- anteontem
O deputado federal André Janones e a PGR (Procuradoria-Geral da República) assinaram um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para livrar o congressista da acusação de rachadinha.
Pelo acordo, Janones se comprometeu a devolver R$ 131,5 mil e a pagar R$ 26,3 mil reais de multa, o equivalente a 20% do dano ao erário.
A decisão foi criticada pelo ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, pelo senador Sérgio Moro, e pela ONG Transparência Internacional-Brasil.
Felipe Moura Brasil e Duda Teixeira comentam:
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Pelo acordo, Janones se comprometeu a devolver R$ 131,5 mil e a pagar R$ 26,3 mil reais de multa, o equivalente a 20% do dano ao erário.
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NotíciasTranscrição
00:00Vamos aqui para a pauta mais, não sei se mais importante, mas aquela que mais repercutiu,
00:06aquela que mais animou as redes sociais nessa sexta-feira.
00:10O deputado federal André Janones e a Procuradoria-Geral da República firmaram um acordo de não persecução penal
00:16para livrar o parlamentar da acusação de rachadinha.
00:20Pelo acordo, Janones se comprometeu a devolver R$ 131.500 à Câmara dos Deputados
00:27e a pagar uma multa de R$ 26.300, valor equivalente a 20% do dano ao erário, aos cofres públicos.
00:36O pagamento será realizado em parcelas divididas da seguinte forma,
00:40R$ 80.000 pagos em até 30 dias após a homologação do acordo
00:46e R$ 77.800 divididos em 12 parcelas mensais no valor de R$ 6.484.
00:55Depois eu vou trazer esse trecho especificamente porque é de se indignar.
01:02O que acontece? O desvio de dinheiro no Brasil, desvio de dinheiro público,
01:06porque na prática ele estava lá torrando o salário de um assessor,
01:11sem que está sendo o titular do gabinete, explorando ali um subordinado.
01:18Então, o crime de desvio de dinheiro público foi transformado pela PGR
01:28em um empréstimo, na prática, um empréstimo no máximo com juros,
01:33porque tem uma multazinha de pouco mais de R$ 20.000.
01:36Então, o sujeito vai lá, usa, vamos dizer aí, cerca de R$ 150.000.
01:44E aí, depois, ele é descoberto, se colar, colou.
01:47Se colar, colou, ele desviou ali mais de R$ 150.000 de dinheiro público.
01:53Se não colar, quer dizer, se vier à tona, como veio à tona pela imprensa,
01:58um áudio em que ele pregava, defendia o esquema dentro do seu gabinete,
02:04aí ele faz um acordão com a Procuradoria-Geral da República
02:07e paga o valor que ele desviou de uma forma parcelada,
02:13com uma pequena multa.
02:15Então, quer dizer, o roubo no jargão popular,
02:19porque cada crime tem um nome técnico específico,
02:22no caso, a rachadinha é o crime de peculato,
02:25ele virou um empréstimo.
02:27Claro que para figuras que são aliadas do poder, são próximas do poder,
02:32e também vamos analisar, aqui a gente vai fazer uma análise minuciosa desse caso.
02:36Primeiro, vamos ver um trecho da manifestação enviada pelo Vice-Procurador-Geral da República,
02:42em Demburgo, Chateaubriand Filho, ao ministro Luiz Fux, do STF, sobre o acordo.
02:47Pode colocar essa primeira imagem na tela.
02:50Olha só, o parlamentar, assistido por defesa técnica e orientado a respeito de seus direitos e deveres legais
02:55e constitucionais, notadamente o direito ao silêncio e a não autoincriminação,
02:58bem como sobre o conteúdo e as consequências previstas no acordo, admitiu expressamente.
03:03Então, vou repetir, o Janones admitiu expressamente, abro aspas,
03:08que no início de 2019, devido ao fato de estar com o nome negativado no SPC e Serasa,
03:15recorreu a um de seus assessores parlamentares, o Mário Celestino da Silva Júnior,
03:20a quem solicitou que lhe providenciasse um cartão de crédito adicional em nome do compromissário.
03:27Esse cartão foi utilizado pelo compromissário para pagamento de despesas pessoais durante os anos de 2019 e 2020.
03:37As respectivas faturas foram pagas pelo referido assessor, sem quitação, pelo compromissário até o presente momento.
03:48Pode deixar na tela a produção.
03:50Eu traduzo, com o nome negativado no SPC e Serasa, o Janones impeliu o assessor de gabinete a pagar as suas despesas pessoais,
04:00sem quitação.
04:02Quer dizer, na prática, ele torrou o salário do subordinado, repito, oriundo dos cofres públicos.
04:07No X, o ex-juiz da Lava Jato e atual senador Sérgio Moro se manifestou sobre o acordo.
04:13Vamos ver o print aí.
04:14Sobre o peculato confessado por Janones, em acordo de não persecução penal, a lei não deveria permitir esse tipo de acordo para crimes contra a administração pública,
04:25mas já que permite, o acordo deveria incluir como condição necessária a renúncia ao mandato ou ao cargo.
04:31Vou apresentar projeto de lei para incluir essa exigência.
04:34E um usuário ali do X perguntou, por que o peculato, doutor, poderia nos explicar para nós que não entendemos de leis?
04:41E o Moro foi lá e explicou.
04:42Ele nomeia o servidor comissionado e apropria-se de parte dos vencimentos pagos com recursos públicos, com figura peculato.
04:49E a Transparência Internacional Brasil afirmou que a PGR chancela a visão deturpada, pode colocar a próxima imagem,
04:57do apelido Rachadinha com sua indulgência com crimes de Janones.
05:01Extremamente grave a tolerância da PGR com a corrupção na política.
05:04O apelido Rachadinha já prestava enorme desserviço, transmitindo a impressão de algo menor para um crime grave.
05:10A PGR acaba de chancelar essa visão deturpada com sua indulgência com os crimes de Janones.
05:17E a gente vai, depois do intervalo, mostrar mais trechos do documento e fazer a análise.
05:23Você pode ir respondendo aí no chat. Janones deveria ter sido preso?
05:27A gente vai mostrar trechos do documento que indica o parcelamento dos R$ 131.500 a serem pagos por André Janones,
05:36além da multa no valor de R$ 26.302, equivalente a 20% do dano ao erário.
05:42Pode colocar aí na tela, produção.
05:44Olha, esse é um trecho do documento que mostra a reunião que eles tiveram com a defesa, com membros da PGR, etc.,
05:52em que foram discutidas as cláusulas do Acordo de Não Persecução Penal.
05:56É isso que vocês estão vendo aí no print como ANPP.
05:59E aí se diz, o investigado e seus defensores concordaram com a proposta formulada pela Procuradoria-Geral da República.
06:07Isso é escandaloso.
06:09É escandaloso que a PGR tenha formulado uma proposta tão leve, tão complacente,
06:16tão indulgente para usar a bela palavra utilizada pela Transparência Internacional Brasil.
06:24Então, o sujeito desvia um dinheiro, ele torra o salário do assessor sem qualquer tipo de equitação,
06:32daquela maneira usando a sua superioridade hierárquica no gabinete.
06:38Lembrando que a gente está falando de gabinete, de Estado.
06:41A gente está falando aqui de cofres públicos.
06:43A gente está falando da administração pública.
06:45Então, ele desvia esse dinheiro.
06:48Aí ele é flagrado, principalmente por causa da publicação de um áudio em que ele defendia o esquema.
06:54E então, ele pode pagar aquilo que ele desviou de uma maneira parcelada,
07:00com uma pequena prestação pecuniária no valor de R$ 26.302.
07:04Quer dizer, como se fosse os juros do empréstimo.
07:06Então, olha que ponto chegou a indulgência no Brasil, a tolerância com o político que é tão difícil de dizer que trai o eleitorado,
07:17porque Janone já era uma figura tão cheia de elementos negativos na sua conduta pública,
07:25que é quase que passar a mão na cabeça do eleitorado, dizer que o eleitorado não podia vislumbrar qualquer conduta indigna por parte do parlamentar.
07:36Mas ele trai.
07:37Se a gente levar em consideração a ingenuidade da parcela de eleitores que votou nele,
07:43ele trai o eleitorado com esse tipo de conduta.
07:45E aí, depois, leva esse acordão.
07:49Agora, vamos botar aí a próxima imagem, só para registrar que, depois do acerto,
07:54isso veio na cláusula terceira, com todos esses elementos, com todos esses números, como vocês estão vendo na tela.
08:01E o documento foi assinado pelo André Janone.
08:03A gente pode colocar o próximo print, produção.
08:06Está aí a assinatura no documento do Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da República.
08:12É isso, o PGR, Paulo Gonê, ex-sócio do Gilmar Mendes, ele é o chefe do MPF.
08:19Então, você tem ali como signatário André Luiz Gaspar Janones, assinado com login e senha,
08:27porque é o documento eletrônico, então você tem aí o registro oficial da assinatura dele,
08:32além dos outros envolvidos nos procedimentos.
08:35Eu quero chamar a atenção, só para terminar a parte informativa e a gente analisar tudo junto,
08:40Para a matéria da Folha de São Paulo, produção, pode colocar aí um trecho?
08:46Essa matéria foi publicada em 16 de novembro de 2024.
08:50O título ficou um título até, vamos dizer assim, que não deu a devida proporção àquilo que a matéria estava contando.
08:58Reta final de inquérito do golpe tem Bolsonaro pressionado e silêncio sobre reunião com Lula.
09:04Qual é o tema principal dessa matéria da Folha?
09:07Foi uma das matérias sobre uma reunião, a gente falou disso também, mas como a Folha foi lá, procurou e tal,
09:13eu quis trazer os prints da matéria.
09:15Então, qual é o tema dessa reunião?
09:16É esse encontro, vocês estão vendo aí no primeiro parágrafo,
09:19capitaneado pelo presidente Lula, na noite de quarta-feira, 13 de novembro de 2024,
09:24no Palácio da Alvorada, um encontro que reuniu a autoridade da República,
09:28que ocupa um posto-chave na definição desses casos, os casos de investigação sobre o Bolsonaro e seu entorno.
09:35Procurados pela Folha, por meio de suas assessorias, Lula, ministros do STF e os chefes da PGR,
09:41Paulo Gonê e da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, não quiseram responder qual foi a razão do encontro,
09:46nem o teor da conversa.
09:48Então, a gente está tratando aqui, antes de passar para o próximo print,
09:52de uma reunião secreta entre juízes da mais alta corte do país,
10:00entre o procurador-geral da República, aquele que denuncia as pessoas para a mais alta corte do país,
10:05o chefe da Polícia Federal, que é aquele que indicia as pessoas que o PGR vai denunciar,
10:10e o presidente da República, que tem interesse total em processos julgados no Supremo Tribunal Federal,
10:17seja contra adversários, seja contra aliados, que é o elemento que eu estou trazendo aqui,
10:21juntando esses dois universos, porque a gente está lembrando desse episódio à luz do caso André Janones.
10:27Então, coloca o próximo print, que é de um trecho mais abaixo ali da matéria.
10:31Dos ministros do Supremo, estiveram na quarta no Alvorada Gilmar Mendes e Cristiano Zanin,
10:35além de Alexandre de Moraes, que é justamente o relator na corte das investigações sobre os atos golpistas.
10:41Segundo auxiliares de Lula, ele já tinha conversa marcada com o integrante do Judiciário
10:44para uma reunião de avaliação de cenário.
10:48Olha só o que eles fazem.
10:49Algo que, por esses relatos, vem acontecendo com frequência.
10:52Então, tem encontro com frequência do chefe do Executivo com membros da cúpula do Judiciário.
10:59Em resumo, aí coloca bem a matéria da Folha,
11:01o encontro no Alvorada teve como anfitrião.
11:04O principal adversário político de Bolsonaro na atualidade, Lula,
11:07contou com as presenças do chefe da corporação que comanda as investigações policiais contra ele,
11:12Andrei Rodrigues, o responsável por analisar a conclusão dessas investigações
11:15e decidir se as arquivas ou se oferecem denúncia à justiça, que é o Paulo Gonê,
11:19e, por fim, o juiz responsável pela sentença, que é o Alexandre de Moraes.
11:23Então, volta para mim.
11:25A gente tem visto esse alinhamento do governo Lula com o STF, com a PGR e com a PF.
11:32E aí, não só isso prejudica a percepção de imparcialidade nos casos envolvendo Bolsonaro e seu entorno,
11:40como prejudica a percepção de imparcialidade nos casos envolvendo os aliados do Lula.
11:46Até porque Flávio Dino já aliviou um líder do governo Lula lá no Supremo Tribunal Federal.
11:51Agora, a PGR, do ex-sócio do Gilmar, super alinhado ao Lula, estão tendo encontros.
11:55O Paulo Gonê, o Gilmar e o Lula.
11:57Esse encontro só veio à tona porque o tio França lá se explodiu na Praça dos Três Poderes naquela mesma noite.
12:04Aí, onde é que está o presidente? Onde é que estão os ministros?
12:05Ah, eles estavam indo ao encontro.
12:07Só veio à tona por causa disso, porque senão ninguém ia saber.
12:10Então, eles se encontram e depois você tem a cordão aí envolvendo o André Janone.
12:15E cadê aquela imprensa?
12:17Cadê aquela imprensa que é parte da imprensa,
12:20que comprou todas as narrativas do Gilmar Mendes contra integrantes da Lava Jato,
12:25de conluio, etc., para fazer esse tipo de relação?
12:30Então, essa gente está lá em reuniões secretas e, ao mesmo tempo,
12:33a pessoa que é ligada ao governo é aliviada num acordo que mais parece, olha,
12:38uma cláusula de devolução de um dinheiro emprestado.
12:42Ricardo Kertzmann.
12:44Felipe, é simplesmente inadmissível, né?
12:48Fica aquela impressão, e essa impressão é cada vez mais real,
12:52de que o crime verdadeiramente compensa no Brasil.
12:56Principalmente quando o crime é praticado pelos chamados colarinhos brancos
12:59e por parte da alta casca da administração pública do Brasil.
13:05Você sabe, Felipe, ser réu confesso no país se tornou um ótimo negócio.
13:10Haja vistas essas decisões que a gente tem assistido a toda hora
13:13no Supremo Tribunal Federal,
13:15em que réu confesso ou tem suas penas anuladas
13:18ou tem multas suspensas e até anuladas também.
13:22Pela alegação de que não era bem assim,
13:25que foram coagidos,
13:27que o que eles tiveram que confessar nas delações premiadas
13:30não foi o que verdadeiramente aconteceu.
13:33Isso provavelmente, Felipe,
13:35há uma chance de que aconteça com Janones também.
13:37porque nada o impede de um futuro muito próximo
13:41dizer que assinou esse acordo de não persecução penal
13:45porque foi oprimido, porque foi coagido,
13:48e depois a barra dele fica ainda mais limpa do que já é.
13:53Felipe, isso aí, na verdade, é um bypass,
13:56isso aí dá uma banana até mesmo para a lei da ficha limpa.
14:01Porque se o Janones fosse investigado, processado e condenado,
14:05ele se tornaria inelegível.
14:07Fazendo esse acordo, nem isso vai acontecer com ele.
14:11Ou seja, é completamente desvirtuar o caminho da justiça.
14:17Doutor Teixeira.
14:18Está tudo errado nessas reuniões entre ministros da STF,
14:23Lula e Paulo Gonê.
14:25Há uma crise enorme de credibilidade das nossas instituições.
14:32Isso acaba até entrando aí para as explicações
14:36de por que o Lula está com uma desaprovação tão grande,
14:39ou por que o STF está numa crise tão grande.
14:43Ainda que uma população cumpre essas narrativas
14:46que saem das nossas autoridades,
14:49a população não compra,
14:52sabe o que está acontecendo.
14:53A PGR é um braço do Ministério Público que deveria estar defendendo
15:00os interesses da população brasileira e que deve analisar sempre as evidências
15:07e ver se há evidências suficientes para acusar alguém, denunciar ou não.
15:13Ou se a pessoa é inocente e não deve ser nem objeto de denúncia.
15:17Que é o que aconteceu agora com o Jair Bolsonaro.
15:21A PGR analisou as evidências e falou,
15:23sim, vamos denunciá-lo.
15:25Aí, a pergunta é,
15:27bom, mas se o Janones admitiu a culpa,
15:30então ele tem que ser acusado.
15:32E não, a PGR deixa de fazer o seu papel e faz um acordo.
15:37O que realmente não faz sentido algum, né?
15:42É meio que fugir do que é o papel da PGR.
15:47Tem que ser acusado, condenado, preso e tem que pagar tudo isso.
15:51E de preferência sem esse tipo de comodidade, né?
15:55Vamos parcelar em várias vezes, etc.
15:58Quer dizer, como é que se admite um crime contra a administração pública
16:02que o autor saia absolutamente impune
16:06e ainda tenha tempo para quitar, vamos dizer assim,
16:09a sua dívida com os cofres públicos.
16:12Quer dizer, um escárnio.
16:13E é isso a que a gente está assistindo.
16:16A gente já teve outros casos de rachadinha
16:17com decisões de juízes
16:21que foram bastante agradados pelo pai do autor.
16:25Já comentei muito disso aqui.
16:26Agora você tem do outro lado
16:28essa ilustração da hipocrisia lulista.
16:32Porque o lulismo diz defender os empregados contra os patrões.
16:37No entanto, quando chega no poder, explora os subordinados.
16:41É isso que o caso do Janones está mostrando.
16:44Então, o que autoridade moral o Janones tem
16:47para defender a população de baixa renda
16:51contra os ricos que exploram, etc.
16:54Quer dizer, todo o discurso lulista que ele adotou
16:56como cabo eleitoral da campanha do Lula.
16:59Então, a gente lamenta esse episódio.
17:01Aliás, Ricardo Kersmann, você quer fazer aí um arremate final
17:05em relação ao caso do Janones?
17:07Porque, como eu registrei durante o intervalo
17:09para o pessoal do chat,
17:11a gente não pode perder a capacidade de se indignar.
17:14O sujeito é eleito,
17:15vai lá participar da administração pública
17:17e explora subordinado para ficar com o salário dele.
17:22Quer dizer, o sujeito já tem o seu próprio salário de deputado
17:25e ele turbina a sua renda com o salário
17:29daqueles assessores legislativos
17:31que, em tese, estão lá para assessorar o trabalho legislativo.
17:36Quer dizer, ajudar na preparação de documentos,
17:38de projetos de lei, etc.
17:40O que você avalia?
17:43Sobre isso, Felipe,
17:44inclusive há um áudio dele
17:46que foi divulgado à época
17:48em que ele reclama justamente
17:49pela má qualidade dos assessores dele.
17:52Mais ou menos confessando o seguinte,
17:54olha, eu vou para o plenário despreparado
17:56porque eu não tenho assessores técnicos
17:58para me orientar,
17:59dando a entender que ele contrata os assessores dele
18:01justamente por esse critério
18:03de quem vai se subordinar,
18:06quem vai aceitar a repartir com ele
18:08parte do salário.
18:09Agora, no final das contas, Felipe,
18:11o que dói de verdade,
18:13o que indigna a gente de verdade
18:15é ver o sistema judiciário brasileiro,
18:18porque aí eu estou falando
18:19de primeira instância,
18:21segunda instância,
18:22STJ,
18:24Procuradoria Geral da República,
18:25Ministério Público, STF, enfim.
18:28Esse sistema judiciário brasileiro,
18:30ele não escolhe muito lado
18:31nem muito partido,
18:33porque a gente assistiu
18:34esse tipo de atuação
18:35do judiciário de um modo geral
18:37para aliviar a barra
18:38de rachadores
18:39em anos anteriores,
18:42de partidos opostos,
18:43de espectros políticos opostos.
18:45Ou seja,
18:46na hora de limpar a barra
18:47e lavar essa turma toda,
18:49é só questão de combinar.
18:51É o país do acordão,
18:52Duda Teixeira.
18:53É o país do acordão.
18:54Eu li aqui no intervalo
18:56um comentário,
18:57que é uma ironia,
18:58uma brincadeira
18:58que o Rudinei Barbosa fez,
19:00que ele falou assim,
19:01olha, o Janone já está fazendo
19:02uma nova rachadinha
19:03para pegar dinheiro
19:04e pagar a dívida
19:05que ele tem agora com a PGR.
19:08É uma brincadeira óbvia,
19:09é uma ironia,
19:10mas toda ironia
19:11tem ali um fundo de verdade.
19:13Por quê?
19:14A punição a um crime,
19:15ela tem sempre um efeito
19:17que não é só ali
19:19punir a pessoa simplesmente,
19:22mas tem um efeito educativo.
19:24Você inibe
19:25que outras pessoas cometam
19:27aquele mesmo crime
19:28porque sabem,
19:30vão pensar
19:30que podem ser punidas.
19:32A hora que a PGR
19:33faz esse tipo de acordão,
19:36qual que é a mensagem
19:37para todos os parlamentares?
19:38Olha,
19:39rachadinha pode,
19:40se a gente descobrir,
19:42a gente faz um acordão depois.
19:44É isso.
19:44Então, no final,
19:46todo o sistema
19:47acaba sendo,
19:48ficando vulnerável
19:50por causa de uma decisão dela
19:51que, como outro espectador
19:53aqui falou,
19:54acaba abrindo uma jurisprudência.
19:56Você cria um mau exemplo
19:58que todo mundo começa a ver
20:00que pode abusar da lei.
20:02é isso.
20:03É isso.
20:03É isso.
20:03É isso.
20:04É isso.
20:04É isso.
20:04É isso.
20:05É isso.
20:05É isso.
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20:15Obrigado.
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