Princípio da Legalidade
- ano passado
EXERCÍCIOS e TEXTOS complementares https://bit.ly/y-resumos_pra_concursos
Legalidade
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve atuar sempre em conformidade com a lei, ou seja, sua atuação deve estar estritamente limitada pelo que a lei permite. Isso significa que a Administração Pública não pode agir de forma arbitrária ou abusiva, devendo sempre respeitar as normas jurídicas em vigor.
Exemplo: a Administração Pública só pode realizar desapropriações de imóveis para fins de utilidade pública ou interesse social, e desde que esteja prevista em lei.
Legalidade
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve atuar sempre em conformidade com a lei, ou seja, sua atuação deve estar estritamente limitada pelo que a lei permite. Isso significa que a Administração Pública não pode agir de forma arbitrária ou abusiva, devendo sempre respeitar as normas jurídicas em vigor.
Exemplo: a Administração Pública só pode realizar desapropriações de imóveis para fins de utilidade pública ou interesse social, e desde que esteja prevista em lei.