Regulamentação pode prejudicar autonomia dos trabalhadores por apps? Advogada analisa

Jovem Pan News

O programa Fast News deste sábado (07) contou com a participação da advogada do direito trabalhista Cláudia Abdul Ahad Securato para analisar a criação da comissão especial para debater a regulamentação do trabalho por aplicativos. Outros projetos sobre o tema já tramitaram na Câmara dos Deputados, mas não avançaram na votação.    Assista ao programa completo:  https://youtube.com/live/StdH81X6v5A?feature=share  Canal no WhatsApp:  https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Threads: https://www.threads.net/@jovempannews  Kwai: https://kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #FastNewsJP

Transcript

00:00E a Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para debater a regulamentação do trabalho por aplicativos.

00:07Por esse motivo a gente conversa a partir de agora com a Cláudia Abdul Arrad Securado,

00:12advogada especializada em direito trabalhista, a quem eu agradeço demais pela participação.

00:17Doutora, seja muito bem-vinda mais uma vez aqui à programação da Jovem Pan.

00:22Eu que agradeço o convite, Daniel. É um prazer enorme falar para os telespectadores da Jovem Pan.

00:27Pois é, doutora. Criada essa comissão especial, os parlamentares devem tratar dos muitos aspectos

00:33que envolvem várias propostas que tratam desse tema.

00:37Esperamos que eles consigam avançar, porque até agora não houve consenso.

00:41Eu imagino que em algum momento os atores envolvidos nessa discussão, naturalmente os trabalhadores, as empresas,

00:49entidades de classe, poder público, devem expor aí os seus entendimentos,

00:56suas convicções e o que eles defendem nessas tratativas.

00:59O que é preciso considerar em relação a essas tratativas e debates em relação a esses projetos

01:05que prevêem a regulamentação desse trabalho por aplicativos?

01:10Hoje a gente tem milhares e milhares de ações trabalhistas paradas no Tribunal Superior do Trabalho

01:17para discutir a questão do vínculo de emprego desses prestadores de serviços de aplicativo, né?

01:24Porque a tendência maior da Justiça do Trabalho é de entender que eles não são empregados no molde CLT.

01:30Eles não têm vínculo de emprego.

01:32Eles não correspondem aos requisitos necessários para o vínculo de emprego.

01:35Então eles não têm subordinação, eles não têm, em tese, eles não têm pessoalidade,

01:40eles não têm onerosidade, eles têm uma liberdade de contratar e eles têm uma liberdade.

01:46Mas, em contrapartida, não é possível que todas essas pessoas continuem

01:52sem nenhum tipo de direito e nenhum tipo de proteção.

01:56Então, o que a Comissão agora do Congresso está reunida para resolver

02:02é quais são os direitos mínimos e qual é uma regulamentação

02:06para esses trabalhadores em aplicativos.

02:09E eu acho que os pontos que são principais, que são mais importantes

02:12e que estão entrando em debate, é uma jornada mínima para esse trabalho.

02:17Então, que esses trabalhadores de aplicativos não podem ter uma jornada

02:20tão excessiva como eles vêm tendo.

02:23E também a questão da bocantadoria, né?

02:26Que é um ponto bem importante.

02:27Porque, hoje em dia, eles não têm nenhum tipo de respaldo da Previdência.

02:32Então, ou eles pagam como autônomos,

02:35e que a gente sabe que o número mínimo de brasileiros

02:38paga o carnê do INSS como autônomos,

02:41ou se eles ficarem doentes, sofrerem um acidente,

02:44eles ficam sem nenhum tipo de renda.

02:46E o que o Congresso tem discutido é

02:49que eles tenham uma renda mínima,

02:52mesmo se eles estiverem doentes, se acontecer um acidente,

02:56e que eles tenham alguma segurança

02:59de que um dia eles podem se aposentar

03:01e ter uma aposentadoria paga pelo governo.

03:06É, são aspectos muito importantes, doutora,

03:09porque enquanto o governo fala em assegurar direitos

03:12a esses trabalhadores,

03:14esses trabalhadores parecem que têm receio

03:17que essa autonomia que eles adquiriram

03:19ela possa ser prejudicada a depender

03:23da regulamentação que vier a ser escolhida.

03:25Porque se no passado parece que o sonho de consumo

03:30era um trabalho com carteira assinada,

03:33parece que uma boa parte da população

03:35vê nessa autonomia a possibilidade

03:38de obter ganhos maiores,

03:39com jornadas maiores, inclusive,

03:41parece que esses ingredientes fazem toda a diferença.

03:44E aí, como equacionar esse desejo

03:48do governo e de algumas entidades

03:50com o desejo e o anseio de parte dessa população?

03:56Daniel, a gente está numa crise contra a CLT, né?

03:59Os jovens têm feito os movimentos enormes

04:02nas redes sociais que digam não à CLT.

04:05Então, não quero ser CLT de jeito nenhum.

04:07Esse é um ponto super importante.

04:09Ninguém mais quer ter chefe,

04:11ninguém mais quer horário, jornada estabelecida,

04:14ninguém mais quer responder como empregado

04:17que eles têm considerado esse trabalho CLT uma prisão.

04:22Mas a gente precisa ter muita responsabilidade, né?

04:25Para negar o trabalho CLT.

04:27Porque o trabalho CLT dá uma segurança para essas pessoas.

04:30Garante direitos mínimos, garante férias,

04:32garante 13º, garante fundo de garantia.

04:35Brasileiro não poupa dinheiro, né?

04:37Então, você tem lá o fundo de garantia

04:39que está sendo guardado.

04:41A hora que você é demitido, você tem aviso prévio,

04:44você tem o seguro-desemprego.

04:46Então, tem uma série de benefícios que são interessantes.

04:49Tem gente que vai lidar super bem com essa autonomia.

04:53Então, trabalhando mais, trabalhando por conta,

04:56trabalhando quando quer, do jeito que quer.

04:59E tem gente que o trabalho CLT funciona melhor, né?

05:02Então, as pessoas vão ter que entender, né?

05:06O que vai funcionar melhor para elas.

05:08Não ter CLT não funciona para todo mundo.

05:12Tem muita gente que a vida funciona melhor

05:14e que a vida é mais segura sendo CLT.

05:17No caso do pessoal que trabalha em aplicativo,

05:20eles já vão para o aplicativo buscando uma autonomia

05:22e buscando uma liberdade de contratação.

05:25A gente sabe que tem muita gente, por exemplo, de Uber,

05:28que faz isso como segundo trabalho.

05:31Então, eu tenho um trabalho, eu tenho uma loja, um comércio,

05:34ou eu trabalho mesmo em algum lugar

05:35e, aos finais de semana, eu faço uma renda extra fazendo Uber.

05:37Não tem sentido nenhum essa pessoa ter um registro CLT, né?

05:41Depois entrar na justiça pedindo os vínculos de emprego,

05:44porque ele faz o horário dele, trabalha como quer, do jeito que quer.

05:48Em contrapartida, como eu já disse,

05:50também não dá para essas pessoas ficarem

05:52sem nenhum tipo de regulamentação, nenhum tipo de respaldo.

05:56Então, essa lei, essa comissão,

05:59precisa entrar num consenso, né?

06:01Entender aí o que o governo quer,

06:03o que os entregadores e os outros empregados de aplicativo querem

06:07e o que as empresas vão conseguir dar para essas pessoas.

06:12Pois é.

06:12Agora, doutora, como essas empresas têm se posicionado nesse debate?

06:17Porque, de forma reiterada,

06:20eu já pude acompanhar algumas defesas dos representantes dessas empresas

06:24que dizem que, olha, não somos uma empresa de transportes,

06:28nós atuamos com tecnologia.

06:30No caso da Uber, né?

06:32Já vimos, inclusive, esse tipo de defesa.

06:35Não somos uma empresa de transportes,

06:37nós criamos a tecnologia.

06:39E aí, eu observo justamente esse tipo de defesa

06:42olhando para outras empresas que acabam oferecendo esse serviço.

06:47Dos motociclistas,

06:49daqueles que prestam serviços de transporte, enfim.

06:53De que maneira essas empresas têm se posicionado?

06:55As muitas discussões que foram feitas até aqui,

06:58o que é possível projetar para essa discussão no Congresso Nacional,

07:03mas olhando para o lado das empresas.

07:05Olha, o que as empresas dizem, e o que é verdade, né?

07:12É que elas são uma plataforma para ligar motoristas,

07:15no caso que a gente está dizendo aqui, com os consumidores final.

07:19E a gente sabe como o transporte melhorou com o incremento do Uber, né?

07:23A facilidade que é pegar um Uber,

07:25como realmente funciona muita gente ao usuário

07:29e como funciona muito bem a questão do Uber.

07:32Então, eles serem uma empresa de tecnologia que liga as pontas

07:35é extremamente importante.

07:38Eles deram a chance de muitas pessoas terem um trabalho, né?

07:41Terem um trabalho digno, terem um trabalho razoável,

07:44terem uma renda extra.

07:45Então, essa é a linha.

07:47E essa é a linha que tem sido acatada no Tribunal do Trabalho, tá?

07:51A Justiça do Trabalho tem acolhido a defesa e a tese das empresas

07:55de que não existe subordinação, que não existe onerosidade,

07:58que eles podem negar a corrida que eles não quiserem,

08:01que, inclusive, eles escolhem os lugares que eles trabalham.

08:04Então, eu atuo em tal região de São Paulo,

08:07não atuo em toda e qualquer região.

08:10Então, existe uma série de fatores ali

08:12que a pessoa tem liberdade de escolha de como é realizado o trabalho.

08:16As empresas têm ido para essa linha

08:17e essa tem sido a tese vencedora na Justiça do Trabalho.

08:21das empresas.

08:23Cláudia Abdul Arhat Segurato,

08:25esse debate em torno da regulamentação do trabalho

08:28dos aplicativos desses trabalhadores

08:31que se utilizam desses aplicativos para prestarem serviços.

08:34Doutora, muito obrigado pela entrevista,

08:36pelos esclarecimentos.

08:37Tenho certeza que a gente voltará a tratar desse tema

08:40com o avanço dessas tratativas no Congresso Nacional.

08:44Grande abraço e bom fim de semana.

08:46Obrigada para vocês também.

08:47Obrigada.

08:48Obrigada.

08:49Obrigada.

08:50Obrigada.

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