A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da renegociação da dívida dos municípios. O texto, relatado por Baleia Rossi (MDB-SP), também altera a contabilidade fiscal dos gastos com precatórios. A proposta segue agora para votação no Senado, que pode apreciá-la ainda nesta quarta-feira (16). Reportagem: Aline Becketty
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00:008 horas e 55 minutos, agora sim, vamos a Brasília. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que tira os chamados precatórios, ou seja, dívidas do Executivo da meta fiscal.
00:11Agora sim, Aline Beckett de volta ao vivo com as informações. Aline.
00:16Isso mesmo, pois é, Soraya, esses precatórios federais, eles não estarão mais no teto de gastos do governo federal, pelo menos para o ano que vem, em 2026.
00:27Isso acaba criando um espaço fiscal para que o governo possa utilizar esse valor que seria ali utilizado nessas dívidas judiciais para outras prioridades que também são primárias e são obrigatórias por parte do Executivo.
00:42Mas em 2027, esses precatórios, ou pelo menos 10% do montante desses precatórios, vai precisar estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
00:53que é aquela lei que acaba sendo apresentada antes, já prevendo o que o governo vai gastar no orçamento do ano seguinte.
01:00A partir de 2027, fica então esse limite aí de uma apresentação de pelo menos uma destinação de 10% desses precatórios para, já previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
01:12Esses precatórios, eles serão atualizados pelo IPCA, que é o Índice de Inflação, e eles já começam a valer essa regra para não ser incluído no teto de gastos do orçamento de 2026.
01:24Já começa a partir do dia 1º de agosto desse ano, já.
01:28O prazo para a inscrição dos precatórios do ano que vem está previsto para o dia 1º de fevereiro.
01:34Isso acaba dando mais tempo para a previsão ou o adiantamento desses pagamentos.
01:39Mas por que isso é tão importante?
01:41Bom, porque o espaço que eu falei que será criado no orçamento de 2026 é de 34 bilhões de reais.
01:49Então, isso acaba facilitando o cumprimento das metas fiscais por parte do governo federal.
01:55O governo estima que só esse ano está sendo somado de precatórios cerca de 102 bilhões e 700 milhões de reais.
02:03E em 2026, 70 bilhões de reais em precatórios.
02:07As cidades e os estados vão poder ganhar um fôlego a mais dessa retirada do orçamento de 2026, né?
02:14Para poder investir em áreas como saúde, educação, sem atrasar esses pagamentos.
02:20E também acabei evitando um rombo no arcabouço fiscal, na lei que rege o orçamento brasileiro e na política econômica brasileira.
02:30Então, cria-se esse espaço de 34 bilhões para o ano que vem.
02:34O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, é favorável a essa PEC que foi aprovada, a PEC 66.
02:40Ele disse que ela representa uma grande colaboração ao Brasil, aos municípios e aos estados.
02:45Mas, pelo contrário, existiram também ali os deputados contrários a essa PEC, como os deputados do PSOL,
02:52que acabaram alegando que ela vai trazer uma insegurança jurídica.
02:55Essa PEC, ela retorna agora ao Senado Federal, porque ela teve início lá.
03:00Então, como passou por alterações na Câmara dos Deputados em alguns pontos,
03:04ela retorna para o Senado antes de ir à promulgação, Soraya.
