- anteontem
O ministro do STF Alexandre de Moraes decidiu manter a maior parte do decreto do governo Lula que aumentava o IOF. A decisão foi publicada um dia após a audiência de conciliação no STF terminar sem acordo. A bancada do Morning Show opinou sobre o assunto.
Apresentador: David de Tarso
Comentaristas: Anna Beatriz Hirsh, Mano Ferreira, Priscila Silveira e Sergio Zagarino
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NotíciasTranscrição
00:00E a gente já fala sobre a tensão do Congresso entre o Congresso e Planalto, né?
00:06Que a cada passo à frente parece que a gente vai dar um passo pra trás, é isso mesmo.
00:10Os dois poderes não entraram em um acordo na reunião de conciliação do STF,
00:14por isso o ministro Alexandre de Moraes então decidiu por eles.
00:19Moraes resolveu manter o decreto do governo Lula, que aumentou o IOF
00:23e apenas vetou a cobrança do chamado risco sacado,
00:26que é quando as empresas vendem direitos de receber pagamentos futuros
00:32para bancos em prol de antecipar os recebimentos.
00:35Uma prática muito adotada no varejo.
00:39Na decisão, Moraes até não deixou muito claro sobre como que vai ser aquele processo retroativo, né, Mano Ferreira?
00:47Explica pra gente.
00:48Exatamente, David. Esse foi um dos pontos mais complicados dessa decisão toda.
00:53Eu diria que o Brasil tem trocado princípios por casuísmo.
00:59Esse é um dos casos.
01:02Um país sério se constrói com princípios claros.
01:06E um dos princípios na relação entre cidadão e Estado
01:10tem que ser a previsibilidade e a legitimidade na cobrança de tributos.
01:17Tem um princípio muito antigo que vem lá da Revolução Americana
01:21que diz que não há taxação legítima sem representação.
01:27E o que a gente está diante agora?
01:29De um aumento de imposto que não tem representação.
01:34Porque houve uma derrota acachapante dessa pauta
01:39pelos deputados e senadores no Congresso Nacional.
01:42Mesmo assim, o ministro Alexandre de Moraes decidiu
01:47que o governo tinha razão, independentemente de não haver a representação.
01:53E aí, na prática, o que é que estava em jogo?
01:56O IOF sempre foi um imposto regulatório.
02:01Ou seja, ele devia atuar no contexto do câmbio,
02:06no contexto do que você está ali tentando organizar as operações financeiras.
02:10E não para arrecadar recursos para o governo.
02:15Contudo, claramente, desde o anúncio, o ministro Fernando Haddad deixou muito claro
02:21que o objetivo desse aumento de alíquota do IOF era arrecadatório.
02:26Ou seja, estava violando o princípio legal,
02:31o princípio que daria a legitimidade a esse imposto.
02:35Por isso, o Congresso tinha aprovado, por uma grande vantagem,
02:42a derrubada desse decreto.
02:44Mas o ministro Alexandre de Moraes achou que o Congresso estava ali a passeio.
02:50E disse que não.
02:52O governo está certo.
02:53Mas o pior é, no intervalo entre o momento que houve o projeto de decreto legislativo
02:59do Congresso e a decisão de ontem,
03:03não foi cobrado o IOF com alíquota maior
03:07para todas as pessoas que seguiram a vida realizando operações
03:12onde o IOF é cobrado.
03:13Então, essas pessoas já pagaram o imposto com alíquota menor.
03:18Mas a decisão do ministro ontem diz o seguinte, muda o passado.
03:22Exatamente.
03:23Diz que, olha, desde que aquele decreto original do governo foi publicado,
03:30é preciso fazer o pagamento da nova alíquota do governo.
03:35Então, esse intervalo onde houve o pagamento da alíquota menor,
03:42vai ter que ter o pagamento da alíquota maior.
03:45Mas como?
03:46Quem que paga?
03:47O banco?
03:48O cidadão?
03:49Ninguém sabe, porque isso não está na decisão.
03:51mais insegurança jurídica, piorando o ambiente de negócio no Brasil.
03:55Sabe quem está preocupado com tudo isso?
03:57A Ana Beatriz Hirsch, porque ela estava nos Estados Unidos
04:00e agora, pelo jeito, vai pagar retroativa,
04:01assim como muitos brasileiros também, né?
04:03Não.
04:04Olha, David, eu não tinha nem pensado sobre isso.
04:07Agora eu fiquei realmente preocupada,
04:09porque a minha fatura já fechou,
04:11eu tenho que pagá-la nos próximos dias.
04:13Fica tranquila, vem na próxima.
04:14Não, pela...
04:15Ai, meu Deus, agora você até acabou com a minha linha de raciocínio,
04:18eu fiquei muito preocupada.
04:19Agradece ao STF.
04:20É, brincadeiras à parte,
04:22a gente tem uma questão aqui
04:24que ela, além, obviamente,
04:28da falta de representatividade
04:30para você conseguir estabelecer esse aumento,
04:33como o Mano já colocou,
04:35a gente tem uma falha gravíssima
04:37na modulação dos efeitos dessa decisão,
04:40exatamente por esse motivo.
04:41Pessoas como eu, e não só como eu,
04:43mas muitas pessoas que escolheram fazer operações financeiras
04:47com a expectativa de pagamento de uma determinada alíquota,
04:51se efetivamente elas tiverem que realizar pagamentos adicionais,
04:55sabe o que vai acontecer?
04:56Uma judicialização, né,
04:59de ações questionando esse aumento,
05:02questionando o momento em que esse aumento passa a valer,
05:04e quando a gente espera ter um pouco mais de segurança jurídica
05:08dentro do nosso Estado,
05:10a gente recebe em troca o contrário,
05:12a gente recebe mais judicialização,
05:14a gente vai ver mais divergências de decisões a respeito de um mesmo tema,
05:17e isso só faz com que o quê?
05:19se afastem investidores do nosso país.
05:23A gente está vivendo um momento econômico extremamente delicado,
05:27não só por força de questões externas,
05:29mas também, como a gente fala reiteradamente aqui no Morning Show,
05:32sobre toda essa falta de planejamento,
05:35essa falta de estratégia econômica dentro do nosso país.
05:38Quando a gente se depara com uma decisão
05:41do Supremo Tribunal Federal,
05:43colocando o dedo numa questão que deveria ser resolvida
05:47entre o Congresso e o Poder Executivo,
05:50a gente praticamente fala para os investidores,
05:53corram, fujam deste país,
05:55porque a gente não tem segurança nenhuma,
05:58não se sabe se amanhã vai haver uma nova decisão,
06:01se amanhã eu vou ter que pagar um novo imposto,
06:03se amanhã eu vou ter que pagar uma nova alíquota,
06:04e isso afugenta qualquer dinheiro que tem que entrar no nosso país,
06:09piorando a nossa situação econômica.
06:11É lamentável que a gente esteja diante de uma decisão como essa nesse momento.
06:15Sérgio Zagarin.
06:17Primeiro, bom dia, bom dia a todos que estão em casa,
06:20nossos telespectadores, nossos ouvintes,
06:22e concordo muito com o que o Mano pontuou na linha de raciocínio dele,
06:26isso porque hoje, quando a gente fala de representatividade,
06:30a gente tem que partir da premissa de que ministros do STF
06:33não são eleitos pelo povo, não são votados.
06:36Quantos votos tiveram o ministro que proferiu essa decisão agora,
06:40foi o ministro Alexandre de Moraes?
06:41Ele não teve voto, e aí com uma única canetada,
06:44ele deslegitima, ele tira todo o poder do Congresso Nacional,
06:49que por uma via constitucional, através de um decreto legislativo,
06:54que volto a dizer aqui, pouquíssimas vezes foi utilizado no Brasil
06:59para derrubar um decreto presidencial.
07:02E você que está em casa para entender, decreto é o presidente da República
07:07tomar uma decisão por si só, sem ouvir o povo, que é o Congresso.
07:12Goste ou não, bons ou não, tem que serem ouvidos.
07:16E o presidente Lula, não tendo condições de governabilidade,
07:20ele publicou esse decreto no intuito de arrecadação,
07:26com um desvio de finalidade gigantesco,
07:28motivo pelo qual o presidente da Câmara, Hugo Mota,
07:31pautou, junto ao Congresso Nacional, um decreto legislativo
07:35que previa a derrubada em razão do desvio de finalidade,
07:39como bem pontuou o Mano aqui, que explicou,
07:41que o governo federal hoje, ele tem o intuito de arrecadar mais,
07:46porque ele tem dificuldade de reduzir gastos,
07:49e isso a gente vem batendo nessa tecla.
07:51Quando nós estamos com despesas superiores à nossa arrecadação,
07:56ao nosso salário, ou o faturamento da sua empresa,
07:59o que você tem que fazer de forma rápida?
08:01Cortar gastos.
08:02E o governo federal faz o contrário,
08:04ele não apresenta nenhum tipo de redução de gastos.
08:06O ministro Fernando Haddad, que você nos assiste agora e está na sua tela,
08:10ele tem dificuldade de dialogar com o Congresso.
08:12A forma que vai fazer isso, tanto é verdade que,
08:15no escândalo, David, do INSS, eles tiveram que arrebentar o arcabouço fiscal,
08:22que já foi uma manobra do governo para acabar com o teto de gastos,
08:27e neste arcabouço fiscal, que eles pediram um crédito extraordinário,
08:32quem foi que aprovou também esse crédito extraordinário
08:34para o governo fazer essa manobra fiscal?
08:36Ah, mas aí o erro começou no orçamento, né?
08:38O orçamento foi aprovado quase no meio do ano.
08:40Mas o raciocínio é o seguinte, que o STF, o STF,
08:44ele está ao lado do Poder Executivo em todas as decisões.
08:48Tanto é verdade que, nesse caso agora,
08:50e vindo com o raciocínio que a Ana disse,
08:52não tem segurança jurídica nenhuma.
08:54Nós não vivemos num país que as leis são claras.
08:56Na verdade, a lei até é clara.
08:58O problema é a interpretação.
09:00Nós precisamos afastar essa quantidade de interpretações.
09:04Nós precisamos pensar no formato do próprio Suprema Corte,
09:07que é uma das Supremas Cortes que mais tem as ações no mundo.
09:10Não existe a possibilidade de tudo ter que chegar à Suprema Corte
09:15quando nós vivemos numa democracia com um Congresso que tem legitimidade
09:19e é representativo do povo para tomar suas decisões.
09:23Então, essa decisão de não considerar constitucional o decreto do Congresso Nacional,
09:30ela é teratológica, ela é absurda.
09:33Eu já vi mais de 100 tributaristas apontando que é um erro.
09:38É uma interpretação pior de uma única pessoa,
09:41porque sequer a decisão foi do pleno.
09:43Então, uma única pessoa, um único ministro tem poder no Brasil
09:47com uma caneta de tirar a vontade de toda a população brasileira
09:51e de uma maneira, no mínimo, questionável.
09:54Esse é um grande problema.
09:55A gente tem que avançar em discussões para fazer o seguinte.
09:59Olha, vamos colocar prazo aí para os ministros do STF,
10:03porque o ministro do STF vai até 75 anos.
10:05Isso vai criando um problema gigantesco no Brasil.
10:09Vamos limitar decisões monocráticas,
10:12porque existem direitos, opiniões diversas dentro de uma Suprema Corte,
10:17por mais que nós tenhamos hoje uma Suprema Corte
10:19que a gente já sabe mais ou menos resultado.
10:21O Fernando Haddad deu uma declaração, olha que interessante,
10:23falando o seguinte, olha, o ministro me ligou,
10:27entrou em contato comigo.
10:28Como assim o ministro entrou em contato?
10:30Uma pessoa que vai julgar o órgão,
10:33uma parte que você é representante,
10:35aliás, não só representante,
10:36a figura mais importante como ministro da Fazenda.
10:39E isso tudo beira um absurdo jurídico.
10:42A gente está longe de uma segurança jurídica.
10:45Então, o Congresso Nacional tem se demonstrado frouxo.
10:48O Congresso Nacional tem que dar uma resposta à altura
10:50e imediatamente apresentar um projeto de lei
10:53para, de fato, regular a questão do IOF
10:56de acordo com a sua vontade de não ser submisso
11:00à decisão de uma Suprema Corte que não é a função dela.
11:03Bom, nesse momento, o ex-presidente Jair Bolsonaro
11:05está dando um pronunciamento.
11:06A gente já está preparando ali o sinal do link
11:08para a gente trazer essa fala.
11:10Mas, enquanto isso, estimulando a discussão também,
11:12porque enquanto o Sérgio Zagarino falava,
11:14a Priscila Silveira contorcia os olhos,
11:16que eu não sei como que estão para frente,
11:18ainda não atrás da cabeça.
11:20De tanto que ela revirou esses olhos,
11:21e eu quero saber o porquê.
11:22Só um pedacinho.
11:23Bom dia, Deus e meus colegas aqui da bancada.
11:25Nossa qualificada sempre audiência.
11:27Eu discordo um pouco aqui num ponto do Zagarino
11:30em que sentido.
11:31A nossa Constituição Federal, no artigo 5º, inciso 35,
11:34fala que o Poder Judiciário,
11:36não estou dizendo que sou a favor da decisão do ministro,
11:39só para explicar aqui um ponto que eu discordo do Zagarino.
11:42Lá no artigo 5º, inciso 35,
11:44tem uma garantia constitucional que vale para o João,
11:47para o José, para o governo,
11:48para quem encontrar o governo,
11:50que nós não vamos poder afastar o pedido.
11:54Quando você pede algo para o Poder Judiciário,
11:57o Poder Judiciário não pode falar assim,
11:59eu não vou julgar isso porque é o João.
12:02Então, a gente tem uma inafastabilidade da jurisdição,
12:05de dizer o direito.
12:07Então, quando ele coloca aqui que o ministro não foi eleito,
12:10é claro que ele não foi eleito.
12:11A gente tem uma Constituição onde o ministro ali,
12:14a composição do Supremo Tribunal Federal,
12:16não é feita através de voto.
12:18Por isso que a gente tem a divisão dos poderes.
12:20Agora, um ponto que a gente precisa dizer
12:22é que se ele foi instado a dar a decisão,
12:25ele deve fazê-lo.
12:26Não é uma facultatividade.
12:28Ah, olha, eu não vou porque é o Lula ou é o Bolsonaro.
12:30Então, nesse ponto,
12:31se o Poder Judiciário é instado a fazê-lo,
12:34ele deve fazê-lo.
12:35Não é uma facultatividade.
12:37Isso é bem importante a gente esclarecer
12:38aqui para a nossa audiência.
12:40Por quê?
12:40Não é através de voto.
12:42Por isso que a gente tem a divisão dos poderes
12:43dentro de um Estado democrático de direito.
12:45Então, a gente tem quem?
12:47O Poder Judiciário, o Poder Legislativo
12:49e o Poder Executivo.
12:50Agora, em que ponto que a gente tem aqui
12:52que eu acho que é uma consonância,
12:54há um posicionamento uníssono,
12:56de que todas as vezes que há um descompasso
12:59entre o que eu quero e o que o outro quer,
13:01aciona-se já de antemão o Supremo Tribunal Federal.
13:05Só que desde quando a gente aprende também
13:07sobre os poderes,
13:07a última palavra deveria ser do Congresso Nacional,
13:10que é a representatividade do povo, não é isso?
13:11Mas é que quando há uma violação à Constituição, David,
13:15quem vai regular...
13:16Qual foi a violação?
13:17Qual foi a violação nesse caso apontado?
13:18Deixa eu só concluir.
13:19Aí você fala que você já falou um pouquinho aí.
13:21Então, o que acontece?
13:22Quando a gente tem uma violação à Constituição,
13:26e ali estava se discutindo a violação do artigo 45,
13:29se você quiser anotar,
13:30o artigo 45, ele discute se é regulatório
13:33ou se era ali, né?
13:35Porque, na verdade, se discutia se era regulatório
13:37ou arrecadatório.
13:38Ou seja, tem base legal.
13:40Isso, tem.
13:41Não estou dizendo que ele acertou.
13:42E aí, nesse ponto, eu concordo com o Zagarino.
13:44Não estou dizendo até porque a gente não está aqui para falar...
13:46Mas legalmente ele pode fazer isso, então?
13:48Legalmente, o artigo 45,
13:50que era o que estava sendo discutido,
13:52está na Constituição.
13:53Então, há sim, como eu estou dizendo,
13:55uma violação à Constituição.
13:57E quem é o guardião da Constituição?
14:00É o Supremo.
14:00Agora, se ele está guardando certo,
14:02se ele está guardando errado,
14:03aí é uma outra discussão.
14:04Então, ele pode pedir, só para deixar claro.
14:06Agora, é claro que toda hora acionar o Supremo,
14:10as pessoas ficam inconformadas.
14:12É, e até nas coletivas de imprensa, né?
14:13Ah, qualquer coisa a gente vai judicializar.
14:15Então, tudo recorre ao judiciário.
14:17As pessoas já partem da premissa, né?
14:18E aí, todo mundo faz isso, né?
14:20Vamos ser claros.
14:20Porque na política brasileira,
14:23quem perde no campo vai para o tapetão.
14:25E aí, não importa se é de esquerda,
14:28se é de direita,
14:29essa tem sido uma prática constante.
14:31E eu fico até me questionando
14:33até que ponto não é uma estratégia
14:37para que o desgaste de medidas impopulares,
14:40como aumento de imposto,
14:42que é esse o caso,
14:44fiquem sob a imagem do Supremo Tribunal Federal,
14:48no lugar de assumirem e matarem no peito
14:51e dizerem,
14:51estamos aumentando imposto.
14:53Porque nenhum cidadão brasileiro
14:55aguenta mais pagar mais imposto.
14:58Então, eu fico me perguntando,
15:00o Congresso Nacional,
15:01diante de uma situação como essa,
15:03como vai reagir?
15:05Aparentemente, não vai reagir.
15:07Por quê?
15:08Porque me parece que é um teatro.
15:10Que está todo mundo aí,
15:11no fim das contas,
15:13querendo aumentar a arrecadação,
15:16querendo escorchar mais o cidadão brasileiro
15:19que fica assistindo a essa situação toda
15:23como aquele que paga a conta.
15:26E que, às vezes, paga sem nem saber como vai, né?
15:28E no meio de tudo isso ainda, gente...
15:30É, exatamente.