"Resolução é solução mais agressiva que o PL das Fake News", diz André Marsiglia

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Transcript

00:00O Tribunal Superior Eleitoral, como vocês já sabem, aprovou regras que mudam as eleições de 2024

00:08e prevê uma fiscalização maior em relação ao conteúdo que é divulgado pela internet.

00:15Foram proibidos os chamados de fakes.

00:17Também as peças feitas por meio de inteligência artificial também serão monitoradas pelo tribunal.

00:24Só que o problema é o seguinte.

00:26Segundo alguns críticos dessa resolução, essa tese do TSE abre margem para um controle maior do poder judiciário em relação a atos eleitorais.

00:39E, mais uma vez, o TSE estaria usurpando competência do poder legislativo.

00:46Então, vamos ficar de olho justamente nessa jurisprudência.

00:53O Matheus, temos aí o Rubem Júnior, deputado federal, defendendo o que foi aprovado já boa.

00:59Então, vamos colocar, por gentileza, antes da gente entrar com o nosso advogado, nosso André Marcília,

01:03pra gente falar, vamos colocar o deputado federal Rubem Júnior, que ele defende as mudanças feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

01:10Sr. Presidente, a principal decisão jurídica desta semana foi dada no TSE,

01:17quando começa a editar as resoluções para as eleições municipais deste ano.

01:21E, algo importantíssimo, o TSE jogou um banho de água fria naqueles que gostam ou que desejariam utilizar fake news na eleição de 2024.

01:34Fake news, mentira, boato, tem que ser combatido.

01:40O número de inverdades utilizados nas eleições presidenciais foi absurdo.

01:45E o TSE teve que conter essa sanha, de alguma forma, que nega a realidade de forma dura.

01:54E, agora, avançou ainda mais.

01:55A regulamentação da proibição das deepfakes, que é justamente aquela transformação da realidade,

02:03a produção de áudio e vídeo irreal, fantasioso, mentiroso, manipulado,

02:09que pode ser usado para beneficiar ou prejudicar uma candidatura.

02:13O TSE regulamenta a situação, deixando expressamente claro que vai ser proibido e duramente combatido o uso desse tipo de fake news.

02:26Está na Bíblia, senhor presidente. O caminho é a verdade.

02:30E, na eleição, isso é ainda mais importante.

02:33No debate democrático, só há o caminho da verdade.

02:37Não adianta proibir se a punição não for dura.

02:43E o TSE definiu.

02:44Quem utilizar desse instrumento pode ser punido até com a cassação do mandato, com a cassação do diploma.

02:51E tem que ser assim.

02:53As big techs também serão responsabilizadas.

02:57Portanto, nós teremos uma eleição mais limpa, mais rígida.

03:01E isso irá, de alguma forma, preservar a vontade livre e soberana do eleitor.

03:08Aplaudo, nesse momento, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral.

03:14Só pra quem não lembra, vamos retomar o que, de fato, foi decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

03:22A ministra Carmen Lúcia explicou detalhadamente do que, de fato, se trata essa resolução que foi aprovada na última terça-feira.

03:29Matheus, solta a Carmen Lúcia, por gentileza.

03:31Estou prevendo também a responsabilidade dos provedores de aplicação que não promoverem a disponibilização imediata de conteúdos e contas

03:41durante o período eleitoral em casos de risco, como condutas, informações e atos antidemocráticos tipificados no Código Penal

03:50e de comportamento ou discurso de ódio, incluída a promoção de racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas, odiosas,

03:59contra uma pessoa ou grupo, mediante preconceito, por causa de preconceito de origem, raça, sexo, coridade e qualquer outra forma de discriminação ilícita.

04:10Também proponho a regulação do uso da inteligência artificial nos conteúdos eleitorais,

04:16estabelecendo exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia,

04:22a restrição ao uso de chatbots, avatares, para intermediar a comunicação da campanha,

04:29que não poderá simular interlocução com sua candidata ou outra pessoa real,

04:34a vedação absoluta ao uso para prejudicar ou para favorecer candidatura de conteúdo sintético

04:41em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente,

04:48ainda que mediante autorização para criar, substituir ou alterar a imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia,

04:57que são exatamente os tipos de feita.

04:58Exato.

05:00Tá aí. E para esmiuçar um pouco mais esse projeto de lei tão polêmico,

05:04projeto de lei não, desculpa, essa resolução do TSE tão polêmica,

05:07eu acabei me confundindo porque é uma resolução do TSE que tem cara de projeto de lei.

05:12Deixa eu trazer o doutor André Marcília, que ele é advogado constitucionalista,

05:17uma das maiores vozes no Brasil sobre liberdade de expressão,

05:21e, enfim, um homem que entende muito sobre riscos à democracia e riscos à liberdade de expressão.

05:29Doutor André, seja muito bem-vindo ao Média Brasília, muito obrigado pela sua participação.

05:33Eu confesso ao senhor e confesso ao nosso público que a gente combinou a entrevista

05:37meio que aqui aos 45 minutos do segundo tempo da prorrogação,

05:41mas antes tarde do que nunca.

05:44Doutor André, seja muito bem-vindo, muito obrigado pela sua participação e pela sua disponibilidade.

05:48Obrigado, Wilson, é um prazer estar aqui com você,

05:53cumprimento também toda a sua audiência e toda a sua disposição.

05:57Doutor André, o senhor fez uma manifestação no X,

06:00que eu achei uma manifestação realmente relevante,

06:03eu acabei de pedir para o Matheus para colocar,

06:06que a resolução do TSE, ela, de fato, acaba sendo uma versão do PL 2630,

06:13que é o projeto do PL das Fake News lá no Congresso,

06:16projeto que não passou, traz para mim, Matheus, por gentileza,

06:20projeto que não passou justamente porque não teve acordo lá na Câmara,

06:23não houve acordo parlamentar para que o projeto avançasse,

06:25o Orlando Silva tentou pedir apoio para a aprovação do PL das Fake News,

06:29mas de fato ele não conseguiu esse apoio,

06:30porque ele mexeu justamente nessa questão da liberdade de expressão,

06:34então ele não, houve uma discordância.

06:37E essa resolução do TSE, agora com a bola no chão,

06:40a gente começa a entender que quando o TSE,

06:44e me corrija por favor, doutor, se eu estou equivocado,

06:46quando o TSE traz para si a responsabilidade de retirar de conteúdo

06:52e também atribui às Big Techs,

06:55essa responsabilidade pela mediação de conteúdo,

06:59o TSE volta para aquela polêmica de 2022,

07:04retoma aquela polêmica de 2022,

07:06só que agora ampliando esse poder não só para o TSE,

07:11como também para os juízes de primeira instância.

07:13É isso mesmo, doutor?

07:14Ou a minha interpretação está um pouco além do que de fato fala a norma do TSE?

07:19Boa tarde para você.

07:21Boa tarde. Não, está correta a sua interpretação, de fato,

07:23e aliás, totalmente, você iniciou dizendo que confundiu resolução com projeto de lei,

07:29acho que a resolução hoje é mais importante do que a projeto de lei.

07:32O projeto de lei se tornou um gasto público talvez desnecessário,

07:37já que a resolução pode ser feita ali por duas, três cabeças,

07:40e a gente não precisa de debate nenhum,

07:43bola para frente, está tudo valendo, e assim vai.

07:46É muito complicado que a gente, dentro de uma democracia,

07:52tenhamos esse tipo de postura.

07:54Esse projeto do TSE que agora está valendo,

07:58ele era uma versão ainda mais agressiva do que o PL 2630.

08:04Por isso, inclusive, o Congresso engavetou essa proposta

08:07que foi levada à época pelo ministro Moraes,

08:10e sequer o debateu.

08:12Debateu o PL 2630 e entendeu que essa proposta do TSE

08:16era ainda mais agressiva e problemática,

08:19criava polêmicas desnecessárias.

08:22A ministra Carmen Lúcia agora trouxe a baila uma delas na fala dela.

08:26Quando ela fala riscos, quando houver as plataformas vão ser acionadas

08:31obrigatoriamente, se não serão responsabilizadas quando houver risco.

08:34Sim, quais são os riscos? O que é risco?

08:38A gente está lidando com lei, a gente está lidando com questões que,

08:41se você faz de um jeito ou de outro, você comete um ato ilícito,

08:44você é punido.

08:46As plataformas têm que retirar imediatamente.

08:49O que é imediatamente? É um dia? É uma hora? É um segundo?

08:53O que é imediatamente?

08:54Nada disso está bem resolvido nessa resolução do TSE.

09:00Ela fala o Código Penal, certo?

09:02Mas desinformação, por exemplo, não está no Código Penal.

09:05Isso não está legislado.

09:07Então como é que a gente vai se ater ao Código Penal e retirar a desinformação?

09:11Conteúdo antidemocrático.

09:13O TSE vem determinando que tudo e todos e qualquer coisa

09:17pode ser entendido como conteúdo antidemocrático.

09:19Essa bola aberta, esse balaio vai ficar, Wilson,

09:26a critério das plataformas retirarem, fiscalizarem previamente,

09:30retirarem do ar e se não fizerem, serão punidas severamente e responsabilizadas.

09:35Óbvio que eu, como plataforma, pensando se eu sou a plataforma,

09:40eu falo, bom, vou tirar tudo do ar para não correr o risco de ser responsabilizado.

09:43Ou seja, essa resolução, o resultado dela vai ser censura.

09:48Censura feita pelo TSE, censura feita pelas plataformas,

09:52censura feita, como você viu, observou, pela justiça eleitoral de primeira instância também.

09:57E não é só o período eleitoral que está contaminado com essa resolução

10:01que atropela o PL, o Congresso.

10:05A gente tem hoje em dia um TSE e uma justiça eleitoral que atuam o tempo inteiro.

10:09A gente fala do TSE todos os anos, mesmo nos anos que não são eleitorais.

10:14Então, nós temos sim uma resolução, que é um corpo estranho dentro hoje da nossa legislação,

10:20inclusive revogando, por exemplo, o artigo 19,

10:23que é um artigo importantíssimo do marco civil da internet,

10:27ele diz que as plataformas são obrigadas a retirar um conteúdo por decisão legal.

10:33Então, esse artigo 19 fica revogado, fica revogado só no período eleitoral,

10:38então ele fica revogado no período eleitoral e depois ele volta a existir no nosso ordenamento.

10:43É um completo caos o que essa resolução pode causar.

10:47De alguma forma, o TSE, em nome de precisamos legislar,

10:52precisamos tomar alguma providência,

10:54estão tomando providências que podem ser muito mais nocivas do que...

10:58o remédio que pode ser muito mais nocivo do que a doença.

11:01É, porque tem um detalhe, doutor, que aí a gente entra no debate da própria legislação,

11:05porque um dos pontos, quando houve a tramitação do PL das fake news, o 2630,

11:10um ponto nevrálgico do texto foi justamente a questão da remoção de conteúdo.

11:17E eu lembro que a solução que foi adotada pela Câmara dos Deputados

11:20foi estabelecer uma agência governamental que ficaria responsável

11:22por essa fiscalização de remoção ou não de conteúdo.

11:26Só que aí que vem outro ponto.

11:28Nessa resolução do TSE, você tem o próprio tribunal

11:34trazendo para si a responsabilidade de ser o mediador desse conteúdo

11:38e dizer o que é conteúdo falso, o que não é conteúdo falso,

11:40o que é discurso de ódio ou o que não venha a ser o discurso de ódio.

11:44Então, se cria aí uma celeuma que já começou em 2022,

11:51é bom lembrar, e aí que eu queria ver se o senhor pudesse me esclarecer nesse ponto,

11:56porque em 2022, o TSE já avocou para si

12:02essa responsabilidade de mediação de conteúdo de ódio.

12:06Me parece que nesse trecho, a resolução de 24,

12:10ela é a mesma coisa de 22, só que com a ampliação dessa jurisprudência.

12:16Até porque, enfim, para que você entenda, você que está em casa,

12:20eleição municipal, quem toma conta são os juízes eleitorais.

12:23E eleição geral, normalmente, são aqui a instância superior,

12:27aqui o Tribunal Superior Eleitoral.

12:29Então, assim, você pegou essa legislação de 22,

12:31trouxe para 24, só que aí também atribuiu essa responsabilidade

12:34para os juízes lá de primeira instância,

12:36juízes eleitorais de primeira instância.

12:38O que pode criar uma barafunda,

12:40porque imagina cada juiz de primeira instância

12:45decidir sobre moderação de conteúdo,

12:47sendo que cada juiz de tribunal de primeira instância

12:52pode ter uma ideia diferente sobre determinado caso.

12:55Imagina quando o caso chegar no TSE.

12:58Me parece que pode criar realmente um efeito cascata

13:00muito complicado, doutor.

13:02Ou eu estou sendo agente do caos?

13:04Não, você está sendo até ponderado, eu diria.

13:09Na verdade, porque é uma barafunda.

13:12Você explicou bem, aliás, com esse termo lindo da nossa língua,

13:18barafunda, talvez pudesse até,

13:21a gente pudesse adotar, colocar isso na nossa bandeira.

13:25Barafunda é um bom nome.

13:27E progresso.

13:31Agora, você trouxe um elemento interessante.

13:35Olha o caos que é essa resolução.

13:37A gente tem ali elementos que falam assim,

13:39conteúdo rapidamente verídico.

13:41O conteúdo sabidamente verídico é hoje

13:43uma...

13:46Isso está no artigo 9

13:47de uma das resoluções de 2022.

13:51E isso está ali, consta, existe já,

13:54e eles estão trazendo para essa outra resolução

13:57falando que os conteúdos sabidamente verídicos

13:59têm de ser retirados.

14:01Aí eles falam em ódio,

14:03discurso de ódio.

14:04Discurso de ódio, de novo,

14:06não está na nossa legislação.

14:07Nós não temos nenhuma legislação

14:09que trate do que se diz lá fora,

14:11do hate speech ou do discurso de ódio.

14:14Então, é uma inovação.

14:15Vai ficar na mão do juiz e decidir

14:17o que é ou não o discurso de ódio.

14:19A ministra fala em discriminação ilícita.

14:21Bom, o que é uma discriminação ilícita?

14:24A discriminação...

14:25É uma discriminação que é melhor que outra?

14:28Que pode ou que não pode?

14:30Então, assim, a gente, de novo,

14:33joga em nome de resolver um problema que existe,

14:37que é, de alguma forma,

14:39a fake news ou desinformação,

14:42ou as redes que potencializam as inverdades, etc.

14:47Mas, em nome disso, a gente traz elementos subjetivos,

14:50muitas vezes arbitrários,

14:52e de interpretação dúbia para uma resolução.

14:58Isso permite aos juízes, você disse,

15:00os juízes ficam com um cheque em branco,

15:03vamos dizer assim,

15:04para decidir o que eles bem entenderem

15:05no período eleitoral.

15:06E eu diria mais até,

15:08não só os juízes, mas as plataformas.

15:10Veja, o que o TSE faz com essa resolução

15:12é terceirizar o gerenciamento do conteúdo

15:16para as plataformas.

15:17O que pode gerar, inclusive,

15:19é a terceirização da censura,

15:21como eu venho dizendo.

15:22A gente tem, hoje,

15:23as plataformas passam a ter obrigação

15:26de fazer a fiscalização

15:27e gerenciamento de conteúdo,

15:29que hoje está na mão do judiciário.

15:32Então, essa complexidade,

15:34toda essa subjetividade,

15:36não só é já um problema suficiente

15:38para quando estiver nas mãos dos tribunais,

15:40como a partir da resolução,

15:42ela passa às mãos de uma empresa privada,

15:44que, obviamente, é composta por leigos.

15:47Muitas vezes, esses conteúdos

15:48são derrubados por robôs

15:50num arroto, sem muito critério.

15:54E isso, claro, pode e deve.

15:56Provavelmente, resultará em censura.

15:58Não só juízes estarão diante

16:00de subjetividade com essa resolução,

16:02mas leigos, pessoas e empresas privadas,

16:05como as big techs.

16:07Gente, é um assunto polêmico.

16:09Doutor, só para a gente encerrar,

16:12deixa eu trazer...

16:13Eu gosto de trazer o bastidor,

16:15eu gosto de trazer muito o Brasil real.

16:17Porque, quando você está em Brasília,

16:19você, às vezes, tem uma visão muito pequena

16:24do todo, não é?

16:26E eleição municipal,

16:27eu vou utilizar a expressão

16:28de um dirigente partidário falando para mim,

16:31isso há um tempo atrás.

16:33A expressão dele foi a seguinte.

16:36Wilson, eleição municipal é inferno.

16:39É o inferno na terra.

16:42Porque nós, eu como repórter de nacional,

16:47nós, obviamente, ficamos de olho mais

16:48nas candidaturas das capitais,

16:51ou nas cidades com mais de 100 mil habitantes,

16:53enfim, naquelas cidades mais importantes.

16:55Porque, gente, eleição municipal no interior do interior

16:59é um festival,

17:02o doutor acho que vai estar concordando comigo,

17:04é uma baixaria generalizada,

17:07porque é briga de vizinho, gente.

17:10É briga de vizinho,

17:12é dedo no olho,

17:13chute na canela e etc.

17:16Eu já acompanhei eleição no interior,

17:18já estou no jornalismo político desde 2006,

17:22eu cobri eleição municipal

17:24por outro veículo,

17:25e é interior.

17:27E, gente, vocês não têm ideia, sabe?

17:30Vocês não têm ideia da confusão.

17:32E eu não estou defendendo a confusão, não, tá?

17:34Eu só estou dando para vocês um exemplo,

17:37porque é candidato xingando o outro,

17:39dizendo, ah, por quê?

17:40Desculpa o termo aqui, Vim,

17:41só para repassar.

17:43Porque é campanha de município,

17:45chega ao cúmulo,

17:46ah, porque o candidato A pegou a mulher de B,

17:49porque o candidato C dormiu com não sei quem, sabe?

17:53É nesse nível.

17:55E aí, com uma resolução dessa,

17:57eu fico me imaginando

17:58a confusão que vai ser

18:02para o juiz eleitoral lidar com esse tipo de coisa.

18:05Porque, é triste dizer isso,

18:08mas esse tipo de situação,

18:10essa especificidade,

18:13é típica de campanha eleitoral municipal.

18:17Campanha eleitoral sempre foi feita dessa forma.

18:19Então, assim,

18:21tem esse, lógico, é um baixo nível,

18:23a gente quer que a democracia brasileira

18:26tenha um nível cada vez mais alto,

18:27mas eu fico realmente me imaginando agora,

18:31eu fico pensando aqui no juiz de primeira instância,

18:33o juiz eleitoral,

18:34que ele deve estar pensando,

18:35meu Deus do céu,

18:36olha a confusão que o TSE colocou para mim,

18:39porque ele vai ter que lidar com isso,

18:40ele vai ter que lidar com essa questão.

18:43E aí, como é que você vai investigar isso?

18:45Como é que o juiz de primeira instância

18:46vai conseguir saber se aquele conteúdo é inverídico ou não?

18:48O cara vai, de fato, vai investigar a situação?

18:51Sabe?

18:52É algo, não sei,

18:54eu acho que a ideia até que pode,

18:57o princípio da ideia pode parecer de fato lícito,

19:00mas a prática, olha,

19:01eu acho que vai criar uma confusão, não sei,

19:03eu acho que isso pode mais se complicar do que facilitar o processo.

19:06É verdade, você lembrou bem,

19:08a gente está diante de eleições,

19:10bom, essa resolução a gente sabe que ela fica para sempre,

19:13e vai atingir,

19:15e elas estão mirando,

19:16provavelmente,

19:17as eleições de 26,

19:18mas nas de 24,

19:21nessas municipais,

19:22a realidade é outra,

19:24e muito diversa,

19:25você lembrou muitíssimo bem.

19:26Eu me lembro,

19:27eu atuo muito em casos de censura,

19:29e me lembro uma vez,

19:31num município,

19:33um jornalista me disse,

19:34falou,

19:34doutor, aqui censura é coisa de elitizado,

19:38isso é coisa da capital,

19:40entendeu?

19:40Aqui é o seguinte,

19:41o cara vem com uma pá na cabeça do jornalista,

19:44não tem censura,

19:46aqui se fosse censura,

19:48estava bom.

19:48Então, de alguma forma,

19:50compreender essa realidade local

19:52é muito relevante para

19:54vermos onde pode chegar,

19:56onde podem chegar

19:57essa subjetividade dessa resolução.

20:00Quer dizer,

20:00naquelas cidades que você tem

20:02o juízo,

20:03o padre,

20:04o promotor,

20:05etc.,

20:06você tem um poder demasiado,

20:09e às vezes você nem tem imprensa naquele lugar,

20:13às vezes as redes sociais,

20:15ou que chega

20:16de imprensa,

20:18chega por via

20:19de redes sociais,

20:20então,

20:21pelo blog de alguém,

20:23ou enfim,

20:23coisas do gênero,

20:25a imprensa profissional,

20:27vamos dizer assim,

20:28às vezes nem trata

20:29daquela realidade municipal,

20:31especificamente,

20:32a pessoa acaba optando

20:33por consumir

20:35o blog do carinha ali,

20:37que vai pegar uma notícia dali,

20:38é que se

20:38o que é desinformação

20:40ficar na mão

20:41de um juiz

20:42decidir,

20:44a gente pode ter

20:45uma eleição

20:47ainda

20:47mais

20:49passível

20:51desses atores locais

20:54interferirem

20:54de uma forma ilícita.

20:56É muito ruim,

20:57realmente,

20:58que isso tenha sido feito assim,

20:59sem qualquer tipo de debate

21:01com a sociedade.

21:02Vale lembrar que o PL 2030,

21:04ele não saiu de pauta,

21:06porque o Congresso foi negligente,

21:09mas porque o Congresso

21:10entendeu que merecia mais debate,

21:12faz parte da função

21:13do Legislativo,

21:15não apenas aprovar leis,

21:16mas também

21:17não aprovar aquelas

21:19que não estão maduras

21:20ou que a sociedade entenda

21:21que não devem ser aprovadas.

21:24É, e as pessoas

21:25precisam ter noção

21:26do que vai acontecer.

21:28Só para ilustrar muito

21:30o que o senhor fala,

21:31doutor,

21:33eu lembro que foi 2006

21:34ou 2008,

21:35agora eu não lembro o ano,

21:36eu fui cobrir

21:37uma eleição municipal

21:38em que houve depredação,

21:41queima de urna eletrônica,

21:43porque o grupo

21:44de um dos candidatos

21:45ficou revoltado

21:46porque o outro

21:47tinha espalhado

21:48uma informação falsa

21:49sobre o primeiro.

21:52Então,

21:52e eu até lembro,

21:53de novo,

21:54eu gosto de trazer

21:54esses bastidores

21:55porque, enfim,

21:56mostram muito

21:57como é que a política é

21:58na sua origem.

21:59E eu lembro que depois

22:00do candidato

22:01que foi vencedor,

22:02ele até, enfim,

22:03espalhou convite

22:04para que a comemoração

22:05fosse num prostíbulo

22:06numa cidade

22:07próxima da onde

22:09havia ganho

22:11a prefeitura.

22:12Então,

22:12vejam como é que

22:13é o Brasil real.

22:14O Brasil real

22:14tem dessas coisas.

22:16Imagina uma situação,

22:17e o senhor falou muito bem,

22:18no interior,

22:19um blog local

22:20tem muito mais força

22:21do que um site

22:22como um antagonista.

22:23E aí,

22:25como é que você vai fazer?

22:26Você vai atribuir

22:27essa responsabilidade

22:28para o dono do blog,

22:29que às vezes o dono do blog

22:30recebe dinheiro

22:31de A ou B?

22:33Sabe?

22:34Novo,

22:34eu não estou defendendo

22:35aqui uma terra sem lei.

22:37Por favor,

22:38não me entendam errado,

22:39não me interpretem mal.

22:41Mas,

22:43eu acho que,

22:44assim,

22:44deveria ter,

22:45como o senhor bem falou,

22:46doutor,

22:46acho que, no mínimo,

22:47deveria ter um pouco mais

22:48de UTSR,

22:49acho que poderia ter,

22:50nesse caso,

22:50um pouco mais de cautela,

22:51um pouco mais de zelo,

22:52de entrar num assunto

22:53como é,

22:53só para a gente fechar.

22:55É pior uma lei mal feita

22:57do que a ausência de uma lei,

22:59porque a ausência de uma lei

23:00significa que ela precisa ser feita.

23:01A mal feita está lá,

23:02aí não precisa mais fazer,

23:03e já está,

23:04e é mal feita.

23:05Então,

23:06uma resolução como essa

23:07pode, por exemplo,

23:08inclusive levar as pessoas

23:10e falar,

23:10ah,

23:10vamos importar isso aqui,

23:11já está valendo,

23:12vamos importar para o dia a dia,

23:14não precisa mais fazer

23:15nenhum projeto de lei

23:16a respeito disso,

23:17etc.

23:18Então,

23:18algo que é feito no atropelo

23:21pode,

23:21de repente,

23:22ganhar um espaço muito maior,

23:24e essa resolução,

23:26repito,

23:26ela tem subjetividades

23:28maiores do que o PL 2630

23:31tinha,

23:33e ela ainda

23:33vai atuar

23:35num momento

23:37que é conturbado

23:38e delicado do Brasil,

23:40que são as eleições,

23:41e sobretudo,

23:42como você bem

23:42pontuou,

23:43nas municipais.

23:44Então,

23:45vamos ver,

23:46vai ser um balão de ensaio

23:48com a democracia,

23:50no fundo,

23:50é isso,

23:51acho que a nossa democracia

23:53merecia um pouco mais

23:54de amadurecimento

23:55das discussões

23:55que são feitas

23:56a respeito das leis.

24:14que são feitas

24:15mensais.

24:16É isso,

24:18tudo que é um balão de ensaio

24:18tem,

24:19a gente tem,

24:20não dá para vocês,

24:20mas eu sei,

24:21que as eleições,

24:22que são feitas,

24:22a gente tem,

24:23e a gente tem,

24:23mas eu sei,

24:24mas eu sei,

24:25mas eu sei,

24:26mas eu sei,

24:27mas eu sei,

24:28aí,

24:29mas eu sei,

24:30mas eu sei,

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