A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (07) um projeto que interrompe a tramitação da ação que investiga a suposta tentativa de golpe atribuída ao deputado Alexandre Ramagem. O parlamentar, que se tornou réu ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro, terá o processo suspenso até o término de seu mandato. A decisão foi tomada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. O comentarista Luiz Felipe D’Avila analisou o assunto.
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00:00Você dá a posição da CCJ da Câmara paralisando o andamento dessa ação no Supremo Tribunal Federal contra o deputado Alexandre Ramagem por tentativa de golpe de Estado, lembrando que ele inclusive foi transformado em réu pela Suprema Corte. Dávila.
00:18A decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara está corretíssima, porque está seguindo a Constituição. O Mota bem lembrou, o artigo 53, isso impede qualquer ação contra um deputado sem autorização da Câmara. Então está correta a ação.
00:35Qualquer outra coisa é esticar a narrativa para esquecer os fatos e preencher com histórias. Isso é história. Quando é que começou o golpe? Ah, começou o golpe lá. Bom, qual é justamente os fatos que mostram que houve um início de execução de golpe? Não tem nada. Então não dá para envolver um deputado.
00:58Agora, qual é a grande acusação que se faz? Ah, que isso começou no 8 de janeiro. O 8 de janeiro já era data, ele já era deputado, estava diplomado. Então não pode ter. Então, ou seja, não existe puxadinho com a lei. A lei precisa ser cumprida. Se não gosta da lei, se não gosta da Constituição, apresente uma emenda constitucional para mudar a Constituição.
01:22Apresente um projeto de lei para mudar a lei. Agora, começar a fazer pirotecnia com a Constituição e com a lei para encaixar nas narrativas criadas por investigações frágeis é um absurdo.
01:37É mais uma prova do Estado Democrático de Direito, do devido processo legal e do respeito à imunidade parlamentar a serem, mais uma vez, violadas para se encaixar em narrativas fictícias.
01:53Isto não é saudável para a democracia, para a liberdade e para o Estado Democrático de Direito.
