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No podcast Direito Simples Assim, o advogado Leonardo de Oliveira Neves esclarece as dúvidas mais frequentes sobre IPTU.
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NotíciasTranscrição
00:00Olá pessoal, nossos telespectadores, negozinha, televisão, do Direito Simples Assim.
00:07Hoje nós começamos mais um podcast aqui no canal A e no Estado de Minas.
00:12E a gente tenta sempre trazer temas interessantes para vocês, vocês sabem, né?
00:17Por demanda ou até por questões que estão sendo discutidas.
00:21Então hoje nós vamos trazer um tema espinhoso, um tema que muita gente no início do ano se depara com ele
00:29e chora muito, porque grande parte do décimo terceiro talvez fica aí no pagamento, né?
00:35Mesmo que você puder parcelar.
00:37Então hoje, qual vai ser o nosso tema? Nós vamos falar sobre o IPTU, né?
00:41Que é o imposto, esse imposto que nós temos que pagar, todo mundo que tem imóveis aí nas cidades, né?
00:49Nós temos que pagar e vamos trazer um pouco das questões que envolvem o IPTU.
00:55Quando a gente tem mais de uma propriedade, por exemplo, uma coisa, né?
00:59Um dos primeiros temas que a gente vai começar a falar aqui sobre a questão da multipropriedade,
01:03que é uma questão que sempre está em discussão.
01:06E hoje nós temos aqui para, vou até pegar uma colinha de currículo aqui.
01:13Hoje nós vamos, para falar desse tema de IPTU, nós estamos trazendo aqui o doutor Leonardo de Oliveira Neves.
01:22Ele é graduando em administração pela UFMG, pós-graduado em direito processual penal,
01:28graduado em direito pela UFMG também, ou seja, dupla, né? Graduação.
01:34E é diretor jurídico de empresas na área de tecnologia e um advogado militante,
01:40que é uma característica que nos ajuda muito a entender esses meandros.
01:44E hoje também, meu sócio aqui, Claudinho, o Claudio vai estar junto com a gente aqui,
01:50para a gente tentar esmiuçar esse tema espinhoso.
01:55É enorme prazer.
01:56É enorme prazer.
01:58Bom, já vou começar com pergunta, né?
02:01Porque já o convidado, a gente já começa.
02:05A gente estruturou algumas perguntas de pedidos do pessoal que nos acompanha,
02:10e tem uma primeira aqui que eu acho que é até muito espinhosa,
02:13porque eu mesmo como advogado, e você mesmo já deve ter visto várias situações,
02:18que é os desafios, que daí eu pergunto para o senhor,
02:23quais são os desafios que a gente tem em imóveis com múltiplos proprietários, né?
02:30E principalmente a questão do pagamento de IPTU.
02:32Eu queria até que o senhor explicasse essa ideia do que é o múlti, da multipropriedade,
02:37que eu sei que é uma situação que é corriqueira, né?
02:41E como que essa situação tem se refletido na questão de jurisprudência, né?
02:48Do reconhecimento, da divisão do IPTU,
02:50como é que faz quando eu tenho no mesmo terreno mais de uma propriedade?
02:54E como a gente tem um critério, assim, didático,
02:57a gente sempre gosta de explicar,
02:58porque às vezes a pessoa não sabe o que é multipropriedade e tal.
03:00Doutor Leonardo, a palavra é sua.
03:04Vamos lá.
03:05Quando a gente fala em multipropriedade,
03:07são vários proprietários de um imóvel, né?
03:12Então você tem várias situações que você vai...
03:15terão vários proprietários de um mesmo imóvel.
03:19Seja de forma direta, seja através de um condomínio, um edilício, por exemplo.
03:25Um prédio, né?
03:26Você mora num prédio de apartamento,
03:28você é proprietário de uma fração,
03:29você é proprietário de um pedacinho daquele terreno.
03:32Então a prefeitura, ela define o pagamento do IPTU
03:36de acordo com aquela fraçãozinha que você tem.
03:39Isso é o padrão.
03:40O imóvel está registrado no cartório,
03:43já tem a matrícula na prefeitura,
03:45a inscrição,
03:46então você é proprietário daquele percentual.
03:49Quanto a isso, nós não temos maiores problemas, né?
03:52Quando que o problema surge?
03:54O problema surge em duas situações.
03:56Você imagina a situação que três irmãos são donos de um imóvel.
04:01Eles são proprietários em condomínio.
04:04Para a prefeitura,
04:06tanto faz
04:07ela considerar um como proprietário ou os três.
04:13Porque, inclusive, numa questão de falta de pagamento,
04:15a prefeitura escolhe de quem ela vai cobrar.
04:18É uma liberalidade que está na lei.
04:21A prefeitura escolhe de quem ela vai cobrar.
04:23Então, se você tem um imóvel com seus irmãos,
04:26ou um imóvel de herança com algum outro parente,
04:30todos são responsáveis,
04:32mas enquanto for um lote sem construção,
04:35a prefeitura escolhe de quem ela vai cobrar.
04:37Isso gera um grande problema.
04:39Por quê?
04:39Porque você imagina uma situação,
04:40a prefeitura escolhe alguém,
04:42executa essa pessoa,
04:44mas não executa as outras.
04:45Então, nós vamos ter um dos proprietários
04:47sofrendo todo o prejuízo patrimonial
04:50e um enriquecimento dos outros que não estão pagando.
04:54Isso está na lei.
04:55A jurisprudência do tribunal e do STJ
04:58são muito tranquilas quanto a isso.
05:00Ou seja, os tribunais entendem
05:02que a prefeitura pode fazer isso sem maiores problemas.
05:06Agora, surge uma questão interessante
05:07quando você tem várias construções dentro de um mesmo imóvel
05:11e essas construções são independentes.
05:15O que isso quer dizer?
05:16Você imagina que você tem um imóvel com quatro casas
05:19e cada uma dessas casas tem uma entrada independente.
05:23Então, se cada um tem uma entrada independente,
05:26é como se fosse um percentual desse imóvel.
05:30Qual é o problema que a gente enfrenta isso?
05:33A prefeitura, para a prefeitura de Belo Horizonte,
05:36ainda é um imóvel só
05:38e ela vai querer escolher quem ela vai executar.
05:40Mas, felizmente, nós temos ocorrido decisões judiciais
05:45que entendem que cada imóvel com sua entrada independente
05:50que surgiu de um negócio jurídico diferente,
05:53entenda negócio jurídico.
05:54Há um pai doou um pedaço do terreno para o filho
05:56que construiu, que é muito comum.
05:59Há uma pessoa que comprou uma parte de um terreno
06:01de outra pessoa e construiu
06:03ou já comprou aquela casa.
06:05São imóveis tecnicamente irregulares,
06:07mas existe já uma relação jurídica.
06:09Então, os nossos tribunais superiores
06:12já têm entendido que,
06:14nessa situação,
06:16pode haver um parcelamento desse imóvel,
06:20pode haver a definição
06:23que aquele percentual é daquela pessoa.
06:26Então, não iria recair toda a obrigação tributária
06:30em cima de uma pessoa só.
06:31Então, imagina uma situação de uma construção,
06:35uma pequena construção.
06:36Às vezes, a pessoa tem loja embaixo,
06:38constrói uns três apartamentos em cima e vende.
06:41Tecnicamente, é um imóvel irregular,
06:43mas nasceram várias situações jurídicas diferentes.
06:47A prefeitura não reconhece isso administrativamente.
06:50Esse é um grande problema.
06:52E os nossos tribunais, em primeira instância,
06:55eles tendem a ser muito resistentes
06:58a essa tese dessa separação,
07:02dessa individualização,
07:04porque se alega que, se há uma construção,
07:06há uma necessidade de se fazer,
07:08por exemplo, uma convenção de condomínio.
07:10E, muitas vezes,
07:12é porque você, quando tem um prédio regularizado,
07:15você tem, obrigatoriamente,
07:17uma convenção de condomínio
07:18e as partes, elas concorrem
07:20para a manutenção daquele bem.
07:22Normalmente, nessas construções irregulares, não.
07:25Cada um é dono de um pedaço
07:26e ninguém quer contribuir para o todo.
07:29Então, isso tem gerado
07:30grandes problemas junto à prefeitura
07:32e grandes prejuízos para as pessoas.
07:34Por quê?
07:35Porque a prefeitura escolhe um,
07:37entra com uma execução fiscal
07:39em cima dessa pessoa.
07:40E essa pessoa tem uma dificuldade gigantesca
07:43em, primeiro, conseguir demonstrar essa situação
07:46e, segundo, se ela pagar,
07:49como que ela vai cobrar das outras?
07:51Ela não tem o privilégio que o município tem,
07:54porque o município tem privilégios processuais.
07:57Ele tem uma série de vantagens por ser o Estado.
08:01E a pessoa que paga
08:03e quer transferir essa responsabilidade
08:05do que ela pagou, uma parte, digamos assim,
08:07ela encontra uma série de dificuldades.
08:10Então, essa supremacia do poder público,
08:14ela é necessária
08:16no Estado democrático de direito, né?
08:20É necessária para a própria administração pública.
08:24Entretanto, ocorrem inúmeras distorções
08:27que colocam o cidadão comum
08:29numa situação de extrema desvantagem
08:31e de extrema fragilidade.
08:34Então, hoje, o que acontece?
08:36A prefeitura, ela só vai aceitar
08:38fazer esse desmembramento
08:41mediante um processo administrativo.
08:44E se ela entender que cabe?
08:47Porque tem outra situação que dificulta muito.
08:49Todo município de médio e grande porte
08:55tem uma lei de uso e ocupação do solo.
08:58Então, a prefeitura, ela vai definir
09:00qual que vai ser a menor área
09:02que o lote pode ser desmembrado.
09:04Num exemplo, que tem várias casas, por exemplo.
09:07No caso de Belo Horizonte,
09:08são 250 metros.
09:10Então, você imagina uma situação
09:11que você tem um lote de 300 metros
09:13com quatro casas com entrada independente.
09:15Então, seria um lote de 300 metros
09:18seria 75 metros cada casa.
09:21A prefeitura não aceita.
09:22Não aceita.
09:23E qual que é a solução, muitas vezes,
09:25que a pessoa tem que ter?
09:27Entrar com uma ação de uso campeão.
09:29Porque no uso campeão,
09:31a lei não determina uma área mínima.
09:35Então, você pode entrar com uma ação
09:36de uso campeão.
09:37Você conseguiria registrar aquele pedaço.
09:40Registrar, que aí nascerá
09:42uma nova verbação naquela matrícula.
09:44E, com essa nova verbação,
09:46vai nascer uma nova matrícula de IPTU.
09:50Mas todos esses são processos muito longos,
09:52muito demorados.
09:53Enquanto isso, a prefeitura está executando
09:56quem ela escolher desse imóvel.
09:58Então, o cidadão fica muito fragilizado
10:00processualmente,
10:04tanto para provar a situação,
10:07quanto para conseguir resolver essa situação.
10:10Porque, infelizmente, o judiciário
10:12ele tem as suas limitações
10:14em termos de tempo.
10:15Então, o processo, muitas vezes,
10:17ele é demorado.
10:19E esse tempo corre contra o município,
10:24contra o cidadão.
10:26Eu queria fazer só um complemento aqui,
10:28só para dar um passo atrás.
10:30Porque no nosso podcast,
10:33a gente tem de todos os tipos de públicos.
10:35Inclusive, até alunos
10:37que estão iniciando o curso de direito
10:39e que talvez não entendam como funciona o IPTU.
10:42Eu queria que o senhor explicasse
10:43a questão do fato gerador,
10:45como o imposto é cobrado.
10:48Ou seja, a explicação bem didática.
10:50O que é o IPTU?
10:52No sistema brasileiro,
10:54você tem códigos e leis específicas
10:57que tratam disso.
10:59No nosso sistema, você tem o CTN,
11:01que é o Código Tributário Nacional.
11:03E lá, ele disciplina
11:05como que é a cobrança
11:07de cada um dos impostos.
11:09O IPTU,
11:10que é Imposto
11:11sobre Propriedade Territorial Urbana,
11:14ele disciplina
11:15que esse imposto,
11:17quem que paga esse imposto?
11:19É o proprietário,
11:20a pessoa que está no registro do imóvel,
11:22é a pessoa que tem alguma vantagem,
11:25algum direito de uso
11:27desse imóvel,
11:29ou é o possuidor.
11:31Entenda-se,
11:32nesse sentido,
11:33possuidor,
11:36não o simples detentor,
11:38mas o possuidor
11:39que tem ânimo de dono.
11:41Então, é aquela pessoa
11:42que às vezes comprou,
11:43não fez,
11:44tem um contrato de gaveta,
11:46ou fez um contrato,
11:47e esse contrato,
11:48não foi,
11:49ele até fez
11:50a escritura,
11:52mas não avergou essa escritura
11:53no registro de imóveis.
11:55Então,
11:56para a incidência desse imposto,
11:58seria uma pessoa
11:59em qualquer uma dessas situações.
12:01O modelo mais clássico
12:03é eu comprei um imóvel,
12:04fiz a averbação,
12:06quando eu faço a averbação,
12:07o próprio cartório
12:08informa a prefeitura
12:10que eu adquiri esse imóvel,
12:13e a partir desse momento
12:14começa a incidir
12:15a cobrança de IPTU,
12:17assim que a prefeitura
12:18é informada.
12:20Como que é feita
12:21essa cobrança?
12:22A prefeitura tem
12:23uma série de critérios
12:24que estão na própria lei
12:26que o município trata
12:28a questão do IPTU.
12:29Então, normalmente,
12:30como funciona?
12:31A prefeitura define
12:33o município por zonas
12:34e essas zonas
12:35já atribuem um valor
12:37pré-definido
12:38para o metro quadrado.
12:40E em cima
12:40dessa pré-definição
12:41por metro quadrado,
12:43ela vai considerar
12:44o padrão de acabamento
12:45desse imóvel.
12:46Então, se você tem
12:47um imóvel
12:48em uma área mais simples,
12:49uma casa construída
12:52em uma área mais simples
12:53e outra em uma área
12:54mais valorizada,
12:56na área mais valorizada,
12:57além de partir
12:57do metro quadrado
12:58mais caro,
13:00ele vai também
13:01incidir a questão
13:02do acabamento
13:03do imóvel.
13:04Então, a prefeitura
13:05calcula sim.
13:06Ela calcula
13:07o valor
13:08dessa forma
13:09e ela faz
13:10um lançamento
13:10tributário.
13:12E, quando ela define
13:13esse valor,
13:14ela comunica
13:15para a pessoa
13:15o seu imóvel,
13:17matrícula tal,
13:18o terreno
13:20tem tantos metros quadrados,
13:22a sua área construída
13:23é tanto
13:24e o valor
13:24do imposto
13:25é X.
13:27A prefeitura
13:28define isso.
13:29Obviamente
13:30que você pode contestar
13:31administrativamente,
13:33porque muitas vezes
13:33a prefeitura
13:34pode subvalorizar,
13:35porque, via de regra,
13:36a prefeitura
13:36não manda um fiscal lá.
13:38A prefeitura usa
13:39sistemas de
13:40aerofotogrametria
13:41e até imagens
13:45do Google Street
13:47eles usam também
13:47para ter acesso
13:48à informação
13:49de fachada.
13:50Por isso que,
13:50muitas vezes,
13:51a pessoa constrói
13:51uma lojinha,
13:53ah, mas
13:53lá em cima
13:53não vão ver a lojinha.
13:55Passa um ano
13:56e ela recebe
13:57um boletinho
13:58da prefeitura
13:59atribuindo
14:00uma determinada
14:01metragem
14:01àquele imóvel
14:02e aí você
14:04que vai ter que provar
14:05que aquela área
14:06não corresponde
14:07à área que a prefeitura
14:08atribuiu.
14:09Então, ela faz
14:10esse lançamento
14:12e como que é
14:13a incidência
14:13do imposto?
14:14Normalmente,
14:15no primeiro dia
14:17útil do ano
14:18ou, em alguns casos,
14:20no primeiro dia útil
14:21do segundo mês.
14:22A prefeitura
14:23fazendo esse lançamento,
14:25a pessoa,
14:27ela, tecnicamente,
14:28ela tem que pagar,
14:28seria pagar à vista.
14:30O parcelamento
14:31é um benefício
14:32que a prefeitura
14:33pode dar.
14:34Mas a constituição,
14:36a partir do momento
14:36que o imposto
14:37é devido,
14:38é no dia seguinte
14:39a comunicação
14:40que você tem
14:42que pagar o imposto.
14:43Essa taxa,
14:44a taxa do imposto
14:44pode variar
14:45porque ele
14:45é entre municípios?
14:47Pode, pode.
14:49Até bem pouco
14:50tempo atrás,
14:51Contagem,
14:52por exemplo,
14:52não tinha IPTU.
14:54E Belo Horizonte
14:57sempre teve.
14:58Agora,
14:58Contagem voltou
14:59a ter cobrança
15:00de IPTU.
15:01Então,
15:02isso varia muito
15:03até de política pública
15:04porque,
15:04às vezes,
15:05não é interessante
15:06eu ter um IPTU alto,
15:07por exemplo,
15:08e não ter tantos
15:11investimentos
15:12no município.
15:13Então,
15:14muitas vezes,
15:14isso é até
15:15uma política urbana.
15:16Olha,
15:16eu não quero
15:18incentivar tanto
15:19a construção
15:19numa cidade,
15:21eu coloco
15:21o IPTU alto.
15:22Não,
15:22eu quero incentivar,
15:23eu posso dar um incentivo
15:24para áreas industriais,
15:26zonas comerciais também.
15:28Então,
15:29isso é uma questão
15:29que vai além
15:30do tributário,
15:31mas engloba também
15:32uma política pública.
15:33Perfeito.
15:34doutor Leonardo,
15:37enorme prazer
15:38em tê-lo aqui
15:39nessa tarde.
15:44Eu ouvi
15:45atentamente
15:46a sua explicação,
15:47achei muito didática,
15:49muito interessante
15:50e me vieram
15:53algumas dúvidas
15:54interessantes
15:55que eu acho
15:55que as outras pessoas
15:57que estão
15:58nesse momento
15:59ouvindo o nosso podcast,
16:01eles devem ter também.
16:02quanto o senhor
16:04disse
16:04com relação
16:06a várias
16:08pessoas
16:09que podem ser
16:09possuidores
16:10de uma área
16:11e que a prefeitura
16:12tem hoje regras
16:13para poder,
16:14no caso,
16:15fazer a cobrança,
16:16escolhe um
16:17para poder fazer
16:18a execução,
16:19que tipo
16:20de defesa
16:21que essas outras
16:22pessoas,
16:22elas poderiam,
16:23no caso,
16:23ter judicialmente
16:25falando
16:25e administrativamente
16:27falando?
16:28Certo,
16:29assim,
16:30judicialmente
16:31é extremamente
16:31limitado,
16:33limitado
16:34da seguinte forma,
16:35quando a pessoa
16:37recebe uma notificação,
16:39uma citação
16:39de uma execução fiscal,
16:41via de regra
16:42ela se defende
16:43através
16:43de um instrumento
16:45que chama
16:45embargos
16:46à execução fiscal.
16:48O que é o embargo?
16:49É uma defesa
16:50que ela vai fazer,
16:51ela vai dizer,
16:52olha,
16:52esse valor aqui
16:54está muito alto,
16:55estão cobrando
16:56parcelas que já
16:57estão prescritas,
16:58ou eu não devo
16:59isso tudo,
17:00só que
17:01o que pode ser
17:04arguído em defesa,
17:06os temas
17:06são muito restritos
17:07e tem a dificuldade
17:09também que,
17:10por exemplo,
17:11quando você
17:11oferece,
17:13você apresenta
17:14seus embargos
17:14à execução,
17:15basicamente,
17:17quando a pessoa
17:17é citada,
17:18ela tem que pagar
17:18em cinco dias
17:19e tem 30 dias
17:22para apresentar
17:22a defesa.
17:23Qual que é
17:23o grande problema?
17:25Quando você é citado
17:26e você não paga
17:26em cinco dias,
17:27o município
17:29pode solicitar ao juiz
17:31atos de constrição
17:32patrimonial,
17:33que são atos
17:34de constrição
17:34patrimonial,
17:36bloqueio de conta,
17:38bloqueio de veículo,
17:40então,
17:41para evitar
17:42que isso aconteça,
17:43além de você
17:44ter o gasto
17:46com o advogado,
17:47com as custas
17:48do embargo
17:49à execução,
17:49você tem que entregar
17:50um bem
17:51ou depositar
17:52o valor em juízo
17:53para evitar
17:54esses atos
17:55de constrição,
17:56que seria bloqueio,
17:57que o que é mais comum
17:58é o bloqueio da conta.
18:00Então,
18:01isso dificulta muito,
18:03porque a pessoa
18:04num curto período
18:05de tempo,
18:05muitas vezes,
18:06tem que dispor
18:06de um valor alto
18:07para poder
18:08apresentar
18:11esses embargos
18:12à execução
18:13e discutir
18:14em juízo.
18:14e o efeito
18:17que a gente chama
18:18de suspensivo,
18:19que seria,
18:20olha,
18:21seu juiz,
18:21eu estou entregando
18:23um bem aqui,
18:23por favor,
18:24não bloqueie minha conta
18:25até o final do processo.
18:26Não é todo mundo
18:27que tem a disponibilidade
18:28de um patrimônio
18:29para poder oferecer
18:31para ter
18:31esse efeito suspensivo.
18:33É dar uma garantia,
18:34né?
18:34É dar uma garantia.
18:35É dar uma garantia.
18:36Agora,
18:36você pode trabalhar
18:38preventivamente.
18:40Se você já tem
18:41um imóvel
18:42que não é regularizado,
18:43com certeza,
18:45se você pesquisar
18:46no nome do proprietário
18:47do lote,
18:47você já vai achar
18:48alguma execução fiscal.
18:50E aí,
18:50você pode,
18:51administrativamente,
18:53tentar resolver
18:54isso antes.
18:55Não quer dizer
18:56que vai conseguir resolver,
18:57porque a prefeitura,
18:59é muito difícil
19:01você querer
19:03convencer a prefeitura
19:04que você,
19:04do outro dia,
19:05só uma parte do imóvel.
19:06Ela quer receber
19:07e ela vai atrás
19:08na concepção dela
19:09de quem tem
19:09condições de pagar.
19:11Então,
19:11funciona assim,
19:12olha,
19:12eu vou atrás
19:13de quem eu acho
19:14que vai me pagar,
19:15a pessoa que tem
19:16que provar
19:17que eu estou errado.
19:19Então,
19:19você sai
19:20numa situação
19:21já muito complicada,
19:23por quê?
19:24Porque você tem
19:25o tempo correndo
19:25contra você,
19:27você está contra
19:27o município,
19:29ou seja,
19:30o estado,
19:32então,
19:32você já começa
19:33com uma desvantagem
19:34muito grande.
19:36Outra situação
19:36que pode ser feita,
19:37que paralelamente
19:38aos embargos,
19:39por exemplo,
19:40você pode
19:41tentar alguma
19:42medida judicial
19:43para tentar
19:44resolver a questão
19:45do imóvel.
19:46E aí entra
19:47a questão
19:47do usucapião,
19:48às vezes,
19:49tentar um desmembramento,
19:51às vezes,
19:51constituir um condomínio.
19:53Porque aí,
19:54você fazendo
19:54uma averbação,
19:56por exemplo,
19:56da constituição
19:57de um condomínio,
20:00e você consegue
20:01fazer
20:02essa
20:03averbação
20:05no cartório
20:06de imóveis.
20:06mas isso,
20:07ele é feito
20:08administrativamente
20:09junto à prefeitura,
20:10porque ela tem
20:11que aprovar,
20:11você tem que levar
20:12um projeto
20:13para regularizar
20:13aquelas construções,
20:15a prefeitura tem
20:16que aprovar
20:16para você conseguir
20:17fazer no cartório,
20:18e isso,
20:19muitas vezes,
20:20não ocorre.
20:20Aí,
20:20você tem que fazer
20:22realmente
20:23com uma via judicial.
20:25Eu tive
20:25um caso,
20:27doutor Leonardo,
20:28que eu achei
20:28muito curioso
20:29e que envolve
20:30justamente
20:31essa questão
20:31que o senhor
20:33está,
20:33nesse momento,
20:35colocando,
20:35sobre a questão
20:36de,
20:37no caso,
20:37titularidade.
20:39Eu tive
20:39um cliente,
20:41e eu acho
20:41isso interessante
20:42a gente falar
20:43aqui,
20:43porque algumas
20:45pessoas,
20:45elas fazem isso.
20:46Eu tive
20:47um cliente
20:47que simplesmente
20:48fez uma escritura
20:49de compra e venda
20:50de um imóvel,
20:52só que não fez
20:53o registro.
20:54E depois,
20:56por alguma outra
20:56situação,
20:57esse negócio
20:58foi desfeito.
21:00Então,
21:00na prática,
21:01ficou hoje
21:02registrado
21:03uma escritura
21:04de compra e venda,
21:05em um cartório
21:07de notas,
21:09e existe
21:09o registro
21:10do imóvel
21:11num outro
21:12cartório
21:13que é o específico
21:14para isso.
21:15Só que a titularidade
21:16do IPTU
21:17foi para essa pessoa
21:19que fez a escritura.
21:21E aí,
21:22eu te pergunto,
21:23se a pessoa
21:24não registra
21:25a escritura
21:27por motivos
21:27ABCD,
21:29esse cartório,
21:31ele,
21:31no caso,
21:32informa
21:33a prefeitura
21:33que o titular
21:34é aquela pessoa
21:35porque fez a escritura,
21:36ou continua
21:37sendo a pessoa
21:38que tem o registro
21:39desse imóvel mesmo
21:40no cartório
21:41de registro
21:42de imóvel?
21:42Via de regra,
21:43como que funciona
21:44na prática?
21:45A prefeitura,
21:45ela vai atrás
21:46de quem está
21:47na escritura
21:48do imóvel.
21:49O que acontece
21:50é que a prefeitura
21:51entra com uma ação
21:52de execução
21:53e, por N razões,
21:54não acha a pessoa.
21:56Eles fazem diligências,
21:58hoje,
21:58parece que o cartório
21:59já até informa também,
22:00e informa,
22:01olha,
22:01existe um contrato
22:02de compra e venda aqui,
22:04existe uma escritura,
22:05mas não foi registrada.
22:07A prefeitura,
22:07descobrindo isso,
22:09ela pode incluir,
22:11ela pode fazer
22:11uma substituição
22:12da CDA,
22:15do sujeito passivo,
22:19por essa pessoa.
22:20Tem outras questões
22:22que precisam ser melhor
22:24tratadas com relação a isso,
22:26mas a prefeitura
22:26pode fazer isso.
22:27Ou ela pode entrar,
22:28inclusive,
22:28com uma ação direta
22:29contra essa pessoa,
22:30ela descobrindo.
22:31Acontece muito doação,
22:33às vezes a pessoa
22:33recebeu uma doação
22:34dos avós,
22:35foi feita a escritura
22:37de doação,
22:38mas não foi averbada
22:40na matrícula do imóvel.
22:43A prefeitura pode
22:44ir atrás das pessoas
22:46que receberam
22:47esse imóvel de doação
22:49e pode exemplá-las.
22:51Porque, normalmente,
22:52a pessoa já vai estar
22:53usufruindo o imóvel.
22:55Então, quando o oficial
22:56de justiça for lá,
22:57faz a citação
22:58daquela pessoa
22:59que está lá.
23:00Agora, se ela não tiver,
23:01for um lote, por exemplo,
23:02que não tem
23:03nenhuma
23:04construção,
23:07mas a prefeitura,
23:08tendo a informação
23:09que esse imóvel
23:09foi vendido,
23:11entra aquela questão
23:12do proprietário
23:13ou da pessoa
23:16que detém a posse.
23:17E a prefeitura pode
23:19e vai atrás
23:19dessa pessoa.
23:21Eu queria fazer
23:21uma última perguntinha
23:22assim,
23:23em relação a esse tema,
23:24que eu acho
23:25muito interessante,
23:26em relação
23:27à questão
23:28de, no caso,
23:28defesas
23:29que as pessoas
23:30podem ter
23:31em relação
23:32a essas situações.
23:35Existe a possibilidade
23:36de se arruir
23:37que aquele imóvel
23:39é bem de família
23:41para que ele,
23:42eventualmente,
23:42não seja penhorado
23:43em alguma execução fiscal?
23:45Não, infelizmente, não.
23:46Porque a cobrança
23:48do IPTU
23:49em cima do imóvel,
23:51mesmo sendo bem de família,
23:52a própria lei
23:53que trata
23:54do bem de família
23:54excepciona
23:56essa situação.
23:58Então, se a pessoa
23:58é dona de um único imóvel,
24:00se o imóvel
24:00é bem de família,
24:01ele pode vir a ser
24:02penhorado
24:04e leiloado,
24:05porque é uma exceção.
24:07Ok.
24:08Doutor Leonardo,
24:10o seguinte,
24:11como que eu faço
24:12uma defesa
24:13se eu recebo
24:15o lançamento
24:16ou a cobrança
24:17indevida
24:17do IPTU?
24:19Qual que é o procedimento?
24:20Como que eu posso fazer
24:20para me defender
24:21nesse caso?
24:22É, a primeira coisa
24:23é procurar um advogado
24:25de sua confiança.
24:26E em cima disso,
24:27tem que se analisar
24:28o caso.
24:29Por quê?
24:29Porque muitas vezes
24:30só a documentação
24:32que a pessoa tem
24:33não basta
24:33para uma boa defesa.
24:35Porque tem situações
24:36que a gente precisa
24:37da certidão de origem
24:38do lote,
24:39a documentação
24:40correlata
24:40a matrícula
24:41desse imóvel.
24:42Eu aconselho
24:43a contratação
24:44muitas vezes
24:45quando você tem
24:46várias construções
24:47de um topógrafo.
24:48e paralelamente
24:50como eu coloquei
24:52você tem
24:53a defesa
24:54via execução
24:55embargos à execução.
24:57Existe uma outra
24:58modalidade de defesa
25:00que chama
25:00exceção de pré-executividade
25:02que é nas hipóteses
25:04que você não precisa
25:05de uma prova
25:05pré-constituída
25:06e ela inclusive
25:08é até mais rápida.
25:09Mas são situações
25:10muito específicas
25:11como por exemplo
25:11a prefeitura
25:12entrou com uma ação
25:14de execução
25:14e aquela CDA
25:16que é a certidão
25:16de dívida ativa
25:17que é o documento
25:18necessário
25:19para que a prefeitura
25:21ajuize a execução
25:23ela está prescrita
25:25por exemplo.
25:26Passou-se o lápis
25:27superior a cinco anos
25:28entre a data
25:29da construção
25:29do crédito definitivo
25:30ou seja
25:31entre a data
25:32que passou a ser
25:33devido o IPTU
25:34e a data
25:35que a ação
25:35foi ajuizada
25:36se passou cinco anos
25:38você pode vir
25:39em barragos
25:39à exceção
25:41de pré-executividade
25:42cancelar
25:44essa execução.
25:45é uma forma
25:47mas ela
25:48é muito específica
25:50porque
25:50são questões
25:51que o juiz
25:52teria que saber
25:52de ofício
25:53e você não pode
25:55produzir outras provas
25:56veja que no caso
25:57que você tem
25:58múltiplas propriedades
26:00você pode pedir
26:01a produção
26:02de uma prova pericial
26:03para demonstrar
26:04que tem várias
26:05propriedades
26:06e essas propriedades
26:07estão ali
26:08a dez, quinze, vinte
26:09trinta anos
26:09no caso
26:11da exceção
26:11de pré-executividade
26:12isso não é possível
26:13outras situações
26:14que também
26:15podem favorecer
26:16é muitas vezes
26:17você entrar
26:18com uma ação
26:19declaratória
26:20para tratar
26:21dessas questões
26:23da CDA
26:24e da própria
26:25constituição
26:26do imóvel
26:26porque o que acontece
26:28vamos imaginar
26:29porque a ação
26:30de usucapião
26:31ela é uma ação
26:31declaratória
26:32você vai pedir
26:34para o juiz
26:34informar
26:36para o cartório
26:37que reconhecer
26:40uma situação
26:40de fato
26:41nesse caso
26:43a ideia
26:44é a mesma
26:44é reconhecer
26:45uma situação
26:46de fato
26:46eu sou dono
26:47apenas
26:48de uma fração
26:49do imóvel
26:49lembrando que
26:50nessa hipótese
26:51é só no caso
26:52de construções
26:53que tem
26:54entradas
26:55autônomas
26:56que são construções
26:57independentes
26:58entre um e outro
26:59quando é um imóvel
27:00que tem vários
27:01proprietários
27:02em condomínio
27:02nós não
27:03não teríamos
27:04como trazer
27:05esse tipo
27:05de argumentação
27:06nesse caso
27:08com relação
27:10a questão
27:10pretérito
27:11anterior
27:11não tem muito
27:12o que se fazer
27:12quando você
27:13tem uma situação
27:14de um lote
27:15sem construção
27:15que tem vários
27:16proprietários
27:17a recomendação
27:18é se couber
27:19desmembramento
27:20que seja feito
27:22porque fatalmente
27:25você pode encontrar
27:26um problema
27:26de você ter que
27:27arcar sozinho
27:28e não ter como
27:28cobrar dos outros
27:29ok
27:30bom doutor Leonardo
27:32vamos imaginar
27:33que
27:34hajam
27:36algumas situações
27:37envolvendo protesto
27:39inscrição
27:40sem dívida ativa
27:41o que que isso
27:43afeta diretamente
27:44o consumidor
27:45é
27:47tem um impacto
27:48extremamente negativo
27:50porque por exemplo
27:50se você
27:51está inscrito
27:53numa
27:53você tem uma CDA
27:54né
27:55que é certidão
27:56de dívida ativa
27:56que é o documento
27:58que o estado usa
27:58é como se fosse
27:59um cheque
28:00imagina que você está
28:00executando um cheque
28:01você precisa do cheque
28:02para poder executar
28:03a prefeitura
28:04precisa da CDA
28:05essa CDA
28:07quando a pessoa
28:08está inscrita
28:09na dívida ativa
28:10ela tem uma série
28:11de problemas
28:12com relação
28:12ao próprio município
28:14né
28:14restrições
28:16às vezes
28:17de conseguir
28:19algum benefício
28:19fiscal
28:20né
28:21mas o maior problema
28:23é com relação
28:23ao protesto
28:24porque a prefeitura
28:25tendo a CDA
28:26ela pode protestar
28:28e o levantamento
28:29desse protesto
28:30só se dá
28:30em duas situações
28:31três situações
28:32se você conseguir
28:34às vezes
28:34uma liminar
28:35na justiça
28:36para suspender
28:36os efeitos
28:37na hipótese
28:39de você quitar
28:39a vista
28:40ou na hipótese
28:40de você fazer
28:41um parcelamento
28:42em qualquer
28:43dessas situações
28:44você ainda tem
28:45um problema
28:45porque além
28:46de pagar
28:46o imposto
28:49devido
28:50você ainda tem
28:50que arcar com
28:51as custas
28:51de cartório
28:52que não são poucas
28:53ainda mais agora
28:54que teve um aumento
28:55substancial
28:56então
28:57a gente
28:58ainda tem
28:59essa questão
28:59ainda
29:00é aquela questão
29:01que eu pontuo
29:02muito
29:02o cidadão
29:04ele fica muito
29:05fragilizado
29:05é muito poder
29:07é muita
29:08prerrogativa
29:09é muito instrumento
29:11de coerção
29:12que o estado
29:13tem
29:13para poder fazer
29:14a cobrança
29:15a questão não é
29:16olha
29:16precisa fazer cobrança
29:18precisa
29:18precisa ser cobrado
29:19o IPTU
29:20precisa
29:20mas muitas vezes
29:22a pessoa
29:23ela não tem nem ciência
29:24porque a prefeitura
29:25quando faz
29:26esse tipo de alteração
29:27faz uma substituição
29:28do polo passivo
29:30numa execução
29:31normalmente isso ocorre
29:32porque foi um fiscal lá
29:33ah não
29:34descobriu que o João
29:36que é o dono
29:37e o João não está sabendo
29:38de nada
29:38coitado
29:39cai tudo nas costas dele
29:40não existe um processo
29:42administrativo
29:43que a prefeitura
29:44vai intimar o proprietário
29:45para ele se manifestar
29:46para ele dizer
29:47não aqui
29:47eu sou dono
29:48é só de uma parte
29:48aqui o meu contrato
29:49de compra e venda
29:50aqui o ataque
29:51eu provo
29:52que eu moro aqui
29:52há 20 anos
29:53então
29:55infelizmente
29:56não existe
29:56essa ampla defesa
29:58não existe
29:58esse contraditório
30:00antes desses atos
30:01de construção
30:02via de regra
30:03a pessoa só fica sabendo
30:04quando vai o oficial
30:05de justiça lá
30:06ou quando ele tem
30:07uma conta bloqueada
30:08falando sobre isso
30:10de contrato
30:12de compra e venda
30:13de imóvel
30:14quem que paga o IPTU
30:17pensando na seguinte situação
30:19que você tem
30:19a própria negociação
30:21às vezes a negociação
30:22de imóvel
30:22pode demorar
30:23há muito tempo
30:24então você tem
30:25a própria negociação
30:26assinatura do contrato
30:28de compra e venda
30:29e depois
30:30o posterior registro
30:32no cartório de imóveis
30:33e aí eu posso ter
30:35uma defasagem
30:35porque o IPTU
30:37ele é uma porcentagem
30:39em cima do valor
30:40venal do imóvel
30:41o valor que ele está
30:42e pode ter defasagem
30:44ao longo do tempo
30:46é o lápis temporal
30:48e aí como que fica
30:49essa situação
30:50vai disciplinar o contrato
30:52o contrato
30:52determina
30:53sim
30:53porque para a prefeitura
30:55só vai ter alteração
30:56quando fizer a verbação
30:58mas muitas vezes
31:00eu já tive caso
31:01de um cliente
31:02comprar um imóvel
31:03combinar com a pessoa
31:05que vendeu
31:05que vai pagar em 10 vezes
31:07ou 12 vezes
31:08e nesse período
31:09essa pessoa paga o IPTU
31:11mas o imóvel
31:12está registrado
31:13no nome de quem vendeu
31:14para a prefeitura
31:15só vai nascer
31:16essa obrigação
31:17a partir da verbação
31:19mas nada impede
31:20que as partes combinem
31:21olha, eu vou pagar parcelado
31:23mas eu só vou ter a posse
31:24quando eu quitar
31:24ou não
31:25eu vou tomar a posse agora
31:26mas aí eu pago o IPTU
31:28e isso pode ser transacionado
31:30entre as partes
31:30mas para a prefeitura
31:32o que importa
31:33é a verbação
31:34e outra coisa
31:36então
31:36uma ponderação importante
31:38que surgiu da sua pergunta
31:39se eu colocar
31:41no contrato
31:42que eu sou responsável
31:44por pagar o IPTU
31:45comprei parcelado
31:46eu vou pagar o IPTU
31:47nesse período
31:48e eu não pagar
31:49a outra parte
31:51não vai poder exigir
31:53não vai poder opor
31:54a prefeitura
31:54e falar
31:55olha
31:55a responsabilidade é dele
31:57não é minha
31:57porque eu tenho um contrato
31:58para a prefeitura
31:59relações
32:00não para a prefeitura
32:02para qualquer relação tributária
32:03o que é tratado
32:05entre os particulares
32:05não vínculo físico
32:06então mesmo que eu crie
32:08uma situação
32:08eu que vou pagar
32:10aí eu não pago
32:11quem vai responder
32:12vai ser sempre
32:12quem é o proprietário
32:13na matrícula do imóvel
32:15é
32:16isso é uma questão
32:16que traz
32:17muitas situações
32:20porque
32:21inclusive agora
32:23talvez fique até pior
32:24né Claudinho
32:24porque com essas taxas
32:25assim
32:26o incentivo
32:27para que as pessoas
32:27não registrem
32:29que fica ali
32:30aquele contrato de gaveta
32:31agora você imagina isso
32:32porque o responsável
32:33tributário
32:34é quem
32:34é quem está
32:35na verbação
32:36lá no cartório
32:37de imóveis
32:37e não é todo mundo
32:38que sabe disso
32:39eles imaginam
32:41que só vai acontecer
32:42alguma coisa
32:42quanto fizeram o registro
32:43eu tive um caso
32:45também como
32:46a gente sempre
32:47é bom trazer
32:48as experiências
32:48para ver
32:49foi um caso
32:50parecido com esse
32:51porque
32:51o dono
32:54do imóvel
32:55mesmo que estava
32:55verbado
32:56ele fez o contrato
32:57e não
32:58verbado
32:59e ele tinha feito
33:02o contrato
33:03com o pai
33:05o pai
33:06mesmo não tendo sido
33:09verbado
33:09ele assumiu
33:10a questão
33:11do IPTU
33:12o que aconteceu
33:13o pai que adquiriu
33:15o imóvel
33:16morreu
33:16o filho
33:16não pagou o IPTU
33:17o que aconteceu
33:18depois de 10 anos
33:21ele foi
33:22e ele
33:23como ele
33:24já tirava a guia
33:25já pagava
33:26então
33:26o ex-dono do imóvel
33:28que ainda constava
33:29como averbado
33:30ele nunca se preocupou
33:31com isso
33:31aí quando morreu
33:33mudou
33:33aí o filho
33:34passou a
33:35assumir o imóvel
33:37ele não pagou
33:38e ele
33:39aquela grata surpresa
33:40de repente
33:41o que?
33:41uma execução fiscal
33:42porque ele não tinha
33:44terminado o trâmite
33:45você tem um contrato
33:46de compra e venda
33:48que você registra
33:49no cartório de notas
33:50mas você tem que levar
33:52esse contrato
33:53e averbar
33:54no cartório de imóveis
33:55e aí sim
33:55quem registra
33:56nesse cartório de imóveis
33:58é que passa a ser o dono
33:59olha que situação
34:00complicada
34:00não e tem mais uma questão
34:02também
34:02mais uma
34:04mais uma questão
34:04que quando você faz
34:06a averbação
34:07no cartório de imóveis
34:08via de regra
34:09o cartório até comunica
34:10já comunica à prefeitura
34:11a prefeitura sabe
34:12onde é tal
34:12você comprou
34:13depois tem o dono
34:14que vem
34:15é você
34:15você que paga
34:16só que o que acontece
34:18para a prefeitura
34:21na realidade
34:22a pessoa que compra
34:23o imóvel
34:24que tem que comunicar
34:25a responsabilidade
34:26seria dele
34:27é dele
34:27então vamos supor
34:28que tenha tido
34:29um delay
34:29do cartório
34:31por algum erro
34:31às vezes o cartório
34:32não informou
34:33então eu vendi
34:35um imóvel
34:35eu estou tranquilo
34:36fui embora
34:37mudei para outro estado
34:38aí de repente
34:39eu recebo
34:39uma exigência fiscal
34:41porque o cara
34:41não pagou
34:42ah não
34:42mas eu vendi
34:43não
34:43mas você tinha
34:44que ter comunicado
34:45então são questões
34:47que eles falam
34:48que o perigo
34:49mora nos detalhes
34:50então você tem
34:50que se cercar
34:51de todas as formas
34:52possíveis
34:52para evitar
34:53em Belo Horizonte
34:54de regra
34:55a gente não costuma
34:56ter esse problema
34:56porque o próprio cartório
34:58informa
34:58rápido a prefeitura
34:59mas em municípios menores
35:02às vezes pode acontecer
35:03e você está tranquilo
35:05considerou aquela
35:06transação
35:07perfeita e acabada
35:09e muitas vezes
35:10infelizmente
35:11você tem uma surpresa
35:12a responsabilidade
35:13é de quem adquiriu
35:13o imóvel
35:14ou de quem vendeu?
35:15de quem adquiriu
35:17de quem adquiriu
35:18e por exemplo
35:19você que vendeu
35:19como que você
35:20pode ter certeza
35:22de que
35:23quem adquiriu
35:24foi lá e registrou
35:25você já tem
35:26um meio de defesa
35:27o próprio fato
35:28de já estar
35:29verbado ali
35:30é um instrumento
35:32de defesa
35:32para que não seja cobrado
35:33exatamente
35:34mas veja bem
35:36você pode ter
35:37uma dor de cabeça
35:38contratar um advogado
35:40ter que fazer
35:41um embargo
35:41em execução
35:42trazer esse contrato
35:43gastar dinheiro
35:44perder seu tempo
35:45passar raiva
35:46então assim
35:47quando a gente pode
35:48abreviar isso
35:49sempre é o melhor caminho
35:51hoje a prefeitura
35:52de Belo Horizonte
35:53traz alguns instrumentos
35:54que facilitam muito
35:55a vida
35:55hoje por exemplo
35:56se for pedir uma
35:57com a matrícula
36:00do imóvel
36:01você consegue levantar
36:02a planta dele
36:03não sai da prefeitura
36:04fica por uma questão
36:05de minutos
36:05então isso facilita
36:07isso eu realmente
36:08reconheço
36:09que a prefeitura
36:09tem trabalhado
36:10para essa transparência
36:13mas por outro lado
36:14quando ela faz
36:15a substituição
36:16ela não comunica
36:17eu tenho um caso
36:19muito emblemático
36:20que é exatamente
36:21essa natureza
36:21o cliente adquiriu
36:22um imóvel
36:24é uma construção
36:26de esquina
36:27que tinha
36:28duas entradas
36:29são nove unidades
36:32na realidade
36:32são só dois apartamentos
36:33mas um monte de loja
36:34embaixo
36:35o fiscal foi lá
36:37ele não morava lá
36:39porque o imóvel
36:39estava em reforma
36:40falou com o pedreiro
36:42que estava reformando
36:43quem que é o dono
36:44disso aqui
36:45ah é fulano de tal
36:46deu o nome dele
36:47ele foi lá
36:49anotou
36:50passou para a procuradoria
36:51incluíram ele lá
36:52na totalidade
36:54do imóvel
36:54então de um belo dia
36:55ele acordou
36:56devendo 300 mil reais
36:57porque foi do imóvel
36:59tanto da parte dele
37:00como das lojas
37:01que ele está
37:01exatamente
37:01e esse imóvel
37:03tem contrato de compra e venda
37:04que ele conseguiu
37:05com os vizinhos
37:06tem gente que adquiriu
37:07esse imóvel existe
37:08há mais de 45 anos
37:10então teve gente
37:11que comprou
37:12a loja
37:13em 82
37:13então vai dizer que a prefeitura
37:15não sabia disso
37:16exatamente
37:17então o que ela fez
37:18e o mais grave
37:19o fiscal
37:20quando ele fez o lançamento
37:22ele ainda colocou
37:23três casas
37:24na realidade são mais
37:25mas ele colocou
37:26que haviam três imóveis
37:27e aí ele atribuiu
37:2930% para um
37:3140% para um
37:32e foi em cima do meu cliente
37:34então se o meu cliente
37:35tivesse recebido
37:36uma notificação administrativa
37:37para apresentar uma defesa
37:39contra esse lançamento
37:41ele ia falar
37:41não, aqui eu sou do pessoal
37:42de uma parte
37:43tem essas lojas aqui
37:44anexava a foto
37:45ele fazia sua defesa
37:46mas o que acontece
37:48a prefeitura
37:48ela quer receber
37:49não quer nem saber
37:51ela coloca lá
37:53no caso
37:54foi até curioso
37:56porque encaminharam
37:57uma citação
37:59lá
38:00e são vários imóveis
38:01a própria CDA
38:03ela não tinha
38:05o número do apartamento
38:06e lançaram como citado
38:09e o mais grave ainda
38:11alteraram
38:12alteraram o endereço
38:13da CDA
38:14porque o endereço
38:15era
38:16a matrícula do imóvel
38:17era na rua de cima
38:18aí para julgar
38:20a responsabilidade dele
38:21eles alteraram o endereço
38:22e colocaram
38:23o endereço da CDA
38:24o endereço de baixo
38:26que não tinha entrada
38:28foi feita essa entrada
38:29para poder ter acesso
38:29a outra parte do imóvel
38:31e a CDA
38:32ela não pode ser alterada
38:34você não pode mudar
38:35o sujeito
38:36o que está registrado
38:37o que está registrado ali
38:38porque ali o que aconteceu
38:39mudou-se
38:40o mais importante
38:41na CDA
38:42que é o fato gerador
38:43que é o endereço
38:44então eles mudaram
38:46o endereço da CDA
38:47protestaram
38:49ele inclusive
38:50nós já estamos trabalhando
38:52com as medidas cabíveis
38:53aí
38:54mas isso é um exemplo
38:55de como que
38:56a pessoa
38:57ela fica fragilizada
38:58ele de uma hora
38:59para outra
39:00caiu no colo dele
39:02e se não me engano
39:03estão cobrando desde 2014
39:04é um absurdo
39:07é um absurdo
39:09ó doutor
39:10eu acho que nós já estamos
39:11assim quase encerrando
39:13mas eu queria fazer
39:14uma última perguntinha
39:15que eu acho que é muito interessante
39:16e que as pessoas também
39:18elas têm
39:19isso muito mais de curiosidade
39:20qual que é o prazo
39:23que a prefeitura tem
39:25para poder fazer
39:26esse tipo de cobrança
39:28e que a pessoa
39:30ela poderia se alegar
39:31não
39:32porque isso aí
39:32teve uma prescrição
39:33que tipo de prazo
39:35que a prefeitura
39:36hoje tem
39:37para poder fazer
39:37esse tipo de cobrança
39:39de IPTU
39:40funciona assim
39:41o prazo
39:44a prefeitura
39:45ela tem um prazo
39:46para poder entrar
39:46com a ação
39:47a partir do momento
39:48que
39:49que é feita
39:51que o
39:53que o
39:54município
39:55deixa de pagar
39:56então vamos supor
39:57porque o lançamento
39:58do IPTU
39:59o prazo
40:00para pagamento
40:01vamos supor
40:01que foi janeiro
40:02de 2000
40:03né
40:03a partir
40:05do dia
40:06dia 2 de janeiro
40:08começa a contar
40:09o prazo
40:10de 5 anos
40:11né
40:11pra que a prefeitura
40:13faça essa cobrança
40:14aí não depende
40:16do prazo
40:17da CDA
40:18depende do prazo
40:19da
40:19da
40:20é
40:22o prazo
40:23para
40:23para a cobrança
40:24começa no dia
40:25seguinte
40:25ao prazo
40:26de pagamento
40:27do imposto
40:27e esse prazo
40:28é de 5 anos
40:28então se tiver
40:305 anos
40:30entre a constituição
40:32que a gente chama
40:32de constituição
40:33definitiva do tributo
40:34e o início
40:35da ação de execução
40:36se tiver passado
40:37de 5 anos
40:38ela está prescrita
40:39era até uma pergunta
40:40que eu ia fazer
40:41então são 5 anos
40:42de pré-execução
40:42são 5 anos
40:435 anos
40:44então se
40:45passou desse prazo
40:46e a prefeitura
40:47entrou com uma ação
40:48de execução
40:49via exceção
40:50de pré-executividade
40:51eu posso falar
40:52não
40:52essa está prescrita
40:53normalmente
40:55o que acontece
40:55a prefeitura
40:56entra cobrando
40:573, 4 anos
40:58de uma vez
40:58fatalmente
41:001 a 2 anos
41:01está prescrito
41:02mas aí
41:03entram outras questões
41:04que muitas vezes
41:05a prefeitura
41:06entra
41:06não acha a pessoa
41:08a pessoa faleceu
41:09que é outra questão
41:10interessante também
41:11porque quando a pessoa
41:12falece
41:13antes da prefeitura
41:15entrar com a ação
41:17de execução
41:18você anula
41:19todos aqueles débitos
41:20lá
41:20porque não pode mudar
41:21essa ideia
41:22é diferente
41:24da pessoa
41:25falecer
41:26ao longo
41:27do curso
41:28porque aí
41:28substitui pelo
41:29espólio
41:29mas se a pessoa
41:31faleceu
41:32e a prefeitura
41:33teoricamente
41:33deveria saber disso
41:34ela mesmo assim
41:35entra com uma ação
41:36de execução
41:37lembro
41:37o falecimento
41:39foi prévio
41:40a ação
41:41de execução
41:43nesses casos
41:44você consegue a extinção
41:46a extinção
41:46de todos os débitos
41:47daquela CDA
41:49interessante
41:51saber disso
41:52tem um caso
41:53nos bastidores
41:55vamos anotando
41:57vamos anotando
41:58bom advogado tributarista
42:00é isso
42:01e a questão da penhora
42:04quando que eles podem
42:05fazer penhora
42:05sobre o imóvel
42:07funciona assim
42:08lembra que eu comentei
42:10que a prefeitura
42:11dá aí cinco dias
42:12para a pessoa pagar
42:13eu não paguei
42:14a partir desse momento
42:15às vezes
42:16desculpa
42:16às vezes o valor
42:17é muito alto
42:18ninguém tem esse dinheiro
42:19para chegar e pagar
42:20mas o caminho seria
42:22não paguei
42:24não conseguiu
42:25o efeito suspensivo
42:26eles vão seguir
42:27vai seguir
42:28aí o que acontece
42:29normalmente
42:30primeira ordem
42:31que tem
42:32é para penhorar
42:32a conta em veículo
42:33não achou
42:35aí eu vou indicar
42:37aquele imóvel lá
42:38indiquei aquele imóvel
42:39aquele imóvel
42:40a prefeitura indica
42:41aquele imóvel
42:42e aí ele é penhorado
42:43vai ser averbado
42:45na matrícula dele
42:46a indisponibilidade
42:47por conta
42:48dessa execução fiscal
42:49e aí o que acontece
42:50a pessoa não consegue
42:51vender esse imóvel
42:52ele está lá
42:53feito isso
42:55o juiz
42:55ele nomeia
42:57um leiloeiro
42:58e esse imóvel
42:59vai a leilão
43:00só que antes
43:01de ir a leilão
43:02ele é avaliado
43:03pelo oficial de justiça
43:04faz uma avaliação
43:06de quanto que vale
43:06aquele imóvel
43:07e a parte
43:10ela vai ser intimada
43:11desse leilão
43:11vamos supor
43:13que a pessoa
43:13deva
43:14cem mil reais
43:15e o imóvel
43:16vale quinhentos mil
43:17o oficial de justiça
43:18avaliou por quatrocentos
43:19ele vai por quatrocentos
43:21e aí indo a leilão
43:23o que que acontece
43:24foi a leilão
43:26o imóvel
43:27vale quinhentos
43:29foi avaliado
43:30por quatrocentos
43:30mas foi adquirido
43:31por duzentos e cinquenta
43:33vai se pagar
43:35o valor
43:36que está em aberto
43:37com a prefeitura
43:38vai pagar
43:40o procurador
43:40do município
43:41que você tem a sucumbência
43:42vai pagar
43:43as custas processuais
43:45aí o que sobrar
43:46vai para a pessoa
43:47nesse caso
43:49não tem como
43:51arguir
43:52bem de família
43:53porque já está
43:55não tem como
43:57você chegar a esse ponto
43:58é
43:58mas é uma coisa
43:59que demora
44:00um certo tempo
44:00então assim
44:01a pessoa
44:02e veja bem
44:03mesmo com o leilão
44:04marcado
44:05se a pessoa for
44:06na prefeitura
44:06e fizer um parcelamento
44:09suspende
44:10suspende
44:11melhor parcelar
44:12melhor parcelar
44:14doutor leilão
44:15tem duas últimas
44:15perguntas aqui
44:16para a gente conseguir esgotar
44:17e aí
44:18pedir para o senhor
44:19tentar ser
44:20ruim
44:21mas é
44:22o mais breve possível
44:23que é
44:24porque muitas vezes
44:27como é que você pode fazer
44:29um compliance
44:30do seu IPTU
44:31porque muitas vezes
44:32está errado
44:33o valor que te cobram
44:34ou o controle
44:35de que não tem
44:36nenhuma pendência
44:37ou seja
44:37você ter
44:38aquela certeza
44:39de que
44:41está sendo cobrado
44:42o que deve ser cobrado
44:43e que não tem
44:44nenhum erro
44:44que não tem
44:45nada
44:45ou seja
44:45como
44:46ter um
44:47compliance
44:48um bom compliance
44:48sobre essas dívidas
44:49e também
44:50uma última
44:51assim
44:51já para encerrar
44:53é
44:54falar sobre
44:54algumas
44:55mudanças
44:56recente
44:57que pode
44:58afetar
45:00a questão
45:00do IPTU
45:01essa imagem
45:02de satélite
45:03inclusive
45:03não sei se foi
45:04de Belo Horizonte
45:05teve um caso
45:05muito interessante
45:06que
45:06eles
45:08tinham uma casinha
45:08de boneca
45:09eles
45:09passaram
45:10tirando foto
45:12e cobraram
45:12o IPTU
45:13da casinha
45:13da boneca
45:14do lado de fora
45:15que ele construiu
45:16eles calculam
45:17aquela área
45:17ali e jogam
45:18é
45:18e assim
45:19então
45:19a questão
45:20de como
45:21que eu posso
45:21evitar
45:22problemas
45:22com o IPTU
45:23até
45:23se ele está
45:23correto
45:24se não tem
45:25nenhuma pendência
45:26que está escapando
45:27e
45:28o que que vem
45:29de tecnologia
45:29o que que vem
45:30pela frente
45:30e que pode mudar
45:31a forma de cobrar
45:32com relação
45:34ao que você pode
45:36fazer para
45:36prevenir
45:37esses problemas
45:38para prevenir
45:40de você saber
45:40que tem algum
45:41problema fiscal
45:42você consegue
45:42pesquisar
45:43no site
45:43da prefeitura
45:44inclusive pelo
45:45seu próprio
45:45CPF
45:46para saber
45:46se tem
45:46algum débito
45:48em seu nome
45:49ali
45:49se tem
45:49alguma CDA
45:50e também
45:51consegue
45:51pesquisar
45:52pelo número
45:53de inscrição
45:54e número
45:54de cadastro
45:55do IPTU
45:55então isso já
45:56é um caminho
45:57tá
45:58porque muitas
45:59vezes
45:59a prefeitura
46:00você até recebe
46:02a guia de IPTU
46:03em seu nome
46:03mas você não tem
46:04todas as informações
46:05ali
46:06e essas informações
46:07você consegue
46:08na prefeitura
46:09mas vamos supor
46:10que você receber
46:10uma guia de IPTU
46:11seu IPTU
46:12saiu de 10
46:13para 50 mil
46:14você pode
46:15administrativamente
46:17questionar
46:19como que a prefeitura
46:20chegou nesse número
46:21porque muitas vezes
46:23como eu falei
46:23o fiscal
46:23ele não vai lá
46:24olhar tudo
46:25então eles partem
46:26de um certo padrão
46:27ah
46:27um imóvel
46:28com os metros quadrados
46:29nessa região
46:30tá sendo vendido
46:31pelo valor
46:31x, y, z
46:32né
46:33então a prefeitura
46:34ela consegue
46:35compilar
46:35essas informações
46:36você pode
46:38administrativamente
46:39pedir uma revisão
46:40porque toda
46:41decisão que a prefeitura
46:42dá
46:42ela tem que ser
46:43fundamentada
46:44então ela tem que
46:45chegar pra você
46:45e falar
46:45olha
46:46eu passei
46:46de 10 para 50
46:47por conta disso
46:49disso
46:49disso
46:49ah
46:49porque
46:50a área
46:51valorizou
46:52a área
46:52tá mais arborizada
46:53o seu padrão
46:54de acabamento
46:56tá melhor
46:56os imóveis
46:57aqui
46:58valorizaram
47:00muito
47:00então nós estamos
47:00subindo o valor
47:01do metro quadrado
47:03a prefeitura
47:04tem que fundamentar
47:05mas se em todo caso
47:07a prefeitura
47:07não der
47:08você pode
47:09recorrer ao judiciário
47:10nós temos tido
47:11excelentes resultados
47:12desse tipo de revisão
47:13porque a revisão
47:14ela tem que ser
47:15objetiva
47:16você tem que ter
47:17um critério
47:18e muitas vezes
47:18não se usa um critério
47:19tão objetivo
47:20pra isso
47:21né
47:21isso acontece muito
47:23em casos de cálculo
47:24do ITCD
47:25cálculo do imposto
47:27causa-morte
47:28no caso de falecimento
47:29herança
47:29que muitas vezes
47:31na hora que vai fazer
47:31o cálculo
47:32puxa o cálculo
47:33da prefeitura
47:33e o imposto
47:34vai lá em cima
47:35né
47:35então a forma
47:37de você se precaver
47:38disso né
47:38é ver se tem
47:39alguma pendência
47:40tributária
47:40e havendo
47:42algum cálculo
47:43hermônio
47:43entrar com o processo
47:44administrativo
47:45na prefeitura
47:46pedindo essa revisão
47:47se você não conseguir
47:48você pode questionar
47:49judicialmente
47:51né
47:51e a última
47:53era sobre a questão
47:53de tecnologia
47:54o que que vem
47:54para a frente
47:55eu acredito
47:56que cada vez
47:56mais as informações
47:58vão estar conectadas
47:59vão estar interligadas
48:01então a prefeitura
48:02pega imagem de satélite
48:03pega imagem
48:04de aerofotogrametria
48:05pega imagem
48:06do google
48:07fii
48:07e porque ela
48:08ela hoje
48:09se ela quiser ver
48:10o endereço
48:11se o cara
48:11construir uma loja
48:12ou não na frente
48:13é só chegar no street view
48:14e vê
48:15então hoje
48:16as informações
48:17elas estão cada vez
48:18mais interligadas
48:19né
48:20isso tem um lado bom
48:21e tem um lado ruim
48:22porque eu falo
48:23a prefeitura
48:24ela normalmente
48:25não chega lá
48:25olha eu vou medir
48:27essa loja sua
48:27aqui e tal
48:28ela viu que tem
48:29uma porta de correr
48:30ela atribui uma metragem
48:325 metros de entrada
48:34o terreno tem 20
48:35essa loja sua
48:36tem 60 metros quadrados
48:38e já manda
48:39o imposto de você pagar
48:40ela não te comunica
48:41olha estou abrindo
48:42processo administrativo
48:43para informar
48:46que descobrimos
48:46que tem uma lojinha
48:47aqui na sua casa
48:48ela não já manda
48:49para você pagar
48:50lógico
48:51ah se tem um contraditório
48:52nesses casos
48:53tem
48:53mas você já começa
48:55com
48:56é você que precisa provar
48:58exatamente
48:59você inverte
49:00toda a lógica
49:02a lógica
49:03das execuções
49:04a lógica
49:05que o poder público
49:06trata as pessoas
49:07é assim
49:08você que tem que provar
49:10presume-se
49:11e de fato
49:11há uma presunção
49:13de validade
49:14legitimidade
49:15legalidade
49:16do ato administrativo
49:17o IPT1 é um ato administrativo
49:19o lançamento é um ato administrativo
49:21então
49:22presume-se verdadeiro
49:23então você
49:24que tem que se descansar
49:25para desconstruir
49:26para desconstruir isso
49:27bom
49:28infelizmente
49:29o tema é muito interessante
49:31o senhor
49:31vai ter outros convites
49:33aí
49:33porque sempre
49:34a questão de imposto
49:35traz
49:36essa questão
49:39o senhor já falou
49:40antes que não tem
49:41mídia social
49:42então você não vai deixar
49:43recadinho
49:44vou deixar só o e-mail
49:46mesmo
49:47pode
49:48pode ficar à vontade
49:48o e-mail é
49:50leonardo neves
49:51underline
49:53adv
49:53arroba e arroba
49:54ponto com ponto br
49:55caso alguém tenha uma dúvida
49:56alguém precise
49:57ter mais esclarecimentos
50:00o senhor está à disposição
50:01eu agradeço
50:01quem sabe da próxima vez
50:02eu já tenha uma mídia social
50:04já tenha uma mídia
50:05tem que estar aí
50:06pois bem pessoal
50:07nós vamos encerrar aqui
50:09mas antes a gente dá
50:10nossos recados paroquiais
50:13aqui
50:13que é
50:14os nossos canais
50:16para que vocês nos acompanhem
50:18nós temos o podcast
50:19este
50:20que a gente está fazendo aqui
50:21no canal
50:22do portal UI
50:23do Estado de Minas
50:24e no YouTube
50:25então basta buscar
50:26o portal UI
50:28que vocês vão ver
50:29dentro dele
50:30o direito simples assim
50:31e vão conseguir acessar
50:32os vídeos
50:33do nosso podcast
50:36dessa entrevista
50:37e das anteriores
50:38também estamos no Instagram
50:40com o direito simples assim
50:41adv
50:42ponto adv
50:43e também no Facebook
50:45com a página
50:46direito simples assim
50:47agradecemos aí
50:49mais essa audiência
50:50obrigado ao doutor Leonardo
50:51ao Claudinho
50:52e
50:52até mais
50:53até a próxima
50:55até a próxima
50:56tchau
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