Advogado tira dúvidas sobre IPTU

Estado de Minas

No podcast Direito Simples Assim, o advogado Leonardo de Oliveira Neves esclarece as dúvidas mais frequentes sobre IPTU.   Acesse o site:  uai.com.br em.com.br  SE INSCREVA EM NOSSO CANAL NO YOUTUBE!  Siga o Portal UAI nas redes sociais:  instagram.com/estadodeminas  twitter.com/portalUai twitter.com/em_com  #IPTU #DireitoSimplesAssim #LeonardoNeves #Dúvidas

Transcript

00:00Olá pessoal, nossos telespectadores, negozinha, televisão, do Direito Simples Assim.

00:07Hoje nós começamos mais um podcast aqui no canal A e no Estado de Minas.

00:12E a gente tenta sempre trazer temas interessantes para vocês, vocês sabem, né?

00:17Por demanda ou até por questões que estão sendo discutidas.

00:21Então hoje nós vamos trazer um tema espinhoso, um tema que muita gente no início do ano se depara com ele

00:29e chora muito, porque grande parte do décimo terceiro talvez fica aí no pagamento, né?

00:35Mesmo que você puder parcelar.

00:37Então hoje, qual vai ser o nosso tema? Nós vamos falar sobre o IPTU, né?

00:41Que é o imposto, esse imposto que nós temos que pagar, todo mundo que tem imóveis aí nas cidades, né?

00:49Nós temos que pagar e vamos trazer um pouco das questões que envolvem o IPTU.

00:55Quando a gente tem mais de uma propriedade, por exemplo, uma coisa, né?

00:59Um dos primeiros temas que a gente vai começar a falar aqui sobre a questão da multipropriedade,

01:03que é uma questão que sempre está em discussão.

01:06E hoje nós temos aqui para, vou até pegar uma colinha de currículo aqui.

01:13Hoje nós vamos, para falar desse tema de IPTU, nós estamos trazendo aqui o doutor Leonardo de Oliveira Neves.

01:22Ele é graduando em administração pela UFMG, pós-graduado em direito processual penal,

01:28graduado em direito pela UFMG também, ou seja, dupla, né? Graduação.

01:34E é diretor jurídico de empresas na área de tecnologia e um advogado militante,

01:40que é uma característica que nos ajuda muito a entender esses meandros.

01:44E hoje também, meu sócio aqui, Claudinho, o Claudio vai estar junto com a gente aqui,

01:50para a gente tentar esmiuçar esse tema espinhoso.

01:55É enorme prazer.

01:56É enorme prazer.

01:58Bom, já vou começar com pergunta, né?

02:01Porque já o convidado, a gente já começa.

02:05A gente estruturou algumas perguntas de pedidos do pessoal que nos acompanha,

02:10e tem uma primeira aqui que eu acho que é até muito espinhosa,

02:13porque eu mesmo como advogado, e você mesmo já deve ter visto várias situações,

02:18que é os desafios, que daí eu pergunto para o senhor,

02:23quais são os desafios que a gente tem em imóveis com múltiplos proprietários, né?

02:30E principalmente a questão do pagamento de IPTU.

02:32Eu queria até que o senhor explicasse essa ideia do que é o múlti, da multipropriedade,

02:37que eu sei que é uma situação que é corriqueira, né?

02:41E como que essa situação tem se refletido na questão de jurisprudência, né?

02:48Do reconhecimento, da divisão do IPTU,

02:50como é que faz quando eu tenho no mesmo terreno mais de uma propriedade?

02:54E como a gente tem um critério, assim, didático,

02:57a gente sempre gosta de explicar,

02:58porque às vezes a pessoa não sabe o que é multipropriedade e tal.

03:00Doutor Leonardo, a palavra é sua.

03:04Vamos lá.

03:05Quando a gente fala em multipropriedade,

03:07são vários proprietários de um imóvel, né?

03:12Então você tem várias situações que você vai...

03:15terão vários proprietários de um mesmo imóvel.

03:19Seja de forma direta, seja através de um condomínio, um edilício, por exemplo.

03:25Um prédio, né?

03:26Você mora num prédio de apartamento,

03:28você é proprietário de uma fração,

03:29você é proprietário de um pedacinho daquele terreno.

03:32Então a prefeitura, ela define o pagamento do IPTU

03:36de acordo com aquela fraçãozinha que você tem.

03:39Isso é o padrão.

03:40O imóvel está registrado no cartório,

03:43já tem a matrícula na prefeitura,

03:45a inscrição,

03:46então você é proprietário daquele percentual.

03:49Quanto a isso, nós não temos maiores problemas, né?

03:52Quando que o problema surge?

03:54O problema surge em duas situações.

03:56Você imagina a situação que três irmãos são donos de um imóvel.

04:01Eles são proprietários em condomínio.

04:04Para a prefeitura,

04:06tanto faz

04:07ela considerar um como proprietário ou os três.

04:13Porque, inclusive, numa questão de falta de pagamento,

04:15a prefeitura escolhe de quem ela vai cobrar.

04:18É uma liberalidade que está na lei.

04:21A prefeitura escolhe de quem ela vai cobrar.

04:23Então, se você tem um imóvel com seus irmãos,

04:26ou um imóvel de herança com algum outro parente,

04:30todos são responsáveis,

04:32mas enquanto for um lote sem construção,

04:35a prefeitura escolhe de quem ela vai cobrar.

04:37Isso gera um grande problema.

04:39Por quê?

04:39Porque você imagina uma situação,

04:40a prefeitura escolhe alguém,

04:42executa essa pessoa,

04:44mas não executa as outras.

04:45Então, nós vamos ter um dos proprietários

04:47sofrendo todo o prejuízo patrimonial

04:50e um enriquecimento dos outros que não estão pagando.

04:54Isso está na lei.

04:55A jurisprudência do tribunal e do STJ

04:58são muito tranquilas quanto a isso.

05:00Ou seja, os tribunais entendem

05:02que a prefeitura pode fazer isso sem maiores problemas.

05:06Agora, surge uma questão interessante

05:07quando você tem várias construções dentro de um mesmo imóvel

05:11e essas construções são independentes.

05:15O que isso quer dizer?

05:16Você imagina que você tem um imóvel com quatro casas

05:19e cada uma dessas casas tem uma entrada independente.

05:23Então, se cada um tem uma entrada independente,

05:26é como se fosse um percentual desse imóvel.

05:30Qual é o problema que a gente enfrenta isso?

05:33A prefeitura, para a prefeitura de Belo Horizonte,

05:36ainda é um imóvel só

05:38e ela vai querer escolher quem ela vai executar.

05:40Mas, felizmente, nós temos ocorrido decisões judiciais

05:45que entendem que cada imóvel com sua entrada independente

05:50que surgiu de um negócio jurídico diferente,

05:53entenda negócio jurídico.

05:54Há um pai doou um pedaço do terreno para o filho

05:56que construiu, que é muito comum.

05:59Há uma pessoa que comprou uma parte de um terreno

06:01de outra pessoa e construiu

06:03ou já comprou aquela casa.

06:05São imóveis tecnicamente irregulares,

06:07mas existe já uma relação jurídica.

06:09Então, os nossos tribunais superiores

06:12já têm entendido que,

06:14nessa situação,

06:16pode haver um parcelamento desse imóvel,

06:20pode haver a definição

06:23que aquele percentual é daquela pessoa.

06:26Então, não iria recair toda a obrigação tributária

06:30em cima de uma pessoa só.

06:31Então, imagina uma situação de uma construção,

06:35uma pequena construção.

06:36Às vezes, a pessoa tem loja embaixo,

06:38constrói uns três apartamentos em cima e vende.

06:41Tecnicamente, é um imóvel irregular,

06:43mas nasceram várias situações jurídicas diferentes.

06:47A prefeitura não reconhece isso administrativamente.

06:50Esse é um grande problema.

06:52E os nossos tribunais, em primeira instância,

06:55eles tendem a ser muito resistentes

06:58a essa tese dessa separação,

07:02dessa individualização,

07:04porque se alega que, se há uma construção,

07:06há uma necessidade de se fazer,

07:08por exemplo, uma convenção de condomínio.

07:10E, muitas vezes,

07:12é porque você, quando tem um prédio regularizado,

07:15você tem, obrigatoriamente,

07:17uma convenção de condomínio

07:18e as partes, elas concorrem

07:20para a manutenção daquele bem.

07:22Normalmente, nessas construções irregulares, não.

07:25Cada um é dono de um pedaço

07:26e ninguém quer contribuir para o todo.

07:29Então, isso tem gerado

07:30grandes problemas junto à prefeitura

07:32e grandes prejuízos para as pessoas.

07:34Por quê?

07:35Porque a prefeitura escolhe um,

07:37entra com uma execução fiscal

07:39em cima dessa pessoa.

07:40E essa pessoa tem uma dificuldade gigantesca

07:43em, primeiro, conseguir demonstrar essa situação

07:46e, segundo, se ela pagar,

07:49como que ela vai cobrar das outras?

07:51Ela não tem o privilégio que o município tem,

07:54porque o município tem privilégios processuais.

07:57Ele tem uma série de vantagens por ser o Estado.

08:01E a pessoa que paga

08:03e quer transferir essa responsabilidade

08:05do que ela pagou, uma parte, digamos assim,

08:07ela encontra uma série de dificuldades.

08:10Então, essa supremacia do poder público,

08:14ela é necessária

08:16no Estado democrático de direito, né?

08:20É necessária para a própria administração pública.

08:24Entretanto, ocorrem inúmeras distorções

08:27que colocam o cidadão comum

08:29numa situação de extrema desvantagem

08:31e de extrema fragilidade.

08:34Então, hoje, o que acontece?

08:36A prefeitura, ela só vai aceitar

08:38fazer esse desmembramento

08:41mediante um processo administrativo.

08:44E se ela entender que cabe?

08:47Porque tem outra situação que dificulta muito.

08:49Todo município de médio e grande porte

08:55tem uma lei de uso e ocupação do solo.

08:58Então, a prefeitura, ela vai definir

09:00qual que vai ser a menor área

09:02que o lote pode ser desmembrado.

09:04Num exemplo, que tem várias casas, por exemplo.

09:07No caso de Belo Horizonte,

09:08são 250 metros.

09:10Então, você imagina uma situação

09:11que você tem um lote de 300 metros

09:13com quatro casas com entrada independente.

09:15Então, seria um lote de 300 metros

09:18seria 75 metros cada casa.

09:21A prefeitura não aceita.

09:22Não aceita.

09:23E qual que é a solução, muitas vezes,

09:25que a pessoa tem que ter?

09:27Entrar com uma ação de uso campeão.

09:29Porque no uso campeão,

09:31a lei não determina uma área mínima.

09:35Então, você pode entrar com uma ação

09:36de uso campeão.

09:37Você conseguiria registrar aquele pedaço.

09:40Registrar, que aí nascerá

09:42uma nova verbação naquela matrícula.

09:44E, com essa nova verbação,

09:46vai nascer uma nova matrícula de IPTU.

09:50Mas todos esses são processos muito longos,

09:52muito demorados.

09:53Enquanto isso, a prefeitura está executando

09:56quem ela escolher desse imóvel.

09:58Então, o cidadão fica muito fragilizado

10:00processualmente,

10:04tanto para provar a situação,

10:07quanto para conseguir resolver essa situação.

10:10Porque, infelizmente, o judiciário

10:12ele tem as suas limitações

10:14em termos de tempo.

10:15Então, o processo, muitas vezes,

10:17ele é demorado.

10:19E esse tempo corre contra o município,

10:24contra o cidadão.

10:26Eu queria fazer só um complemento aqui,

10:28só para dar um passo atrás.

10:30Porque no nosso podcast,

10:33a gente tem de todos os tipos de públicos.

10:35Inclusive, até alunos

10:37que estão iniciando o curso de direito

10:39e que talvez não entendam como funciona o IPTU.

10:42Eu queria que o senhor explicasse

10:43a questão do fato gerador,

10:45como o imposto é cobrado.

10:48Ou seja, a explicação bem didática.

10:50O que é o IPTU?

10:52No sistema brasileiro,

10:54você tem códigos e leis específicas

10:57que tratam disso.

10:59No nosso sistema, você tem o CTN,

11:01que é o Código Tributário Nacional.

11:03E lá, ele disciplina

11:05como que é a cobrança

11:07de cada um dos impostos.

11:09O IPTU,

11:10que é Imposto

11:11sobre Propriedade Territorial Urbana,

11:14ele disciplina

11:15que esse imposto,

11:17quem que paga esse imposto?

11:19É o proprietário,

11:20a pessoa que está no registro do imóvel,

11:22é a pessoa que tem alguma vantagem,

11:25algum direito de uso

11:27desse imóvel,

11:29ou é o possuidor.

11:31Entenda-se,

11:32nesse sentido,

11:33possuidor,

11:36não o simples detentor,

11:38mas o possuidor

11:39que tem ânimo de dono.

11:41Então, é aquela pessoa

11:42que às vezes comprou,

11:43não fez,

11:44tem um contrato de gaveta,

11:46ou fez um contrato,

11:47e esse contrato,

11:48não foi,

11:49ele até fez

11:50a escritura,

11:52mas não avergou essa escritura

11:53no registro de imóveis.

11:55Então,

11:56para a incidência desse imposto,

11:58seria uma pessoa

11:59em qualquer uma dessas situações.

12:01O modelo mais clássico

12:03é eu comprei um imóvel,

12:04fiz a averbação,

12:06quando eu faço a averbação,

12:07o próprio cartório

12:08informa a prefeitura

12:10que eu adquiri esse imóvel,

12:13e a partir desse momento

12:14começa a incidir

12:15a cobrança de IPTU,

12:17assim que a prefeitura

12:18é informada.

12:20Como que é feita

12:21essa cobrança?

12:22A prefeitura tem

12:23uma série de critérios

12:24que estão na própria lei

12:26que o município trata

12:28a questão do IPTU.

12:29Então, normalmente,

12:30como funciona?

12:31A prefeitura define

12:33o município por zonas

12:34e essas zonas

12:35já atribuem um valor

12:37pré-definido

12:38para o metro quadrado.

12:40E em cima

12:40dessa pré-definição

12:41por metro quadrado,

12:43ela vai considerar

12:44o padrão de acabamento

12:45desse imóvel.

12:46Então, se você tem

12:47um imóvel

12:48em uma área mais simples,

12:49uma casa construída

12:52em uma área mais simples

12:53e outra em uma área

12:54mais valorizada,

12:56na área mais valorizada,

12:57além de partir

12:57do metro quadrado

12:58mais caro,

13:00ele vai também

13:01incidir a questão

13:02do acabamento

13:03do imóvel.

13:04Então, a prefeitura

13:05calcula sim.

13:06Ela calcula

13:07o valor

13:08dessa forma

13:09e ela faz

13:10um lançamento

13:10tributário.

13:12E, quando ela define

13:13esse valor,

13:14ela comunica

13:15para a pessoa

13:15o seu imóvel,

13:17matrícula tal,

13:18o terreno

13:20tem tantos metros quadrados,

13:22a sua área construída

13:23é tanto

13:24e o valor

13:24do imposto

13:25é X.

13:27A prefeitura

13:28define isso.

13:29Obviamente

13:30que você pode contestar

13:31administrativamente,

13:33porque muitas vezes

13:33a prefeitura

13:34pode subvalorizar,

13:35porque, via de regra,

13:36a prefeitura

13:36não manda um fiscal lá.

13:38A prefeitura usa

13:39sistemas de

13:40aerofotogrametria

13:41e até imagens

13:45do Google Street

13:47eles usam também

13:47para ter acesso

13:48à informação

13:49de fachada.

13:50Por isso que,

13:50muitas vezes,

13:51a pessoa constrói

13:51uma lojinha,

13:53ah, mas

13:53lá em cima

13:53não vão ver a lojinha.

13:55Passa um ano

13:56e ela recebe

13:57um boletinho

13:58da prefeitura

13:59atribuindo

14:00uma determinada

14:01metragem

14:01àquele imóvel

14:02e aí você

14:04que vai ter que provar

14:05que aquela área

14:06não corresponde

14:07à área que a prefeitura

14:08atribuiu.

14:09Então, ela faz

14:10esse lançamento

14:12e como que é

14:13a incidência

14:13do imposto?

14:14Normalmente,

14:15no primeiro dia

14:17útil do ano

14:18ou, em alguns casos,

14:20no primeiro dia útil

14:21do segundo mês.

14:22A prefeitura

14:23fazendo esse lançamento,

14:25a pessoa,

14:27ela, tecnicamente,

14:28ela tem que pagar,

14:28seria pagar à vista.

14:30O parcelamento

14:31é um benefício

14:32que a prefeitura

14:33pode dar.

14:34Mas a constituição,

14:36a partir do momento

14:36que o imposto

14:37é devido,

14:38é no dia seguinte

14:39a comunicação

14:40que você tem

14:42que pagar o imposto.

14:43Essa taxa,

14:44a taxa do imposto

14:44pode variar

14:45porque ele

14:45é entre municípios?

14:47Pode, pode.

14:49Até bem pouco

14:50tempo atrás,

14:51Contagem,

14:52por exemplo,

14:52não tinha IPTU.

14:54E Belo Horizonte

14:57sempre teve.

14:58Agora,

14:58Contagem voltou

14:59a ter cobrança

15:00de IPTU.

15:01Então,

15:02isso varia muito

15:03até de política pública

15:04porque,

15:04às vezes,

15:05não é interessante

15:06eu ter um IPTU alto,

15:07por exemplo,

15:08e não ter tantos

15:11investimentos

15:12no município.

15:13Então,

15:14muitas vezes,

15:14isso é até

15:15uma política urbana.

15:16Olha,

15:16eu não quero

15:18incentivar tanto

15:19a construção

15:19numa cidade,

15:21eu coloco

15:21o IPTU alto.

15:22Não,

15:22eu quero incentivar,

15:23eu posso dar um incentivo

15:24para áreas industriais,

15:26zonas comerciais também.

15:28Então,

15:29isso é uma questão

15:29que vai além

15:30do tributário,

15:31mas engloba também

15:32uma política pública.

15:33Perfeito.

15:34doutor Leonardo,

15:37enorme prazer

15:38em tê-lo aqui

15:39nessa tarde.

15:44Eu ouvi

15:45atentamente

15:46a sua explicação,

15:47achei muito didática,

15:49muito interessante

15:50e me vieram

15:53algumas dúvidas

15:54interessantes

15:55que eu acho

15:55que as outras pessoas

15:57que estão

15:58nesse momento

15:59ouvindo o nosso podcast,

16:01eles devem ter também.

16:02quanto o senhor

16:04disse

16:04com relação

16:06a várias

16:08pessoas

16:09que podem ser

16:09possuidores

16:10de uma área

16:11e que a prefeitura

16:12tem hoje regras

16:13para poder,

16:14no caso,

16:15fazer a cobrança,

16:16escolhe um

16:17para poder fazer

16:18a execução,

16:19que tipo

16:20de defesa

16:21que essas outras

16:22pessoas,

16:22elas poderiam,

16:23no caso,

16:23ter judicialmente

16:25falando

16:25e administrativamente

16:27falando?

16:28Certo,

16:29assim,

16:30judicialmente

16:31é extremamente

16:31limitado,

16:33limitado

16:34da seguinte forma,

16:35quando a pessoa

16:37recebe uma notificação,

16:39uma citação

16:39de uma execução fiscal,

16:41via de regra

16:42ela se defende

16:43através

16:43de um instrumento

16:45que chama

16:45embargos

16:46à execução fiscal.

16:48O que é o embargo?

16:49É uma defesa

16:50que ela vai fazer,

16:51ela vai dizer,

16:52olha,

16:52esse valor aqui

16:54está muito alto,

16:55estão cobrando

16:56parcelas que já

16:57estão prescritas,

16:58ou eu não devo

16:59isso tudo,

17:00só que

17:01o que pode ser

17:04arguído em defesa,

17:06os temas

17:06são muito restritos

17:07e tem a dificuldade

17:09também que,

17:10por exemplo,

17:11quando você

17:11oferece,

17:13você apresenta

17:14seus embargos

17:14à execução,

17:15basicamente,

17:17quando a pessoa

17:17é citada,

17:18ela tem que pagar

17:18em cinco dias

17:19e tem 30 dias

17:22para apresentar

17:22a defesa.

17:23Qual que é

17:23o grande problema?

17:25Quando você é citado

17:26e você não paga

17:26em cinco dias,

17:27o município

17:29pode solicitar ao juiz

17:31atos de constrição

17:32patrimonial,

17:33que são atos

17:34de constrição

17:34patrimonial,

17:36bloqueio de conta,

17:38bloqueio de veículo,

17:40então,

17:41para evitar

17:42que isso aconteça,

17:43além de você

17:44ter o gasto

17:46com o advogado,

17:47com as custas

17:48do embargo

17:49à execução,

17:49você tem que entregar

17:50um bem

17:51ou depositar

17:52o valor em juízo

17:53para evitar

17:54esses atos

17:55de constrição,

17:56que seria bloqueio,

17:57que o que é mais comum

17:58é o bloqueio da conta.

18:00Então,

18:01isso dificulta muito,

18:03porque a pessoa

18:04num curto período

18:05de tempo,

18:05muitas vezes,

18:06tem que dispor

18:06de um valor alto

18:07para poder

18:08apresentar

18:11esses embargos

18:12à execução

18:13e discutir

18:14em juízo.

18:14e o efeito

18:17que a gente chama

18:18de suspensivo,

18:19que seria,

18:20olha,

18:21seu juiz,

18:21eu estou entregando

18:23um bem aqui,

18:23por favor,

18:24não bloqueie minha conta

18:25até o final do processo.

18:26Não é todo mundo

18:27que tem a disponibilidade

18:28de um patrimônio

18:29para poder oferecer

18:31para ter

18:31esse efeito suspensivo.

18:33É dar uma garantia,

18:34né?

18:34É dar uma garantia.

18:35É dar uma garantia.

18:36Agora,

18:36você pode trabalhar

18:38preventivamente.

18:40Se você já tem

18:41um imóvel

18:42que não é regularizado,

18:43com certeza,

18:45se você pesquisar

18:46no nome do proprietário

18:47do lote,

18:47você já vai achar

18:48alguma execução fiscal.

18:50E aí,

18:50você pode,

18:51administrativamente,

18:53tentar resolver

18:54isso antes.

18:55Não quer dizer

18:56que vai conseguir resolver,

18:57porque a prefeitura,

18:59é muito difícil

19:01você querer

19:03convencer a prefeitura

19:04que você,

19:04do outro dia,

19:05só uma parte do imóvel.

19:06Ela quer receber

19:07e ela vai atrás

19:08na concepção dela

19:09de quem tem

19:09condições de pagar.

19:11Então,

19:11funciona assim,

19:12olha,

19:12eu vou atrás

19:13de quem eu acho

19:14que vai me pagar,

19:15a pessoa que tem

19:16que provar

19:17que eu estou errado.

19:19Então,

19:19você sai

19:20numa situação

19:21já muito complicada,

19:23por quê?

19:24Porque você tem

19:25o tempo correndo

19:25contra você,

19:27você está contra

19:27o município,

19:29ou seja,

19:30o estado,

19:32então,

19:32você já começa

19:33com uma desvantagem

19:34muito grande.

19:36Outra situação

19:36que pode ser feita,

19:37que paralelamente

19:38aos embargos,

19:39por exemplo,

19:40você pode

19:41tentar alguma

19:42medida judicial

19:43para tentar

19:44resolver a questão

19:45do imóvel.

19:46E aí entra

19:47a questão

19:47do usucapião,

19:48às vezes,

19:49tentar um desmembramento,

19:51às vezes,

19:51constituir um condomínio.

19:53Porque aí,

19:54você fazendo

19:54uma averbação,

19:56por exemplo,

19:56da constituição

19:57de um condomínio,

20:00e você consegue

20:01fazer

20:02essa

20:03averbação

20:05no cartório

20:06de imóveis.

20:06mas isso,

20:07ele é feito

20:08administrativamente

20:09junto à prefeitura,

20:10porque ela tem

20:11que aprovar,

20:11você tem que levar

20:12um projeto

20:13para regularizar

20:13aquelas construções,

20:15a prefeitura tem

20:16que aprovar

20:16para você conseguir

20:17fazer no cartório,

20:18e isso,

20:19muitas vezes,

20:20não ocorre.

20:20Aí,

20:20você tem que fazer

20:22realmente

20:23com uma via judicial.

20:25Eu tive

20:25um caso,

20:27doutor Leonardo,

20:28que eu achei

20:28muito curioso

20:29e que envolve

20:30justamente

20:31essa questão

20:31que o senhor

20:33está,

20:33nesse momento,

20:35colocando,

20:35sobre a questão

20:36de,

20:37no caso,

20:37titularidade.

20:39Eu tive

20:39um cliente,

20:41e eu acho

20:41isso interessante

20:42a gente falar

20:43aqui,

20:43porque algumas

20:45pessoas,

20:45elas fazem isso.

20:46Eu tive

20:47um cliente

20:47que simplesmente

20:48fez uma escritura

20:49de compra e venda

20:50de um imóvel,

20:52só que não fez

20:53o registro.

20:54E depois,

20:56por alguma outra

20:56situação,

20:57esse negócio

20:58foi desfeito.

21:00Então,

21:00na prática,

21:01ficou hoje

21:02registrado

21:03uma escritura

21:04de compra e venda,

21:05em um cartório

21:07de notas,

21:09e existe

21:09o registro

21:10do imóvel

21:11num outro

21:12cartório

21:13que é o específico

21:14para isso.

21:15Só que a titularidade

21:16do IPTU

21:17foi para essa pessoa

21:19que fez a escritura.

21:21E aí,

21:22eu te pergunto,

21:23se a pessoa

21:24não registra

21:25a escritura

21:27por motivos

21:27ABCD,

21:29esse cartório,

21:31ele,

21:31no caso,

21:32informa

21:33a prefeitura

21:33que o titular

21:34é aquela pessoa

21:35porque fez a escritura,

21:36ou continua

21:37sendo a pessoa

21:38que tem o registro

21:39desse imóvel mesmo

21:40no cartório

21:41de registro

21:42de imóvel?

21:42Via de regra,

21:43como que funciona

21:44na prática?

21:45A prefeitura,

21:45ela vai atrás

21:46de quem está

21:47na escritura

21:48do imóvel.

21:49O que acontece

21:50é que a prefeitura

21:51entra com uma ação

21:52de execução

21:53e, por N razões,

21:54não acha a pessoa.

21:56Eles fazem diligências,

21:58hoje,

21:58parece que o cartório

21:59já até informa também,

22:00e informa,

22:01olha,

22:01existe um contrato

22:02de compra e venda aqui,

22:04existe uma escritura,

22:05mas não foi registrada.

22:07A prefeitura,

22:07descobrindo isso,

22:09ela pode incluir,

22:11ela pode fazer

22:11uma substituição

22:12da CDA,

22:15do sujeito passivo,

22:19por essa pessoa.

22:20Tem outras questões

22:22que precisam ser melhor

22:24tratadas com relação a isso,

22:26mas a prefeitura

22:26pode fazer isso.

22:27Ou ela pode entrar,

22:28inclusive,

22:28com uma ação direta

22:29contra essa pessoa,

22:30ela descobrindo.

22:31Acontece muito doação,

22:33às vezes a pessoa

22:33recebeu uma doação

22:34dos avós,

22:35foi feita a escritura

22:37de doação,

22:38mas não foi averbada

22:40na matrícula do imóvel.

22:43A prefeitura pode

22:44ir atrás das pessoas

22:46que receberam

22:47esse imóvel de doação

22:49e pode exemplá-las.

22:51Porque, normalmente,

22:52a pessoa já vai estar

22:53usufruindo o imóvel.

22:55Então, quando o oficial

22:56de justiça for lá,

22:57faz a citação

22:58daquela pessoa

22:59que está lá.

23:00Agora, se ela não tiver,

23:01for um lote, por exemplo,

23:02que não tem

23:03nenhuma

23:04construção,

23:07mas a prefeitura,

23:08tendo a informação

23:09que esse imóvel

23:09foi vendido,

23:11entra aquela questão

23:12do proprietário

23:13ou da pessoa

23:16que detém a posse.

23:17E a prefeitura pode

23:19e vai atrás

23:19dessa pessoa.

23:21Eu queria fazer

23:21uma última perguntinha

23:22assim,

23:23em relação a esse tema,

23:24que eu acho

23:25muito interessante,

23:26em relação

23:27à questão

23:28de, no caso,

23:28defesas

23:29que as pessoas

23:30podem ter

23:31em relação

23:32a essas situações.

23:35Existe a possibilidade

23:36de se arruir

23:37que aquele imóvel

23:39é bem de família

23:41para que ele,

23:42eventualmente,

23:42não seja penhorado

23:43em alguma execução fiscal?

23:45Não, infelizmente, não.

23:46Porque a cobrança

23:48do IPTU

23:49em cima do imóvel,

23:51mesmo sendo bem de família,

23:52a própria lei

23:53que trata

23:54do bem de família

23:54excepciona

23:56essa situação.

23:58Então, se a pessoa

23:58é dona de um único imóvel,

24:00se o imóvel

24:00é bem de família,

24:01ele pode vir a ser

24:02penhorado

24:04e leiloado,

24:05porque é uma exceção.

24:07Ok.

24:08Doutor Leonardo,

24:10o seguinte,

24:11como que eu faço

24:12uma defesa

24:13se eu recebo

24:15o lançamento

24:16ou a cobrança

24:17indevida

24:17do IPTU?

24:19Qual que é o procedimento?

24:20Como que eu posso fazer

24:20para me defender

24:21nesse caso?

24:22É, a primeira coisa

24:23é procurar um advogado

24:25de sua confiança.

24:26E em cima disso,

24:27tem que se analisar

24:28o caso.

24:29Por quê?

24:29Porque muitas vezes

24:30só a documentação

24:32que a pessoa tem

24:33não basta

24:33para uma boa defesa.

24:35Porque tem situações

24:36que a gente precisa

24:37da certidão de origem

24:38do lote,

24:39a documentação

24:40correlata

24:40a matrícula

24:41desse imóvel.

24:42Eu aconselho

24:43a contratação

24:44muitas vezes

24:45quando você tem

24:46várias construções

24:47de um topógrafo.

24:48e paralelamente

24:50como eu coloquei

24:52você tem

24:53a defesa

24:54via execução

24:55embargos à execução.

24:57Existe uma outra

24:58modalidade de defesa

25:00que chama

25:00exceção de pré-executividade

25:02que é nas hipóteses

25:04que você não precisa

25:05de uma prova

25:05pré-constituída

25:06e ela inclusive

25:08é até mais rápida.

25:09Mas são situações

25:10muito específicas

25:11como por exemplo

25:11a prefeitura

25:12entrou com uma ação

25:14de execução

25:14e aquela CDA

25:16que é a certidão

25:16de dívida ativa

25:17que é o documento

25:18necessário

25:19para que a prefeitura

25:21ajuize a execução

25:23ela está prescrita

25:25por exemplo.

25:26Passou-se o lápis

25:27superior a cinco anos

25:28entre a data

25:29da construção

25:29do crédito definitivo

25:30ou seja

25:31entre a data

25:32que passou a ser

25:33devido o IPTU

25:34e a data

25:35que a ação

25:35foi ajuizada

25:36se passou cinco anos

25:38você pode vir

25:39em barragos

25:39à exceção

25:41de pré-executividade

25:42cancelar

25:44essa execução.

25:45é uma forma

25:47mas ela

25:48é muito específica

25:50porque

25:50são questões

25:51que o juiz

25:52teria que saber

25:52de ofício

25:53e você não pode

25:55produzir outras provas

25:56veja que no caso

25:57que você tem

25:58múltiplas propriedades

26:00você pode pedir

26:01a produção

26:02de uma prova pericial

26:03para demonstrar

26:04que tem várias

26:05propriedades

26:06e essas propriedades

26:07estão ali

26:08a dez, quinze, vinte

26:09trinta anos

26:09no caso

26:11da exceção

26:11de pré-executividade

26:12isso não é possível

26:13outras situações

26:14que também

26:15podem favorecer

26:16é muitas vezes

26:17você entrar

26:18com uma ação

26:19declaratória

26:20para tratar

26:21dessas questões

26:23da CDA

26:24e da própria

26:25constituição

26:26do imóvel

26:26porque o que acontece

26:28vamos imaginar

26:29porque a ação

26:30de usucapião

26:31ela é uma ação

26:31declaratória

26:32você vai pedir

26:34para o juiz

26:34informar

26:36para o cartório

26:37que reconhecer

26:40uma situação

26:40de fato

26:41nesse caso

26:43a ideia

26:44é a mesma

26:44é reconhecer

26:45uma situação

26:46de fato

26:46eu sou dono

26:47apenas

26:48de uma fração

26:49do imóvel

26:49lembrando que

26:50nessa hipótese

26:51é só no caso

26:52de construções

26:53que tem

26:54entradas

26:55autônomas

26:56que são construções

26:57independentes

26:58entre um e outro

26:59quando é um imóvel

27:00que tem vários

27:01proprietários

27:02em condomínio

27:02nós não

27:03não teríamos

27:04como trazer

27:05esse tipo

27:05de argumentação

27:06nesse caso

27:08com relação

27:10a questão

27:10pretérito

27:11anterior

27:11não tem muito

27:12o que se fazer

27:12quando você

27:13tem uma situação

27:14de um lote

27:15sem construção

27:15que tem vários

27:16proprietários

27:17a recomendação

27:18é se couber

27:19desmembramento

27:20que seja feito

27:22porque fatalmente

27:25você pode encontrar

27:26um problema

27:26de você ter que

27:27arcar sozinho

27:28e não ter como

27:28cobrar dos outros

27:29ok

27:30bom doutor Leonardo

27:32vamos imaginar

27:33que

27:34hajam

27:36algumas situações

27:37envolvendo protesto

27:39inscrição

27:40sem dívida ativa

27:41o que que isso

27:43afeta diretamente

27:44o consumidor

27:45é

27:47tem um impacto

27:48extremamente negativo

27:50porque por exemplo

27:50se você

27:51está inscrito

27:53numa

27:53você tem uma CDA

27:54né

27:55que é certidão

27:56de dívida ativa

27:56que é o documento

27:58que o estado usa

27:58é como se fosse

27:59um cheque

28:00imagina que você está

28:00executando um cheque

28:01você precisa do cheque

28:02para poder executar

28:03a prefeitura

28:04precisa da CDA

28:05essa CDA

28:07quando a pessoa

28:08está inscrita

28:09na dívida ativa

28:10ela tem uma série

28:11de problemas

28:12com relação

28:12ao próprio município

28:14né

28:14restrições

28:16às vezes

28:17de conseguir

28:19algum benefício

28:19fiscal

28:20né

28:21mas o maior problema

28:23é com relação

28:23ao protesto

28:24porque a prefeitura

28:25tendo a CDA

28:26ela pode protestar

28:28e o levantamento

28:29desse protesto

28:30só se dá

28:30em duas situações

28:31três situações

28:32se você conseguir

28:34às vezes

28:34uma liminar

28:35na justiça

28:36para suspender

28:36os efeitos

28:37na hipótese

28:39de você quitar

28:39a vista

28:40ou na hipótese

28:40de você fazer

28:41um parcelamento

28:42em qualquer

28:43dessas situações

28:44você ainda tem

28:45um problema

28:45porque além

28:46de pagar

28:46o imposto

28:49devido

28:50você ainda tem

28:50que arcar com

28:51as custas

28:51de cartório

28:52que não são poucas

28:53ainda mais agora

28:54que teve um aumento

28:55substancial

28:56então

28:57a gente

28:58ainda tem

28:59essa questão

28:59ainda

29:00é aquela questão

29:01que eu pontuo

29:02muito

29:02o cidadão

29:04ele fica muito

29:05fragilizado

29:05é muito poder

29:07é muita

29:08prerrogativa

29:09é muito instrumento

29:11de coerção

29:12que o estado

29:13tem

29:13para poder fazer

29:14a cobrança

29:15a questão não é

29:16olha

29:16precisa fazer cobrança

29:18precisa

29:18precisa ser cobrado

29:19o IPTU

29:20precisa

29:20mas muitas vezes

29:22a pessoa

29:23ela não tem nem ciência

29:24porque a prefeitura

29:25quando faz

29:26esse tipo de alteração

29:27faz uma substituição

29:28do polo passivo

29:30numa execução

29:31normalmente isso ocorre

29:32porque foi um fiscal lá

29:33ah não

29:34descobriu que o João

29:36que é o dono

29:37e o João não está sabendo

29:38de nada

29:38coitado

29:39cai tudo nas costas dele

29:40não existe um processo

29:42administrativo

29:43que a prefeitura

29:44vai intimar o proprietário

29:45para ele se manifestar

29:46para ele dizer

29:47não aqui

29:47eu sou dono

29:48é só de uma parte

29:48aqui o meu contrato

29:49de compra e venda

29:50aqui o ataque

29:51eu provo

29:52que eu moro aqui

29:52há 20 anos

29:53então

29:55infelizmente

29:56não existe

29:56essa ampla defesa

29:58não existe

29:58esse contraditório

30:00antes desses atos

30:01de construção

30:02via de regra

30:03a pessoa só fica sabendo

30:04quando vai o oficial

30:05de justiça lá

30:06ou quando ele tem

30:07uma conta bloqueada

30:08falando sobre isso

30:10de contrato

30:12de compra e venda

30:13de imóvel

30:14quem que paga o IPTU

30:17pensando na seguinte situação

30:19que você tem

30:19a própria negociação

30:21às vezes a negociação

30:22de imóvel

30:22pode demorar

30:23há muito tempo

30:24então você tem

30:25a própria negociação

30:26assinatura do contrato

30:28de compra e venda

30:29e depois

30:30o posterior registro

30:32no cartório de imóveis

30:33e aí eu posso ter

30:35uma defasagem

30:35porque o IPTU

30:37ele é uma porcentagem

30:39em cima do valor

30:40venal do imóvel

30:41o valor que ele está

30:42e pode ter defasagem

30:44ao longo do tempo

30:46é o lápis temporal

30:48e aí como que fica

30:49essa situação

30:50vai disciplinar o contrato

30:52o contrato

30:52determina

30:53sim

30:53porque para a prefeitura

30:55só vai ter alteração

30:56quando fizer a verbação

30:58mas muitas vezes

31:00eu já tive caso

31:01de um cliente

31:02comprar um imóvel

31:03combinar com a pessoa

31:05que vendeu

31:05que vai pagar em 10 vezes

31:07ou 12 vezes

31:08e nesse período

31:09essa pessoa paga o IPTU

31:11mas o imóvel

31:12está registrado

31:13no nome de quem vendeu

31:14para a prefeitura

31:15só vai nascer

31:16essa obrigação

31:17a partir da verbação

31:19mas nada impede

31:20que as partes combinem

31:21olha, eu vou pagar parcelado

31:23mas eu só vou ter a posse

31:24quando eu quitar

31:24ou não

31:25eu vou tomar a posse agora

31:26mas aí eu pago o IPTU

31:28e isso pode ser transacionado

31:30entre as partes

31:30mas para a prefeitura

31:32o que importa

31:33é a verbação

31:34e outra coisa

31:36então

31:36uma ponderação importante

31:38que surgiu da sua pergunta

31:39se eu colocar

31:41no contrato

31:42que eu sou responsável

31:44por pagar o IPTU

31:45comprei parcelado

31:46eu vou pagar o IPTU

31:47nesse período

31:48e eu não pagar

31:49a outra parte

31:51não vai poder exigir

31:53não vai poder opor

31:54a prefeitura

31:54e falar

31:55olha

31:55a responsabilidade é dele

31:57não é minha

31:57porque eu tenho um contrato

31:58para a prefeitura

31:59relações

32:00não para a prefeitura

32:02para qualquer relação tributária

32:03o que é tratado

32:05entre os particulares

32:05não vínculo físico

32:06então mesmo que eu crie

32:08uma situação

32:08eu que vou pagar

32:10aí eu não pago

32:11quem vai responder

32:12vai ser sempre

32:12quem é o proprietário

32:13na matrícula do imóvel

32:15é

32:16isso é uma questão

32:16que traz

32:17muitas situações

32:20porque

32:21inclusive agora

32:23talvez fique até pior

32:24né Claudinho

32:24porque com essas taxas

32:25assim

32:26o incentivo

32:27para que as pessoas

32:27não registrem

32:29que fica ali

32:30aquele contrato de gaveta

32:31agora você imagina isso

32:32porque o responsável

32:33tributário

32:34é quem

32:34é quem está

32:35na verbação

32:36lá no cartório

32:37de imóveis

32:37e não é todo mundo

32:38que sabe disso

32:39eles imaginam

32:41que só vai acontecer

32:42alguma coisa

32:42quanto fizeram o registro

32:43eu tive um caso

32:45também como

32:46a gente sempre

32:47é bom trazer

32:48as experiências

32:48para ver

32:49foi um caso

32:50parecido com esse

32:51porque

32:51o dono

32:54do imóvel

32:55mesmo que estava

32:55verbado

32:56ele fez o contrato

32:57e não

32:58verbado

32:59e ele tinha feito

33:02o contrato

33:03com o pai

33:05o pai

33:06mesmo não tendo sido

33:09verbado

33:09ele assumiu

33:10a questão

33:11do IPTU

33:12o que aconteceu

33:13o pai que adquiriu

33:15o imóvel

33:16morreu

33:16o filho

33:16não pagou o IPTU

33:17o que aconteceu

33:18depois de 10 anos

33:21ele foi

33:22e ele

33:23como ele

33:24já tirava a guia

33:25já pagava

33:26então

33:26o ex-dono do imóvel

33:28que ainda constava

33:29como averbado

33:30ele nunca se preocupou

33:31com isso

33:31aí quando morreu

33:33mudou

33:33aí o filho

33:34passou a

33:35assumir o imóvel

33:37ele não pagou

33:38e ele

33:39aquela grata surpresa

33:40de repente

33:41o que?

33:41uma execução fiscal

33:42porque ele não tinha

33:44terminado o trâmite

33:45você tem um contrato

33:46de compra e venda

33:48que você registra

33:49no cartório de notas

33:50mas você tem que levar

33:52esse contrato

33:53e averbar

33:54no cartório de imóveis

33:55e aí sim

33:55quem registra

33:56nesse cartório de imóveis

33:58é que passa a ser o dono

33:59olha que situação

34:00complicada

34:00não e tem mais uma questão

34:02também

34:02mais uma

34:04mais uma questão

34:04que quando você faz

34:06a averbação

34:07no cartório de imóveis

34:08via de regra

34:09o cartório até comunica

34:10já comunica à prefeitura

34:11a prefeitura sabe

34:12onde é tal

34:12você comprou

34:13depois tem o dono

34:14que vem

34:15é você

34:15você que paga

34:16só que o que acontece

34:18para a prefeitura

34:21na realidade

34:22a pessoa que compra

34:23o imóvel

34:24que tem que comunicar

34:25a responsabilidade

34:26seria dele

34:27é dele

34:27então vamos supor

34:28que tenha tido

34:29um delay

34:29do cartório

34:31por algum erro

34:31às vezes o cartório

34:32não informou

34:33então eu vendi

34:35um imóvel

34:35eu estou tranquilo

34:36fui embora

34:37mudei para outro estado

34:38aí de repente

34:39eu recebo

34:39uma exigência fiscal

34:41porque o cara

34:41não pagou

34:42ah não

34:42mas eu vendi

34:43não

34:43mas você tinha

34:44que ter comunicado

34:45então são questões

34:47que eles falam

34:48que o perigo

34:49mora nos detalhes

34:50então você tem

34:50que se cercar

34:51de todas as formas

34:52possíveis

34:52para evitar

34:53em Belo Horizonte

34:54de regra

34:55a gente não costuma

34:56ter esse problema

34:56porque o próprio cartório

34:58informa

34:58rápido a prefeitura

34:59mas em municípios menores

35:02às vezes pode acontecer

35:03e você está tranquilo

35:05considerou aquela

35:06transação

35:07perfeita e acabada

35:09e muitas vezes

35:10infelizmente

35:11você tem uma surpresa

35:12a responsabilidade

35:13é de quem adquiriu

35:13o imóvel

35:14ou de quem vendeu?

35:15de quem adquiriu

35:17de quem adquiriu

35:18e por exemplo

35:19você que vendeu

35:19como que você

35:20pode ter certeza

35:22de que

35:23quem adquiriu

35:24foi lá e registrou

35:25você já tem

35:26um meio de defesa

35:27o próprio fato

35:28de já estar

35:29verbado ali

35:30é um instrumento

35:32de defesa

35:32para que não seja cobrado

35:33exatamente

35:34mas veja bem

35:36você pode ter

35:37uma dor de cabeça

35:38contratar um advogado

35:40ter que fazer

35:41um embargo

35:41em execução

35:42trazer esse contrato

35:43gastar dinheiro

35:44perder seu tempo

35:45passar raiva

35:46então assim

35:47quando a gente pode

35:48abreviar isso

35:49sempre é o melhor caminho

35:51hoje a prefeitura

35:52de Belo Horizonte

35:53traz alguns instrumentos

35:54que facilitam muito

35:55a vida

35:55hoje por exemplo

35:56se for pedir uma

35:57com a matrícula

36:00do imóvel

36:01você consegue levantar

36:02a planta dele

36:03não sai da prefeitura

36:04fica por uma questão

36:05de minutos

36:05então isso facilita

36:07isso eu realmente

36:08reconheço

36:09que a prefeitura

36:09tem trabalhado

36:10para essa transparência

36:13mas por outro lado

36:14quando ela faz

36:15a substituição

36:16ela não comunica

36:17eu tenho um caso

36:19muito emblemático

36:20que é exatamente

36:21essa natureza

36:21o cliente adquiriu

36:22um imóvel

36:24é uma construção

36:26de esquina

36:27que tinha

36:28duas entradas

36:29são nove unidades

36:32na realidade

36:32são só dois apartamentos

36:33mas um monte de loja

36:34embaixo

36:35o fiscal foi lá

36:37ele não morava lá

36:39porque o imóvel

36:39estava em reforma

36:40falou com o pedreiro

36:42que estava reformando

36:43quem que é o dono

36:44disso aqui

36:45ah é fulano de tal

36:46deu o nome dele

36:47ele foi lá

36:49anotou

36:50passou para a procuradoria

36:51incluíram ele lá

36:52na totalidade

36:54do imóvel

36:54então de um belo dia

36:55ele acordou

36:56devendo 300 mil reais

36:57porque foi do imóvel

36:59tanto da parte dele

37:00como das lojas

37:01que ele está

37:01exatamente

37:01e esse imóvel

37:03tem contrato de compra e venda

37:04que ele conseguiu

37:05com os vizinhos

37:06tem gente que adquiriu

37:07esse imóvel existe

37:08há mais de 45 anos

37:10então teve gente

37:11que comprou

37:12a loja

37:13em 82

37:13então vai dizer que a prefeitura

37:15não sabia disso

37:16exatamente

37:17então o que ela fez

37:18e o mais grave

37:19o fiscal

37:20quando ele fez o lançamento

37:22ele ainda colocou

37:23três casas

37:24na realidade são mais

37:25mas ele colocou

37:26que haviam três imóveis

37:27e aí ele atribuiu

37:2930% para um

37:3140% para um

37:32e foi em cima do meu cliente

37:34então se o meu cliente

37:35tivesse recebido

37:36uma notificação administrativa

37:37para apresentar uma defesa

37:39contra esse lançamento

37:41ele ia falar

37:41não, aqui eu sou do pessoal

37:42de uma parte

37:43tem essas lojas aqui

37:44anexava a foto

37:45ele fazia sua defesa

37:46mas o que acontece

37:48a prefeitura

37:48ela quer receber

37:49não quer nem saber

37:51ela coloca lá

37:53no caso

37:54foi até curioso

37:56porque encaminharam

37:57uma citação

37:59lá

38:00e são vários imóveis

38:01a própria CDA

38:03ela não tinha

38:05o número do apartamento

38:06e lançaram como citado

38:09e o mais grave ainda

38:11alteraram

38:12alteraram o endereço

38:13da CDA

38:14porque o endereço

38:15era

38:16a matrícula do imóvel

38:17era na rua de cima

38:18aí para julgar

38:20a responsabilidade dele

38:21eles alteraram o endereço

38:22e colocaram

38:23o endereço da CDA

38:24o endereço de baixo

38:26que não tinha entrada

38:28foi feita essa entrada

38:29para poder ter acesso

38:29a outra parte do imóvel

38:31e a CDA

38:32ela não pode ser alterada

38:34você não pode mudar

38:35o sujeito

38:36o que está registrado

38:37o que está registrado ali

38:38porque ali o que aconteceu

38:39mudou-se

38:40o mais importante

38:41na CDA

38:42que é o fato gerador

38:43que é o endereço

38:44então eles mudaram

38:46o endereço da CDA

38:47protestaram

38:49ele inclusive

38:50nós já estamos trabalhando

38:52com as medidas cabíveis

38:53aí

38:54mas isso é um exemplo

38:55de como que

38:56a pessoa

38:57ela fica fragilizada

38:58ele de uma hora

38:59para outra

39:00caiu no colo dele

39:02e se não me engano

39:03estão cobrando desde 2014

39:04é um absurdo

39:07é um absurdo

39:09ó doutor

39:10eu acho que nós já estamos

39:11assim quase encerrando

39:13mas eu queria fazer

39:14uma última perguntinha

39:15que eu acho que é muito interessante

39:16e que as pessoas também

39:18elas têm

39:19isso muito mais de curiosidade

39:20qual que é o prazo

39:23que a prefeitura tem

39:25para poder fazer

39:26esse tipo de cobrança

39:28e que a pessoa

39:30ela poderia se alegar

39:31não

39:32porque isso aí

39:32teve uma prescrição

39:33que tipo de prazo

39:35que a prefeitura

39:36hoje tem

39:37para poder fazer

39:37esse tipo de cobrança

39:39de IPTU

39:40funciona assim

39:41o prazo

39:44a prefeitura

39:45ela tem um prazo

39:46para poder entrar

39:46com a ação

39:47a partir do momento

39:48que

39:49que é feita

39:51que o

39:53que o

39:54município

39:55deixa de pagar

39:56então vamos supor

39:57porque o lançamento

39:58do IPTU

39:59o prazo

40:00para pagamento

40:01vamos supor

40:01que foi janeiro

40:02de 2000

40:03né

40:03a partir

40:05do dia

40:06dia 2 de janeiro

40:08começa a contar

40:09o prazo

40:10de 5 anos

40:11né

40:11pra que a prefeitura

40:13faça essa cobrança

40:14aí não depende

40:16do prazo

40:17da CDA

40:18depende do prazo

40:19da

40:20é

40:22o prazo

40:23para

40:23para a cobrança

40:24começa no dia

40:25seguinte

40:25ao prazo

40:26de pagamento

40:27do imposto

40:27e esse prazo

40:28é de 5 anos

40:28então se tiver

40:305 anos

40:30entre a constituição

40:32que a gente chama

40:32de constituição

40:33definitiva do tributo

40:34e o início

40:35da ação de execução

40:36se tiver passado

40:37de 5 anos

40:38ela está prescrita

40:39era até uma pergunta

40:40que eu ia fazer

40:41então são 5 anos

40:42de pré-execução

40:42são 5 anos

40:435 anos

40:44então se

40:45passou desse prazo

40:46e a prefeitura

40:47entrou com uma ação

40:48de execução

40:49via exceção

40:50de pré-executividade

40:51eu posso falar

40:52não

40:52essa está prescrita

40:53normalmente

40:55o que acontece

40:55a prefeitura

40:56entra cobrando

40:573, 4 anos

40:58de uma vez

40:58fatalmente

41:001 a 2 anos

41:01está prescrito

41:02mas aí

41:03entram outras questões

41:04que muitas vezes

41:05a prefeitura

41:06entra

41:06não acha a pessoa

41:08a pessoa faleceu

41:09que é outra questão

41:10interessante também

41:11porque quando a pessoa

41:12falece

41:13antes da prefeitura

41:15entrar com a ação

41:17de execução

41:18você anula

41:19todos aqueles débitos

41:20lá

41:20porque não pode mudar

41:21essa ideia

41:22é diferente

41:24da pessoa

41:25falecer

41:26ao longo

41:27do curso

41:28porque aí

41:28substitui pelo

41:29espólio

41:29mas se a pessoa

41:31faleceu

41:32e a prefeitura

41:33teoricamente

41:33deveria saber disso

41:34ela mesmo assim

41:35entra com uma ação

41:36de execução

41:37lembro

41:37o falecimento

41:39foi prévio

41:40a ação

41:41de execução

41:43nesses casos

41:44você consegue a extinção

41:46a extinção

41:46de todos os débitos

41:47daquela CDA

41:49interessante

41:51saber disso

41:52tem um caso

41:53nos bastidores

41:55vamos anotando

41:57vamos anotando

41:58bom advogado tributarista

42:00é isso

42:01e a questão da penhora

42:04quando que eles podem

42:05fazer penhora

42:05sobre o imóvel

42:07funciona assim

42:08lembra que eu comentei

42:10que a prefeitura

42:11dá aí cinco dias

42:12para a pessoa pagar

42:13eu não paguei

42:14a partir desse momento

42:15às vezes

42:16desculpa

42:16às vezes o valor

42:17é muito alto

42:18ninguém tem esse dinheiro

42:19para chegar e pagar

42:20mas o caminho seria

42:22não paguei

42:24não conseguiu

42:25o efeito suspensivo

42:26eles vão seguir

42:27vai seguir

42:28aí o que acontece

42:29normalmente

42:30primeira ordem

42:31que tem

42:32é para penhorar

42:32a conta em veículo

42:33não achou

42:35aí eu vou indicar

42:37aquele imóvel lá

42:38indiquei aquele imóvel

42:39aquele imóvel

42:40a prefeitura indica

42:41aquele imóvel

42:42e aí ele é penhorado

42:43vai ser averbado

42:45na matrícula dele

42:46a indisponibilidade

42:47por conta

42:48dessa execução fiscal

42:49e aí o que acontece

42:50a pessoa não consegue

42:51vender esse imóvel

42:52ele está lá

42:53feito isso

42:55o juiz

42:55ele nomeia

42:57um leiloeiro

42:58e esse imóvel

42:59vai a leilão

43:00só que antes

43:01de ir a leilão

43:02ele é avaliado

43:03pelo oficial de justiça

43:04faz uma avaliação

43:06de quanto que vale

43:06aquele imóvel

43:07e a parte

43:10ela vai ser intimada

43:11desse leilão

43:11vamos supor

43:13que a pessoa

43:13deva

43:14cem mil reais

43:15e o imóvel

43:16vale quinhentos mil

43:17o oficial de justiça

43:18avaliou por quatrocentos

43:19ele vai por quatrocentos

43:21e aí indo a leilão

43:23o que que acontece

43:24foi a leilão

43:26o imóvel

43:27vale quinhentos

43:29foi avaliado

43:30por quatrocentos

43:30mas foi adquirido

43:31por duzentos e cinquenta

43:33vai se pagar

43:35o valor

43:36que está em aberto

43:37com a prefeitura

43:38vai pagar

43:40o procurador

43:40do município

43:41que você tem a sucumbência

43:42vai pagar

43:43as custas processuais

43:45aí o que sobrar

43:46vai para a pessoa

43:47nesse caso

43:49não tem como

43:51arguir

43:52bem de família

43:53porque já está

43:55não tem como

43:57você chegar a esse ponto

43:58é

43:58mas é uma coisa

43:59que demora

44:00um certo tempo

44:00então assim

44:01a pessoa

44:02e veja bem

44:03mesmo com o leilão

44:04marcado

44:05se a pessoa for

44:06na prefeitura

44:06e fizer um parcelamento

44:09suspende

44:10suspende

44:11melhor parcelar

44:12melhor parcelar

44:14doutor leilão

44:15tem duas últimas

44:15perguntas aqui

44:16para a gente conseguir esgotar

44:17e aí

44:18pedir para o senhor

44:19tentar ser

44:20ruim

44:21mas é

44:22o mais breve possível

44:23que é

44:24porque muitas vezes

44:27como é que você pode fazer

44:29um compliance

44:30do seu IPTU

44:31porque muitas vezes

44:32está errado

44:33o valor que te cobram

44:34ou o controle

44:35de que não tem

44:36nenhuma pendência

44:37ou seja

44:37você ter

44:38aquela certeza

44:39de que

44:41está sendo cobrado

44:42o que deve ser cobrado

44:43e que não tem

44:44nenhum erro

44:44que não tem

44:45nada

44:45ou seja

44:45como

44:46ter um

44:47compliance

44:48um bom compliance

44:48sobre essas dívidas

44:49e também

44:50uma última

44:51assim

44:51já para encerrar

44:53é

44:54falar sobre

44:54algumas

44:55mudanças

44:56recente

44:57que pode

44:58afetar

45:00a questão

45:00do IPTU

45:01essa imagem

45:02de satélite

45:03inclusive

45:03não sei se foi

45:04de Belo Horizonte

45:05teve um caso

45:05muito interessante

45:06que

45:06eles

45:08tinham uma casinha

45:08de boneca

45:09eles

45:09passaram

45:10tirando foto

45:12e cobraram

45:12o IPTU

45:13da casinha

45:13da boneca

45:14do lado de fora

45:15que ele construiu

45:16eles calculam

45:17aquela área

45:17ali e jogam

45:18é

45:18e assim

45:19então

45:19a questão

45:20de como

45:21que eu posso

45:21evitar

45:22problemas

45:22com o IPTU

45:23até

45:23se ele está

45:23correto

45:24se não tem

45:25nenhuma pendência

45:26que está escapando

45:27e

45:28o que que vem

45:29de tecnologia

45:29o que que vem

45:30pela frente

45:30e que pode mudar

45:31a forma de cobrar

45:32com relação

45:34ao que você pode

45:36fazer para

45:36prevenir

45:37esses problemas

45:38para prevenir

45:40de você saber

45:40que tem algum

45:41problema fiscal

45:42você consegue

45:42pesquisar

45:43no site

45:43da prefeitura

45:44inclusive pelo

45:45seu próprio

45:45CPF

45:46para saber

45:46se tem

45:46algum débito

45:48em seu nome

45:49ali

45:49se tem

45:49alguma CDA

45:50e também

45:51consegue

45:51pesquisar

45:52pelo número

45:53de inscrição

45:54e número

45:54de cadastro

45:55do IPTU

45:55então isso já

45:56é um caminho

45:57tá

45:58porque muitas

45:59vezes

45:59a prefeitura

46:00você até recebe

46:02a guia de IPTU

46:03em seu nome

46:03mas você não tem

46:04todas as informações

46:05ali

46:06e essas informações

46:07você consegue

46:08na prefeitura

46:09mas vamos supor

46:10que você receber

46:10uma guia de IPTU

46:11seu IPTU

46:12saiu de 10

46:13para 50 mil

46:14você pode

46:15administrativamente

46:17questionar

46:19como que a prefeitura

46:20chegou nesse número

46:21porque muitas vezes

46:23como eu falei

46:23o fiscal

46:23ele não vai lá

46:24olhar tudo

46:25então eles partem

46:26de um certo padrão

46:27ah

46:27um imóvel

46:28com os metros quadrados

46:29nessa região

46:30tá sendo vendido

46:31pelo valor

46:31x, y, z

46:32né

46:33então a prefeitura

46:34ela consegue

46:35compilar

46:35essas informações

46:36você pode

46:38administrativamente

46:39pedir uma revisão

46:40porque toda

46:41decisão que a prefeitura

46:42dá

46:42ela tem que ser

46:43fundamentada

46:44então ela tem que

46:45chegar pra você

46:45e falar

46:45olha

46:46eu passei

46:46de 10 para 50

46:47por conta disso

46:49disso

46:49ah

46:49porque

46:50a área

46:51valorizou

46:52a área

46:52tá mais arborizada

46:53o seu padrão

46:54de acabamento

46:56tá melhor

46:56os imóveis

46:57aqui

46:58valorizaram

47:00muito

47:00então nós estamos

47:00subindo o valor

47:01do metro quadrado

47:03a prefeitura

47:04tem que fundamentar

47:05mas se em todo caso

47:07a prefeitura

47:07não der

47:08você pode

47:09recorrer ao judiciário

47:10nós temos tido

47:11excelentes resultados

47:12desse tipo de revisão

47:13porque a revisão

47:14ela tem que ser

47:15objetiva

47:16você tem que ter

47:17um critério

47:18e muitas vezes

47:18não se usa um critério

47:19tão objetivo

47:20pra isso

47:21né

47:21isso acontece muito

47:23em casos de cálculo

47:24do ITCD

47:25cálculo do imposto

47:27causa-morte

47:28no caso de falecimento

47:29herança

47:29que muitas vezes

47:31na hora que vai fazer

47:31o cálculo

47:32puxa o cálculo

47:33da prefeitura

47:33e o imposto

47:34vai lá em cima

47:35né

47:35então a forma

47:37de você se precaver

47:38disso né

47:38é ver se tem

47:39alguma pendência

47:40tributária

47:40e havendo

47:42algum cálculo

47:43hermônio

47:43entrar com o processo

47:44administrativo

47:45na prefeitura

47:46pedindo essa revisão

47:47se você não conseguir

47:48você pode questionar

47:49judicialmente

47:51né

47:51e a última

47:53era sobre a questão

47:53de tecnologia

47:54o que que vem

47:54para a frente

47:55eu acredito

47:56que cada vez

47:56mais as informações

47:58vão estar conectadas

47:59vão estar interligadas

48:01então a prefeitura

48:02pega imagem de satélite

48:03pega imagem

48:04de aerofotogrametria

48:05pega imagem

48:06do google

48:07fii

48:07e porque ela

48:08ela hoje

48:09se ela quiser ver

48:10o endereço

48:11se o cara

48:11construir uma loja

48:12ou não na frente

48:13é só chegar no street view

48:14e vê

48:15então hoje

48:16as informações

48:17elas estão cada vez

48:18mais interligadas

48:19né

48:20isso tem um lado bom

48:21e tem um lado ruim

48:22porque eu falo

48:23a prefeitura

48:24ela normalmente

48:25não chega lá

48:25olha eu vou medir

48:27essa loja sua

48:27aqui e tal

48:28ela viu que tem

48:29uma porta de correr

48:30ela atribui uma metragem

48:325 metros de entrada

48:34o terreno tem 20

48:35essa loja sua

48:36tem 60 metros quadrados

48:38e já manda

48:39o imposto de você pagar

48:40ela não te comunica

48:41olha estou abrindo

48:42processo administrativo

48:43para informar

48:46que descobrimos

48:46que tem uma lojinha

48:47aqui na sua casa

48:48ela não já manda

48:49para você pagar

48:50lógico

48:51ah se tem um contraditório

48:52nesses casos

48:53tem

48:53mas você já começa

48:55com

48:56é você que precisa provar

48:58exatamente

48:59você inverte

49:00toda a lógica

49:02a lógica

49:03das execuções

49:04a lógica

49:05que o poder público

49:06trata as pessoas

49:07é assim

49:08você que tem que provar

49:10presume-se

49:11e de fato

49:11há uma presunção

49:13de validade

49:14legitimidade

49:15legalidade

49:16do ato administrativo

49:17o IPT1 é um ato administrativo

49:19o lançamento é um ato administrativo

49:21então

49:22presume-se verdadeiro

49:23então você

49:24que tem que se descansar

49:25para desconstruir

49:26para desconstruir isso

49:27bom

49:28infelizmente

49:29o tema é muito interessante

49:31o senhor

49:31vai ter outros convites

49:33aí

49:33porque sempre

49:34a questão de imposto

49:35traz

49:36essa questão

49:39o senhor já falou

49:40antes que não tem

49:41mídia social

49:42então você não vai deixar

49:43recadinho

49:44vou deixar só o e-mail

49:46mesmo

49:47pode

49:48pode ficar à vontade

49:48o e-mail é

49:50leonardo neves

49:51underline

49:53adv

49:53arroba e arroba

49:54ponto com ponto br

49:55caso alguém tenha uma dúvida

49:56alguém precise

49:57ter mais esclarecimentos

50:00o senhor está à disposição

50:01eu agradeço

50:01quem sabe da próxima vez

50:02eu já tenha uma mídia social

50:04já tenha uma mídia

50:05tem que estar aí

50:06pois bem pessoal

50:07nós vamos encerrar aqui

50:09mas antes a gente dá

50:10nossos recados paroquiais

50:13aqui

50:13que é

50:14os nossos canais

50:16para que vocês nos acompanhem

50:18nós temos o podcast

50:19este

50:20que a gente está fazendo aqui

50:21no canal

50:22do portal UI

50:23do Estado de Minas

50:24e no YouTube

50:25então basta buscar

50:26o portal UI

50:28que vocês vão ver

50:29dentro dele

50:30o direito simples assim

50:31e vão conseguir acessar

50:32os vídeos

50:33do nosso podcast

50:36dessa entrevista

50:37e das anteriores

50:38também estamos no Instagram

50:40com o direito simples assim

50:41adv

50:42ponto adv

50:43e também no Facebook

50:45com a página

50:46direito simples assim

50:47agradecemos aí

50:49mais essa audiência

50:50obrigado ao doutor Leonardo

50:51ao Claudinho

50:52e

50:52até mais

50:53até a próxima

50:55até a próxima

50:56tchau

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