O Congresso Nacional está pressionando o governo Lula para que o pagamento de emendas parlamentares seja efetuado antes das eleições. Parlamentares buscam aprovar um calendário que garanta a liberação dessas verbas. Dora Kramer e Acácio Miranda analisam a intensa pressão sobre o governo, que precisa negociar com o Congresso para aprovar suas pautas em Brasília.
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00:00André, o Congresso também vem cobrando do governo Lula o pagamento das emendas, de novas emendas.
00:07O que o Parlamento deve fazer para garantir finalmente esses recursos nessa discussão eterna sobre esse tema?
00:17Um calendário de pagamentos, viu Tiago?
00:20A pressão do Congresso por emendas parlamentares tem agora esse novo capítulo então,
00:24que é a possível criação de um calendário impositivo da liberação das verbas do governo, de preferência antes das eleições.
00:33Com essa proposta em prática, a ideia dos congressistas seria conseguir destinar os recursos a estados e municípios antes das eleições do ano que vem.
00:42O objetivo é bem claro, fazer com que as candidaturas dos parlamentares sejam beneficiadas por meio de entregas de obras e equipamentos públicos,
00:51aqueles com o maior potencial de agradar o eleitorado.
00:55As informações são do jornal Folha de São Paulo, que destaca ainda que o governo não foi avisado sobre essa proposta,
01:02mas interlocutores do presidente dizem confiar que o relator da lei de diretrizes orçamentárias,
01:08o deputado Gervásio Maia, vai formular um texto combinado com o Palácio do Planalto,
01:14já que é um aliado da presidência.
01:16O executivo até estaria disposto a discutir um cronograma, um calendário que considere o período eleitoral,
01:23mas não quer que isso conste literalmente na lei.
01:27Apesar desse posicionamento parcialmente favorável, existe o temor do Planalto
01:33de que a imposição de um calendário deixe o Poder Executivo engessado sem margem de manobra
01:41em caso de frustração de receitas.
01:43O impacto político também é avaliado, já que o calendário pode prejudicar politicamente o presidente
01:50ao obrigar que essas verbas de emendas tenham prioridade no fluxo de pagamento
01:55contra investimentos dos ministérios.
01:59Tiago.
01:59É isso.
02:00Bom, André, trazendo as informações também sobre as emendas, até daqui a pouco,
02:04vou chamar o Acácio para falar do primeiro assunto que o André apresentou aqui para a gente,
02:10essa possibilidade do Congresso Nacional fazer um projeto para evitar quem pode recorrer ao Supremo.
02:18Isso é regular?
02:19Isso pode ser decretado?
02:21Se o Congresso aprovar como um todo, pode até ser declarado inconstitucional pelo Supremo?
02:25O que se espera?
02:26Tiago, primeiro isso teria que se dar através de uma PEC, porque é o artigo 109 da Constituição
02:35quem estabelece o rol de legitimados para a propositura de ações de constitucionalidade,
02:42ação direta de constitucionalidade, a DPF e outras modalidades consagradas no nosso ordenamento.
02:49Então, já parte daí o quórum qualificado, uma quantidade grande de deputados e senadores
02:55para que esse projeto fosse aprovado.
02:58Em segundo lugar, quando a gente olha para o texto do 109, para a estrutura do artigo 109,
03:05ele foi pensado exatamente para que diversos atores do Poder Executivo, do Poder Legislativo
03:12e da sociedade civil tivessem legitimidade para discutir a constitucionalidade
03:20de determinadas leis aprovadas no nosso país.
03:24Eu confesso que não acho que tirar essa legitimidade seja a solução para esse excesso de judicialização.
03:31Eu acho que o excesso de judicialização decorre, num primeiro lugar, do fato do Supremo
03:40o Tribunal Federal ser provocado pelos próprios agentes políticos quando eles perdem essa disputa
03:46e quando é do interesse desses.
03:48Então, hoje, o Columbre critica, mas eu sou capaz de apostar que, se nós olharmos,
03:54existem ações de constitucionalidades propostas pela União Brasil, o seu partido,
04:00quando é do interesse desse partido.
04:02Em segundo lugar, o nosso Supremo tem um rol muito estendido de atuação,
04:07mas essa extensão não se dá por conta das ações de constitucionalidade,
04:12se dá pela competência extra-constitucional.
04:15Quando o Supremo julga crimes, quando o Supremo é a esfera recursal
04:20e ações, por menores que sejam, acabam batendo a porta da Suprema Corte
04:26e, principalmente, as decisões monocráticas.
04:30Então, você quer diminuir esse poder do Supremo, que, por vezes, é exagerado,
04:36comece pelas decisões monocráticas.
04:39Inclusive, o Congresso teve essa oportunidade,
04:42mas parece que não teve coragem de dar andamento a isso.
04:47Odor, é claro que essa é uma discussão bastante ampla,
04:50mas eu te pergunto o seguinte.
04:51É claro também que o Congresso Nacional não está tão preocupado
04:56com o funcionamento do Supremo.
04:58Isso tem uma digital que é uma tentativa de revide ao Planalto, não é isso?
05:08Isso é basicamente porque o rol, o André trouxe,
05:11o rol que eles consideram agora não é muito diferente do rol
05:16que está no artigo da Constituição citado pelo Acácio.
05:22O que, na verdade, e isso aí, o que estão querendo fazer,
05:26contraria o espírito do Constituinte de 88,
05:29que visava exatamente ampliar o rol de pessoas, entidades, associações
05:35que podem questionar junto ao Congresso constitucionalidade.
05:39O que me parece nessa atitude agora
05:43é exatamente impedir que os pequenos partidos,
05:46porque você veja, tem uma limitação.
05:48O partido precisa ter passado pela cláusula de barreira.
05:52Nada disso, diz a Constituição, por isso que precisa de uma PEC.
05:56Porque, em geral, são os pequenos partidos,
05:59o Novo, Rede, PSOL, que recorrem.
06:02E hoje eles não têm limitação.
06:04E por que limitá-los?
06:05Aliás, se o Legislativo observar bem direitinho,
06:09na letra fria da Constituição toda a legalidade do que aprovar,
06:15vai passar a ganhar esse tipo de ação no Supremo.
06:18Portanto, não teria problema nenhum.
06:20É só atuar exatamente nos parâmetros da Constituição,
