STF valida tomada de veículos de inadimplentes sem decisão judicial

Jovem Pan - 3 em 1

ontem

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a tomada de veículos de inadimplentes sem a necessidade de decisão judicial prévia. A medida, que segue o marco civil das garantias, tem gerado debates sobre os direitos dos consumidores e a atuação das instituições financeiras.

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00:00O STF validou que bancos e credores podem retomar veículos de inadimplentes sem autorização judicial,

00:07desde que respeitem direitos como a privacidade e a dignidade do devedor.

00:12A medida segue o marco legal das garantias.

00:15A Janaína Camelo chega novamente aqui no nosso 3 em 1 para falar quando é que vale essa decisão, hein Janaína?

00:22É muito interessante isso. Bem-vinda novamente.

00:24Pois é, né Kobayashi? Porque o que o STF fez foi julgar um recurso contra essa medida que já é prevista pelo marco legal das garantias,

00:36de que não é necessária uma ordem judicial para apreensão, confisco de bens móveis, como os veículos e imóveis também, né?

00:44Isso já estava previsto pelo marco legal das garantias, que foi aprovado em 2023.

00:49E ali no caso dos veículos, é quando ele é colocado como garantia no financiamento, né?

00:55O caso, no caso dos imóveis, no caso da hipoteca.

01:00Então, ali no caso é quando o comprador ainda não é proprietário do bem, quanto não quitar esse imóvel.

01:10Então, esse recurso foi apresentado ao STF e os ministros julgaram.

01:13Então, foi apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros e também por entidades que representam oficiais de justiça,

01:19com a seguinte alegação de que o confisco ali, sem análise prévia do judiciário,

01:25viola direitos da dignidade da pessoa humana, a propriedade e a intimidade à vida privada.

01:31Então, esse recurso foi julgado, mas o resultado não foi unânime, viu?

01:35Os ministros, a ministra Carmem Lúcia e o ministro Flávio Dino votaram contra, pela inconstitucionalidade dessa medida.

01:44Mas ficou valendo ali o voto da maioria.

01:47O ministro Dias Toffoli, que é o relator, ele reconheceu a necessidade de fazer um ajuste nesse texto,

01:52com relação ali aos direitos humanos.

01:55Então, ele disse o seguinte, que o texto agora vale contendo a seguinte tese,

01:59que devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor,

02:04à inviolabilidade do sigilo de dados, à vedação ao uso privado da violência,

02:10à inviolabilidade do domicílio, à dignidade da pessoa humana e à autonomia da vontade.

02:16Então, esse foi o resultado final aí do julgamento que aconteceu no plenário virtual,

02:21mas mantendo ali em tese o que já está disposto no marco legal das garantias.

02:27Muito obrigado. Muito obrigado, Joana Ana Camelo, diretamente de Brasília.

02:30Eu quero entender aqui dos nossos colegas como é que vocês veem essa questão,

02:34porque há sempre uma discussão muito grande quando há alguma mudança na lei

02:38que favorece o credor de conseguir obter meios de alcançar uma dívida,

02:44seja com um veículo, com um imóvel, às vezes até com algumas medidas atípicas,

02:49suspensão de CNH, por exemplo, bloqueio de cartão de crédito,

02:52algumas outras medidas até como bloqueio de passaporte, às vezes para obrigar o devedor a pagar.

02:59Isso aí, de um lado, dá mais garantia para que os credores consigam exercer o seu negócio,

03:06por outro lado, também mexe na vida de muita gente ali mais pobre que estão no campo dos inadimplentes.

03:12Como é que você vê, Alangani?

03:13Não, eu acho que é positivo, porque a justiça brasileira, de um modo geral,

03:17ela é pró-devedor, então é pró-inadimplência, as decisões judiciais acabam beneficiando mais os devedores

03:25do que os credores, e isso explica, em parte, por que a nossa taxa de juros é tão elevada.

03:32E, é claro, se você não pagou, você tem que ter algum tipo de consequência.

03:38Se você se tornou insolvente, inadimplente, tem que ter consequência.

03:41Se não tiver consequência, é um convite à inadimplência,

03:45porque daí todo mundo vai ter um incendio e falar, bom, eu não vou pagar mesmo, não vai acontecer nada,

03:48então eu vou financiar um carro, vou financiar um imóvel, se eu não pagar, não acontece nada.

03:53Então tem que ter, claro, uma punição.

03:55E você, Zé?

03:58Olha, as garantias são essenciais para, primeiro, baratear o sistema, né?

04:03Baratear o empréstimo, o risco.

04:05E, em segundo lugar, para ampliar.

04:08Eu fui testemunha aqui de um processo muito interessante,

04:11que foi a renovação, atualização da lei do inquilinato, né?

04:18Oficializando a denúncia vazia.

04:20O que é a denúncia vazia?

04:22É o dono do imóvel retomar o imóvel.

04:24Antigamente, não podia.

04:26E o que que acontecia?

04:26As pessoas não compravam imóveis para alugar,

04:29porque você alugava e não sabia quando recebia.

04:32E podia defasar, a pessoa entrava no imóvel, não saía, era terrível.

04:37E aí, o que que aconteceu?

04:39Foi uma atualização, o número de imóveis à disposição de aluguel aumentou muito, barateou.

04:46E é assim, o mercado, ele cobra.

04:49Existem leis na economia que não podem ser revogadas.

04:52E a lei da oferta e da procura é isso, né?

04:55Então, é o seguinte, se o vendedor tem uma possibilidade de financiar,

05:02ele vende muito mais.

05:04A venda está diretamente ligada à possibilidade de financiar.

05:06E se o financiador tem garantias de receber o imóvel, ou, nesse caso, o automóvel,

05:14ele pode financiar com juros menores.

05:18Os juros podem ser os mesmos, mas o que entra ali, que é o lucro e o risco, né?

05:24O risco é calculado, existem cálculos especiais para isso.

05:28Então, se não tem um risco, aí é lógico que fica mais barato financiar.

05:33Então, o que precisa é isso, é agilidade, não é só através de automóveis e tal.

05:40É a facilidade de retomar um bem que foi financiado, né?

05:45Isso faz a coisa ficar mais barata e mais ágil.

05:48E aumentar a oferta, e isso é bom para o consumidor no final.

05:52Você não pode beneficiar espertalhões que pagam a prestação e cismam que o bem é dele, né?

05:59Além de tomar o bem, é preciso responsabilizar a pessoa que, de má fé, comprou e não pagou.

06:06Claro.

06:07Para você que está nos acompanhando, para você entender,

06:10desde 2023, que é justamente a data dessa lei, né?

06:12Que é o marco civil das garantias, se você compra e dá um bem em garantia,

06:17como um veículo, por exemplo, uma alienação fiduciária,

06:21se você não pagar, está devendo, não precisa mais o credor entrar com uma ação na justiça.

06:27Ele já não vai gastar com os custos do processo, aquilo tudo,

06:31e vai poder alcançar extrajudicialmente, sem necessidade de um processo, esse bem.

06:36No final das contas, Segre, eu quero entender,

06:38isso aí vai começar a baratear os juros, o acesso ao financiamento, por exemplo?

06:42Na teoria, sim, na prática, duvido.

06:44Tem dois tipos de inadimplentes, o picareta e o preocupado.

06:48O picareta é aquele que compra sabendo que não vai pagar,

06:50e como o sistema permitia demorar, demorar, demorar,

06:54ele pegava um carro, usava o carro, não pagava o carro,

06:57detonava o carro e depois, pá, devolvia o carro já detonado,

07:00e para aquele que financiou, era prejuízo.

07:03O outro é o preocupado, dizendo, eu quis comprar, comprei,

07:06pensando que poderia pagar, alguma coisa deu errado,

07:08perdi o emprego, o negócio não saíram corretamente,

07:10e eu preciso negociar.

07:12Essa pessoa vai e negocia com o credor

07:16para encontrar uma forma de que ele continue ficando com o bem,

07:20de repente esticando o prazo, diminuindo os juros,

07:23ou alguma coisa assim.

07:24Esse sistema está certo.

07:26Por que eu digo que na teoria, sim, na prática, não?

07:28Eu lembro até agora,

07:30os valores das passagens eram muito elevados.

07:33Aí disseram, vamos diminuir a questão das malas,

07:36para que, com isso, conseguimos diminuir o valor da passagem.

07:42Não deu certo.

07:43Estamos esperando, né?

07:45Não deu certo.

07:45Parece que você não está esperando o suficiente.

07:47E agora vamos diminuir a alimentação nos voos.

07:51Eu lembro até agora, na época da saudosa Varig,

07:56tinha até os talheres eram de metal.

07:59E fazia uma pergunta de sempre, que eu lembro até agora,

08:03quando você viaja de avião, é massa ou frango, né?

08:06É massa ou frango.

08:08E agora não tem nada.

08:10Tem água porque tiveram que diminuir o custo para você

08:13e eu pagarmos menos a passagem.

08:15Diminuiu?

08:16Não, não diminuiu.

08:17Agora, se você quiser sentar numa poltrona que você escolhe,

08:21tem que pagar também.

08:22É piada.

08:23Então, na teoria, era para reduzir o valor da passagem.

08:26Na prática, não deu certo.

08:27Daqui a pouco a gente vai ter aviões aí com os passageiros voando em pé.

08:31Com certeza.

08:31Isso não é brincadeira, não.

08:32Outro dia um estudo aí, tem lá um esquema de segurança

08:36que eles estão apropriando.

08:37Mas é para diminuir os custos, ô Fábio Piperno, não vem, não.

08:41Ô Piperninho, só para fechar aí as questões todas desse debate,

08:45no final das contas, STF respeitando a autoridade do Congresso, né?

08:50Não, claro.

08:51E veja, é sim uma questão de mercado.

08:53É isso que o Segredo falou.

08:54O sujeito que está devendo, mas enfim, o sujeito de boa fé

08:58que passou no decorrer, enfim, da vigência desse financiamento

09:05a ter alguma dificuldade para quitar a sua dívida,

09:08ele vai lá, procura o credor, tenta renegociar isso,

09:12seja numa loja de departamentos, no supermercado

09:15ou na concessionária do veículo.

09:17Até porque, para a própria concessionária retomar o bem, né?

09:23Tem todo um processo que demora aí para vender de novo,

09:26aquilo fica parado.

09:27Então, muitas vezes, vale a pena buscar o caminho da renegociação.

09:32Fica melhor para todas as partes envolvidas.

09:35Agora, o golpista profissional, a gente sabe que aqui no Brasil tem golpe para tudo, né?

09:40Então, para ele, se realmente houver uma flexibilização muito forte dessas exigências,

09:48aí vai ter golpe para todo lado o tempo todo.

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