"PEC dos precatórios vai cair no STF", diz presidente de comissão da OAB

O Antagonista

Em entrevista ao Papo Antagonista, Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, disse que a PEC dos precatórios deve ser derrubada pelo Supremo, caso seja aprovada pelo Congresso.  Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, o texto, adia a quitação de sentenças judiciais, criando uma gambiarra no teto de gastos, deve ser votado amanhã. A ideia do governo é abrir espaço para custear um Auxílio Brasil de R$ 400.  Para Gouvêa, a PEC é manifestamente inconstitucional.  “A solução para os precatórios é gestão. E gestão não se faz com emenda constitucional manifestamente inconstitucional. Ela vai cair no Supremo. Ela vai ser ajuizada em uma ADI pela OAB e por outros órgãos e, provavelmente, o Supremo vai seguir o mesmo caminho que seguiu no passado, que é declarar que moratória de precatório é inconstitucional.”  Segundo o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, a proposta fere 13 cláusulas constitucionais e duas cláusulas pétreas.  “São duas cláusulas pétreas feridas e mais 13 cláusulas constitucionais. Então, o texto, consegue, em quatro laudas, essa proeza de ferir tantas cláusulas constitucionais. E não precisa.” -- Cadastre-se para receber nossa newsletter: https://bit.ly/2Gl9AdL​  Confira mais notícias em nosso site: https://www.oantagonista.com​  Acompanhe nossas redes sociais: https://www.fb.com/oantagonista​ https://www.twitter.com/o_antagonista​ https://www.instagram.com/o_antagonista

Transcript

00:00o papo antagonista, reportagens exclusivas, bastidores do poder e análise com quem faz

00:09notícia. Boa noite, Eduardo Gouveia, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB,

00:16bem-vindo ao Papo Antagonista. Boa noite, obrigado. Doutor Gouveia, o senhor está acompanhando aí com

00:25bastante interesse, por motivos óbvios, toda a tramitação, o debate em torno da PEC dos

00:30precatórios. O senhor defende uma posição contrária à aprovação da PEC dos precatórios, porque no fim

00:36das contas a gente está falando de calote. Eu queria aproveitar já para abrir, que o senhor expressasse

00:43aqui para os nossos espectadores uma síntese da sua apreciação em relação a esse texto que está para

00:50ser votado agora. E aí, na sequência, a gente vai detalhando e vai aprofundando, que eu tenho algumas

00:55questões importantes também para tratar. Para iniciar, não é só calote, é pedalada também, né? São as duas

01:03coisas... É pedalada também. Verdade. E essa questão do precatório está sendo utilizado como uma

01:10justificativa para essa pedalada é o pior cenário possível, né? Porque nós, a pretexto de abrirmos

01:16espaço fiscal para o Auxílio Brasil no ano que vem, estamos mexendo no teto de gastos, mexendo na

01:23regra de ouro e desvinculando receitas, ao mesmo tempo, dentro da mesma PEC, né? Então, estamos dando

01:29uma carta branca para o governo gastar do jeito que quiser e como quiser o dinheiro público, né? O que era

01:35uma evolução da nossa legislação, de ter algumas amarras, de ter algumas restrições para que se

01:41escolhessem melhor os investimentos, mas a PEC está servindo para isso no final das contas, né?

01:47E imaginamos que isso possa ser contido, né? Ou pelo menos bastante melhorado, porque a solução

01:54para os precatórios é gestão, é planejamento e gestão. E planejamento e gestão não se faz com

02:00emenda constitucional manifestamente inconstitucional, né? Por quê? Porque ela vai cair no Supremo...

02:07O ato contínuo, ela vai ser ajuizado numa ADI, pela OAB e por outros órgãos, por outras

02:13associações e provavelmente o Supremo vai seguir o mesmo caminho que seguiu no passado,

02:18né? Que é declarar que moratória de precatório, que representa no final das contas o descumprimento

02:23das decisões judiciais, é inconstitucional. Então, como nós dissemos, são duas cláusulas

02:28pétreas feridas e mais 13 cláusulas constitucionais. Então, o texto em quatro laudas consegue

02:35essa crueza de ferir tantas cláusulas constitucionais ao mesmo tempo. E não precisa.

02:40A gente sabe que tem possibilidade de resolver sem isso.

02:43Nós temos aqui a apresentação que o senhor preparou para a comissão especial aí da PEC

02:50e eu vou trazer para os nossos espectadores. A gente pode comentar aqui de acordo com o que

02:57está registrado, que aí facilita o entendimento. Pode botar na página 4, Freitas, o documento

03:03dos precatórios, que mostra justamente o que o doutor Gouveia acabou de mencionar. A

03:10PEC 23, ela ataca duas cláusulas pétreas, mais 13 constitucionais e, se contadas quantas

03:17vezes se repetem, são mais de 30 violações constitucionais, tudo isso em quatro laudas.

03:23Logo na página seguinte, tem justamente esse detalhe, né? As cláusulas pétreas. Separação

03:28de Poderes, Direitos e Garantias Individuais. Explica um pouquinho como que ela atinge essas

03:34duas cláusulas, doutor Gouveia.

03:36A falação de Poderes fica bastante clara. O Supremo já decidiu isso no julgamento da

03:42lei 4357-4425, porque o judiciário processou uma ação judicial por décadas, muitas vezes,

03:51chegou ao fim dela. Foi expedido um precatório, que é um mero procedimento administrativo para

03:55o cumprimento da obrigação de pagamento e, lá no final, vem o executivo e o legislativo

04:03e suspendem o cumprimento da decisão judicial. Então, é interferência clara numa determinação

04:10judicial que é emanada do poder judiciário. Então, você está claro que você está interferindo,

04:15inclusive, na própria capacidade do poder de fazer impor suas decisões. Então, essa é

04:22uma das coisas. E é uma coisa muito importante para ele ressaltar. O teto dos gastos pode

04:26incidir sobre as despesas do poder judiciário, porque aí são despesas correntes. O custo

04:32dos tribunais, os salários dos juízes embargadores, a conta de luz dos tribunais. Isso sim, pode

04:40estar sujeito ao teto, porque pode ser controlado. Mas as decisões judiciais, não, porque elas

04:44não beneficiam o poder judiciário. Elas são beneficiárias dos terceiros, privados.

04:51O senhor mencionou, eu acho que é um ponto fundamental nesse debate, porque o teto de gasto

04:56foi criado justamente para evitar o quê? O inchaço da máquina. Para você reduzir, você

05:03criar um limite, isso acaba forçando os nossos gestores a ir reduzindo a máquina pública.

05:10Isso vale para o executivo, para o legislativo, tem de valer para o judiciário também. Então,

05:14de fato, o judiciário precisa estar debaixo do teto, mas então que ele enxugue a própria

05:22máquina, né? O que, aliás, é o que é muito diferente do que o judiciário está fazendo

05:26semanas atrás mesmo. Estão ampliando lá o Tribunal de Justiça no Ceará, agora criaram

05:31um tribunal, o TRF6. Enfim, mas isso é um outro tema. O fato é o seguinte, essas despesas

05:39correntes, esses gastos com a estrutura, com a máquina do judiciário, ok, está dentro

05:45do teto. Agora, dívida judicial não tem nada a ver, não tem nem como você prever.

05:52E o senhor menciona na sua apresentação justamente essa questão aqui na página 6,

05:56Freitas, põe na tela, por favor.

05:58E eu vou lhe passar a palavra na sequência, porque o senhor diz aqui, nunca se ousou tanto

06:04ao pretender incluir na Constituição um limite percentual ao cumprimento de decisões

06:10judiciais, sem prazo e previsão de crescimento e pagamento.

06:14Exato. Como você bem disse, Cláudio, e observou, a diferença está aí. Uma coisa é gasto público,

06:21outra coisa é dívida. A dívida já se chama dívida judicial. Quando a União está na posição

06:27contrária, os estados e municípios, eles cobram sua dívida ativa dos devedores deles.

06:32Então, se você consegue separar essas duas coisas, fica claro que uma coisa pode estar

06:36sujeita ao teto, a outra não. E o modelo que está criado de gestão, não. Na verdade,

06:42de protelação do pagamento dessas dívidas, que no final das contas é prorrogação do

06:47cumprimento da decisão judicial, ele acaba criando uma bola de neve incalculável, porque

06:52nós não sabemos quanto vai expedir o precatório ano que vem, e além do que vai expedir no ano

06:56que vem, vai incidir correção e juros sobre a dívida que ficou deste ano para o outro

07:02ano. Então, daqui a cinco anos, nós podemos estar com 500 bilhões, 600 bilhões, não

07:07se sabe quanto vai ter de dívida. E aí nós temos um problema, nós estamos criando um

07:10problema que vamos ter que resolver eventualmente lá na frente. E não é verdade que esse problema

07:15está sendo, essa solução está sendo dada para os governos futuros, não. Está se criando

07:20um problema para os governos futuros. Daí nós temos a certeza absoluta, não só somos nós,

07:25advogados, mas os economistas têm dito isso claramente, que isto é uma pedalada. Está

07:31se colocando uma dívida, empurrando uma dívida para frente para liberar recursos e para pagar

07:36uma despesa corrente. Uma despesa que vai ser definitiva, porque essa Bolsa Auxílio Brasil,

07:44Bolsa Família, o que quer que seja o nome, ele vai ficar sendo pago todo ano. Você não pode usar

07:49uma despesa provisória ou a retenção do pagamento da dívida provisória para pagar uma permanente.

07:59Essas menções, inclusive, às falas dos economistas, nós temos aqui gente de peso. Gustavo Franco já esteve

08:07aqui conosco no Papo Antagonista. Ele disse que a solução simples para o nó dos precatórios seria

08:13reconhecer que precatório é dívida e não despesa primária, justamente o que estamos falando. Simples

08:19assim, será preciso uma PEC para isso? O que certamente não pode acontecer é aceitar que o precatório é uma

08:24dívida pública de segunda classe. E temos também menção aqui nesta sua apresentação do próprio

08:32Maílson Danóbrega, ex-ministro da Fazenda, na linguagem dos anos recentes. O nome disso é pedalada,

08:39é esconder uma despesa do conhecimento público. Aí eu lhe pergunto uma coisa. O ministro Paulo Guedes,

08:46quando trouxe esse tema para a pauta, disse que foi surpreendido. Eu fiquei me questionando aqui,

08:54até a gente já mencionou isso outra vez no programa, eu gostaria de colocar essa justificativa aqui para

09:00sua análise, porque eu acho curioso que um ministro da economia, ainda mais um super ministro,

09:05ele seja surpreendido com uma despesa de 89 bi no orçamento, que é uma coisa que é discutida por

09:13meses. Inclusive, quando a gente trata de precatório, de dívida judicial, nós temos setores do Ministério da

09:20Economia que cuidam desta negociação, há uma interlocução com o setor do judiciário que cuida

09:27disse que é o CNJ, ou não? Não tem surpresa nenhuma, Cláudio. A verdade é a seguinte, a nosso sentir,

09:35essa discussão veio se desenrolando ao longo do tempo, isso já tinha sido tentado no ano passado,

09:41a Bolsa reagiu mal, o dólar subiu. Essa novela já é repetida, nós estamos vendo de novo a mesma discussão.

09:49E lá atrás, quando foi discutida, por que ela foi discutida? Exatamente porque a PGFN e a AGU têm esses

09:56dados na ponta do lápis. Esse trabalho, eu conversei com uma pessoa que trabalhou no Tesouro Nacional da

10:02década de 90, ele disse que desde a década de 80, esses relatórios são informados com prazo de 5 anos

10:08para frente. Então, um susto que tinha 5 anos de antecedência para ser tomado, se você tivesse prevenido.

10:15Mas o problema é o seguinte, está se vendo o tamanho da dívida crescendo, essa dívida cresce. Por quê?

10:21Porque o judiciário começou a ganhar um pouco mais de eficiência, o judiciário, de fato, começou a acelerar

10:26um pouco por causa da digitalização dos processos, das intimações eletrônicas. A questão até das

10:32intimações eletrônicas é fundamental, porque as procuradorias acabam tendo que se manifestar mais

10:36rápido nos processos. Então, tudo isso está contribuindo para ser mais rápido. Mas é mais rápido, conforme o próprio

10:41ministro Fux declarou numa das entrevistas, que também a União está se beneficiando disso, porque a União

10:47também, que arrecadava sistematicamente 24, 25 bi por ano, arrecadou 80 esse ano. Então, a receita da

10:56União também cresceu. Então, nós estamos falando um descasamento de 9 bi, mais ou menos, que é 89 contra 80

11:02de receita. Então, o problema é esse que existe dos precatórios, se no ano anterior nós tivemos

11:0950 bi de precatórios contra 24 de receita. Então, o descasamento era muito maior. A receita

11:16versus despesa que o judiciário colocou para a União era pior no ano passado, o descasamento, do que está

11:21sendo nesse ano. Então, o problema não é dinheiro, o problema não é caixa, que conforta na nossa

11:27apresentação também. Caixa, a União tem. Ela não tem espaço fiscal para gastar. Então, é simples. Não

11:32precisava, desculpe os especialistas, mas para o nosso empreendedor, não precisava sequer

11:37de uma PEC. Bastava um parecer da PGFM dizendo o seguinte, olha, os gastos do tribunal têm que ser

11:42submetidos ao teto, mas a dívida judicial não pode ser submetida e, portanto, ela tem que ser excluída

11:47do teto. Ponto final. Não tem que ter PEC para dizer o óbvio. A PEC tem que dizer o que registrar

11:54eventualmente, ajustar e clarear essas coisas, mas não precisa dizer o óbvio.

11:59Dinheiro não está faltando. Hoje, inclusive, saiu aqui o cálculo de arrecadação federal de setembro,

12:06que bateu o novo recorde, R$ 149,1 bilhões. Na sua apresentação, deixou claro aqui o número de junho

12:15de 2021, total de R$ 1,7 trilhão. Quando o senhor fala da reação do mercado, eu queria que o senhor

12:22aproveitasse o espaço e explicasse um pouquinho para o nosso espectador como é que funciona o mercado

12:28de precatórios, porque como é uma dívida garantida, uma dívida futura, você tem a negociação disso,

12:35você tem muita gente que detém um precatório, tem ali um crédito com o Estado ou de alguma dívida,

12:43ali, ele, com algum ente federal, da federação, enfim, você tem as dívidas dos próprios entes federativos

12:54com a União. O fato é que essa dívida, ela gera um crédito, e esse crédito pode ser negociado no mercado.

13:05Muita gente tem empresas, grandes bancos, grandes instituições financeiras que se dedicam a comprar

13:13precatórios com deságio ali, você compra um precatório, às vezes, por 10% do valor, 20% do valor,

13:23e, obviamente, que depois você, se você tem condição de esperar o pagamento desse precatório ali,

13:30depois de 3, 4, 5 anos, isso acaba rendendo uma fortuna. É lógico que isso, quando você coloca

13:36no mercado financeiro, isso vira até uma moeda corrente, né? Explica um pouquinho para os nossos

13:40espectadores. O que acontece? O mercado, inclusive, dos precatórios federais, como eles estão sendo pagos

13:47há 20 anos, em dia, se criou um mercado como se fosse um desconto, uma antecipação de uma duplicata,

13:54né? Porque você tem um crédito. Isso é importante ressaltar. Esse dinheiro que vai, que está previsto ser pago

13:59no ano que vem, num precatório, é dinheiro privado, não é público mais. A condenação judicial já existe,

14:05já é uma dívida do ente público com a sociedade, seja pessoa física ou jurídica. Então, quando você pega

14:12esse ativo, acaba virando um ativo. Você pode pegar ele, o mercado precifica e diz assim, olha,

14:20você vai receber isso em junho e no ano que vem. Então, eu estou disposto a te antecipar esse dinheiro

14:24com desconto de tanto, que no final das contas é uma taxa de juros que é embutida nisso.

14:30O mercado estava organizado, os preços dos precatórios federais estavam super apreciados.

14:37Nós chegamos a ver negociações a 85% do valor de face. E nós estávamos caminhando exatamente

14:44para um modelo de mercado que seriam descontos razoáveis, não de 30% ao ano, como já é praticado,

14:50mas cair para uma taxa razoável, ou seja, equilibrar um pouco esse fisco retorno.

14:55Ou seja, o banqueiro ia continuar ganhando dinheiro, os fundos de investimento, sem problema nenhum,

15:00mas ele ia ganhar. A ideia era que quanto mais se regularizar esse mercado,

15:05quanto mais segurança jurídica, mais ativos você vai ter disponíveis para negociar

15:11e você vai poder ganhar um pouco menos em termos de retorno de taxa, mas muito mais em escala.

15:16Esse é o caminho natural que a gente tem que avançar. E o mercado não.

15:22Para o mercado, quanto menos negócios ele fizer com a taxa maior, em tese melhor.

15:28É menos trabalho com mais ganho. Mas isso estava se organizando e agora se desorganizou de novo.

15:34Porque hoje muitos novos entrantes que estavam vindo para entrar nesse mercado e ganhar,

15:40aceitar taxas menores, sumiram de novo. Porque estão com medo da mudança da legislação.

15:47Quer dizer, você tinha um mercado organizado, com previsibilidade,

15:54muita gente ganhando dinheiro, cada um no seu quadrado, vamos dizer assim,

15:59muitos atores podendo entrar nesse sistema e também faturar.

16:04Talvez a concorrência tenha deixado alguns um pouco insatisfeitos.

16:10O fato é que quando você desorganiza esse sistema e você cria uma instabilidade

16:16e tira do horizonte aquela certeza do pagamento,

16:22você está criando uma dificuldade.

16:25E aqui no Brasil a gente tem uma cultura de se criar dificuldade,

16:29quando se cria dificuldade é para se vender uma facilidade.

16:32Isso me preocupa. Isso preocupa o senhor também, doutor Gouveia?

16:36Preocupou muito, né, Cláudio?

16:38Porque você está falando aí de trilhões de reais em juízo

16:42e milhões de credores do poder público que vão ser prejudicados com isso, né?

16:48Porque eles vão acabar tendo que dar descontos maiores,

16:50porque normalmente o credor público do precatório alimentar

16:53são pessoas de idade, são aposentados, pensionistas.

16:56Não tem mais tempo para esperar.

16:58Tem casos de processo com gente de mais de 100 anos.

17:01O que você vai dizer para a pessoa?

17:02Não espera mais 12 anos para receber seu crédito?

17:04Não. Ela vai trocar isso pelo dinheiro hoje, a valor presente.

17:08E aí vem esses deságios absurdo.

17:12E do outro lado, você tem essa história do quanto pior, melhor no mercado.

17:17Eu não acredito nisso, porque eu acho que o mercado vai se beneficiar

17:21da regularização desse mercado e da segurança jurídica

17:24para ganhar escala, para poder adquirir mais créditos

17:28e fomentar mais economia.

17:30Porque no final das contas, quando ele antecipa valores para alguém,

17:33essa pessoa reinveste o dinheiro no mercado, né?

17:36Então é bom, é uma operação absolutamente ganha-ganha,

17:39destrói menos valor.

17:41Mas assim, a gente sabe que o mercado tem players e players, né?

17:45A gente sabe que tem gente que prefere o pior...

17:48Essa frase, né? Terrível que é, quanto pior, melhor.

17:54Mas tem gente que está interessada realmente em organizar o mercado,

17:57em fazer o país melhorar, fazer o país se desenvolver e crescer

18:01e ajudar essas pessoas, que é o que a gente fala sempre.

18:06É conseguir desenterrar toda essa riqueza que está enterrada no Poder Judiciário.

18:10Isso aí é dinheiro que podia estar na economia,

18:12se não tivesse nessa burocracia interna, né?

18:15O senhor mencionou com muita propriedade

18:20os casos desses precatórios alimentares,

18:24de pessoas de idade.

18:26Então, quando você tem a máquina funcionando direitinho,

18:29tudo sendo pago dentro dos prazos,

18:30ou pelo menos dentro de prazos razoáveis,

18:34a antecipação disso,

18:37ela não fica tão, vamos dizer assim,

18:39ela não rende tanto para quem se propõe

18:42a antecipar esse pagamento para o credor.

18:45Então, se eu sou uma instituição financeira

18:49que me dedico a isso,

18:51eu viro para o detentor do precatório e digo assim,

18:53olha, eu quero te pagar 50% desse valor.

18:58Aí ele vai falar, não, mas eu vou receber ano que vem.

19:00Não, não, então eu pago 70%.

19:02Quer dizer, quanto mais certo o pagamento,

19:08é menor essa diferença,

19:10ou seja, quem pretende lucrar com isso

19:14acaba lucrando menos,

19:15porque não tem tanta margem, vamos dizer assim,

19:17de negociação.

19:19Por outro lado, quando você tira do horizonte

19:21a possibilidade de pagamento,

19:23essa diferença aumenta, fica gritante.

19:25Então, esses agentes,

19:27especialmente aqueles que têm muito poder econômico

19:29e político, vão oferecer 10%, 20%

19:33e o sujeito acaba tendo de ceder

19:37a esse tipo de proposta indecente,

19:40porque, caso contrário,

19:42ele não vai ter nem perspectiva

19:43de ganhar nada com aquilo,

19:45nem 10%, nem 20%, nem nada.

19:47Então, assim, isso é muito preocupante,

19:49porque, de fato, você cria um mercado

19:54que favorece a poucos,

19:56justamente só aqueles que têm acesso.

19:59E aí, eu vou colocar a bola depois

20:01para o ministro Paulo Guedes,

20:03que vem do mercado

20:05e que, obviamente, não pode estar favorecendo

20:08nenhum nem outro agente.

20:10Doutor Gouveia, eu vou, nesse sentido,

20:13eu vou lhe perguntar uma coisa

20:14que surgiu a dúvida para mim aqui,

20:16que é o uso de créditos líquidos

20:23para a quitação de débitos

20:27com a própria União,

20:32para a compra, por exemplo, de imóveis,

20:36para a compra de participação

20:40em privatizações,

20:41compra de partes de empresas públicas.

20:44Como é que funcionaria isso?

20:46Qual é o...

20:47Isso é...

20:49Eu me lembro que lá atrás,

20:51quando foi privatizada a CSN,

20:53a Vale,

20:54esse mecanismo foi utilizado.

20:56A gente está reaproveitando esse mecanismo.

20:58Ele é 100%?

21:00Tem algum risco?

21:01O que a gente precisa ficar atento

21:04para que não haja um uso equivocado

21:07desses recursos, dessas dívidas,

21:09para você comprar imóveis da União,

21:11para você participar de privatizações, etc.?

21:16Porque, obviamente,

21:17nós estamos falando também de big players aqui.

21:19Pois é.

21:20Essa é uma questão importante, relevante.

21:22A gente tem que dar condições de igualdade

21:25para todo mundo que quiser participar desse jogo.

21:28Não tem nada demais

21:29o governo fazer um plano de ação,

21:31planejar e executar bem

21:34essa gestão da dívida,

21:36não só dos precatórios,

21:37mas também das ações judiciais

21:39que já estão perdidas em juízo,

21:41porque o precatório,

21:42ele é o fim da linha.

21:43Mas já há muitas ações perdidas,

21:45que é isso que a PGFN informa

21:48ao governo todo ano,

21:49que vão virar precatórios.

21:50Então, o que o governo tinha que ter feito

21:52no passado era isso,

21:53é usar essa legislação,

21:54que muitas delas já existem,

21:56já podem ser utilizadas,

21:57não precisa de PEC para isso,

21:58e ter feito a gestão

21:59para não deixar expedir precatórios.

22:01Mas tem que ser feito isso com cuidado,

22:03primeiro, de ser facultativo

22:05aos credores de precatórios.

22:06Não pode ser imposto.

22:08Segundo, você não pode criar uma regra

22:10em que você dificulta,

22:11como você bem disse,

22:13você dificulta o pagamento,

22:14diz que a pessoa não vai ter presididade nenhuma

22:16para obrigar ela a aceitar qualquer preso

22:18naquele precatório,

22:20para depois oferecer uma saída ruim para ela

22:22e ela ser obrigada a aceitar.

22:24Isso é que a gente não pode.

22:26Então, o texto,

22:27o conceito do texto é bom

22:29para essa questão da compensação fiscal,

22:31da utilização para a compra de imóveis públicos,

22:33porque o imóvel público também

22:34é um custo ou uma despesa

22:36para o ente público

22:37que não faz sentido ele manter

22:39na carteira dele,

22:40não é o negócio dele ter imóvel público.

22:43Mas a gente precisa organizar isso,

22:45escrever melhor.

22:47Não é uma questão de retirar do texto

22:49o modelo e o conceito,

22:52e sim melhorar

22:53para que ele tenha transparência,

22:55para que não possa ocorrer

22:56nenhum tipo de manipulação dos ativos

23:00para beneficiar quem quer que seja.

23:02A diferença de você estar usando o precatório

23:06ou estar usando ali o direito creditório

23:08que ainda não, vamos dizer assim,

23:10não é líquido e certo?

23:12Você tem a participação também da AGU,

23:15da PGFN,

23:17na definição desses valores?

23:19Qual é a diferença entre um e outro,

23:21entre uma moeda e outra

23:23que se está querendo utilizar nesse segmento?

23:27A vantagem de você permitir

23:29a utilização do direito creditório,

23:30transitar e julgador, obviamente,

23:32o direito creditório que você já sabe

23:33como precificar

23:34e você já tem como parametrizar ele

23:37e ele só fica, muitas vezes,

23:39no judiciário,

23:40numa discussão

23:41totalmente descabida

23:43e isso, às vezes, leva anos,

23:45porque o judiciário não tem

23:46essa velocidade toda

23:47para processar todas essas ações.

23:49Aliás, é bom dizer,

23:50o maior cliente do poder judiciário

23:53é o poder público,

23:54seja nas ações de execução fiscal,

23:57em que ele é credor de...

23:59São 50% dos processos judiciais

24:00em curto no país, praticamente,

24:02seja na outra ponta em que ele é devedor.

24:04Então, quando você retira

24:06do judiciário a discussão,

24:08porque o judiciário já definiu

24:10exatamente qual é o valor

24:11de cada um dos lados

24:12e permite a compensação

24:14com o direito creditório,

24:15qual é a diferença?

24:15Qual é a vantagem para o governo?

24:17É que o direito creditório

24:18está mais longe de ser pago

24:20e, portanto,

24:21o credor vai,

24:23por livre e espontânea vontade,

24:24aceitar um pouco mais de desastre,

24:26porque ele vai receber o dinheiro hoje.

24:28O precatório não,

24:29já está na fila,

24:30já vai pagar ano que vem.

24:31O deságio, obviamente,

24:32o poder de negociação do credor

24:36é maior do que quando ele ainda

24:37não tem uma previsibilidade absoluta

24:39de quando aquele precatório

24:41vai ser expedido.

24:42E isso já está acontecendo.

24:43Tem uma legislação recente,

24:45de 2020,

24:46da transação tributária,

24:48que funciona perfeitamente,

24:49os cálculos são validados

24:51pela Procuradoria da Fazenda Nacional,

24:53pela AGU,

24:54e esses encontros têm acontecido.

24:56A legislação já existe.

24:58Era só ter feito

24:59um programa de incentivo

25:00e ter feito

25:01uma melhor gestão disso

25:02que provavelmente

25:03não teria 89 bilhões

25:04para o ano que vem.

25:05Eu sempre falo

25:07dessa questão

25:07do Fundeb e do Fundef

25:09porque é o seguinte,

25:10está todo mundo dizendo

25:11que surpresa,

25:1117 bilhões apareceram.

25:13Não.

25:14O Supremo Tribunal Federal

25:16julgou isso em 2017.

25:19Levou quatro anos

25:20para expedir o precatório.

25:21Se tivessem proposto

25:22um acordo

25:23lá atrás,

25:24em 2017,

25:25para os entes públicos,

25:26prefeitos em exercícios,

25:27governadores em exercícios,

25:28eles teriam aceito

25:28desconto,

25:30parcelamento,

25:31várias outras coisas.

25:31Agora,

25:32espere o precatório hoje

25:33para receber ano que vem,

25:34eu quero receber ano que vem,

25:35integral.

25:38Isso aí é um outro problema,

25:41essa história do Fundeb,

25:42do Fundef,

25:43porque teve muito advogado

25:45querendo fazer dinheiro

25:47com esses recursos

25:48e a discussão

25:50acabou indo para o Supremo

25:51justamente por causa

25:52dos honorários também

25:53que eles queriam colocar

25:54no grupo.

25:56Todo gol,

25:57o que a gente faz

25:58com esse texto?

25:59Qual é a sua recomendação

26:00para a Câmara

26:01hoje

26:02em relação a esse texto?

26:04Faz o que

26:04com esse texto que está aí?

26:07Eu vou puxar um pouquinho

26:09de contexto histórico.

26:10O precatório

26:10entrou na Constituição

26:11em 1934

26:12e nunca funcionou.

26:15E a gente está querendo

26:16remendar mais uma vez

26:17um negócio

26:18que nunca funcionou.

26:19Eu costumo dizer o seguinte,

26:20a gente,

26:21em vez de comprar

26:21um scanner

26:22de última geração

26:24para passar a utilizar

26:25para fazer

26:26os documentos digitais,

26:27a gente está consertando

26:28o mimeógrafo.

26:30Então,

26:30vamos pegar

26:31essa questão

26:33do precatório

26:34e vamos entender

26:35que essa é uma baita oportunidade.

26:37Por quê?

26:37São ativos

26:38dos credores públicos,

26:40privados ou públicos,

26:41muitas vezes entes públicos,

26:42que é o caso,

26:43que tem a obrigação,

26:44isso é importante dizer,

26:45tem a obrigação

26:46de repassar 60%

26:47dos valores

26:48desse precatório

26:49para os professores.

26:51Então,

26:51o beneficiário na ponta

26:52é o professor.

26:53Então,

26:54vem dizer que não vai

26:54prejudicar a educação?

26:55Vai sim,

26:56o professor já tinha

26:57que ter recebido

26:58esse dinheiro lá atrás.

27:00Então,

27:00o que a gente recomenda

27:01e a gente não só recomenda,

27:03mas se propõe

27:03a fazer isso,

27:05é criar uma equipe

27:06de especialistas.

27:08Precatório

27:08é uma coisa

27:11tão estranha

27:11ao planeta,

27:13não é só ao Brasil,

27:14ao planeta,

27:15porque isso não existe,

27:16nesse formato que a gente tem,

27:17não existe lugar nenhum

27:18do mundo.

27:20Então,

27:20nós temos poucos especialistas

27:21no mundo.

27:23Então,

27:23vamos pegar esses especialistas,

27:25vamos juntar com o pessoal

27:26do Tesouro Nacional,

27:27do Ministério da Economia,

27:28da PGFN,

27:29vamos fazer um time de,

27:30sei lá,

27:308,

27:3110 especialistas.

27:32Eu não tenho dúvida

27:33que em 24 horas

27:34a gente sai com um texto

27:35sem uma inconstitucionalidade

27:36e muito melhor

27:38do ponto de vista

27:39econômico e fiscal

27:40para o próprio governo federal

27:42e aí para governos

27:44municipais e estaduais

27:45também que serão atingidos.

27:46Então,

27:47a gente não tem dúvida

27:47que, entre aspas,

27:49é relativamente simples

27:50resolver,

27:51mas tem que ter vontade

27:52política

27:53e tem que deixar

27:54os especialistas

27:55trabalharem.

27:56Tem que pegar

27:57o Gustavo Franco,

27:58o ministro Maílson,

27:59essa turma que entende

28:01do negócio,

28:01para eles chegar lá

28:02e dizer,

28:03o doutor

28:04como a Sueta Almeida

28:04também,

28:05que é outro grande

28:05especialista deles,

28:06vamos sentar na mesa,

28:07vamos discutir a solução,

28:08vamos negociar.

28:10Não pode é

28:11enfiar a goela abaixo

28:12do credor,

28:13como sempre tem acontecido,

28:15o custo dessa solução.

28:17E com isso,

28:18vão milhares de pessoas

28:19morrem na fila

28:20de precatórios,

28:21aí você tem que habilitar

28:22o herdeiro,

28:23aí o herdeiro morre.

28:24É uma loucura.

28:25Existem casos

28:26de 5, 6 gerações

28:27habilitadas

28:27no mesmo processo judicial.

28:29Isso não faz

28:29o menor sentido

28:30do ponto de vista prático.

28:31É por isso

28:35que tem um mercado

28:36aí funcionando

28:38e muito interessado

28:40em captar

28:41esses

28:42precatórios,

28:44esses recebíveis

28:45também.

28:46Doutor Eduardo

28:47Gouveia,

28:49muito obrigado

28:49aqui pela sua participação

28:50no Papo Antagonista.

28:52O senhor que é

28:52presidente

28:53da Comissão Especial

28:54da OAB,

28:55presidente da Comissão Especial

28:56de Precatórios

28:57da OAB.

28:58O programa

28:59permanece aberto

29:00para futuras colaborações.

29:02Muito obrigado

29:03pelo convite

29:03e essa mensagem

29:04eu acho que é importante

29:05a gente deixar

29:06de otimismo.

29:08Esse não é um problema

29:09para a gente resolver.

29:10Isso é uma grande oportunidade

29:11e um canal

29:12como o de vocês

29:12é fundamental

29:13para que esse debate

29:14se aprofunde

29:15e a gente consiga

29:16chegar a uma boa solução.

29:18Muito obrigado.

29:18Maravilha.

29:19Até logo.

29:20Até logo.

29:21Papo Antagonista

29:23Reportagens exclusivas

29:25Bastidores do Poder

29:27e análise

29:28com quem faz notícia.

29:31Obrigado.

29:33Obrigado.

29:34Obrigado.

29:36Obrigado.

29:37Obrigado.

29:39Obrigado.

29:40Obrigado.

29:42Obrigado.

29:43Obrigado.

29:45Obrigado.

29:46Obrigado.

29:48Obrigado.

29:49Obrigado.

29:51Obrigado.

29:52Obrigado.

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