A Justiça Eleitoral de Minas Gerais aceitou uma denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Bruno Engler (PL-MG), por supostos ataques contra o ex-prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, durante as eleições de 2024. Os comentaristas Acácio Miranda e Cristiano Vilela alertam para a importância de processos contra fake news em períodos eleitorais, mas também questionam a celeridade da justiça nesses casos, que podem impactar a elegibilidade dos políticos.
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00:00A Justiça Eleitoral de Minas Gerais acatou a denúncia do Ministério Público que pode tornar os deputados Nicolás Ferreira e Bruno Engler inelegíveis.
00:10Janaína Camelo tem os detalhes.
00:13O deputado federal Nicolás Ferreira, do PL, virou réu no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais por disseminação de notícias falsas na campanha municipal do ano passado em Belo Horizonte.
00:24Os ataques, segundo a denúncia do Ministério Público, foram dirigidos ao então candidato à Prefeitura, Fuad Noman, que ganhou as eleições.
00:32Ele morreu em março desse ano.
00:34Também viraram réus os deputados estaduais de Minas Gerais, delegada Sheila e Bruno Engler, que foi o principal adversário de Fuad Noman nas urnas.
00:43E Coronel Cláudia, quem concorreu com Engler como candidata à vice-prefeita.
00:48Todos são do PL.
00:49Segundo a denúncia do Ministério Público, aceita pelo TRE de Minas, o grupo teria utilizado um trecho de um livro que foi escrito por Fuad Noman, mas fora de contexto,
01:00insinuando que o então candidato incentivava o abuso sexual infantil.
01:06O Ministério Público diz que se tratou de uma campanha sistemática de desinformação para prejudicar a imagem de Fuad e favorecer o então candidato do PL na corrida eleitoral.
01:18Nicolas Ferreira, Bruno Engler e os demais agora serão julgados e se condenados podem ficar inelegíveis.
01:25Em nota, o advogado da chapa de Bruno Engler e Cláudia negaram qualquer tipo de crime e disseram que em momento oportuno irão se manifestar nos autos do processo.
01:35Já Nicolas Ferreira, nas redes sociais, chamou de perseguição política a aceitação da denúncia.
01:41Vou chamar a Cássio Miranda agora para análise.
01:45A Cássio, ano que vem temos eleições.
01:48Isso já é aí uma demonstração do que pode acontecer caso haja propagação de fake news também?
01:56A legislação eleitoral é um exemplo, Márcia, porque o primeiro ramo do direito a criminalizar as fake news foi exatamente o eleitoral.
02:06Nós temos no artigo 319 do Código Eleitoral a propagação de fake news com finalidade eleitoral.
02:16E é importante que as pessoas saibam algumas coisas.
02:20Primeiro, não existem direitos absolutos no nosso ordenamento.
02:24Nem a vida é um direito absoluto.
02:26Fosse a vida um direito absoluto, nós não teríamos a legítima defesa.
02:31E é óbvio, todos nós temos o direito de falar o que bem entendemos.
02:36Mas a partir do momento que nós afetamos um direito de terceiro, nós seremos responsabilizados por isso.
02:44Não fosse assim, nós não teríamos a criminalização dos crimes de ódio.
02:50Nós não teríamos a calúnia, a difamação e a injúria previstas no Código Penal.
02:55Nós não teríamos a tipificação de diversas condutas contra a honra de terceiros.
03:03É óbvio que, como tudo no nosso sistema jurídico, há previsão do contraditório e a ampla defesa.
03:12E esses parlamentares poderão se defender justificando se eles de fato propagaram fake news ou não propagaram fake news.
03:21Mas é importante nós ressaltarmos que as legislações são o principal instrumento para os eleitores expressarem o futuro que eles desejam para o país.
03:35E num ambiente polarizado, onde as pessoas não aceitam divergências, a fake news serve exatamente para insuflar ainda mais essa falta de respeito com opinião alheia.
03:49Então, que sejam punidas, e eu não digo especificamente sobre essa, eu digo sobre todas, de forma geral.
03:56Todos aqueles atos atentatórios à liberdade de manifestação.
04:01Porque a fake news, ao fim e ao cabo, afeta o meu, o seu, o nosso direito de manifestarmos livremente as nossas opiniões.
04:12Vilela, também a decisão, né, saiu só agora, depois do período eleitoral, realmente com a justiça, então, recebendo a denúncia.
04:21Precisa ser mais célebre também a análise desses casos, né?
04:25Ah, sem dúvida, David. Isso é sempre bem-vindo.
04:27A rapidez no processo eleitoral, ela é sempre bem-vinda para que as decisões, elas possam surtir efeitos, muitas vezes, dentro do próprio processo eleitoral.
04:37A justiça eleitoral, se comparado com outros ramos da justiça, ela é bastante ágil.
04:42Mas, de fato, é importante sempre fazer com que isso caminhe de uma forma contínua, de uma forma evolutiva,
04:50para que a gente possa ter as decisões ainda durante o mesmo período eleitoral.
04:54O fato é que estamos diante de, mais uma vez, uma situação envolvendo as chamadas fake news,
05:00sem que se tenha claro, sem que se tenha uma clareza, do ponto de vista legislativo, especialmente,
05:06sobre o verdadeiro alcance do que é fake news e quais são os limites punitivistas do Estado em relação a esse tipo de notícia falsa.
05:14É importante a gente resgatar que, quando se trata de eleições, quando se trata de disputa política,
05:21o boato existe, sempre existiu e faz parte da democracia.
05:26Muitas vezes a gente pode discordar, pode repelir determinadas práticas, determinadas ilações que são feitas,
05:34determinadas construções que são feitas no sentido de macular a imagem de um adversário.
05:40Agora, isso sempre existiu e, quando se trata de um conflito, um conflito envolvendo poder, envolvendo sociedade,
05:46a gente sempre vai ter.
05:48Eu vejo que é importante, mais uma vez, que se tenha um contorno objetivo
05:52de quais são os limites a serem praticados por cada um dos competidores,
05:57desde a sociedade como um todo, nas disputas eleitorais,
06:01para que todo mundo possa saber até que ponto possa chegar
06:03e para que sejam evitadas surpresas no meio do caminho.
