- 12/06/2025
O Glitch Clube, podcast do jornal Estado de Minas, uniu forças com o Direito Simples Assim para discutir o direito gamer, as "bets" e a regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil. A advogada Luana Mendes, conhecida como “advogada gamer”, explicou como os games exigem hoje respostas jurídicas sérias, inclusive com base no Código de Defesa do Consumidor. “É preciso educar os pais, os players e os juízes”, destacou.
Com relatos marcantes, como a perda de uma conta antes de um campeonato ou a não entrega de uniformes em um bootcamp, o episódio revela o impacto real da negligência jurídica no mundo gamer. Luana também apontou falhas do Marco Legal dos Games e defendeu a regulamentação urgente das “loot boxes”, que podem induzir menores a compras indevidas sem qualquer fiscalização.
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#DireitoGamer #Podcast #LootBoxes #Bets #Esports#LuanaMendes #Games #Direito
Com relatos marcantes, como a perda de uma conta antes de um campeonato ou a não entrega de uniformes em um bootcamp, o episódio revela o impacto real da negligência jurídica no mundo gamer. Luana também apontou falhas do Marco Legal dos Games e defendeu a regulamentação urgente das “loot boxes”, que podem induzir menores a compras indevidas sem qualquer fiscalização.
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🎮️
JogosTranscrição
00:00Olá pessoal, tudo bem? Hoje nós vamos falar sobre direito gamer, as polêmicas bads e também a diferença entre esses dois universos.
00:07E pra gente destrinchar esse assunto, nós convidamos Luana Mendes, conhecida como advogada gamer e especialista em direito digital.
00:13Prazer Luana!
00:14Prazer!
00:15Bem-vinda ao Grit Club, ao Direito Simples.
00:17E pra compor essa mesa, né, mais do que especial nesse crossover, temos a Tamara e também temos a Morgana. Prazer!
00:24Prazer!
00:25Olá!
00:26Falamos juntas, né?
00:27Mas, Léo, foi um prazer fazer essa parceria junto com você.
00:32Um prazer conhecer Luana e esse mundo que também pra gente era desconhecido, né?
00:36E algumas vezes aqui gravando com o Léo, ele foi nos apresentando esse mundo e a gente não levamos gravar uma parceria assim, que é muito interessante.
00:44Então é um prazer estar fazendo essa parceria com você aqui hoje.
00:46É, o Direito Simples assim mais do que nunca, né?
00:48A visão dele é trazer o direito de uma forma simples, né, pra todos.
00:52E o gamer também não poderia estar fora disso, né?
00:55Ele faz parte cada vez mais do dia a dia, né?
00:59Então a gente precisa falar sobre esse assunto sim.
01:01Com certeza!
01:02Eu agradeço essa oportunidade.
01:04Todas as vezes que eu pego o microfone e tenho a oportunidade de esclarecer o que é o direito gamer, como que se aplica,
01:12que existem formas de promover justiça social, justiça econômica também dentro desse ambiente, eu fico muito feliz, muito satisfeita,
01:23porque é uma oportunidade de esclarecer pra população, esclarecer pras pessoas essas distinções, esses contextos.
01:31Então, obrigada pelo convite, muito obrigada a vocês também.
01:34Eu que agradeço tanto você, Luana, por participar e também por vocês duas, né, Tamara e Mojana, por toparem.
01:41Mas é isso aí, gente, vamos pro assunto, né, o que interessa.
01:43Vamos falar primeiro sobre você, né, Luana.
01:46Como que surgiu, né, tanto a paixão pelos games, como você conseguiu unir esses dois universos, né,
01:51os jogos e o direito e tá aí hoje no mercado nesse sentido.
01:55Eu gosto de falar que eu nasci gamer, praticamente, né, quando meu pai já era jovem, ele já gostava de jogar.
02:05Então, quando eu nasci, tinha um Atari em casa, né, um videogame.
02:09E meu pai sempre gostou, todo o desenvolvimento da minha criação, ele gostou de trabalhar o que hoje a gente conhece como gamificação.
02:19Mas, na época, não existia, né, essa palavra e ele trazia esses elementos lúdicos dos jogos pra ajudar no desenvolvimento, pra ajudar.
02:29Inclusive, ele é professor de inglês, então ele ajudava a entender alguns conceitos da língua usando os jogos.
02:36Então, eu tive esse privilégio de nascer em um berço no qual os jogos já estavam presentes na nossa rotina familiar.
02:44Então, eu falo que eu sou completamente apaixonada desde o nascimento mesmo.
02:49Mas, essa visão, né, do jogo enquanto economia, enquanto ecossistema, ela veio posteriormente.
03:00É claro que uma vez apaixonado por game, a gente nunca deixa de ser.
03:03Pra sempre.
03:05E ao longo, né, da minha carreira, da minha jornada, eu fui fazer o direito, me tornei advogada.
03:12E, de alguma forma, eu nunca deixei de acompanhar as novidades do universo game.
03:20Só que, durante muito tempo, eu enxergava isso como algo apenas lúdico ou, às vezes, os espetáculos que acontecem por trás, por exemplo, dos esportes eletrônicos.
03:30Que é uma profissionalização, nós vamos falar mais sobre isso, mas é a profissionalização dos jogos eletrônicos.
03:37E tem todo um espetáculo que envolve esses eventos.
03:41Existe show de abertura, os jogadores entram ao som de, né, músicas famosas e muitas luzes.
03:49E eu assistia isso como entretenimento.
03:52Foi só em 2019, quando eu fui procurada por um atleta que tinha acabado de perder o acesso à conta dele de jogo,
04:02às vésperas de um campeonato, que eu fui sentar e realmente ouvir a dor desse jogador profissional,
04:11quanto aos problemas que ele enfrentava por ser um jogador profissional.
04:16E aí, sim, eu percebi que existia uma lacuna, precisavam de profissionais que entendessem,
04:22tanto de direito, quanto do jogo em si, para poder aplicar isso da melhor forma possível para essas pessoas.
04:29E aí foi que, realmente, eu consegui compreender a dor dessas pessoas e ver o quanto que o mercado estava defasado de profissionais especialistas.
04:39Foi aí que eu decidi me dedicar e me aprofundar um pouco mais.
04:43É claro que alguns outros momentos também foram determinantes.
04:47Eu não sei se é da época de vocês ou de quem está assistindo, mas a extinta rede social Orkut,
04:54ela possuía uns jogos que eram inseridos dentro da rede social.
05:00Que saudade.
05:02E esses jogos eram possíveis fazer as microtransações, em uma época que não existia nem esse conceito,
05:09que era possível você adquirir com dinheiro real, moedas dentro desse ambiente.
05:15E minha mãe apaixonou por esse jogo, né?
05:19Ela tinha lá o acesso dela.
05:21E em um determinado momento ela resolveu comprar usando o cartão de crédito, essas moedas.
05:26E por algum erro na plataforma, essas moedas não caíram na conta dela.
05:31E é claro, ela ligou para o banco, o banco estornou a compra, não houve nenhum outro impedimento para que ela recebesse.
05:40Mas eu, enquanto estudante de direito na época, já comecei a me questionar.
05:45Quem é responsável por isso?
05:47E se não devolvesse o dinheiro?
05:49Eu acionaria o Orkut?
05:51Eu acionaria o desenvolvedor do jogo, que é uma empresa diferente?
05:55E será que eles têm responsabilidade?
05:58E se tem, ela é solidária?
06:00Ela é subsidiária?
06:02Como que eu lido com isso?
06:04Então foi em busca dessas respostas que eu resolvi me dedicar e me especializar.
06:09Sim, bacana.
06:10Que bacana.
06:10E o Facebook hoje faz essas vezes, né?
06:13Porque ainda continua tendo esses joguinhos lá no Facebook.
06:15A minha tia mesma adora.
06:18Isso, e é bem interessante, né?
06:19Ver que o direito, né?
06:21Quando abrange os jogos, ele não fala só de direito digital, né?
06:24Ele fala, às vezes, de tributário, fala de financeiro, às vezes fala do direito civil, né?
06:29Pode existir, talvez, assim, por exemplo, um casal que ao se divorciar, tinha uma conta de um jogo
06:35e aí como que fica a guarda dessa conta, né?
06:38Vamos dizer assim.
06:39Existe alguma história assim, Luana, que você já trabalhou algum caso que seja semelhante
06:44ou que seja nesse sentido, que abrange outras áreas, assim, do direito, quando se fala em jogos?
06:52É, o direito gamer em si, ele é multidisciplinar.
06:57Então, não tem exatamente como você delimitar qual seara específica você vai utilizar,
07:05porque hoje nós não temos ainda uma legislação hiperfocada nesse ecossistema.
07:12Temos aí agora algumas legislações, como o marco, né?
07:15Que ficou conhecido como o marco legal dos games, mas ainda assim ele é muito incipiente,
07:20ele é muito prematuro, perto da quantidade de problemas jurídicos que existem no contexto do dia a dia
07:29de quem utiliza os jogos.
07:31Mas assim, eu posso te dar N exemplos, como por exemplo, quando o jogador, ele compra um determinado item,
07:41faz uma compra através de microtransação e por algum motivo não aparece ali na plataforma dele de jogo, por exemplo.
07:49O que a gente utiliza, na verdade, é o nosso código de defesa do consumidor,
07:54aplicando a legislação pertinente ao que diz respeito à compra feita fora do estabelecimento comercial,
08:03as compras digitais, para pedir ou solicitar, de repente, um reembolso,
08:08para solicitar um abatimento do valor a depender da situação.
08:14E, então assim, como eu disse, são vários casos.
08:17Esse é um específico de aplicação do CDC,
08:20mas, por exemplo, quando a gente fala de contratação de jogadores por times de esportes eletrônicos,
08:29que aí já é uma escala mais aprofundada,
08:33quando que acontecem os esportes eletrônicos, né?
08:36Quando o jogador, ele passa a fazer profissionalmente a atividade de jogar.
08:42E ele se torna um atleta, por quê?
08:45Exige alta performance.
08:47Ele precisa treinar, ele precisa ter uma rotina específica e se adaptar a essa...
08:54E ele não tem um salário, assim, para poder trabalhar,
08:56porque as contas não deixam de bater na porta, né?
08:59Pois é.
09:00Exatamente esse o ponto.
09:02Aplica-se de forma subsidiária tanto a legislação trabalhista,
09:07no caso dos contratos envolvendo,
09:10mas também contratos de prestação de serviço de natureza civil.
09:13Muitas das vezes são contratados como prestadores de serviço.
09:17E também, né, contratos especiais de trabalho quando se trata de atleta.
09:24Porque, embora nós não tivemos até agora uma determinação federal
09:30dizendo que atleta de esporte eletrônico é atleta,
09:35reconhecido com todas as garantias e direitos da legislação geral do desporto e a lei Pelé,
09:42nós não temos isso ainda, infelizmente,
09:45mas ainda assim, quando levado ao judiciário determinadas questões,
09:50a tendência hoje é que os juízes reconheçam que essa relação entre jogador e time
09:56é, sim, uma relação especial de trabalho desportivo.
09:59Então, já tem jurisprudência nesse sentido?
10:01Temos, sim.
10:02Entendi.
10:03Luana, antes de passar para o próximo tópico,
10:05tem um exemplo, assim, chave que você falou na sua atuação?
10:10Nossa, vai.
10:10Jogou um caso?
10:11Não, mas assim, um caso que te marcou mais.
10:14Eu acho que, assim, teve um caso que me marcou porque,
10:18não necessariamente por causa do tema que ele envolvia em si,
10:21mas pela forma como eu consegui fazer um juiz compreender a situação que estava acontecendo.
10:28Porque é muito novo.
10:29Para a gente, do judiciário, é um mundo,
10:32quando o Léo comentou com a gente essa questão, é um mundo muito novo.
10:35Eu falei assim, gente, eu não sei nada sobre isso.
10:39Por isso eu estou te perguntando.
10:39Então, para o judiciário, para um tribunal nosso que é tão conservador,
10:44eu acho que o judiciário deve pegar ainda e achar ainda meio estranha essa questão.
10:48Sim, sim.
10:48Eu falo que hoje a atividade do advogado é muito mais educacional do que propriamente jurídica.
10:58Porque tem petições que a gente faz no escritório, por exemplo,
11:02que elas se transformam em verdadeiras cartilhas do jogo.
11:06Antes de entrar realmente no mérito, explicar o que aconteceu,
11:10a gente faz praticamente um dossiê do jogo, como que ele funciona, tudo.
11:15Então, nesse caso em específico, foi muito interessante,
11:18porque foi inclusive em uma comarca do interior de Goiás.
11:21E nós tivemos um caso que foi, o time foi fazer o que a gente chama de bootcamp em uma cidade.
11:30Na verdade foi em São Paulo, então eles saíram, cada jogador de uma localidade do país.
11:35Essa é uma das características também dos esportes eletrônicos.
11:39Muitas das vezes os times são compostos por pessoas que estão remotamente em vários locais.
11:43E aí, só para explicar para o público, o bootcamp, o que significa esse termo?
11:47É uma reunião dos jogadores para que eles se encontrem, treinem juntos,
11:53façam fotos juntos e tenham oportunidade de fazer contato com patrocinadores,
11:58vender a marca do time, né?
12:00Na T-Or, tipo como se fosse na T-Or.
12:02Exato, exato. E aí eles foram para o que se chama de Media Day,
12:07que é um dia de mídia para fazer foto e contratar uma empresa especializada em uniformes.
12:14E acontece que a empresa não entregou esses uniformes.
12:17Até aí a gente pensa assim, tudo bem, não tem nada de gamer nisso.
12:21É uma relação de consumo, na qual a empresa fornecedora não entregou.
12:27Só que a gente precisava mostrar para o juiz que o time de esportes eletrônicos,
12:33enquanto empresa, por não estar uniformizado no dia do evento,
12:38perdeu grandes oportunidades por ser um time de esporte eletrônico.
12:44Então a gente precisava explicar para conseguir o dano moral para a pessoa jurídica,
12:48o que é bastante difícil, a gente sabe que é difícil,
12:52comprovar que a ausência de uniformização desses jogadores
12:57fez com que eles perdessem uma grande oportunidade de mercado.
13:03E o juiz, ele entendeu de uma forma assim tão sensacional,
13:07porque ele, na sentença, ele explica o que é para um time de esportes eletrônicos
13:14a oportunidade de fazer um Media Day com marcas patrocinadoras.
13:19E aí ele discorre um pouco sobre esse mercado, como que ele funciona.
13:24Então assim, foi marcante porque a gente tinha uma expectativa,
13:27por ser uma comarca de interior, por ser algo muito novo,
13:31a gente tinha uma expectativa de dar um pouco mais de trabalho
13:34e logo em primeira instância o juiz já sentenciou,
13:39depois a gente até fez uma pesquisa,
13:41ele não é jovem, aparentemente, precisou fazer pesquisas,
13:46mas ele realmente fez um trabalho bem feito e compreendeu.
13:49Então isso marcou muito, assim...
13:52Não, e quando a gente pega uma sentença bem feita,
13:54é satisfatório para a gente?
13:55Eu ia falar isso, porque o trabalho que ele teve aí,
13:59de sair da caixinha, porque, gente, venhamos e convenhamos,
14:03vamos ser sinceros, a gente lidar,
14:05a gente que tem o costume de conjudiciar,
14:07a gente vê todo dia o contra-c contra-v, inclusive em sentenças,
14:11com dados, assim, erros gritantes.
14:13E hoje com a inteligência artificial ainda, né?
14:15Pois é, e aí você pega um trabalho desse,
14:17onde a pessoa parou, se dedicou para poder fazer,
14:21aí realmente eu concordo com você,
14:23que realmente enche o coração de carinho.
14:25É muito satisfatório.
14:26Mas tem o outro lado também,
14:29existem sentenças que a gente pega que são dignas de, sei lá, chorar bastante.
14:34Sentar e chorar.
14:35É frustrante, né?
14:36Várias decisões, dizendo, por exemplo,
14:40que quando um jogador perde o acesso ao jogo, por exemplo,
14:44é como se estivesse retirando dele uma carta de baralho.
14:48Com essas expressões.
14:50Ah, então, é como se eu tirasse cartas do baralho
14:53e ele quisesse procurar o judiciário para resolver isso.
14:56Como se não pudesse entrar dentro de campo, né?
14:58Comparando com esportes mais tradicionais, né?
15:00Então, assim, é um trabalho que exige muito do advogado
15:07que queira, que deseja adentrar.
15:10A gente precisa fazer esse trabalho de educativo também
15:14e ter essa paciência.
15:17E principalmente entender que, por ser muito novo,
15:20esse é um caminho que precisa ser percorrido, né?
15:22Alguém precisa caminhar para que depois os outros venham correndo.
15:26Exato.
15:27Certo.
15:28E agora, para prosseguir, agora que a gente já entendeu melhor um pouco
15:31sobre o que é essa atuação da Luana,
15:33vamos entrar, então, no universo jurídico dos games
15:35para entender como que empresas, criadores, jogadores,
15:38eles precisam saber para se proteger nesse cenário.
15:41Então, para começar, Luana,
15:42eu queria saber, para explicar ao pessoal,
15:45se existe alguma regulamentação específica
15:48para jogos eletrônicos aqui no Brasil, né?
15:50E qual que é o impacto jurídico
15:51das diferentes formas de monetização,
15:54como jogos pagos, gratuitos e com microtransações.
15:56Estão ainda dentro do aspecto dos jogos mesmo, dos games.
16:00Olha, nós tivemos, né, o marco,
16:02que ficou conhecido como o marco legal dos jogos eletrônicos,
16:06que trouxe uma legislação mais voltada
16:09para o desenvolvimento, para a importação,
16:13para a produção do jogo eletrônico em si.
16:17Foi uma pena, claro que para a gente que trabalha com isso,
16:21é sempre muito bom quando vem uma legislação
16:24para regulamentar algo que precisava realmente de regulamentação.
16:29Mas, por outro lado,
16:31a gente que, inclusive, vê isso diariamente,
16:34sente que a legislação faltou alguns elementos,
16:39faltou debate sobre algumas questões
16:41que seriam muito pertinentes
16:43serem trazidas nessa legislação.
16:46Então, por exemplo, nós não tivemos,
16:47tivemos esse incentivo para a produção de jogos no Brasil,
16:52inclusive com a inserção de produção de jogos
16:57dentro de leis de incentivo,
16:59como a Lei Rouanet.
17:01Então, isso é muito importante
17:02para o desenvolvimento interno do software,
17:06do jogo,
17:07enquanto um produto que vai ser colocado no mercado.
17:11Para o Brasil é ótimo,
17:12porque a gente precisava realmente desse incentivo,
17:15visto que os jogos brasileiros
17:18têm uma dificuldade competitiva muito grande
17:21frente às produtoras internacionais.
17:23Então, isso veio para proteger.
17:25Mas, enquanto proteção do jogador em si,
17:29daquela pessoa que adquire,
17:31que utiliza,
17:33faltaram alguns elementos,
17:36a gente não teve nenhum ponto decisivo
17:40com relação a isso.
17:43Infelizmente.
17:44Mas, caminhamos para isso.
17:45Eu acho que tudo o que acontece no judiciário,
17:48principalmente,
17:49e no legislativo,
17:51ele caminha da seguinte forma.
17:54Primeiro, o evento social acontece,
17:56e aí esses eventos sociais vão causando problemas
17:59entre as pessoas,
18:01é levado para o judiciário,
18:02e o judiciário começa a decidir,
18:05e isso vai causando o efeito cascata
18:07de transformar isso em uma jurisprudência,
18:10uma decisão reiterada,
18:11e futuramente acaba precisando fazer
18:13uma legislação para unificar,
18:15seja através de súmula,
18:16seja através de uma lei mesmo.
18:18Então, esse é o processo.
18:20Luana, o que é o loot box,
18:21e como o direito está atuando no loot box?
18:24Bom, o loot box,
18:26ele é a expressão,
18:27significa caixa de recompensa.
18:30É quando um jogador,
18:32quando um jogo permite
18:34que o jogador compre
18:35essas caixas fechadas,
18:37ele não sabe exatamente
18:40o que vai sair dali de dentro
18:42ao comprar.
18:42É uma surpresa.
18:45Hoje, os jogos,
18:47até por uma pressão internacional,
18:50eles têm trazido um pouco mais
18:52de clarificação
18:54do que pode sair
18:56e qual que é a probabilidade
18:59de sair de dentro dessas loot box,
19:01dentro dessas caixas.
19:03Então, funciona da seguinte forma,
19:04o jogador, ele paga um valor,
19:06ele recebe uma caixa de presente,
19:08um presente,
19:09e ele abre,
19:10e ali dentro pode sair
19:12desde itens baratos,
19:14que ele, por exemplo,
19:16que existe uma probabilidade
19:19muito grande
19:19de outras pessoas terem,
19:21então ele não tem
19:21muita exclusividade,
19:23e por isso,
19:24dentro do mercado,
19:25a oferta e demanda,
19:26quando se tem muito,
19:27a oferta cai,
19:28então são valores menores,
19:31ou ele conseguia ali
19:32itens raros
19:33de maiores valores.
19:35E essa probabilidade,
19:37ela, né,
19:39via de regra,
19:40precisa ser especificada
19:42pelo jogo.
19:43Então, o jogo precisa
19:44deixar claro
19:45que,
19:46qual que é a chance,
19:48a porcentagem de chance
19:50de sair cada um
19:51desses itens.
19:53mas, infelizmente,
19:55ainda temos situações
19:56na qual isso não é muito claro,
19:58isso não fica muito específico,
19:59não tem, por exemplo,
20:01algum órgão regulador,
20:03alguém que possa fiscalizar
20:05se realmente
20:05essas probabilidades,
20:07elas estão corretas ou não,
20:09fica tudo a cargo
20:10da produtora do jogo,
20:12da desenvolvedora,
20:13que vai criar ali
20:14os mecanismos.
20:15E poderíamos falar
20:16que seria uma aposta
20:18meio disfarçada nisso?
20:20Olha,
20:20a chamar de aposta
20:22no Brasil
20:23seria você
20:24trazer uma aplicação
20:28pior
20:29para o que realmente acontece.
20:32Por quê?
20:33A definição de aposta,
20:35ela é vinculada
20:37a você colocar um valor
20:39e você pode perder tudo
20:43ou ganhar algo
20:45mediante completa sorte
20:48ou azar.
20:48no loot box
20:50você vai receber algo
20:53e isso
20:54talvez não
20:55dentro da sua expectativa.
20:56A gente pode usar
20:57como analogia
20:58talvez aqueles
20:59alguns figurinhas
21:00que podem vir
21:00tanto um jogador raro,
21:02sei lá,
21:02muito mais fácil
21:03entender.
21:04Ou pode vir também
21:05aqueles jogadores ali
21:06que são mais normais
21:07assim no seu nível
21:08de futebol.
21:09Então é mais ou menos
21:10isso dentro do jogo
21:11mesmo eletrônico.
21:12E a gente não pode
21:13classificar dessa forma
21:14justamente porque seria
21:16interpretar impédios,
21:18interpretar de forma
21:20prejudicial
21:21sem que realmente seja.
21:24Porque a aposta
21:25a gente sabe
21:25que a pessoa pode,
21:27a maioria não ganha nada,
21:28ela vai apostar,
21:29ela vai perder.
21:30E não tem nenhuma norma
21:32fiscalizando isso,
21:33não tem nenhuma legislação
21:34nesse sentido.
21:35Ainda não temos nada,
21:37temos alguns projetos
21:38de lei,
21:39inclusive um que está
21:40em tramitação
21:40desde 2019
21:41para buscar realmente
21:45trazer esse esclarecimento
21:48sobre o Nutbox,
21:50principalmente para limitar
21:52a questão da faixa etária
21:54de jogos em que isso
21:56é permitido.
21:58Inclusive,
21:59nesse projeto de lei
22:00em específico,
22:01se não me engano,
22:01ele é o 4148 de 2019,
22:05que a ideia é que os pais,
22:09inclusive,
22:10tenham uma oportunidade
22:12de, apertando um botão,
22:15tirar o Nutbox do jogo
22:17para que o filho
22:18não tenha acesso a isso,
22:20sabe?
22:20É, porque dependendo da criança,
22:22talvez vai querer comprar isso
22:23e não tem nem essa noção, né?
22:25Exato.
22:25E, é claro,
22:26eles utilizam de técnicas
22:28persuasivas
22:29para fazer com que a pessoa
22:31sinta cada vez mais
22:32vontade de tentar.
22:34Então, por exemplo,
22:34existem jogos
22:35que eles vão te dando
22:38as oportunidades, né?
22:39As probabilidades ali
22:41casadas.
22:41Então, se você compra
22:43dois itens iguais
22:44e você tem a probabilidade
22:45de tirar 5%,
22:47quando você pega dois,
22:48ele te dá 10%.
22:50O que, na verdade,
22:51não é,
22:52porque cada um é 5%.
22:54E isso induz a pessoa
22:55a achar que, por exemplo,
22:56se cada um é 10...
22:57Ganhando mais, né?
22:58Não, e se cada um é 10%,
23:00no final,
23:01se ele comprar 10%,
23:02por exemplo,
23:02ele tem 100% de chance.
23:03E não é bem assim.
23:04Não é isso que acontece.
23:05É, esse é o exemplo
23:06da figurinha, né?
23:07Você vai comprar o pacote.
23:08E a gente tem vários exemplos, né?
23:09A gente vê noticiado aí
23:11recorrentemente
23:12crianças que fazem compras, né?
23:14Nos cartões de crédito
23:16dos pais,
23:17que muitas vezes,
23:17às vezes,
23:18está habilitado
23:19porque o pai comprou o jogo.
23:21E aí, quando vê,
23:22no final do mês,
23:23lá na fatura,
23:23teve um lá
23:24que tinha 15 mil reais.
23:26E aí, o pai cai para trás.
23:27Porque como é que vai fazer
23:28para pagar?
23:29Isso acontece principalmente
23:30nesses jogos
23:30que tem um público infantil
23:32em maior quantidade, né?
23:33O Free Fire, por exemplo,
23:34o Fortnite,
23:35que tem as microtransações
23:36lá dentro e, às vezes,
23:37não tem nenhum obstáculo, né?
23:40Para impedir que uma criança
23:42chegue até lá, né?
23:43É, consiga comprar, né?
23:44Nesses casos em específico,
23:47também já tem
23:47um posicionamento majoritário
23:50de que esse contrato
23:52feito por um menor, né?
23:54Dentro da plataforma,
23:55ele é um contrato nulo.
23:57Então, de repente,
23:58se ficar comprovado
24:00realmente
24:00que quem fez a transação, né?
24:03era um menor de idade,
24:06por exemplo,
24:06você consegue
24:07através de um processo judicial.
24:10Existe, claro,
24:11o suporte da plataforma,
24:13mas eles são
24:14via de regra
24:15muito...
24:17Eles são acessíveis,
24:18mas as respostas
24:19nem sempre são adequadas, né?
24:21Respeitando o nosso
24:22Código de Defesa do Consumidor.
24:25Então,
24:26por via do judiciário,
24:28comprovando que a compra
24:29foi feita por um menor,
24:30é possível anular
24:31essa transação.
24:32Isso é interessante.
24:34Mas é claro que
24:35a gente tem sempre
24:36que lembrar
24:37que conta de jogo,
24:39principalmente conta de jogo,
24:40mas de rede social também,
24:42elas são pessoais
24:43e intransferíveis.
24:44O que significa que
24:46se você criou
24:47a sua conta
24:48e marcou lá
24:49que você é maior
24:50de 18 anos
24:51e empresta
24:53ou deixa
24:54a outra pessoa
24:55menor de 18 anos
24:56utilizar,
24:57você já está cometendo
24:58um ato
24:59que é contrário
25:00às regras
25:01do próprio jogo.
25:02Então,
25:02seria assumir,
25:03quando o pai
25:04não marca lá,
25:06porque nesses jogos
25:07que tem possibilidade
25:08de menores,
25:09você pode marcar lá
25:10que quem está jogando
25:11é o menor de idade,
25:13então,
25:13aí é fácil comprovar
25:15que foi o menor
25:15que utilizou,
25:16mas quando a conta
25:17é do pai,
25:18por exemplo,
25:19e o pai deixa
25:19nas mãos do filho,
25:20ele está assumindo
25:21a responsabilidade
25:23e o risco
25:23de acontecer.
25:24Entendi.
25:25Mudando agora
25:26um pouquinho de assunto,
25:27Luana,
25:27jogadores profissionais,
25:29stream teams
25:30e as empresas,
25:32elas precisam
25:33tomar cuidado
25:34com os contratos,
25:35o uso de imagem,
25:37como é que fica
25:37essa questão?
25:39É o que eu falei,
25:40nós estamos falando
25:41aqui até agora
25:43sobre o jogador
25:45de forma lúdica,
25:47jogador que é um consumidor
25:49daquele produto.
25:50Que vai só brincar,
25:51vai utilizar o jogo ali
25:53como forma de lazer.
25:56Quando a gente
25:57especificamente fala
25:58sobre o jogador
25:59profissional,
26:00ou seja,
26:01aquela pessoa
26:02que utiliza o jogo
26:03como ferramenta
26:04de trabalho,
26:06aí sim,
26:07existem essas
26:08contratações
26:09e aí é muito importante
26:10para que essas pessoas
26:12entendam que uma vez
26:14envolvidas nisso
26:15profissionalmente,
26:16existem uma série
26:17de situações jurídicas
26:19que vão acontecer,
26:20como por exemplo,
26:21uma contratação
26:22por uma marca
26:23que quer fazer
26:24uma publicidade,
26:25algo,
26:26então,
26:27aí exige,
26:29tem a necessidade,
26:30se vai expor
26:31a sua imagem,
26:34o seu rosto,
26:34a sua voz,
26:36é necessário
26:36celebrar esses contratos,
26:38de tanto
26:39contrato de imagem
26:40quanto um contrato
26:42prevendo
26:42essa contraprestação.
26:45Então, assim,
26:46os cuidados
26:47são inúmeros
26:49a depender
26:49da situação
26:50que está sendo
26:51vivenciada
26:51por esse jogador.
26:53Se ele está sendo
26:54contratado
26:55para jogar
26:56como atleta,
26:57por exemplo,
26:58o contrato
26:58ele tem que vir
26:59formalizado
27:00com uma série
27:01de cláusulas
27:02que vão protegê-lo,
27:03como por exemplo,
27:05o pagamento
27:05de salário,
27:07como que será
27:07a remuneração,
27:08em caso de atraso,
27:10quais serão
27:10as multas
27:11desse pagamento,
27:12qual o tempo
27:13específico
27:14de treino
27:15e de jogo,
27:16condutas morais
27:18são muito importantes,
27:19então, por exemplo,
27:19se ele pode
27:20ou não pode
27:21falar determinadas
27:22palavras
27:23quando está
27:24ao vivo,
27:25porque isso
27:26acaba maculando
27:26a imagem
27:27da organização,
27:29da empresa.
27:30Então,
27:30tudo isso
27:30deve vir especificado
27:33no contrato.
27:34Então,
27:35o jogador
27:36que deseja
27:36se profissionalizar,
27:37ele precisa
27:38se reconhecer
27:39enquanto
27:40um profissional
27:42mesmo.
27:43Acontece
27:44que na prática
27:45esses meninos
27:45são muito jovens,
27:47são todos aí
27:48às vezes até
27:49menor,
27:50assim,
27:5116.
27:51E os pais
27:52não entendem
27:53esse universo não.
27:54Muito raro
27:55compreender isso.
27:56Você pegar um pai
27:57que vai acompanhá-lo ali
27:58e que tem noção
27:59do que está acontecendo.
28:01Então,
28:01assim,
28:02é praticamente
28:03a criança
28:04pegando ali
28:04aquele contrato,
28:06se é menor
28:06o pai vai ler
28:07e não vai entender
28:08muita coisa.
28:08Sim.
28:10Já teve situações,
28:11inclusive,
28:12nas vésperas
28:13de um campeonato,
28:14como eu disse,
28:15eles jogam
28:16cada um
28:16remotamente
28:17da sua casa
28:17e quando tem
28:19a final,
28:19normalmente a final
28:20é presencial
28:21e os meninos
28:21precisam viajar
28:22para uma determinada
28:23capital para jogar.
28:25Já teve casos
28:26de eu ser procurada
28:28por um jogador
28:29e ele dizer
28:29eu tenho campeonato
28:30no sábado
28:31e minha mãe
28:32não sabe que eu vou
28:33e não quer deixar eu ir.
28:35E se eu não for,
28:35eu digo...
28:36E a mãe não tem nem a noção
28:37da importância
28:37que é isso para ele.
28:38Não sabe.
28:40E se eu não for,
28:41o meu time todo
28:41vai perder,
28:42vai ser desclassificado
28:43o que eu falo.
28:43Vai ser desfalcado,
28:44sempre tem alguma coisa assim.
28:45Tem que fazer aquela vez
28:47de tipo,
28:47tudo bem,
28:47eu sou advogada,
28:48mas eu vou tentar
28:49aqui com a minha psicologia
28:50explicar para sua mãe
28:51o quanto isso é importante.
28:52Vou mediar, né?
28:53Exato.
28:54Então,
28:55são essas as situações,
28:57principalmente com relação
28:59a esses contratos
29:00de trabalho desportivo,
29:02porque existe um sucateamento disso.
29:05Como não há ainda
29:06uma...
29:08Uma organização específica, né?
29:10Exato.
29:10Algo que diga
29:11o que deve
29:12e o que não deve
29:13ser feito de verdade,
29:15muitas empresas,
29:16muitos times
29:16acabam se beneficiando
29:18dessa lacuna jurídica
29:20para, às vezes,
29:22ter uma relação
29:23que é abusiva
29:24com os seus jogadores,
29:25entende?
29:26E aí,
29:27nesse sentido,
29:28da abusividade
29:29em relação a isso,
29:31se um jogador
29:32ele é banido
29:33ou ele sofre
29:34algum tipo de assédio
29:35dentro dessas plataformas,
29:38ele pode recorrer
29:39à justiça?
29:39Porque a gente viu
29:40que, salvo engano,
29:41ano passado,
29:42a gente teve aí
29:43a constituição,
29:44a tipificação,
29:45por exemplo,
29:46do crime de cyberbullying.
29:48Então,
29:49como é que fica
29:50essas coisas
29:51dentro dessas plataformas,
29:53né?
29:53O jogador,
29:54ele pode ir atrás disso,
29:55a plataforma,
29:56ela é responsabilizada.
29:58Isso,
29:58e voltando,
29:59né,
29:59no público geral,
30:00né,
30:00falando sobre os jogadores
30:02que consomem
30:02como um produto mesmo
30:03os jogos também.
30:05É,
30:05que aqui a gente já não está
30:06falando mais de atleta,
30:08né,
30:08vamos dizer assim.
30:09Mas acontece com atletas
30:10também, né?
30:12Todo mundo que utiliza
30:13o jogo de alguma forma
30:14está suscetível
30:15a essa situação.
30:17E ainda tem a questão também,
30:18né,
30:18que o jogador,
30:19ele está,
30:19a imagem dele
30:20está exposta,
30:21né,
30:21para o público.
30:22E pode ser que venha
30:23com alguma brincadeira
30:24de mau gosto
30:24do público mesmo.
30:26O jogador,
30:26ele teve uma jogada
30:27ruim ali no jogo
30:29e aí vem o pessoal
30:30também atacando,
30:31principalmente no chat,
30:32né,
30:32ao vivo ali,
30:33né?
30:33E o banimento
30:34de jogadores
30:35que trabalham com isso
30:36tem reflexos ainda
30:38maiores do que
30:39aqueles que utilizam
30:41só para a diversão,
30:42né?
30:43Via de regra,
30:44como que funciona?
30:45Os jogos,
30:46no geral,
30:47eles têm um mecanismo
30:49de suporte técnico
30:50que normalmente você
30:53pode fazer os reports,
30:54que é você reportar
30:56para a plataforma
30:56o que aconteceu.
30:58Então,
30:59vamos supor que
31:00em algum momento
31:01ali do jogo
31:02um outro jogador
31:04extrapolou
31:05nessa questão
31:06de, né,
31:07xingamento,
31:08foi extremamente
31:09tóxico,
31:10teve um comportamento
31:12que não seria o adequado
31:13e esse jogador
31:15que sofreu
31:16esse abuso,
31:17sofreu essa agressão,
31:19ele pode reportar
31:20para a plataforma
31:21dizendo que ele
31:22sofreu isso
31:23e aí,
31:24por causa também
31:25do marco
31:26legal dos games,
31:28nós temos já
31:29uma regulamentação
31:30que diz que as empresas
31:31elas são obrigadas
31:32a guardar
31:33por um determinado tempo
31:34as vodes do jogo,
31:37seja ela completa
31:38ou seja só aquele pedaço
31:39que o jogador
31:40reportou.
31:41Então,
31:42o que as plataformas
31:43fazem, tá,
31:44as melhores
31:45porque a gente
31:46sabe que existem
31:47no mercado
31:48vai ter de tudo,
31:49né,
31:50vários tamanhos
31:50de empresas também
31:51que produzem jogos.
31:52Exato,
31:53e aí que está
31:53a grande questão
31:54de você precisar
31:56trazer uma igualdade
31:58entre essas empresas
31:59beneficiando as menores
32:01para que elas
32:02consigam
32:03atuar
32:05da mesma forma
32:06que as maiores, né.
32:09Então,
32:09trazer benefício
32:10e incentivo fiscal
32:11ajuda muito
32:11nesse ponto.
32:12mas aí,
32:14via de regra,
32:15essas empresas,
32:17elas vão fazer,
32:18irão fazer uma análise
32:20do que aconteceu
32:21naquela determinada jogada
32:23ou naquele determinado,
32:25naquela vode, né,
32:26do jogo
32:26e caso realmente
32:29fique comprovado
32:30que aconteceu
32:31algo que extrapolou
32:32que foi contra
32:33as diretrizes do jogo,
32:35ela pode aplicar
32:36sanção,
32:37ali,
32:38administrativa
32:39para aquele jogador
32:40que cometeu a infração.
32:41então,
32:42por exemplo,
32:43pode ser uma suspensão,
32:44ele vai ficar
32:44tantos dias
32:45sem poder acessar
32:46o jogo,
32:47pode ser,
32:48por exemplo,
32:48uma suspensão
32:50do chat de voz,
32:52ele vai ficar
32:52sem conseguir falar
32:54no jogo
32:54durante um período
32:55ou até em casos
32:57mais graves
32:58o banimento permanente,
32:59que é você nunca mais
33:01pode jogar esse jogo,
33:02a gente não autoriza
33:03você criar novas contas.
33:05E aí,
33:06existem casos
33:06ainda mais graves
33:08hoje,
33:08que é o banimento
33:09que a gente fala
33:10que é banimento
33:11de IP,
33:12é o banimento
33:13de todo
33:14computador
33:14da pessoa,
33:15significa que
33:16naquela máquina
33:17a pessoa
33:18não vai conseguir
33:19criar nenhuma
33:20conta nova.
33:22E é possível
33:24a gente falar,
33:24por exemplo,
33:25que nesses casos
33:26a plataforma
33:27responde junto
33:28com aquele infrator
33:30que cometeu
33:31ali no jogo
33:32ali?
33:33Eles são solidários
33:34ou não?
33:34se ela não tomar
33:36as medidas administrativas
33:38para manter
33:39o bom ambiente
33:40de jogo,
33:40sim,
33:41ela é responsável.
33:45Quando,
33:45por exemplo,
33:46a situação
33:47ela é reiterada,
33:48quando acontece
33:49várias situações,
33:51várias denúncias,
33:53ela tem a obrigação
33:54de manter,
33:56até porque lá
33:56no Código de Defesa
33:57do Consumidor
33:58a gente tem
33:58a empresa que
33:59coloca um produto
34:01no mercado,
34:02ela é obrigada
34:03a garantir
34:03a segurança,
34:04a garantir
34:05a adequabilidade
34:06do produto,
34:08do serviço.
34:09Então,
34:09quando ela não cumpre
34:11isso,
34:11ela está ferindo
34:12o nosso código,
34:13então ela é
34:13responsabilizada
34:14por isso também.
34:15Entendi.
34:16Aí a gente vai falar
34:18até de uma responsabilidade
34:19objetiva, né?
34:20Exatamente.
34:21Que a gente não vai
34:22ali discutir
34:22se tem culpa
34:23ou se não tem,
34:24ela responde
34:24diretamente por isso, né?
34:26Exatamente.
34:27E,
34:29Luana,
34:29em casos mais graves,
34:31a plataforma,
34:32ela é obrigada
34:34a alertar
34:35sobre o tempo
34:35de uso de tela,
34:37ela é obrigada
34:38a alertar
34:39sobre o discurso
34:39de ódio,
34:41ela é obrigada
34:42a alertar
34:45sobre crimes
34:46que envolvem
34:47esse ambiente,
34:48porque,
34:49por exemplo,
34:49a gente tem visto aí,
34:51a gente tem acompanhado
34:52várias denúncias
34:53envolvendo
34:54plataforma de jogos
34:55onde pedófilos,
34:57né,
34:58se utilizam
34:58desse artifício
34:59pra poder ali
35:01convencer a vítima
35:02e aí partir
35:04pra um crime ali
35:05talvez de um estupro,
35:07de vulnerável,
35:07alguma coisa
35:08nesse sentido.
35:09Então,
35:09a gente vê os games
35:11a todo tempo
35:12sendo envolvidos
35:13nesse tipo
35:14de orientações,
35:15né,
35:16de fatos.
35:17A plataforma,
35:18ela responde
35:18nesse sentido?
35:19Ela é obrigada
35:20a fornecer
35:21essas informações?
35:22Como é que é?
35:24Infelizmente,
35:25tirando o nosso
35:26estatuto de proteção
35:28a criança e o adolescente,
35:29que vai estabelecer
35:30regras ali
35:31de qual conteúdo
35:32pode ou não
35:34estar presente
35:35no jogo
35:36dependendo
35:36da faixa etária,
35:38né?
35:40Tirando isso,
35:41não há nada
35:42que obrigue
35:43diretamente
35:44as empresas
35:45a apresentar
35:47algo
35:48pro consumidor
35:48relativo a isso,
35:50né?
35:50Então,
35:50assim,
35:51dizendo sobre
35:52obrigar a alertar,
35:55ela não tem
35:55essa obrigação.
35:56mas,
35:58normalmente,
35:59as empresas,
36:00elas fornecem
36:01ali uma,
36:02algumas perguntas
36:04e respostas
36:05no próprio site
36:06delas,
36:07que vai direcionar,
36:08por exemplo,
36:08se acontecer
36:09algo nesse sentido,
36:11como você busca
36:12pra sua proteção?
36:14Isso vai estar
36:14especificado
36:15dentro da plataforma,
36:17normalmente,
36:18inclusive,
36:19nos termos de usos
36:20e condições
36:21do jogo.
36:22Que,
36:22geralmente,
36:22quase ninguém,
36:23né?
36:24Porque,
36:25geralmente,
36:25esse negócio
36:26vem assim,
36:27na letrinha minúscula,
36:28num cantinho,
36:29não sei o que,
36:29e ninguém olha.
36:30Vou dar uma dica,
36:31então,
36:31pra vocês que estão
36:32assistindo
36:33e pra vocês também.
36:36Você tem muitas coisas
36:38ali naqueles termos
36:39de uso
36:39que,
36:40realmente,
36:40não diz respeito
36:42a nós,
36:43usuários,
36:44porque é mais questão
36:45de software,
36:46programação.
36:47Se você for
36:48na responsabilidade
36:50de procurar
36:50nos tópicos
36:51responsabilidade
36:52do usuário,
36:54condições de uso,
36:55você vai achar
36:56especificamente ali
36:57uns três,
36:58quatro ou cinco
36:58parágrafos só
37:00que vai falar
37:00exatamente sobre isso.
37:02O que pode,
37:02o que não pode,
37:04quais são as ferramentas
37:06pra se proteger,
37:07eles vão estar especificados.
37:08Então,
37:08às vezes,
37:08não precisa ler tudo,
37:10precisa ler o que
37:10realmente importa ali.
37:12E outra coisa também,
37:13pode jogar no chat
37:14GBT que ele faz resumo
37:15em uma página,
37:16menos de uma página,
37:18menos de uma página.
37:19Você fala assim,
37:20faça um resumo
37:20que pra mim
37:21três páginas.
37:22Eu falo porque assim,
37:23nós estamos num tempo,
37:24num período,
37:25que a gente tem visto
37:26a todo momento
37:27sendo questionado,
37:29né,
37:29o uso excessivo
37:30de telas,
37:31inclusive teve a lei
37:33aí pra proibir
37:34o uso,
37:34né,
37:35de telefones
37:36nas escolas.
37:38Então,
37:38a gente tem visto
37:39que isso,
37:40de alguma forma,
37:41tem afetado
37:41de forma negativa,
37:43né,
37:43tanto crianças
37:44quanto adolescentes.
37:45Então,
37:46uma vez que a gente
37:48tem essas plataformas
37:49de jogos,
37:50igual você falou,
37:51muitos tem uns
37:52que nem usa de forma
37:53de se divertir,
37:54né,
37:54usa isso de forma
37:55profissional,
37:57a gente também tem
37:58que levantar esses pontos,
38:00isso tem que ser questionado.
38:01Quanto tempo é saudável
38:03você ficar ali
38:03naquela tela?
38:04Até pros pais,
38:06que muitas vezes,
38:07igual eu falei e repito,
38:09estão fora desse universo,
38:11o que que eles fazem?
38:12Porque a gente não sabe,
38:14muitos pais não sabem
38:15o que que os filhos
38:15estão fazendo
38:16ali naquelas telas,
38:18naqueles jogos.
38:19Então,
38:20como que a gente
38:21auxilia nesse sentido,
38:23né?
38:23Sim.
38:25Existem,
38:25por exemplo,
38:26algumas plataformas
38:27de streaming
38:27que elas,
38:30elas se sentiram
38:32obrigadas
38:33porque houveram
38:33algumas ações
38:34coletivas
38:35visando justamente
38:37isso,
38:38porque o streaming,
38:39ele tá ali,
38:40ele tá envolvido
38:41na monetização.
38:42Quanto mais tempo
38:43ele fica
38:44com a câmera ligada
38:45fazendo o trabalho
38:46dele de streaming,
38:47mais ele monetiza,
38:48mais ele consegue receber.
38:50E isso acaba virando
38:51uma dependência digital,
38:53porque a dependência,
38:54né,
38:54da situação
38:55que a pessoa vive,
38:56ela precisa
38:57daquilo
38:58e ela vai ficar
38:59horas e horas
38:59e horas.
39:00E aí houve
39:01uma pressão,
39:02realmente,
39:03dessas,
39:04de algumas ações,
39:05inclusive,
39:06processos internacionais,
39:08pra que essas plataformas
39:10colocassem avisos
39:11nas telas
39:12dizendo,
39:12você já está
39:13há tanto tempo,
39:14levanta,
39:15vai beber uma água,
39:16avisos assim.
39:18Não existe no Brasil
39:19uma normativa
39:20específica
39:21pra tratar disso.
39:22Então a gente ainda vê,
39:23por mais que ainda haja
39:24algumas regulamentações,
39:25a gente ainda vê,
39:27aí, então,
39:28nesse sentido,
39:28uma lacuna muito grande,
39:29né,
39:29porque não tem como,
39:31vamos dizer assim,
39:33né,
39:34se prevenir
39:34nesse sentido,
39:35né.
39:36As recomendações
39:37são,
39:38pros pais aí
39:39que têm filhos,
39:41que são gamers,
39:42que de repente
39:43querem até
39:44se profissionalizar,
39:45a recomendação é,
39:46conheça o jogo
39:47que seu filho
39:48tá jogando,
39:49então,
39:49ah,
39:49mas eu preciso jogar,
39:50não,
39:51hoje tá muito fácil,
39:52hoje você coloca
39:53no YouTube
39:53e consegue ver
39:55outras pessoas
39:56jogando,
39:56até pra analisar
39:57se aquele conteúdo
39:59que o jogo
40:01apresenta,
40:01ele realmente é
40:02adequado pro seu filho.
40:03Porque a gente fala assim,
40:05né,
40:05isso é muito genérico,
40:06ah,
40:06é pra maiores de 16 anos,
40:08mas a depender
40:09da situação
40:10da vivência familiar,
40:12esses 16 anos
40:13vai ter ou não
40:14contato com determinadas
40:15temáticas.
40:16E eu acho que
40:17responsabilizar apenas
40:19a plataforma de jogo,
40:20não,
40:20não,
40:21passando pano
40:22pela plataforma de jogo,
40:23mas,
40:24não apenas responsabilizar
40:25elas,
40:26mas também colocar
40:26o peso devido
40:28a essa,
40:29aos pais,
40:29a responsabilidade
40:30de fiscalizar o filho.
40:32E se há alguma
40:33recomendação,
40:34seja pelo estatuto
40:37da criança e do adolescente,
40:39mas seja também
40:39por outras,
40:40né,
40:41formas,
40:42limitar o uso
40:44da tela também
40:45através de
40:46aplicativos externos
40:48ao jogo,
40:49né,
40:49porque você pode
40:50colocar ali dispositivos
40:51pro celular
40:52desligar
40:53ou a internet
40:54não funcionar
40:55depois de tantas
40:56horas de uso.
40:57Então,
40:57isso fica muito mais,
40:58hoje,
40:58fica muito mais
40:59a cargo
41:00dos responsáveis,
41:01dos familiares
41:02do que da
41:02plataforma em si.
41:04Mas agora,
41:05a minha opinião,
41:06bastante pessoal,
41:07falta realmente
41:08uma legislação
41:10específica nesse ponto,
41:11inclusive pra
41:12ajudar,
41:14porque
41:14não é apenas
41:15responsabilizar,
41:16mas é criar
41:17uma consciência
41:18social
41:19sobre o que é
41:20o uso
41:20das plataformas,
41:21das redes sociais,
41:23esse uso constante,
41:24a dependência
41:25que causa,
41:25porque já é comprovado
41:27que causa dependência
41:28realmente,
41:29porque é muito,
41:31né,
41:31muita informação,
41:33incentivo também
41:34pra criança ali,
41:35toda hora aparece.
41:35E o jogo
41:36quer isso mesmo,
41:37né,
41:37ele quer que a criança
41:39fique ali
41:40o mais tempo possível.
41:42Exato,
41:42e agora,
41:43a gente passando
41:44a falar sobre
41:45um assunto
41:46mais polêmico
41:47ainda,
41:47que está sendo
41:49debatido,
41:50com várias opiniões
41:50diferentes,
41:51aparecendo sessões
41:53no Senado,
41:53que são as bets.
41:55Eu queria saber
41:56mais sobre isso,
41:57a gente tem informação,
41:58dados do Banco Central,
42:00que foram divulgados
42:01em 2024,
42:02apontavam que os
42:02brasileiros,
42:03eles gastaram,
42:03eles gastaram
42:04ano passado,
42:05cerca de 20 bilhões
42:06de reais por mês
42:07em apostas online,
42:09um dos primeiros
42:09oito meses de 2024.
42:11É muito dinheiro, né?
42:11É muito dinheiro, né?
42:12E além disso,
42:13casos como a
42:13Operação Integration
42:14mostram como
42:15o setor de apostas
42:16pode estar ligado
42:17em esquemas de lavagem
42:18de dinheiro e corrupção.
42:20Como que a gente
42:20pode diferenciar,
42:22porque existe
42:23muita assimilação
42:25entre jogos convencionais
42:26e jogos de apostas.
42:27Como que a gente pode
42:27diferenciar jogos de apostas,
42:29bets,
42:30jogos de azar,
42:31o que que diferencia
42:32cada um desses
42:33produtos,
42:35produtos,
42:35desses aspectos?
42:37É,
42:37porque até pouco tempo,
42:38né,
42:39as apostas eram proibidas, né?
42:41Então,
42:41eram considerados
42:42jogos de azar, né?
42:43Então,
42:45vamos lá,
42:46para poder
42:46deixar isso
42:47bem mais claro,
42:49bem mais fácil
42:50para poder entender,
42:52eu vou dividir,
42:53na verdade,
42:53em quatro grupos,
42:54porque eles são
42:55diferentes entre si.
42:56a gente tem o primeiro
42:57os jogos eletrônicos
42:58que as pessoas
42:59utilizam apenas
43:00para fins lúdicos
43:01ou a trabalho,
43:03mas que eles
43:04não envolvem
43:04nenhum tipo
43:05de alia,
43:07que é a sorte
43:08ou o azar.
43:08Você simplesmente
43:09joga para se divertir.
43:11Temos a evolução
43:12desse jogo,
43:13que é a profissionalização,
43:15que é a transformação
43:16desses jogadores
43:17para atletas.
43:18Isso é chamado
43:19de e-esportes
43:20ou esportes eletrônicos.
43:22Já os jogos
43:23de azar,
43:24nós temos
43:24duas classificações
43:26também.
43:27Temos as apostas
43:28esportivas,
43:29que são o quê?
43:30São apostas
43:30vinculadas
43:31a um resultado
43:33externo
43:34do mundo real
43:35ou virtual.
43:36Ou seja,
43:37você vai apostar
43:38para que algum
43:39evento específico
43:41aconteça.
43:42Então,
43:42essas são as apostas
43:43esportivas.
43:45Já quando falamos
43:46de casas de apostas
43:48e jogos de azar,
43:49elas são
43:50basicamente
43:51uma roleta
43:52que nada
43:54vai...
43:55Você não consegue
43:56fazer nenhum
43:56prognóstico
43:57de algo
43:58que pode acontecer
43:59ali,
44:00se impure simplesmente
44:01a sorte
44:02ou o azar.
44:03Não envolve
44:04nenhum outro
44:05contexto externo.
44:06Então,
44:06nós temos
44:07essas diferenciações.
44:09É claro
44:09que por serem
44:10conceitos muito novos
44:12é difícil
44:12você até
44:13diferenciar
44:14uma coisa
44:15da outra,
44:15mas é muito fácil.
44:16Envolver o sorte
44:18ou o azar
44:18deixa de ser
44:19jogo eletrônico
44:20e passa a ser bet.
44:21bet que você
44:23aposta
44:23vinculando
44:24a algo
44:25que vai acontecer
44:26no futuro,
44:27nós temos
44:27as apostas
44:28esportivas
44:29ou apostas
44:30de prognósticos
44:30e a outra
44:31é simplesmente
44:32ali sorte
44:33ou azar
44:34rodou a roleta.
44:35E a outra
44:35ainda continua
44:36com a traversão penal.
44:37É isso que eu ia falar,
44:38essas ainda
44:38são proibidas,
44:39né?
44:39Essas apostas
44:41por...
44:42A de azar.
44:42É,
44:43a de azar
44:43simplesmente pela sorte
44:45ou pelo azar.
44:46Então,
44:46a nova
44:47regulamentação
44:48que foi agora
44:50em final de 2024
44:51que teve...
44:52A medida provisória,
44:53né?
44:53Isso.
44:54Ela trouxe a possibilidade,
44:56sim,
44:57de termos
44:57esse tipo
44:58de aposta
44:59vinculada
45:00somente
45:00à sorte e azar
45:01desde que
45:03seja autorizado
45:04pelo Ministério
45:05da Fazenda.
45:06Então,
45:07essas empresas,
45:07elas passaram
45:08por uma
45:09avaliação
45:10criteriosa
45:12para identificar
45:13qual que são
45:14as possibilidades
45:14dela de atuação
45:15no país.
45:17É,
45:17você até falou
45:18que no próprio
45:18site do governo
45:19tem a lista,
45:20né?
45:20Das empresas
45:21que já são autorizadas,
45:22que são umas 13,
45:2314,
45:23não lembro mais.
45:24O restante
45:25ainda não está
45:26regulamentado.
45:27Dando que
45:27muita gente fala
45:28do tigrinho,
45:29né?
45:29Pelo menos,
45:30assim,
45:30no meu telefone,
45:31quando eu abro
45:32alguma coisa assim
45:32no YouTube,
45:33no Google,
45:33assim,
45:34sempre vem propaganda
45:34do tigrinho.
45:35Ele não está
45:36regulamentado ainda.
45:37O que está
45:37regulamentado
45:38são as bets,
45:39que são os jogos
45:39esportivos.
45:41Isso mesmo.
45:41E não só o tigrinho,
45:42a gente tem cassinos
45:43online, né?
45:44Que muitas vezes
45:45tem as hospedagens
45:47fora do Brasil
45:48evitando justamente
45:50essa regulamentação.
45:51E aí,
45:52como é que fica
45:52nesse sentido?
45:53Então,
45:54a maioria
45:54é dessa forma.
45:57Tanto é que
45:58uma das condições
46:00para atuar
46:01de forma
46:02legal no país
46:03foi justamente
46:04estabelecer
46:06um preposto
46:07comercial,
46:08algum representante
46:10dentro do
46:11do território
46:12nacional.
46:13Porque,
46:14de outra forma,
46:15teríamos que fazer
46:16realmente,
46:17caso acontecesse
46:18algum problema,
46:19judicializar
46:20seria através
46:21de carta rogatória,
46:22que é
46:23intimação
46:24fora do país.
46:25E como é
46:26essa fiscalização
46:27desse setor,
46:28Luana?
46:28Bom,
46:29atualmente,
46:29a fiscalização
46:30é feita
46:31pela Secretaria
46:33de Apostas
46:34e de Prêmios
46:35e Apostas
46:36vinculada
46:37ao Ministério
46:38da Fazenda.
46:39Então,
46:39ela tem
46:40esse poder
46:40de regulamentar,
46:41de controlar
46:42essa situação
46:44de como
46:45essas apostas
46:46estão acontecendo
46:47e bem como
46:49estabelecer
46:50esses critérios
46:51aí de acordo
46:52com a nova
46:53legislação.
46:54Então,
46:55ela que hoje
46:55é a responsável
46:56ao passo
46:57que nós temos
46:58o Conar
46:58também que vai
46:59ajudar a regulamentar
47:00a publicidade
47:01que envolve,
47:02a propaganda
47:03que envolve
47:03essas apostas.
47:04e quais
47:06são os principais
47:08riscos
47:08que a gente
47:09tem que pontuar
47:10para os consumidores?
47:12Porque,
47:12infelizmente,
47:13a gente viu
47:13o Léo falando
47:14que ano passado
47:15envolveu
47:16uma grande quantidade
47:17de dinheiro.
47:18Tem pessoas
47:19que literalmente
47:20se viciaram
47:21e perderam tudo.
47:22Tem gente
47:22tirando a própria vida
47:24porque se viram
47:25numa situação
47:26completamente
47:27descapitalizada.
47:29Então,
47:30como que a gente
47:31pode alertar
47:31os consumidores
47:32para que eles
47:33possam realizar
47:33essas apostas,
47:35uma vez que já
47:36legalizadas,
47:38de forma consciente?
47:40Eu diria
47:41que através
47:42de educação.
47:43Não existe
47:44outra forma.
47:46A outra forma
47:47seria proibir
47:48radicalmente
47:49esse tipo de situação.
47:50E a outra
47:51seria realmente
47:52educar.
47:53Uma conscientização mesmo.
47:54Conscientizar
47:54e, inclusive,
47:56faz parte
47:57da obrigação
47:58dessas plataformas
47:59fazer esse trabalho
48:00de conscientização.
48:02fazer com que
48:03as pessoas
48:03compreendam
48:04que não existe
48:05lucro garantido
48:06quando se faz
48:07uma aposta
48:07dessa.
48:08Não existe
48:08retorno,
48:09não é investimento.
48:10Isso que eu ia falar,
48:11não é investimento.
48:11As pessoas ficam
48:13imaginando que vão
48:14conseguir reverter
48:15aquela situação
48:16de que já perderam.
48:17Não vai, gente.
48:18Aquele aplicativo ali
48:19é para tirar o dinheiro.
48:21Exatamente.
48:22Por isso que existe
48:22toda essa investigação,
48:24para comprovar
48:24todos esses fatos.
48:26Se a empresa,
48:27se ela está atuando
48:28é porque ela lucra.
48:29Se ela lucra
48:30é porque tem gente
48:31perdendo.
48:32Então, eu acho
48:33que o pensamento
48:34é esse, sabe?
48:35E a gente tem visto
48:36que essas empresas
48:37têm ganhado
48:38grande repercussão.
48:39Por exemplo,
48:40vai ter a Maratona
48:41do Rio de Janeiro
48:42que está sendo
48:42patrocinada
48:43por uma empresa
48:44que promove
48:45Betis.
48:46Então, assim,
48:47eu vi até
48:48muitas pessoas
48:49questionando isso,
48:50que isso seria
48:50contra o fim
48:52que promove
48:53a corrida,
48:53que seria o bem-estar,
48:54a saúde,
48:55sendo que as Betis
48:56são completamente
48:57mofosto, né?
48:58Então,
48:59como que ficaria isso?
49:01E não tem, né?
49:02As Betis não tem
49:03tributação,
49:03não tem regulamentação
49:05ainda de forma
49:05direta, né?
49:07Para também,
49:07justamente para também
49:09coibir essa coisa
49:10também de só
49:11tirar o dinheiro, né?
49:14Falando especificamente
49:16desse ponto,
49:16nós temos alguns times
49:17de esporte eletrônico
49:19que são patrocinados
49:20por Betis.
49:22E a gente luta
49:24tanto para que
49:25não tenha, por exemplo,
49:26combinação de resultados
49:27nos esportes
49:29e você ter uma
49:31plataforma
49:32na qual ele aposta,
49:33por exemplo,
49:33em quem vai ganhar,
49:34em quem vai perder,
49:36pode induzir o jogador
49:37a determinado momento
49:39ali da carreira
49:40fazer uma combinação
49:41de resultado
49:41para garantir o erro.
49:43E tem investigação
49:44nesse sentido, né?
49:45Tem,
49:45já tem investigação
49:46nesse sentido.
49:47E aí,
49:48mais uma vez,
49:49quando se tem
49:49uma boa publicadora
49:51de jogo,
49:52uma empresa responsável,
49:53ela mesmo,
49:55enquanto publicadora,
49:56desenvolvedora do jogo,
49:57vai dizer,
49:58eu não quero
49:59que os times
50:00que jogam o meu jogo
50:01coloquem explicitamente
50:05nas suas camisas
50:06ou nas suas redes sociais
50:08que eles são vinculados,
50:09recebem patrocínio
50:10de casa de aposta.
50:11É o caso da Riot,
50:12inclusive,
50:13que ela limitou,
50:14ela autoriza,
50:15pode sim,
50:16você ser patrocinado,
50:18o time ser patrocinado
50:19por uma bet,
50:20desde que
50:21não escancare isso
50:23para todos,
50:23até por causa
50:24da faixa etária
50:25do jogo em si.
50:26É,
50:26que a Riot é uma empresa
50:27que ela tem
50:28dois jogos principais,
50:29o Valorant
50:31e o League of Legends.
50:32Então,
50:32nesses esportes,
50:33eles pedem
50:35para fazer isso.
50:37A gente tem que rever
50:38isso aí,
50:39as pessoas em casa
50:40têm que ter muito cuidado,
50:41porque não é investimento.
50:44O nosso tempo
50:45já estrapou aqui.
50:46o Otávio
50:48vai matar a gente,
50:49não vai demorar muito.
50:49Mas, Luana,
50:50foi um prazer,
50:51foi muito bom
50:52o nosso bate-papo,
50:53eu adorei.
50:54É um mundo,
50:54como eu falei no início,
50:55muito desconhecido
50:56para mim,
50:57eu aprendi muito
50:58com você aqui hoje,
50:59então,
50:59muito obrigada.
51:00Agradecer o Léo
51:01também pelo convite,
51:02né,
51:02de fazermos essa parceira.
51:03Foi muito bom,
51:04porque eu até brinquei
51:05quando,
51:05antes de vir gravar,
51:06eu falei assim,
51:06gente,
51:07eu jogava Tomb Raider
51:08quando eu era mais nova,
51:10adorava jogar,
51:11então, assim,
51:11era algo que fazia parte
51:12da minha vida
51:13quando eu era mais nova,
51:14mas ver que isso
51:14ainda pode estar presente
51:15é muito legal
51:17e aí a gente agradece
51:18você por isso.
51:19É isso mesmo,
51:20então,
51:20agradecendo, né,
51:21Luana,
51:22por ter aceitado o convite
51:23de vir aqui
51:24para gravar essa entrevista
51:25com a gente
51:25e também da Tamara
51:27e da Morgana
51:27por terem topado
51:28esse crossover aí
51:29que foi sensacional.
51:30Ah, não,
51:30foi muito bacana fazer.
51:32Mais uma vez,
51:32muito obrigada
51:33pelo convite,
51:35pela disponibilidade,
51:36por esse espaço
51:37de, mais uma vez,
51:38poder esclarecer
51:39vários pontos
51:40que realmente ainda
51:41são obscuros,
51:43são um pouco sombrios,
51:44mas a gente está aqui
51:45para ser,
51:46como diz uma amiga
51:47muito querida minha,
51:48a gente está aqui
51:49para ser pixels
51:50iluminando a vida
51:52das pessoas.
51:53Então,
51:54mais uma vez,
51:55muito obrigada.
51:56E fica à vontade também
51:57para divulgar seus projetos,
51:58redes sociais também.
51:59Ah, bom,
52:00se você tem interesse
52:01em conhecer um pouco mais
52:03desse universo
52:03ou até mesmo
52:04atuar com o direito gamer
52:06e os esportes eletrônicos,
52:08me siga nas redes sociais,
52:09a Luana Mendes,
52:11underline advogada
52:13e acompanhe, né,
52:15mais dos canais aqui,
52:16o Glitch Club
52:17e o Direito Simples Assim.
52:20Isso aí.
52:21Isso mesmo, gente.
52:22Então, né,
52:22só para lembrar
52:23nossos canais, né,
52:24vou falar aqui
52:25do Direito Simples
52:25e do Glitch.
52:26Os podcasts
52:27Direito Simples
52:28e o Glitch Club
52:29estão disponíveis
52:30no canal do YouTube,
52:31então é só pesquisar lá
52:32Glitch Club
52:32e Direito Simples
52:33vocês vão encontrar
52:34e tem também
52:35no Instagram
52:36arroba Glitch Club
52:37Direito Simples Assim ADV
52:38no Instagram
52:39e no Facebook
52:40e de pesquisar
52:41no Direito Simples Assim
52:42também já encontra, né?
52:42Isso, a gente tem a página lá
52:43do Direito Simples Assim.
52:45Isso.
52:45E tem a coluna, né,
52:46do Direito Simples Assim
52:47vinculado ao Estado de Minas
52:49no EM Digital.
52:51Isso mesmo.
52:51Então,
52:52é isso aí,
52:52a gente vai ficando por aqui,
52:54até a próxima.
52:55Valeu.
52:55Tchau, tchau.
52:56Tchau, tchau.
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