- 19/06/2025
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NotíciasTranscrição
00:01Olá, antagonistas! Nesta sexta-feira da paixão, não tem TV Antagonista ao vivo, mas a gente não ia deixar vocês na mão.
00:10De manhã, a gente falou sobre a história do Seu João no Beco do Batman.
00:16Vocês já estão aí todos, hashtag meu muro, minhas regras.
00:20E a gente trouxe aqui um especialista para comentar essa história que deu o que falar durante a semana.
00:28Maurício Felberg, que é meu amigo, especialista em Direito Civil, Direito Processual, relator do Tribunal de Ética da OAB aqui de São Paulo.
00:37Tudo bom, Maurício?
00:37Tudo bem, prazer estar aqui.
00:39Queria saber o seguinte, Seu João contou a história dele, que ele sempre deixou todo mundo fazer as coisas lá na casa dele,
00:47ele gosta lá dos grafiteiros, é amigo dos caras, deixa usar banheiro, dá água, não sei o que.
00:52Mas está com a paciência até aqui por duas coisas.
00:55Primeiro um demônio lá que pintaram que ele queria que trocasse o demônio por outra figura e o cara ficou enrolando ele mais de ano, não queria trocar.
01:04E a outra coisa é que ele acha que estão fazendo muita zoeira lá na frente, muito barulho até altas horas, assim, estão passando do limite.
01:13E aí esse negócio do meio muro, meio as regras, muita gente apoiou o Seu João, mas muita gente fala assim, ah, mas ali é um ponto turístico.
01:24É ponto turístico ou é casa do Seu João ali, Maurício? Do ponto de vista jurídico?
01:28Vamos lá, pergunta muito boa.
01:30As duas coisas. Sem dúvida que o Beco do Batman hoje é um dos principais pontos turísticos de São Paulo, por causa do interesse paisagístico, o próprio grafite é muito bacana.
01:44São Paulo hoje é um dos maiores centros urbanos do mundo em termos de grafite e moda, hemisfério sul do planeta.
01:48E o Beco do Batman é um exemplo lapidar disso.
01:52Mas não deixa de ser a propriedade particular, o imóvel, Seu João é o imóvel dele.
01:56E no Brasil ainda existe a propriedade particular.
01:59Óbvio que muitas vezes esse conflito entre o direito particular e o interesse público, que é bem antigo, muitas vezes há esse conflito.
02:09E como é que se soluciona?
02:10Dependendo do grau de interesse público, paisagístico, artístico, existe o instituto do tombamento.
02:19Então, quem determina o que deve ser tombado ou não, não é a população, não é o grafiteiro e não é nem o Seu João.
02:28Quem define isso é o legislador, através do devido processo, os órgãos que fazem o tombamento.
02:33A nível federal nós temos o CONDEFAT, a nível municipal o COMPRESP.
02:38Então, para responder a tua pergunta, existem os dois interesses aí envolvidos.
02:41Mas não é tombada a área, não há o tombamento.
02:45Então, o Seu João tem sim o direito de fazer o que ele bem entende com a propriedade dele, que é particular.
02:51E pelo que eu soube da história do Seu João, pelo que eu ouvi das entrevistas que ele deu, inclusive aqui na sua casa,
02:57Seu João foi muito tolerante, muito parceiro dos artistas.
03:00Ele sempre permitiu.
03:01Houve essa desinteligência por questões de convicção dele pessoal quanto ao tal do demônio, que estava ali pintado, é um direito dele.
03:09Mesmo assim, ele não removeu, ele procurou convencê-los a fazer, pelo menos é isso que eu soube.
03:16E ter também a questão do ferimento ao direito sagrado de sossego e de descanso, por ser a propriedade particular dele.
03:23Porque o pessoal vai muito ali de madrugada, como se tornou um ponto de interesse, mas o pessoal não vai lá pra ver o grafite.
03:33Vai pra fazer outras coisas.
03:34A gente já ouviu relato de uso de drogas, relato de bagunça, até atos obscenos ali no...
03:40Enfim, tudo isso incomoda o pessoal que mora na região.
03:42Atos obscenos vocês vão lá no X-Vídeos que tem filme pornô, que foi filmado lá, gente.
03:48E aí o...
03:49Filme pornô clandestino.
03:51Tem mesmo, tem.
03:52Então isso faz uma prova de que, segundo o seu João comentou, ele fez isso depois de muito tempo,
03:59depois de uma extrema tolerância.
04:01É verdade.
04:02No sentido de se chamar a atenção da autoridade pública, do poder público municipal.
04:07Peraí, se existe um interesse nessa área, um interesse turístico, artístico, então precisa haver policiamento.
04:17Também existe essa questão, né?
04:18Uma coisa atrás da outra.
04:19Mas o ponto de vista jurídico é que não há o tal do tombamento.
04:22Então, essa história...
04:24Ah, mas está até no site da prefeitura, que é um ponto turístico.
04:28Sim.
04:28O ponto é, quem decide que é um ponto turístico?
04:32Como que é esse processo de decisão?
04:34Sim, existe a questão do tombamento, que nem eu te expliquei, se for interesse nacional, por exemplo,
04:40tem alguns que são de interesse mundial.
04:43No caso da Paraty ali, o centro antigo de Paraty é interesse da Unesco, então foi tombado mundialmente.
04:51Você tem, no caso...
04:52Aí você não pode mexer em nada, por exemplo, a pessoa não pode mexer na calçada ali na
04:56frente dela, na fachada...
04:58A calçada é pública, então a pessoa não poderia.
05:01Mas no bem dela particular, que é o direito que é limitado pelo interesse coletivo, ela
05:06não pode mexer, por exemplo, em Paraty, ela não pode mexer na fachada.
05:09Dentro do imóvel, em Paraty é muito interessante, porque as fachadas são todas coloniais, portuguesa
05:15colonial, mas o interior de cada imóvel são imóveis modernos, atuais, e é muito bacana
05:20isso, você entrar nas casas.
05:21Então lá o que se protege é a fachada, para manter a coerência arquitetônica e passageística.
05:29Mas voltando à tua pergunta, no Brasil, a nível nacional, o CONDEFAT faz os tombamentos
05:34do que tem interesse nacional, federal, e em São Paulo, na municipalidade, os processos
05:38de tombamento são feitos pelo COMPRESP.
05:40A gente teve há um tempo atrás, e aí que nasceu, teve gênesis, toda essa discussão,
05:46se poderia ser limpar a cidade, o grafite, vamos deixar aqui bem claro que pichação não
05:51é grafite, grafite é arte, pichação tem tom ofensivo, é diferente, as gangues costumam
05:59usar aquela coisa de pintar, de invadir locais.
06:01De marcar território.
06:02Exatamente, é completamente outra coisa, a gente deseja que a cidade seja grafitada,
06:07seja bacana, seja bonita, tudo isso se deseja.
06:10O que a gente está aqui ponderando é que existe esse conflito entre interesse particular,
06:14direito particular, e interesse público, e que isso precisa ser equacionado pela sociedade.
06:18O seu João, no caso dele, ele teve bastante tolerância e tudo, só que teve que chamar
06:22atenção.
06:23A solução é a seguinte, autorização pelo COMPRESP para se fazer o tombamento.
06:30Se o COMPRESP tombar, aí fica limitado o direito de propriedade dele.
06:35Aí seria impossível ele fazer a pintura, ele seria multado.
06:38No caso, ele interesseu o direito de propriedade, plenamente, sem nenhum problema.
06:42Ali a razão jurídica está com ele.
06:45Sem dúvida.
06:46Agora tem uma outra coisa que aconteceu ali.
06:48Ele contando aqui para a gente que ele foi pintar a casa dele.
06:52E ele já autorizou que seja grafitado novamente.
06:54É, mas não o demônio, né?
06:56Ele quer uns desenhos que ele goste também, né, gente?
07:00A casa é dele também, custa fazer um desenho que o homem goste.
07:04Mas, enfim, ele estava lá pintando a casa dele e apareceu um mundaréu de gente descolada,
07:13lacradora, fazendo um filme.
07:15Olha, que absurdo!
07:18Este homem destruindo a arte do Brasil.
07:21Sim.
07:22E não sei o que.
07:22E tacando isso na internet.
07:24Então, aí...
07:25Vamos dizer que...
07:28Eu seja uma empregadora.
07:32Eu vou falar com toda sinceridade.
07:34Se fosse um funcionário meu, jornalista, que tivesse feito isso,
07:38eu não ia querer mais que trabalhasse para mim.
07:40Sim.
07:41Porque, como jornalista, ele teria que ter apurado...
07:44Sim, sem dúvida.
07:44Então, assim, se fosse uma função de jornalista, como foi leviano, expôs uma pessoa,
07:50eu não ia querer mais que trabalhasse para mim.
07:52Eu teria esse direito de chegar e falar,
07:54falando, olha, você postou isso aqui no seu Facebook?
07:57Você foi leviano, você expôs uma pessoa, isso aqui não é verdade.
08:00Causa dano, né?
08:01É, então, mas eu teria esse direito como empregadora de, de repente, usar isso?
08:05Quais são as consequências disso?
08:06Você disse para dar uma justa causa no funcionário, do ponto de vista jornalístico?
08:09Se ficar demonstrado que ele expôs o empregador a risco e descumpriu determinações e diretrizes,
08:16sem dúvida nenhuma.
08:17Mesmo que seja no pessoal dele, não seja no da empresa?
08:20Não, aí é diferente, né?
08:20Pessoal, ele está fazendo nome próprio.
08:23Mas vamos voltar para a questão da divulgação irresponsável em vídeos na internet.
08:29É disso que eu estou te perguntando.
08:31E que contém ainda informações falsas e que induzem o telespectador ou o internal tem erro.
08:37Porque não é...
08:39O que eu estou te falando, uma coisa é você publicar não dá uma emissora jornalística.
08:42Sim.
08:43Mas as pessoas acham que quando está no pessoal delas, elas podem enlouquecer.
08:48É, o teclado até permite os valentes de teclado, né?
08:51Mas conforme a gente já teve a oportunidade de abordar, tudo que você faz no ambiente virtual,
08:55você da mesma forma responde do que se estivesse fazendo na vida real, né?
09:00Existe um identificador de protocolo, IP, e a pessoa responde pelos abusos que ela comete, né?
09:06No ambiente virtual.
09:08No caso, expuseram o seu João a um lixamento moral descabido, público.
09:14Ele estava apenas exercendo um direito de propriedade, no caso, até como um apelo
09:19para chamar a atenção do poder público pelo que está acontecendo na região.
09:24Porque se o poder público divulga, etc e tal, se esse interesse, ele tem que colocar
09:27o policiamento ali à noite que resolve o problema com relação à baderna.
09:31Nesse sentido, né?
09:32O que eu queria colocar também, que eu estava falando antes e acabei não concluindo o raciocínio,
09:36é que toda essa discussão nasceu com base naquela ação popular, quando o prefeito,
09:42por uma diretriz discricionária da competência dele, decidiu a operação Cidade Limpa, fazer
09:49pintura e remover alguns dos grafites que estavam com as autorizações vencidas.
09:53Porque mesmo os grafites em locais públicos, em vias públicas, como existia na Avenida
09:5723 de Maio, eles precisam ter a autorização do CPPU, que é a proteção do patrimônio
10:04urbano, da paisagem urbana.
10:06E essa autorização, segundo a Prefeitura e segundo a gente apurou no processo que é
10:10público nessa ação popular, quando a Prefeitura agravou da decisão, que havia proibido
10:16a continuação da Operação Cidade Limpa, essa autorização, no caso, em
10:203 de Maio, já estava vencida.
10:22Então, e no Tribunal de Justiça, a desembargadora Maria Olivia, numa decisão bastante sábia e
10:31ponderada, observou que o administrador público não pode ficar sujeito a ter que fazer consultas
10:35antes de exercer o direito discricionário de fazer a limpeza da cidade.
10:39Então, em local público, pode haver grafite?
10:43Pode e deve, mas não é o grafiteiro que decide.
10:48Isso aí precisa haver um entendimento da sociedade, entre o grafiteiro, o artista e o
10:52poder público.
10:53E a autorização se dá através da CPPU, no caso, de área via pública.
10:58No caso de particular, aí óbvio que precisa ter autorização, como o seu João no caso
11:02autorizava, mas do mesmo jeito que ele autorizava, ele pode desautorizar a qualquer
11:06momento, pode exercer o direito de propriedade dele.
11:08E não precisa se justificar.
11:09Não, óbvio que não.
11:11É o direito de propriedade.
11:12E agora, o que acontece com essas pessoas todas que saíram filmando o cara e...
11:20E expuseram ele a essa situação, né?
11:22É, que é o verdadeiro justiceiro social de internet, que é uma coisa assim, hoje
11:26a gente tem muitos adolescentes de 40 anos no mundo que têm vidas desinteressantes.
11:31Então, o justiçamento social de internet virou uma forma dessas pessoas tornarem suas
11:36próprias vidas interessantes.
11:38Sim.
11:38Mas elas acabam massacrando outras pessoas que estavam ali só tentando viver normalmente.
11:43Existem vários exemplos desse.
11:45Tem muitos, tem muitos.
11:46Mas assim, isso tem que parar porque...
11:50Sim, sim.
11:51A internet não é terra de ninguém ali.
11:53Também existe a civilização, né?
11:54Existe, existe a responsabilidade civil.
11:57A responsabilidade por cada ato e por todos os abusos ilícitos cometidos.
12:01O que a sociedade tem que buscar é se autorregular, é conseguir, que nem o seu João conseguiu se entender
12:10com grafiteiro.
12:11Foi um excelente exemplo.
12:12E evitar buscar judicialização porque o processo, embora eu trabalhe com processo, com contencioso,
12:16o processo ele só afasta as pessoas.
12:17Você chamar o Estado para decidir, para fazer tal jurisdição e dizer quem tem razão, com
12:23todo o tempo e o desgaste que isso leva, acirra a animosidade.
12:27O processo, hoje, eticamente, ele é a última opção.
12:31A gente tem que procurar evitar a judicialização exacerbada das coisas.
12:35No caso, a sociedade tem que se regular e um bom exemplo disso é o que o seu João fez
12:39ali com os grafiteiros.
12:39Eles acabaram entrando num acordo e vai ser permitido novamente.
12:43Mas que existe o direito de propriedade dele em contraposição.
12:46O direito de propriedade...
12:47Mas os grafiteiros são pessoas que sempre conversaram com o seu João.
12:50Sem dúvida.
12:51Mas existem as pessoas com quem não há conversa.
12:55Porque, por exemplo, essas pessoas que passaram gritando e filmando o seu João e puseram
12:58na internet...
12:59Elas respondem.
13:00Como que essas pessoas...
13:01Como que você traz essas pessoas para a civilização?
13:06Porque isso é fora.
13:08Nessa hipótese, quando há esse tipo de ilícito, aí sim deve haver uma busca da reparação
13:13desse dano pela via judicial até no primeiro momento.
13:16É porque são pessoas que precisam de um chacoalhão, eu acho.
13:20Para perceber que não há impunidade no ambiente virtual.
13:22Que existe a responsabilidade civil da mesma forma que na vida real.
13:26Porque os grafiteiros, a gente viu muitos deles chegarem até e irem falar.
13:29Ô, seu João, isso e aquilo.
13:31Irem lá conversar e tudo.
13:33Eu não vi esse pessoal ir lá pedir desculpa.
13:36Falar, ô, foi mal.
13:37Eu fiquei nervoso na hora.
13:38Filmei o senhor.
13:40E o seu João ficou chateado porque falaram que o filho dele era morador de rua porque
13:44estava com uma roupa de fazer pintura.
13:46Quem que chegou lá e falou, seu João, desculpa que eu pus o senhor na internet.
13:50Isso causa um dano moral, um desassossego moral.
13:52Mas por que não vou falar com o cara?
13:54É isso que eu não entendo.
13:57Então, a gente não tem controle sobre os ilícitos de terceiros.
14:01O que a gente pode fazer é tomar medidas para evitar.
14:03A chamada teoria do desestímulo.
14:05Você toma medidas para evitar e para que não fique aquela sensação de impunidade.
14:08Um outro ponto importante que deve acontecer, que eu espero que emerja de tudo isso que
14:13aconteceu, é a questão do poder público também dar mais atenção para essa área.
14:17Tanto do ponto de vista emergencial, imediato, de fazer o devido policiamento, uma vez que
14:24vem sendo usado de madrugada para algazarras e perturbando o sossego dos moradores locais,
14:29ou que se tome outro tipo de providência, no sentido de buscar, de repente, um tobamento,
14:34dar um outro tratamento jurídico para o beco do Batman.
14:39Esse binômio entre o direito de propriedade particular e o interesse público por questões
14:45artísticas, paisagísticas, culturais, ele tem vários vieses.
14:51Um deles, o mais grave, é o Estado ter até o poder de expropriar a propriedade particular.
14:55Desde que, mediante o devido processo legal, pagando justa e prévia a indenização,
14:59ele pode até tirar a propriedade para fazer obras públicas.
15:02Existem várias naturezas, várias matizes de intervenção, de sobreposição do poder público
15:09ao interesse particular.
15:10Mas isso precisa estar tudo mediante o devido processo legal.
15:12No caso, o beco do Batman não tem nada, ele não tem nenhuma dessas características
15:16declaradas ainda, ele não é tombado e a propriedade particular tem que ser preservada.
15:20Mas tudo que se deseja é que se busque a solução harmônica pela sociedade e que o poder público
15:26também tome as medidas necessárias a solucionar imediatamente esse problema para que deixe de
15:32ocorrer essa invasão ao direito de propriedade e vizinhança e de sossego.
15:34Esse é o Maurício Felberg, especialista em direito civil, em direito processual.
15:41Ele também é relator do Tribunal de Ética da OAB de São Paulo com a gente aqui na TV Antagonista.
15:46Obrigada, Avil, por participar mais uma vez.
15:48Obrigada.
15:49Obrigada.
15:50Obrigada.
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