A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo. Pela proposta, presidentes da República, governadores e prefeitos terão mandato único de cinco anos. O texto ainda será analisado pelo Plenário do Senado e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
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00:00A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o texto base da PEC que acaba com a reeleição para presidente, prefeitos e governadores.
00:08Proposta ainda tem mudanças para o mandato de senadores, vamos entender tudo com o André Anelli.
00:13Como ficariam os mandatos então desses cargos do Executivo? Como ficaria para o Legislativo? Conta pra gente, Anelli, bem-vindo.
00:23Obrigado, Evandro. Muito boa tarde a você e a todos aqui no 3 em 1 da Jovem Pan.
00:27A PEC de fato previa o aumento do mandato dos senadores de 8 para 10 anos, mas a própria CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, decidiu reduzir o tempo para 5 anos igual período dos demais cargos.
00:42A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez a partir de 2034, acabando com as eleições a cada 2 anos como ocorre hoje.
00:54A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição.
00:59Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje, ou seja, nas próximas eleições nada muda.
01:06Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão um mandato estendido de 6 anos.
01:15Isso para que todos os cargos coincidam na eleição já de 2034.
01:20Em 2030, na eleição anterior, será a última então com a possibilidade de reeleição para governadores eleitos em 2026.
01:29E em 2034 não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de 5 anos.
01:37As alegações principais dessas mudanças são de que as eleições a cada 2 anos esvaziam aqui o Congresso Nacional,
01:44devido à necessidade dos parlamentares apoiarem os candidatos locais.
01:49E um outro argumento é o de redução dos custos, principalmente de logística, com menos eleições.
01:56Evandro.
01:57Beleza, obrigado, Anely, pelas informações.
01:59Vamos lá, Piperno.
02:00Vamos descer um toboágua de mais uma mudança aqui no processo eleitoral, nas leis brasileiras.
02:05Mas a gente vai falar de acabar com a reeleição.
02:08Muita gente diz que hoje o grande problema do gestor que chega ao cargo no Executivo,
02:13seja prefeito, governador ou presidente da República,
02:16é o fato dele já pensar na reeleição e não no mandato que ele tem pela frente.
02:21Você avalia que 5 anos, então, num único mandato, poderiam resolver essa situação?
02:26Puxa vida, Evandro.
02:29Eu, né, cada vez mais, eu dou razão pro barão de tararé, né?
02:33Da onde mesmo se espera, é da onde não sai nada mesmo.
02:37Imagina só você, meu caro amigo, que tá nos ouvindo aí, em casa, no rádio, na TV, no Uber, nos táxis,
02:44se a gente vai esperar alguma coisa boa desse Congresso brasileiro.
02:48Veja só você, isso é uma utopia, é você acreditar, por exemplo,
02:54Coelhinho da Páscoa, Papai Noel, Duende, essas coisas todas aí.
02:59É óbvio que isso é uma porcaria, essa regra é um lixo.
03:02E como pelo menos eles vão deixar pra 2030, não sei quanto,
03:06tomara que nesse meio tempo apareça alguém e fale,
03:09opa, vamos voltar à regra que era antes, porque ela não era tão ruim assim.
03:13Porque, afinal de contas, eu acho que o eleitor tem o direito de reeleger aquele gestor
03:18que ele ache bom.
03:19Eu acho, inclusive, que é bom que a gente tenha eleição a cada dois anos,
03:24até pra dar recados, até pra reavaliar.
03:27Então, não é isso que tá encarecendo o processo.
03:29Então, não é eleição a cada dois anos, são as gestões ruins.
03:33Imagina a acomodação desse pessoal sem eleição no meio.
03:36Aí, né?
03:37Agora, eu sempre cito aqui, já comparei muitas vezes com os Estados Unidos,
03:43que a última vez que mudaram a regra em relação à duração de mandatos,
03:48especialmente o do presidente, foi em 1951, né?
03:52Pra posse do seguinte, que foi a Eisenhower.
03:55Mas foi uma mudança pequena.
03:57Então, a posse em março foi antecipada pro dia 20 de janeiro,
04:01ou então dia 21 se caindo no domingo.
04:03Aqui, não.
04:04De lá pra cá, o Brasil, eu contei aqui outro dia,
04:07já mudou sete, oito vezes.
04:09E daqui a pouco vai acabar mudando de novo.
04:12Não há nenhuma chance de perenização de regras.
04:16Porque, afinal de contas, eles querem jogar pra torcida.
04:19Eu quero saber o seguinte.
04:21Será que vão impor alguma trava ao limite de reeleições também de deputados e senadores?
04:26Eu gostaria que tivesse isso.
04:27Gustavo Segre, é isso que te incomoda?
04:29Que te intriga?
04:30Não, perfeito.
04:31Eu vou nessa linha também.
04:33Eu acho que deputados e senadores deveriam ter a mesma pauta também.
04:35O que não consigo entender é que, no momento em que a Câmara de Diputados aumenta 18 diputados para 531,
04:43em lugar de 513,
04:45em um momento em que o Brasil precisa, e não é nessa ordem de prioridades,
04:49mas precisa, reforma trabalhista.
04:51Hoje estamos discutindo 6 por 1, 4 por 3.
04:54Daqui a 10 anos, a metade dos empregos que hoje conhecemos não existirá mais.
04:58Não sou eu que falo.
04:59É um estudo da Universidade de Barcelona.
05:01O Banco Mundial está dizendo que 78% das crianças menores a 10 anos estarão trabalhando em empregos que ainda não foram criados.
05:09Nós temos um fundo que não termina mais no déficit previdenciário.
05:14Nós temos uma necessidade de uma reforma administrativa.
05:17O crescimento da quantidade de funcionários públicos cresceu mais de 100% contra um crescimento demográfico de 37%.
05:24Então, você fala, eu acho que ou o Congresso não está entendendo as prioridades da sociedade,
05:31ou estamos sendo mal representados.
05:33Agora, se estamos sendo mal representados, eu acho oportuníssimo que isso inclua também
05:38a possibilidade que um deputado saiba que tem 4, 5, 6 anos, não sei quanto,
05:42para fazer um trabalho que ele vai fazer.
05:44É tempo suficiente para colocar a quantidade de projetos de lei que ele quiser.
05:49Se não conseguiu nesse, não vai conseguir depois.
05:51Então, vão migrar, vão fazer um giro de pessoas que tenham novas ideias,
05:57novas formas de encarar a política e, sobretudo, de mostrar ética e lógica no seu desempenho como representado do povo.
06:05Porque a gente conheceu já muitos parlamentares que ficaram 5, 6 mandatos aí
06:09e não conseguiram aprovar absolutamente nada.
06:12Zé Maria Trindade, além de acabar com a reeleição...
06:15Pessoal, vocês estão falando do meu ponto aqui, desculpa aí.
06:18Além de acabar...
06:20Agora eu esqueci o que eu ia te falar, me confundi.
06:23E, Zé Maria Trindade, conta para mim de que maneira que isso está acontecendo aí nos bastidores da Câmara e do Senado,
06:28essa possibilidade de acabar com a reeleição e, principalmente, manter esse líder só por 5 anos.
06:33Pois é, olha, uma vez participando de um debate aqui sobre reeleição e tal,
06:42eu defendi e defendo que o deputado também tenha um limite de reeleição.
06:47E um parlamentar que estava na mesa de debates me disse,
06:49Trindade, você está equivocado.
06:53Porque aqui, a cada mandato, a gente aprende mais.
06:56E eu respondi, é isso que me preocupa muito, é o que vocês aprendem em cada um desses mandatos.
07:03Quanto mais mandato aqui, a raposa fica mais felpuda e é mais problema para o país, né?
07:09Então, essa é a realidade.
07:10É, esse negócio de mandatos aí, que ele não gostou da resposta.
07:17Eu falei, não, mas aí você está apelando.
07:19Eu falei, não, mas é a realidade.
07:20Pode olhar.
07:21Quanto mais mandato tem aqui, é mais cruzinha tatuada no braço.
07:27Olha, é o seguinte, o mandato presidencial foi discutido na Constituinte, né?
07:32Eram 6 anos de mandato.
07:34Aí o Sarney entrou, né?
07:36E durante o debate da Constituinte foi muito assim, 5 anos, 6 anos ou 4 anos.
07:43E aí definiram os Constituintes um mandato de 4 anos e pronto, sem reeleição.
07:48Sarney tinha um mandato de 6 anos.
07:51Como a Constituição estava aberta, definiram e foi uma das grandes decisões dos Constituintes.
07:57E no voto, uma delas foi presidencialismo e tal.
08:01Foi um mandato Sarney.
08:02E todo mundo ficou com a impressão que o Sarney ganhou um ano.
08:06Porque o mandato saiu de 4 anos e ele teve 5 anos de mandato.
08:10Só que o mandato dele era de 6 anos.
08:13E ele negociou, não, vamos colocar 5.
08:15Ficou 4.
08:16E aí o governo Fernando Henrique deu certo.
08:18O plano real, acabou com a inflação, melhorou a qualidade.
08:23E aí o Mendonça, filho, que hoje é deputado, né?
08:27Filho do Mendonça, o Mendonção, o Mendoncinho foi ministro, um grande parlamentar.
08:32Teve a ideia de apresentar a emenda da reeleição.
08:35E passou.
08:36E a partir daí houve a possibilidade de reeleição.
08:39Quer dizer, foi emenda à Constituição.
08:41E a partir daí o mandato de um prefeito, governador e presidente passou a ser de 8 anos.
08:47Com essa possibilidade de reavaliação em 4 anos.
08:50Raramente um governador, prefeito ou presidente da república não se reelege.
08:58O Bolsonaro foi um ponto fora da curva.
09:03E foi uma coisa tão estranha que eu me lembro que o Fernando Henrique, o primeiro a ser reeleito,
09:08nem sabia como fazer campanha, até ele estranhava.
09:12Ele falou, mas como eu vou fazer campanha, presidente da república?
09:16Como eu vou chegar num município para fazer um comício?
09:20Naquela época tinha uns showmícios.
09:23Presidente da república no banho presidencial, cheio de segurança da presidência.
09:27E foi assim.
09:28Depois houve leis que regulamentaram.
09:32Hoje há uma diferença muito pequena.
09:35E é desproporcional.
09:37O governante no poder disputando com outro desafiante que não está no poder.
09:43Mas enfim, essa é a reeleição.
09:45A tentativa de colocar ali 5 anos, 4 anos eu acho pouco mesmo para uma só, uma data.
09:53Mas eu acho interessante mesmo acabar com a reeleição.
09:56Até hoje eu conversei recentemente com o Mendocí, ele defende a reeleição.
10:00Ele acha que é uma ideia boa e que isso leva os governantes a se esmerarem na qualidade para se reeleger.
10:08Mas de qualquer maneira, o Congresso Nacional definindo isso aí vai ser lá para frente,
10:12não vale para o governo Lula e enfim, e não vai esticar e nem cumprir dar mandato.
10:18Isso é muito importante.
10:19Exatamente.
10:19O alinhamento aconteceria a partir de 2034, segundo essa regra que está sendo debatida agora,
10:24que passou na CCJ, que vai para o plenário do Senado.
10:27Se passar no Senado, acho que em duas votações ainda precisaria ir para a Câmara e ser aprovado lá também.
10:32Agora, 4h29, quem nos acompanha pela rádio, rápido intervalo, daqui a pouco espero vocês.
10:37Nas outras plataformas seguimos.
10:39E tem a questão, né, Gani?
10:40O fato de questões estruturais, problemas estruturais que precisam ser debatidos e resolvidos,
10:45mas que não são populares, vão ficando engavetados.
10:49Enquanto outros que, de certa forma, mexem com essa questão da popularidade,
10:53com o fato de muita gente achar que a reeleição é um instituto que prejudica hoje o país,
10:59porque o plano se estende e a pessoa acaba não fazendo tudo aquilo que ela faria naquele momento
11:04ou começa a adotar estratégias populistas, isso vem à tona, em detrimento de outros.
11:10Como é que está essa balança para você?
11:12Pois é, Evandro, há argumentos dos dois lados, né, para defender o fim da reeleição ou a continuidade da reeleição.
11:20O fim da reeleição seria que o governante não tomaria medidas populistas,
11:26pensaria mais no país, em políticas de Estado, dado que ele não continuaria no poder.
11:33Com a reeleição, muitos políticos adotam medidas populistas,
11:38que são aquelas medidas, Evandro, ilusórias, né,
11:41que são benéficas no curto prazo, que dão um benefício no curto prazo,
11:46a medida populista, mas que traz prejuízos ao país no médio e no longo prazo,
11:53porque ele não quer assumir o ônus de medidas mais difíceis, dado que ele está pensando na sua reeleição.
12:00Portanto, você tem esses dois lados.
12:03Agora, por outro lado também, a reeleição permite uma continuidade de um projeto.
12:09E muitas vezes você tem bons governantes.
12:12Foi assim, por exemplo, durante o governo Fernando Henrique Cardoso.
12:16Havia um sentimento na sociedade de continuidade daquele projeto do plano real.
12:23E foi por isso que foi colocado a reeleição.
12:26Porque a sociedade, na sua maioria, queria a continuidade da estabilidade monetária,
12:32de reformas fiscais, de independência das agências reguladoras.
12:37Ou seja, pesando nessa balança que você trouxe, Evandro,
12:41eu acredito que é benéfico para o país continuar com a possibilidade de reeleição.
12:48Por quê?
12:49Porque para o Brasil existe um problema,
12:54que é a falta de continuidade de políticas públicas.
12:58As políticas aqui são muito imediatistas, são muito de curto prazo.
13:03Então, quando há essa continuidade de política pública,
13:07pelo menos oito anos, é benéfico para o país.
13:10E além do que, eu concordo com o Segret.
13:12Tem uma infinidade de prioridades na frente.
13:15Você tem questões de segurança pública.
13:17Tem uma verdadeira guerra civil no Brasil hoje.
13:20Você tem uma inflação que é persistente, que está incomodando,
13:24que está corroendo a renda da população, do trabalhador.
13:28Você tem um problema previdenciário, que é urgente ser resolvido.
13:33Você tem uma crise de saneamento básico.
13:35Você tem dengue.
13:37Você tem um problema fiscal.
13:39Você tem uma série de prioridades e a gente está discutindo uma perfumaria,
