Jair Bolsonaro afronta o STF e concede indulto a Daniel Silveira

O Antagonista

Jair Bolsonaro anunciou há pouco que vai conceder o instituto da graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), após ele ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 8 anos e 9 meses de prisão e à perda do mandato.  O anúncio ocorreu agora há pouco, durante reunião entre Bolsonaro e influenciadores digitais evangélicos no Palácio da Alvorada.  Cadastre-se para receber nossa newsletter: https://bit.ly/2Gl9AdL​  Confira mais notícias em nosso site: https://www.oantagonista.com​  Acompanhe nossas redes sociais: https://www.fb.com/oantagonista​ https://www.twitter.com/o_antagonista​ https://www.instagram.com/o_antagonista

Transcript

00:00O Presidente da República, nos atribuição que lhe confere o artigo 84, caput, inciso 12, da Constituição,

00:11tendo em viso o disposto no artigo 734, no Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941,

00:21Código de Processo Penal e, os seis considerantes,

00:26considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual

00:33é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático e Direito,

00:39inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável.

00:47Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade

00:53em todas as suas manifestações.

00:58Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional, discricionária,

01:06excepcional, destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos,

01:14na tripartição de poderes.

01:16Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro,

01:23baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis.

01:32Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente

01:38e à missão de zelar pelo interesse público e considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção

01:49em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião

01:59definida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão,

02:05decreta.

02:07Um decreto que vai ser cumprido.

02:11Artigo 1º.

02:14Fica concedida, graça constitucional,

02:17a Daniel Lúcio da Silveira,

02:23deputado federal,

02:25condenado pelo Supremo Tribunal Federal

02:28em 20 de abril de 2022,

02:32no âmbito da ação penal 1044,

02:35a pena de 8 anos e 9 meses de reclusão

02:39em regime inicial fechado

02:43pela prática dos crimes previstos.

02:45Inciso 1.

02:48No inciso 4 do caput do artigo 23,

02:51combinado com o artigo 18 da lei 7.170,

02:55de 14 de dezembro de 83.

02:57Inciso 2.

02:59No artigo 344 do decreto-lei 2848,

03:04de 7 de dezembro de 1940,

03:06Código Penal.

03:08Artigo 2º.

03:09A graça de que trata este decreto

03:13é incondicionada e será concedida

03:17independentemente do trânsito em julgado

03:20da sentença penal condenatória.

03:24Artigo 3º.

03:25A graça inclui as penas privativas de liberdade,

03:32de multa,

03:33ainda que haja inadimplência

03:35ou inscrição de débit na dívida ativa da União

03:38e as penas recitivas de direitos.

03:42Brasília, 21 de abril de 1922,

03:44do centésimo primeiro da independência

03:47e centésimo trigésimo quarto da República.

03:50Assina Jair Messias Bolsonaro,

03:52presidente da República.

03:54É o que eu tinha a se manifestar.

03:56e no,

04:14ac Politik B

04:16é o que eu tinha.

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