Alexandre de Moraes PROIBIDO nos EUA? ENTENDA a decisão com advogado

Jovem Pan Morning Show

O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou a revogação do visto do ministro do STF Alexandre de Moraes. A medida faz parte da avaliação do governo americano sobre sanções baseadas na Lei Magnitsky, que mira pessoas acusadas de graves violações de direitos humanos ou corrupção. Para falar sobre o assunto, o Morning Show entrevista o advogado Manuel Furriela. Apresentador: André Marinho Entrevistado: Manuel Furriela Comentaristas: David de Tarso, Gustavo Mesquita, Mano Ferreira e Natalie Verndl  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Baixe o AppNews Jovem Pan na Google Play: https://bit.ly/2KRm8OJ   Baixe o AppNews Jovem Pan na App Store: https://apple.co/3rSwBdh  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S   Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews  #JovemPan  #MorningShow

Transcript

00:00A gente sublinhar aqui o fato de que o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio,

00:05já disse que o governo americano avalia punir autoridades brasileiras com base na Lei Magnits,

00:11que é citada aqui pelo delegado Gustavo Mesquita.

00:14E vale a pena também, a gente só, convém a gente mencionar aqui que nos últimos dias

00:17essa punição pipocou na internet com muitas dúvidas sobre exatamente o que ela representaria

00:22e quem vai nos ajudar a entender exatamente do que ela se trata

00:25é o advogado e mestre em Direito Internacional, Manuel Furriella.

00:28Bom dia, professor. Prazer em revê-lo. Obrigado pela presença aqui no Morning Show.

00:32Afinal de contas, o que é essa lei? Quando ela de fato se aplica?

00:35Quem entra na lista pode enfrentar bloqueio de bens e contas bancárias, mesmo fora dos Estados Unidos?

00:41Qual é o escopo, o alcance e de fato o impacto que isso pode ter nos alvos de quem realmente...

00:47de quem se torna alvo da implementação dessa lei? Bom dia.

00:51Bom dia. Bom, primeiramente a lei surgiu em 2012 como um complemento

00:57a um arcabouço que os Estados Unidos foram construindo no transcorrer dos anos

01:02para combater corrupção internacional.

01:05Então a gente tem uma norma muito mais famosa que é essa que envolve corrupção de empresas americanas.

01:10Se elas se envolverem em corrupção, mesmo que no exterior,

01:14elas estão sujeitas à penalidade nos Estados Unidos.

01:17Só que faltava uma que fosse relacionada com princípios americanos de democracia,

01:25com princípios americanos clássicos que a gente conhece em relação a direitos humanos,

01:30em relação a construções institucionais, valores que os Estados Unidos defendem no exterior

01:35e por esse motivo deveriam abordar, mesmo que fossem cidadãos ou governos estrangeiros.

01:41Então ela surgiu em 2012 relacionada com casos envolvendo acusações contra o governo da Rússia

01:47à época de perseguição a opositores políticos e, no caso específico, um advogado russo

01:54que foi preso por ter acusado, por ter levado às autoridades, melhor dizendo,

01:59acusações sérias de corrupção.

02:02Então ele acabou sendo detido por esse motivo.

02:04Considerado algo injusto internacional, considerado um desrespeito a prerrogativas de advogado,

02:09considerado também um desrespeito a questões humanitárias.

02:13Então os Estados Unidos, o Congresso americano proclamou essa lei

02:17e o governo, na época do Barack Obama, sancionou.

02:22E como é de formação dos Estados Unidos, do sistema jurídico americano,

02:27a lei acabou sendo ampliada no seu escopo.

02:30Então ela atinge também questões que envolvem corrupção no exterior,

02:34questões de direitos humanos e questões envolvendo crime organizado.

02:39Então ela tem uma aplicabilidade, por exemplo, sobre agentes ou pessoas do governo da Venezuela,

02:46porque também existe essa acusação, dentre outras, de falta de democracia sobre a Venezuela.

02:52Existe também uma acusação de tráfico internacional de drogas, de crime organizado.

02:57Então ela foi crescendo no seu escopo.

02:59Bom, o que ela prevê?

03:00Que os cidadãos que tenham esse tipo de acusação e que haja uma decisão de aplicar a lei contra eles,

03:08eles possam, o quê?

03:10Ser proibidos de entrar nos Estados Unidos e, principalmente,

03:14isso também serve muito para crime organizado,

03:17tenham seus ativos nos Estados Unidos ou em instituições que o governo americano consiga alcançar,

03:25já que é uma lei americana, ela não é uma norma internacional como um tratado,

03:30possam ter esses ativos, esses valores, bens, patrimônios, direitos acionários,

03:37tudo aquilo que a gente consiga mensurar em valores, em dinheiro,

03:40bloqueados no exterior como uma forma de punição e uma forma de pressão contra esse tipo de prática.

03:47Então, essa é a lei.

03:50Ela atinge estrangeiros por acusações envolvendo esses casos, esse tipo de situação.

04:00Sem dúvida alguma, enfim, pode ser o próximo capítulo nessa toada que a gente vem acompanhando.

04:06Vou sanando aqui a nossa Nátaly para poder fazer a próxima pergunta,

04:10professor Manuel Furiel, ainda mais nesse sentido,

04:12que só vale a pena a gente mencionar aqui que essas sanções,

04:14uma vez implementadas, seriam administradas pelo Escritório de Controle de Ativos Financeiros,

04:19que na sigla inglesa é o OFAC.

04:21Muita gente mencionando as sanções OFAC,

04:23portanto, se referem a esse órgão específico dentro do Tesouro Americano,

04:28que, portanto, levaria a cabo essas sanções uma vez implementadas.

04:32Professora doutora Nathalie, vai aqui a sua.

04:36Existem outras maneiras, né?

04:37Eu vou colocar esse ponto de um modo até um pouco mais...

04:41Não tão tranquilo, mas existem outras maneiras de você, inclusive,

04:45burlar esse tipo de lei, né?

04:47Então, hoje, por exemplo, você já tem outros recursos,

04:50outros meios de você tirar o dinheiro antes dessa sanção.

04:55Então, por exemplo, transferir isso para criptomoedas, criptoativos,

04:58é um jeito de você...

05:00Já existem mecanismos econômicos que têm fugido aí do que se dita,

05:05do que a lei, de fato, ali estaria abrangendo, né?

05:10Então, já existem mecanismos, né, professor Furrela,

05:13de fugir do que está sendo justamente ali buscado, né?

05:20O que o senhor acha que daria para a gente poder evitar esse tipo de comportamento?

05:27Bom, primeiro, prazer em falar contigo.

05:29O que nós temos, né, é que, como você falou,

05:32várias formas de burlar...

05:34Então, as famosas holdings constituídas em paraísos fiscais, né?

05:39Há empresas que são criadas especificamente para administrar esses ativos,

05:45contas bancárias sem identificação em alguns países.

05:49Então, existem algumas formas.

05:50Mas aqui também, lembrando,

05:52que o governo americano, durante esses anos todos,

05:55até mesmo por conta de combater principalmente o terrorismo internacional,

06:00e eles sabiam que uma das formas de combate seria especificamente chegar

06:04nos valores que os grupos terroristas tinham no exterior

06:07para o seu financiamento,

06:09melhorou muito as normas e as formas de controle.

06:14Então, hoje, consegue-se chegar em muitos dos casos

06:17nos quais se busca burlar a aplicação dessa lei

06:21ou o alcance,

06:22mesmo quando o patrimônio não está diretamente no nome

06:25daquele que está sendo investigado

06:27ou daquele contra o qual está sendo aplicada a lei.

06:30Mas, infelizmente,

06:32mesmo com tanta sofisticação que se tem nesse sentido,

06:35acaba-se não chegando em todas...

06:37em todo esse patrimônio.

06:39Até mesmo porque,

06:41regra geral,

06:42aqueles contra os quais

06:43queiram aplicar esse tipo de norma

06:45já são pessoas que sabem

06:47que têm que ocultar, de alguma forma, o patrimônio.

06:49Então, infelizmente,

06:51também a gente tem essa situação, né?

06:53Regra geral não são pessoas que vão ter o patrimônio no exterior as claras

06:57que facilmente consiga ser atingido.

07:01Então, utilizam essas formas de ocultação,

07:04essas formas de burlar.

07:06A sofisticação dos sistemas de verificação avançaram,

07:10como eu mencionei,

07:11mas ainda existem algumas maneiras específicas

07:15de você tentar,

07:16ou dessas pessoas tentarem ocultar patrimônio.

07:19Eu digo aqueles contra os quais a lei possa ser aplicada.

07:24Vale a pena a gente só, enfim, trazer aqui,

07:27antes de eu já acionar o Mano Ferreira,

07:28que, enfim, ela foi sancionada.

07:30A lei, o ato original que promulgou o ato ali magnífico,

07:34em 2012, ampliou o escopo,

07:37o alcance a nível global ali de 2017.

07:40Um relatório de 2023,

07:41o professor Manoel Furrela,

07:42deu conta de que até 650,

07:45sejam indivíduos ou entidades,

07:47já foram sancionados.

07:48E isso envolvendo pessoas de altíssima periculosidade,

07:52ditador da Gâmbia,

07:53generais que cometeram torturas em Mianmar, por exemplo,

07:57enfim, até torturadores e operadores ali

08:00do regime oligarca, autocrático,

08:02do Putin em prisões russas,

08:04que já também foi banido,

08:06de até acesso a todo esse sistema SWIFT global,

08:09de poder fazer acesso a empresas americanas,

08:11seja de passagens aéreas, cartão de crédito,

08:14até aplicativos no próprio celular.

08:15Então, pode ser que daqui a pouco,

08:18Manoel Ferreira,

08:19pelo andar da carruagem,

08:20o ministro Alexandre de Moraes tenha dificuldade

08:22em ouvir uma música no Spotify,

08:23talvez, ou assistir um filme na Apple,

08:26ou até pegar um voo da Delta, por exemplo.

08:29Pois é, e eu queria saber

08:31qual a avaliação do professor Furrela,

08:33diante disso que a gente está falando,

08:34a respeito do quanto que uma eventual medida como essa

08:38poderia ser configurada, de alguma forma,

08:41como uma tentativa de interferência

08:43na soberania brasileira,

08:45ou o quanto é uma medida particular.

08:48Ou seja, o quanto que a gente está falando

08:50da pessoa do ministro Alexandre de Moraes,

08:53o quanto a gente está falando

08:54da autoridade de um ministro do Supremo,

08:57e, portanto, de uma interferência

08:58no funcionamento do judiciário brasileiro.

09:01Como fazer essa separação?

09:03Qual a avaliação do senhor?

09:05Bom, primeiramente,

09:06essa norma eu não vejo como uma que possa

09:09ser considerada uma que venha a ferir

09:12a soberania de qualquer Estado.

09:14Porque, como ela é uma norma americana,

09:16o alcance dela é sobre ativos

09:19ou relacionamentos com os quais os Estados Unidos,

09:22ou nos quais o governo americano

09:24e suas agências têm algum nível de envolvimento.

09:26Então, é uma decisão americana

09:29em relação à forma como administra

09:33esses ativos naquilo que lhe compete.

09:36Então, não é uma interferência direta.

09:38Eu acho que casos de interferência direta,

09:41se a gente puder, assim, considerar,

09:43são diferentes.

09:45São aqueles onde o governo americano

09:46politicamente decide

09:48tomar algum tipo de medida

09:50contra algum Estado

09:51ou contra algum cidadão.

09:53Essa lei específica, eu acho que ela tem um primor técnico,

09:57uma parte jurídica técnica muito bem elaborada,

10:01onde dificilmente a gente consiga entrar um pouco

10:03nesse tipo de discussão,

10:05se é ou não interferência.

10:07Agora, o que eu acho

10:08que é, sim, um debate jurídico,

10:11eu não estou entrando na parte política,

10:13porque não é aqui a discussão.

10:14Até que ponto essa norma pode ser aplicada

10:17especificamente aqui

10:19aos nossos ministros do Supremo?

10:21Eu acho que essa é a discussão jurídica.

10:24Agora, em relação a ela em si,

10:27a norma em si,

10:28eu acho que ela está preservada

10:30desse tipo de relação,

10:32que são uma norma jurídica

10:33dentro do escopo da aplicação

10:36pelos agentes do governo norte-americano,

10:40as agências do governo americano.

10:41Foi mencionada aqui uma dessas agências

10:44que faz o controle de ativos no exterior.

10:47Então, eu acho que é nesse sentido.

10:51Agora, decisões governamentais

10:53é que são sempre discutíveis

10:54quando interferem em questões internas,

10:57se elas são ou não devidas.

10:59Isso em relação ao Brasil no exterior,

11:01em relação aos Estados Unidos no exterior,

11:04qualquer país, qualquer Estado.

11:06Então, eu acho que essa é sempre a questão.

11:08Por quê?

11:09Porque questões, decisões políticas,

11:11elas sempre são alvo de debate,

11:14porque elas são por uma opção de governos

11:17e não propriamente de Estados.

11:19Agora, normas constituídas,

11:21como o caso dessa lei,

11:22elas transcendem qualquer governo.

11:25Elas são normas,

11:26tanto é que a gente mencionou aqui,

11:28que elas surgiram no governo Obama,

11:30governo diferente do atual,

11:32no governo americano.

11:33Além disso, também foi mencionado aqui

11:35que no transcorrer dos anos

11:37ela foi se ampliando.

11:39só uma construção jurídica.

11:41Então, eu acho que ela fica em pé

11:42nesse aspecto técnico

11:44e o aspecto político

11:45acaba preservando ela

11:47de considerar-se,

11:49e não considero,

11:50interferência na soberania de ninguém.

11:52A ver os próximos capítulos,

11:55professor Manuel Furiela,

11:56fato é que se for adiante,

11:57o ministro Alexandre de Moraes

11:58e eventualmente outros membros

12:00da Suprema Corte,

12:01eles se juntariam

12:01com uma longa lista

12:04envolvendo torturadores generais

12:06envolvidos em abuso de direitos humanos,

12:08oficiais sauditas e chineses

12:10que mataram jornalistas,

12:11perseguiram minorias.

12:12Então, é realmente uma companhia

12:14muito agradável, pelo visto.

12:1610 horas e 48 minutos,

12:17a gente agradece a sua presença aqui,

12:18sempre preciso,

12:19sempre agregando.

12:20Obrigado.

12:22Bom dia,

12:22e lembrando aqui que

12:23cada caso é um caso,

12:25tem que fazer uma análise técnica jurídica.

12:28Sendo feito isso,

12:29eu acho que fica tudo em ordem

12:31e aí a gente consegue

12:33dar sustentação às análises.

12:35Bom programa para vocês.

12:38Impossível discordar.

12:38Obrigado, professor Manuel Furiela,

12:40a gente segue a gente aqui.

12:40Obrigado.

12:41Obrigado.

Categoria

Transcrição

Recomendado