnico da defesa

07:37do Jair Bolsonaro e de seu filho,

07:42eles podem, sim,

07:44entrar com o pedido

07:45para, sim, demonstrar que

07:47na visão da defesa

07:50há aí um juízo talvez

07:52não proporcional

07:55para a aplicação dessas medidas

07:56e porque

07:58a natureza das medidas cautelares

08:01são nitidamente provisórias.

08:03Ou seja, deve sempre observar

08:05a adequação à realidade fática processual do caso.

08:09Ou seja,

08:10então, a defesa do Jair Bolsonaro

08:12deve, sim,

08:13neste momento processual,

08:15mostrar ao judiciário,

08:18ao STF

08:19que não cabe aí,

08:21não cabem tais medidas

08:22e que, sim,

08:24as que já haviam sido impostas

08:26anteriormente,

08:27como a retenção do passaporte

08:29do presidente

08:30que está suspenso

08:32desde fevereiro de 2024,

08:34salvo engano,

08:35já são suficientes

08:36para resguardar aí

08:39possível fuga.

08:41Emanuela de Araújo

08:42ao vivo aqui

08:43nos ajudando a entender

08:45um pouco mais

08:45sobre esta operação

08:47da Polícia Federal

08:48autorizada

08:49após uma nova decisão

08:52do Supremo Tribunal Federal,

08:53que eu agradeço

08:54gentilmente.

08:55A gente volta a conversar

08:56logo mais

08:57nos próximos dias,

08:57já que esse assunto

08:58vai continuar rendendo

08:59e rendendo em muito,

09:01né, doutora?

09:02Sim.

09:03Muito obrigada.

09:04Ótimo final de semana.

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