- 12/06/2025
O Glitch Clube, podcast do jornal Estado de Minas, uniu forças com o Direito Simples Assim para discutir o direito gamer, as "bets" e a regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil. A advogada Luana Mendes, conhecida como “advogada gamer”, explicou como os games exigem hoje respostas jurídicas sérias, inclusive com base no Código de Defesa do Consumidor. “É preciso educar os pais, os players e os juízes”, destacou.
Com relatos marcantes, como a perda de uma conta antes de um campeonato ou a não entrega de uniformes em um bootcamp, o episódio revela o impacto real da negligência jurídica no mundo gamer. Luana também apontou falhas do Marco Legal dos Games e defendeu a regulamentação urgente das “loot boxes”, que podem induzir menores a compras indevidas sem qualquer fiscalização.
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#DireitoGamer #Podcast #LootBoxes #Bets #Esports#LuanaMendes #Games #Direito
Com relatos marcantes, como a perda de uma conta antes de um campeonato ou a não entrega de uniformes em um bootcamp, o episódio revela o impacto real da negligência jurídica no mundo gamer. Luana também apontou falhas do Marco Legal dos Games e defendeu a regulamentação urgente das “loot boxes”, que podem induzir menores a compras indevidas sem qualquer fiscalização.
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🎮️
JogosTranscrição
00:00Agora que a gente já entendeu melhor um pouco sobre o que é essa atuação da Luana,
00:04vamos entrar então no universo jurídico dos games para entender como que empresas, criadores, jogadores,
00:08eles precisam saber para se proteger nesse cenário.
00:12Então, para começar, Luana, eu queria saber, para explicar ao pessoal,
00:16se existe alguma regulamentação específica para jogos eletrônicos aqui no Brasil,
00:20e qual que é o impacto jurídico das diferentes formas de monetização,
00:24como jogos pagos, gratuitos e com microtransações.
00:27Então, ainda dentro do aspecto dos jogos mesmo.
00:30Olha, nós tivemos o marco, que ficou conhecido como o marco legal dos jogos eletrônicos,
00:37que trouxe uma legislação mais voltada para o desenvolvimento, para a importação,
00:45para a produção do jogo eletrônico em si.
00:49Foi uma pena, claro que para a gente que trabalha com isso, é sempre muito bom
00:53quando vem uma legislação para regulamentar algo que precisava realmente de regulamentação.
00:59Mas, por outro lado, a gente que, inclusive, vê isso diariamente,
01:05sente que a legislação faltou alguns elementos, faltou debate sobre algumas questões
01:12que seriam muito pertinentes serem trazidas nessa legislação.
01:16Então, por exemplo, nós não tivemos esse incentivo para a produção de jogos no Brasil,
01:22inclusive com a inserção de produção de jogos dentro de leis de incentivo, como a Lei Rouanet.
01:31Então, isso é muito importante para o desenvolvimento interno do software,
01:36do jogo, enquanto um produto que vai ser colocado no mercado.
01:41Para o Brasil é ótimo, porque a gente precisava realmente desse incentivo,
01:46visto que os jogos brasileiros têm uma dificuldade competitiva muito grande
01:51frente às produtoras internacionais.
01:54Então, isso veio para proteger.
01:56Mas, enquanto proteção do jogador em si, daquela pessoa que adquire, que utiliza,
02:03faltaram alguns elementos, a gente não teve nenhum ponto decisivo com relação a isso.
02:13Infelizmente.
02:14Mas, caminhamos para isso.
02:16Eu acho que tudo o que acontece no judiciário, principalmente, e no legislativo,
02:22ele caminha da seguinte forma.
02:24Primeiro, o evento social acontece, e aí esses eventos sociais vão causando problemas
02:30entre as pessoas, é levado para o judiciário, o judiciário começa a decidir,
02:35e isso vai causando o efeito cascata de transformar isso em uma jurisprudência,
02:40uma decisão reiterada, e futuramente acaba precisando fazer uma legislação para unificar,
02:46seja através de súmula, seja através de uma lei mesmo.
02:49Então, esse é o processo.
02:50Luana, o que é o loot box e como o direito está atuando no loot box?
02:54Bom, o loot box, ele é, a expressão significa caixa de recompensa.
03:01É quando um jogador, né, quando o jogo permite que o jogador compre essas caixas fechadas,
03:08ele não sabe exatamente o que vai sair dali de dentro ao comprar.
03:13É uma surpresa.
03:14Hoje, né, os jogos, eles, até por uma pressão internacional,
03:21eles têm trazido um pouco mais de clarificação do que que pode sair
03:26e qual que é a probabilidade de sair de dentro dessas loot box, né, dentro dessas caixas.
03:33Então, funciona da seguinte forma.
03:35O jogador, ele paga um valor, ele recebe uma caixa de presente, um presente,
03:39e ele abre e ali dentro pode sair desde itens baratos,
03:45que ele, por exemplo, que existe uma probabilidade muito grande de outras pessoas terem,
03:52então ele não tem muita exclusividade e por isso dentro do mercado,
03:56a oferta e demanda, quando se tem muito, a oferta cai,
03:59então são valores menores ou ele conseguir ali itens raros de maiores valores.
04:05E essa probabilidade, ela, né, via de regra, precisa ser especificada pelo jogo.
04:14Então, o jogo precisa deixar claro que, qual que é a chance,
04:19a porcentagem de chance de sair cada um desses itens.
04:24Mas, infelizmente, ainda temos situações na qual isso não é muito claro,
04:28isso não fica muito específico.
04:30Não tem, por exemplo, algum órgão regulador,
04:33alguém que possa fiscalizar se realmente essas probabilidades,
04:37elas estão corretas ou não.
04:39Fica tudo a cargo da produtora do jogo, da desenvolvedora,
04:44que vai criar ali os mecanismos.
04:46E poderíamos falar que seria uma aposta meio disfarçada nisso?
04:50Olha, chamar de aposta no Brasil seria você trazer uma aplicação pior
05:00para o que realmente acontece.
05:03Por quê?
05:03A definição de aposta, ela é vinculada a você colocar um valor
05:10e você pode perder tudo ou ganhar algo mediante completa sorte ou azar.
05:19No loot box, você vai receber algo.
05:24E isso, talvez não dentro da sua expectativa.
05:27É, mas a gente pode usar como analogia, talvez aqueles alguns figurinhas
05:30que podem vir tanto um jogador raro, sei lá, um mestre...
05:33Muito mais fácil, entendeu?
05:34Exatamente.
05:35Ou pode vir também aqueles jogadores ali que são mais normais, assim,
05:38no seu nível de futebol.
05:40Então, é mais ou menos isso dentro do jogo mesmo, eletrônico.
05:42E a gente não pode classificar dessa forma justamente porque seria
05:46interpretar impédios, né?
05:50Interpretar de forma prejudicial sem que realmente seja.
05:54Porque a aposta, a gente sabe que a pessoa pode...
05:57A maioria não ganha nada.
05:59Ela vai apostar, ela vai perder.
06:00E não tem nenhuma norma fiscalizando isso, não tem nenhuma legislação nesse sentido.
06:06Ainda não temos nada.
06:08Temos alguns projetos de lei, inclusive um que está em tramitação desde 2019,
06:13para buscar realmente trazer esse esclarecimento sobre o loot box,
06:21principalmente para limitar a questão da faixa etária de jogos em que isso é permitido.
06:28Inclusive, nesse projeto de lei em específico, se não me engano, ele é o 4148 de 2019,
06:35que a ideia é que os pais, inclusive, tenham uma oportunidade de, apertando um botão,
06:46tirar o loot box do jogo para que o filho não tenha acesso a isso, sabe?
06:51É, porque dependendo da criança, talvez vai querer comprar isso, não tem nem essa noção, né?
06:55Exato. E, é claro, eles utilizam de técnicas persuasivas para fazer com que a pessoa sinta cada vez mais vontade de tentar.
07:05Então, por exemplo, existem jogos que eles vão te dando as oportunidades, né?
07:10As probabilidades ali casadas.
07:12Então, se você compra dois itens iguais e você tem a probabilidade de tirar 5%,
07:17quando você pega dois, ele te dá 10%, o que, na verdade, não é, porque cada um é 5%.
07:24E isso induz a pessoa a achar que, por exemplo, se cada um é 10%, no final, se ele comprar 10%, por exemplo, ele tem 100% de chance.
07:34E não é bem assim.
07:35Não é isso que acontece.
07:36É, esse é o exemplo da figurinha, né?
07:38E a gente tem vários exemplos, né?
07:40A gente vê noticiado aí, recorrentemente, crianças que fazem compras, né?
07:45Nos cartões de crédito dos pais, que muitas vezes, às vezes, está habilitado porque o pai comprou o jogo.
07:51E aí, quando vê, no final do mês, lá na fatura, teve um lá que tinha 15 mil reais.
07:56E aí, o pai cai para trás, porque como é que vai fazer para pagar?
07:59Isso acontece, principalmente, nesses jogos que tem um público infantil em maior quantidade, né?
08:03O Free Fire, por exemplo, o Fortnite, que tem as microtransações lá dentro e, às vezes, não tem nenhum obstáculo, né?
08:11Para impedir que uma criança chegue até lá, né?
08:13É, consiga comprar, né?
08:15Nesses casos em específico, também já tem um posicionamento majoritário de que esse contrato feito por um menor, né?
08:24Dentro da plataforma, ele é um contrato nulo.
08:27Então, de repente, se ficar comprovado, realmente, que quem fez a transação, né?
08:34Era um menor de idade, por exemplo, você consegue, através de um processo judicial,
08:40existe, claro, o suporte da plataforma, mas eles são, via de regra, muito...
08:47Eles são acessíveis, mas as respostas nem sempre são adequadas, né?
08:52Respeitando o nosso Código de Defesa do Consumidor.
08:55Então, por via do judiciário, comprovando que a compra foi feita por um menor, é possível anular essa transação.
09:03Isso é interessante.
09:04Mas é claro que a gente tem sempre que lembrar que conta de jogo, principalmente, conta de jogo, mas de rede social também,
09:13elas são pessoais e intransferíveis.
09:14O que significa que, se você criou a sua conta e marcou lá que você é maior de 18 anos e empresta ou deixa a outra pessoa menor de 18 anos utilizar,
09:28você já está cometendo um ato que é contrário às regras do próprio jogo.
09:33Então, seria assumir, né?
09:34Quando o pai não marca lá, porque nesses jogos que tem possibilidade de menores,
09:39você pode marcar lá que, ah, quem está jogando é um menor de idade.
09:43Então, aí é fácil comprovar que foi o menor que utilizou.
09:47Mas quando a conta é do pai, por exemplo, e o pai deixa nas mãos do filho, ele está assumindo a responsabilidade e o risco de acontecer.
09:55Entendi.
09:56Mudando agora um pouquinho de assunto, Luana.
09:59Jogadores profissionais, stream, times e as empresas, elas precisam tomar cuidado com os contratos, uso de imagem?
10:08Como é que fica essa questão?
10:09É o que eu falei, né?
10:11Nós estamos falando aqui, até agora, sobre o jogador de forma lúdica.
10:17Isso.
10:18O jogador que...
10:19O jogador que é um consumidor, né?
10:20Daquele produto.
10:21Que vai só brincar, vai utilizar o jogo ali como forma de lazer.
10:26Quando a gente especificamente fala sobre o jogador profissional, ou seja, aquela pessoa que utiliza o jogo como ferramenta de trabalho,
10:36aí sim existem essas contratações.
10:39E aí é muito importante para que essas pessoas entendam que uma vez envolvidas nisso profissionalmente,
10:47existem uma série de situações jurídicas que vão acontecer, como por exemplo, uma contratação por uma marca que quer fazer uma publicidade, algo.
10:56Então, aí exige, né?
10:59Tem a necessidade, se vai expor a sua imagem, o seu rosto, a sua voz, é necessário celebrar esses contratos, né?
11:09De tanto contrato de imagem quanto um contrato prevendo essa contraprestação, né?
11:15Então, assim, os cuidados são inúmeros a depender da situação que está sendo vivenciada por esse jogador.
11:24Se ele está sendo contratado para jogar como atleta, por exemplo, o contrato tem que vir formalizado com uma série de cláusulas que vão protegê-lo.
11:34Como, por exemplo, o pagamento de salário, como que será a remuneração, em caso de atraso, quais serão as multas desse pagamento,
11:43qual o tempo específico de treino e de jogo, condutas morais são muito importantes.
11:49Então, por exemplo, se ele pode ou não pode falar determinadas palavras quando está ao vivo, né?
11:56Porque isso acaba maculando a imagem da organização, da empresa.
12:00Então, tudo isso vem especificado, deve vir especificado no contrato.
12:05Então, o jogador que deseja se profissionalizar, ele precisa se reconhecer enquanto um profissional mesmo.
12:14Acontece que, na prática, esses meninos são muito jovens, né?
12:18São todos aí, às vezes, até menor, né?
12:21Assim, 16 anos.
12:22E os pais não entendem esse universo, não.
12:25Muito raro compreender isso.
12:26Sim, você pegar um pai que vai acompanhá-lo ali, que tem noção do que está acontecendo.
12:31Então, assim, é praticamente a criança pegando ali aquele contrato.
12:36Se é menor, o pai vai ler, ele não vai entender muita coisa.
12:40Sim.
12:40Já teve situações, inclusive, nas vésperas de um campeonato, né?
12:44Como eu disse, eles jogam cada um remotamente da sua casa.
12:48E quando tem a final, normalmente a final é presencial.
12:52E os meninos precisam viajar para uma determinada capital para jogar.
12:55Já teve casos de eu ser procurada por um jogador e ele dizer, eu tenho campeonato no sábado
13:02e minha mãe não sabe que eu vou e não quer deixar eu ir.
13:05E se eu não for...
13:06E a mãe não tem nem a noção da importância que é isso para ele, né?
13:10Não sabe.
13:10E se eu não for, meu time todo vai perder, vai ser desclassificado.
13:14O que é que eu faço?
13:14Vai ser desfalcado, sempre tem alguma coisa assim.
13:16Tem que fazer aquela vez de, tipo, tudo bem, eu sou advogada, mas eu vou tentar aqui
13:20com a minha psicologia explicar para a sua mãe o quanto isso é importante.
13:23Vou mediar, né?
13:24Exato.
13:25Então, são essas as situações, assim, principalmente com relação a esses contratos de trabalho
13:32do esportivo, porque existe um sucateamento disso.
13:36Como não há ainda uma...
13:39Uma organização específica, né?
13:40Exato.
13:41Algo que diga o que deve e o que não deve ser feito de verdade.
13:45Muitas empresas, muitos times acabam se beneficiando dessa lacuna jurídica para, às vezes, ter
13:53uma relação que é abusiva com os seus jogadores, entende?
13:56Entendi.
13:57E aí, nesse sentido da abusividade em relação a isso, se um jogador é banido ou ele sofre
14:04algum tipo de assédio dentro dessas plataformas, ele pode recorrer à justiça?
14:10Porque a gente viu que, salvo engano, ano passado, a gente teve aí a constituição, a tipificação,
14:16por exemplo, do crime de cyberbullying.
14:19Então, como é que ficam essas coisas dentro dessas plataformas, né?
14:24O jogador, ele pode ir atrás disso, a plataforma, ela é responsabilizada.
14:29Isso, e voltando, né, no público geral, né?
14:31Falando sobre os jogadores que consomem como produto mesmo, jogos também.
14:35É, que aqui a gente já não está falando mais de atleta, né?
14:38Vamos dizer assim.
14:39Mas acontece com atletas também, né?
14:42Todo mundo que utiliza o jogo de alguma forma está suscetível a essa situação.
14:47E ainda tem a questão também, né, que o jogador, a imagem dele está exposta para o público
14:52e pode ser que venha com alguma brincadeira de mau gosto do público mesmo.
14:56O jogador, ele teve uma jogada ruim ali no jogo e aí vem o pessoal também atacando,
15:02principalmente no chat, né, ao vivo ali, né?
15:03E o banimento de jogadores que trabalham com isso tem reflexos ainda maiores do que
15:10aqueles que utilizam só para a diversão, né?
15:14Via de regra, como que funciona?
15:16Os jogos, no geral, eles têm um mecanismo de suporte técnico
15:21que, normalmente, você pode fazer os reports, que é você reportar para a plataforma o que aconteceu.
15:28Então, vamos supor que, em algum momento ali do jogo, um outro jogador extrapolou nessa questão de, né,
15:38xingamento, foi extremamente tóxico, teve um comportamento que não seria o adequado
15:44e esse jogador que sofreu esse abuso, sofreu essa agressão, ele pode reportar para a plataforma
15:52dizendo que ele sofreu isso e aí, por causa também do marco legal dos games,
15:58nós temos já uma regulamentação que diz que as empresas, elas são obrigadas a guardar por um determinado tempo
16:05as vozes do jogo, seja ela completa ou seja só aquele pedaço que o jogador reportou.
16:12Então, o que as plataformas fazem, tá?
16:15As melhores, porque a gente sabe que existem...
16:18O mercado vai ter de tudo, né?
16:20Vários tamanhos de empresas também que produzem jogos.
16:23Exato. E aí que está a grande questão de você precisar trazer uma igualdade entre essas empresas,
16:30beneficiando as menores para que elas consigam atuar da mesma forma que as maiores.
16:39Então, trazer benefício e incentivo fiscal ajuda muito nesse ponto.
16:43Mas aí, via de regra, essas empresas, elas vão fazer, irão fazer uma análise do que aconteceu
16:52naquela determinada jogada ou naquele determinado, naquela vod, né, do jogo.
16:58E caso realmente fique comprovado que aconteceu algo que extrapolou, que foi contra as diretrizes do jogo,
17:05ela pode aplicar sanção ali administrativa para aquele jogador que cometeu a infração.
17:13Então, por exemplo, pode ser uma suspensão, ele vai ficar tantos dias sem poder acessar o jogo.
17:18Pode ser, por exemplo, uma suspensão do chat de voz.
17:22Ele vai ficar sem conseguir falar no jogo durante um período.
17:26Ou até, em casos mais graves, o banimento permanente.
17:30Que é, você nunca mais pode jogar esse jogo, a gente não autoriza você criar novas contas.
17:35E aí, existem casos ainda mais graves hoje, que é o banimento que a gente fala que é banimento de IP.
17:42É o banimento de todo o computador da pessoa.
17:46Significa que naquela máquina a pessoa não vai conseguir criar nenhuma conta nova.
17:53E é possível a gente falar, por exemplo, que nesses casos a plataforma responde junto com aquele infrator
18:00que cometeu ali no jogo ali?
18:03Eles são solidários ou não?
18:05Se ela não tomar as medidas administrativas para manter o bom ambiente de jogo, sim.
18:12Ela é responsável.
18:15Quando, por exemplo, a situação é reiterada, quando acontece várias situações, várias denúncias,
18:23ela tem a obrigação de manter.
18:26Até porque lá no Código de Defesa do Consumidor, a gente tem a empresa que coloca um produto no mercado,
18:32ela é obrigada a garantir a segurança, a garantir a adequabilidade do produto, do serviço.
18:39Então, quando ela não cumpre isso, ela está ferindo o nosso código.
18:43Então, ela é responsabilizada por isso também.
18:46Entendi.
18:47Aí a gente vai falar até de uma responsabilidade objetiva, né?
18:50Exatamente.
18:51Que a gente não vai ali discutir se tem culpa ou se não tem.
18:54Ela responde diretamente por isso, né?
18:57Exatamente.
18:58E, Luana, em casos mais graves, a plataforma, ela é obrigada a alertar sobre o tempo de uso de tela,
19:08ela é obrigada a alertar sobre o discurso de ódio,
19:11ela é obrigada a alertar sobre crimes que envolvem esse ambiente.
19:18Porque, por exemplo, a gente tem visto aí, a gente tem acompanhado várias denúncias
19:24envolvendo plataforma de jogos, onde pedófilos se utilizam desse artifício
19:30pra poder ali convencer a vítima e aí partir pra um crime ali, talvez de um estupro, de vulnerável,
19:38alguma coisa nesse sentido.
19:39Então, a gente vê os games a todo tempo sendo envolvidos nesse tipo de orientações, né?
19:46De fatos.
19:47A plataforma, ela responde nesse sentido?
19:50Ela é obrigada a fornecer essas informações?
19:53Como é que é?
19:55Infelizmente, tirando o nosso estatuto de proteção à criança e adolescente,
20:00que vai estabelecer regras ali de qual conteúdo pode ou não estar presente no jogo,
20:07dependendo da faixa etária, né?
20:09Tirando isso, não há nada que obrigue diretamente as empresas a apresentar algo pro consumidor relativo a isso, né?
20:20Então, assim, dizendo sobre obrigar a alertar, ela não tem essa obrigação.
20:27Mas, normalmente, as empresas, elas fornecem ali algumas perguntas e respostas no próprio site delas,
20:37que vai direcionar, por exemplo, se acontecer algo nesse sentido, como você busca a sua proteção.
20:44Isso vai estar especificado dentro da plataforma, normalmente, inclusive, nos termos de usos e condições do jogo.
20:52Que, geralmente, quase ninguém lê.
20:55Porque, geralmente, esse negócio vem, assim, na letrinha minúscula, num cantinho, não sei o quê, e ninguém olha.
21:01Vou dar uma dica, então, pra vocês que estão assistindo e pra vocês também.
21:07Você tem muitas coisas ali naqueles termos de uso que, realmente, não diz respeito a nós, usuários,
21:14porque é mais questão de software, programação.
21:17Se você for na responsabilidade de procurar nos tópicos, responsabilidade do usuário, condições de uso,
21:26você vai achar especificamente ali uns 3, 4 ou 5 parágrafos só que vai falar exatamente sobre isso.
21:32O que pode, o que não pode, quais são as ferramentas pra se proteger, eles vão estar especificados.
21:39Então, às vezes, não precisa ler tudo, precisa ler o que realmente importa ali.
21:42E outra coisa também, pode jogar no chat de ABT, que ele faz o resumo em uma página.
21:47Menos de uma página.
21:48Menos de uma página.
21:50Você fala assim, faça o resumo aqui, pra mim, 3 parágrafos.
21:53É, eu falo porque, assim, nós estamos num tempo, num período, que a gente tem visto a todo momento
21:58sendo questionado, né, o uso excessivo de telas.
22:02Inclusive, teve a lei aí pra proibir o uso, né, de telefones nas escolas.
22:08Então, a gente tem visto que isso, de alguma forma, tem afetado de forma negativa, né,
22:14tanto crianças quanto adolescentes.
22:16Então, uma vez que a gente tem essas plataformas de jogos, igual você falou,
22:21muitos têm uns que nem usam de forma de se divertir, né, usa isso de forma profissional,
22:27a gente também tem que levantar esses pontos.
22:30Isso tem que ser questionado.
22:32Quanto tempo é saudável você ficar ali naquela tela?
22:35Até pros pais, que muitas vezes, igual eu falei e repito, estão fora desse universo,
22:42o que que eles fazem?
22:43Porque a gente não sabe, muitos pais não sabem o que que os filhos estão fazendo ali naquelas telas,
22:49naqueles jogos.
22:50Então, como que a gente auxilia nesse sentido, né?
22:54Existem, por exemplo, algumas plataformas de streaming que elas, elas se sentiram obrigadas
23:03porque houveram algumas ações coletivas visando justamente isso,
23:08porque o streaming, ele tá ali, ele tá envolvido na monetização.
23:13Quanto mais tempo ele fica com a câmera ligada fazendo o trabalho dele de streaming,
23:18mais ele monetiza, mais ele consegue receber.
23:20E isso acaba virando uma dependência digital, porque a depender, né, da situação que a pessoa vive,
23:27ela precisa daquilo e ela vai ficar horas e horas e horas.
23:31E aí houve uma pressão, realmente, dessas, de algumas ações, inclusive processos internacionais,
23:39pra que essas plataformas colocassem avisos nas telas, dizendo,
23:43você já está há tanto tempo, levanta, vai beber uma água, avisos assim.
23:47Não existe no Brasil uma normativa específica pra tratar disso.
23:53Então, a gente ainda vê, por mais que ainda haja algumas regulamentações,
23:56a gente ainda vê aí, então, nesse sentido, uma lacuna muito grande, né?
24:00Porque não tem como, vamos dizer assim, né, se prevenir nesse sentido, né?
24:06As recomendações são pros pais aí que têm filhos, que são gamers,
24:13que, de repente, querem até se profissionalizar, a recomendação é conheça o jogo que seu filho tá jogando.
24:19Então, ah, mas eu preciso jogar.
24:21Não, hoje tá muito fácil.
24:23Hoje você coloca no YouTube e consegue ver outras pessoas jogando,
24:27até pra analisar se aquele conteúdo que o jogo apresenta, ele realmente é adequado pro seu filho.
24:34Porque a gente fala assim, né, isso é muito genérico.
24:37Ah, é pra maiores de 16 anos.
24:39Mas, a depender da situação da vivência familiar,
24:42esses 16 anos vai ter ou não contato com determinadas temáticas.
24:47E eu acho que responsabilizar apenas a plataforma de jogo,
24:51não passando pano pela plataforma de jogo,
24:54mas não apenas responsabilizar elas,
24:56mas também colocar o peso devido aos pais,
25:00a responsabilidade de fiscalizar o filho.
25:02E se há alguma recomendação, seja pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
25:09mas seja também por outras, né, formas,
25:13limitar o uso da tela também através de aplicativos externos ao jogo, né?
25:19Porque você pode colocar ali dispositivos pro celular desligar
25:24ou a internet não funcionar depois de tantas horas de uso.
25:27Então, isso fica muito mais, hoje, fica muito mais a cargo dos responsáveis,
25:32dos familiares do que da plataforma em si.
25:34Mas agora, a minha opinião, bastante pessoal,
25:38falta realmente uma legislação específica nesse ponto.
25:42Inclusive pra ajudar, porque não é apenas responsabilizar,
25:47mas é criar uma consciência social
25:49sobre o que é o uso das plataformas, das redes sociais,
25:53esse uso constante, a dependência que causa,
25:56porque já é comprovado que causa dependência realmente,
26:00porque é muito, né, é muita informação, né?
26:03É incentivo também pra criança ali, né?
26:05Toda hora aparece.
26:06E o jogo quer isso mesmo, né?
26:08Ele quer que a criança consiga.
26:08Ele quer que a criança fique ali o mais tempo possível.
26:11Exatamente.
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