A presidente do TSE, Cármen Lúcia, utilizou a analogia das regras de trânsito para defender a necessidade de regulamentação das redes sociais e a responsabilização das plataformas pelos conteúdos publicados por usuários.
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00:00Agora eu quero conversar um pouquinho com a Janaína Camelo para falar de um outro tema que está pegando bastante no noticiário e nas nossas discussões,
00:06que é a responsabilização de Big Techs nas redes sociais por publicações ilegais de seus usuários.
00:13A ministra Carmen Lúcia disse que essa responsabilização é necessária.
00:18E ela fez uma comparação com o Código de Trânsito aqui no país,
00:22à época da transição de veículos como carroças para carros e da necessidade disso.
00:29Vamos então entender toda essa história com a Janaína Camelo e depois ouvir os nossos amigos aqui.
00:33Conta aí, Jana.
00:36Pois é, Evandro. Inclusive a ministra acabou de votar aqui no STF, no julgamento,
00:41que discute até que ponto as Big Techs, as plataformas de redes sociais,
00:45devem ser responsáveis por que é publicado ali pelos usuários.
00:49E ela inclusive citou essa fala dela de mais cedo, porque ela participou de um evento da FGV,
00:55que foi organizado ali por agências de checagem de fatos.
00:58O ministro Alexandre de Moraes também participou ali por videoconferência.
01:01E ela disse isso que você falou.
01:03Ela disse, ela citou ali, fez uma comparação, né, que antigamente, por exemplo,
01:07se deslocava com charretes, com carroças, não tinha um código de trânsito.
01:12E aí depois que vieram os carros, então, precisou haver ali essas regras.
01:16E aí a ministra disse o seguinte, nessa discussão toda, qual é o grande desafio?
01:21É garantir a liberdade de expressão, sendo que, para muitos, a regulação das redes sociais,
01:28ela disse ali, no entendimento de muita gente, a regulação das redes sociais
01:31representa o cerceamento da liberdade de expressão.
01:35Então, ela disse que esse é o desafio, né, colocar ali, mostrar para a população,
01:41para a sociedade, que, na verdade, não se está fazendo ali o cerceamento da liberdade de expressão.
01:45E hoje, ela, inclusive, ao ler o voto dela, ela citou essa questão da censura,
01:51que ela disse que ela, a geração dela, viveram muito forte ali, a censura,
01:56e disse que ela é taxativamente contra a censura.
02:00Inclusive, disse o seguinte, isso na fala dela de mais cedo, abre aspas,
02:04quem pretende capturar esse discurso e nos fazer refém, não terá nenhum êxito.
02:10Fecha aspas.
02:11Quem votou antes da ministra Carmen Lúcia, Evandro, foi o ministro Edson Fachin.
02:16E ele acompanhou o voto divergente do ministro André Mendonça.
02:20O ministro André Mendonça, ele entende que o artigo 19 do Marco Civil da Internet,
02:26que é o que está em jogo aí, é constitucional, que deve continuar valendo.
02:30Que ele prevê o seguinte, ele prevê que as empresas de tecnologia,
02:33as plataformas de redes sociais só devem ser obrigadas a retirar um conteúdo do ar
02:38se houver uma ordem judicial.
02:41O ministro Edson Fachin hoje, ele votou acompanhando esse voto do ministro André Mendonça,
02:46que foi um voto divergente, mas a gente já tem maioria, né?
02:49A gente já tem maioria aí pra que haja uma punição maior pra essas empresas.
02:54O julgamento agora, ele está no intervalo, depois ele retoma.
02:58Só quem falta votar aí nesse julgamento agora é o ministro Cássio Nunes Marques,
03:02que inclusive ele já tinha falado ali pro presidente, o ministro Luiz Roberto Barroso,
03:07dias atrás, que precisava pensar muito bem antes de apresentar o voto dele.
03:11E aí a expectativa sobre esse voto do ministro Cássio Nunes Marques, mas já essa maioria.
03:16Ivandro.
03:17Obrigado pelas informações, Janaína Camelo. Um abraço pra você.
03:20Ô Zé Maria Trindade, você concorda com a comparação que foi feita,
03:23estabelecida pela ministra Carmen Lúcia, trazendo de que,
03:26a partir do momento em que você tem a evolução do transporte no país
03:30e um código de trânsito pra regular isso, a mesma coisa deveria acontecer com as redes sociais
03:34por conta das mortes que também são provocadas nesse espaço ou por esse espaço
03:40sem a necessidade de um encontro físico ou de armas físicas?
03:46Pois é, ela escuta o que eu vim dizendo há muito tempo, né?
03:51Sobre regulamentação.
03:53Regulamentação do carro.
03:55Ele chegou e rodava pra todo lugar, não tinha mão, nem contramão, não tinha.
04:00Aí foi preciso.
04:01E não censurou o carro.
04:02O carro não é censurado no Brasil.
04:04É apenas regulamentado.
04:08O argumento do ministro Alexandre de Moraes é também muito preciso.
04:12Dizendo o seguinte, uma página ou alguém que tem 50 milhões de seguidores
04:18é um veículo de comunicação.
04:21Olha, eu posso contar nos dedos o número de veículos de comunicação no Brasil
04:25que tem 50 milhões de seguidores, né?
04:28Então, é um veículo de comunicação.
04:31O debate tem que ser assim, até onde regulamentar, mas que regulamentar é preciso.
04:35Agora, censura?
04:37Absolutamente não.
04:39Isso não é possível.
04:40E insisto que é o Congresso que tinha que tratar disso e não o Supremo.
04:44Porque o Supremo não tem possibilidades e nuances, né?
04:48Pra definir ali detalhes dessa regulamentação.
04:51Pra mim, identificar o nome do usuário já seria um grande passo.
04:56Olha, o que a ministra diz é o seguinte.
04:58O grande desafio que nós temos é como manter a liberdade de expressão
05:02se muitas vezes temos a ideia de que a captura da liberdade de expressão
05:05seria cerceada com a regulação das redes.
05:08Ora, quando tínhamos charretes, carroças, não havia código de trânsito.
05:14Com a criação dos carros, foi necessário criá-la.
05:17Alan Gani.
05:18Olha só, Zé, e com todas as vênias, a ministra,
05:22já existe esse código de trânsito,
05:25um marco civil da internet amplamente debatido com a sociedade brasileira.
05:32E que tem lá o seu artigo 19,
05:34que diz que uma empresa, uma plataforma de rede social,
05:38ela só pode ser responsabilizada após decisão judicial
05:43e se ela não retirar o conteúdo de terceiros.
05:47Após a decisão judicial, que é o papel da justiça.
05:51Portanto, esse código de trânsito, Evandro,
05:54ele já existe e ele é constitucional.
05:57Agora, esse novo código que estão propondo,
06:01qual que é o problema?
06:02Ele pode inviabilizar o trânsito.
06:06Para fazer uma analogia,
06:08ele pode acabar com o direito fundamental,
06:10assim como tem no trânsito, que é o direito de ir e vir.
06:13Quer dizer, você tem as regras,
06:14mas o Estado não pode determinar para onde você vai.
06:19Isso é da sua escolha.
06:22Da mesma maneira que tem as regras,
06:24só que você pode colocar regras excessivas
06:26que podem acabar com o direito fundamental,
06:29que é o direito à liberdade de expressão.
06:32porque as empresas, preventivamente,
06:35elas vão retirar o conteúdo para não sofrer o risco judicial.
06:41Zé, você quer acrescentar algo diante dessa explanação aqui do Gani?
06:43Ah, eu adorei o Gani falar que essas empresas,
06:49é isso aí, Gani, não é a página de um, de outro, de outra,
06:53são as empresas, né?
06:55E como toda empresa tem que ter responsabilidade com o seu produto e pronto.
07:00É a responsabilidade de tirar ou não, tem que ser da empresa.
07:03Ela não retira, porque seria censura obrigar a retirar, né?
07:07Mas ela tem que arcar com as responsabilidades e pronto.
07:11Fala, Segré.
07:12Eu quero ler o que falou o ministro Fachin, rapidamente.
07:16Por favor, claro.
07:17Ele menciona que entende o diagnóstico,
07:20mas não compactua com o remédio,
07:23que a corte já tem maioria para aplicar.
07:25Mas que os remédios para os males da democracia
07:29devem ser encontrados dentro da caixa de ferramentas
07:32da própria democracia.
07:35Achei perfeito essa posição do Fachin.
07:38Tomara que isso possa ser ratificado pelo ministro Nunes Marques,
07:43porque é uma maneira de colocar um freio na colocação do outro lado,
07:47em que o ministro Toffoli comparou o poder da liberdade nas redes sociais
07:51a vender metralhadoras, alguma coisa assim.
07:55Então, está certo que tem que ter a responsabilidade,
07:59mas se não for aplicado,
08:01o que até agora não parece inconstitucional,
08:04que é vedado o anonimato, está na Constituição,
08:07logo nos primeiros capítulos,
08:08vedado o anonimato,
08:10e nenhum dos ministros que se atenta para esse detalhe,
08:13é só colocar o CPF,
08:15porque se alguém coloca o CPF e pode falar o que quiser,
08:18a plataforma e o CPF poderão ser responsabilizados
08:22pelo Código Penal atual.
08:24Não precisamos de nenhum código.
08:25E, por último, o STF poderia eventualmente indicar,
08:29ó, esse artigo agora é inconstitucional.
08:32Devolve para o Congresso que quem legisla,
08:34ou pelo menos legislava até agora,
08:36e o Congresso deverá modificar esse artigo
08:38de acordo com a constitucionalidade.
08:40Mas o STF não está nas suas atribuições legislar.
08:43Quero te ouvir, Piper.
08:45Bom, primeiro que eu adorei as analogias que os colegas fizeram,
08:49principalmente essa do Código de Trânsito,
08:53porque tem uma coisa, né?
08:54O Código de Trânsito, ele, periodicamente,
08:59passa por atualizações.
09:01Então, muita coisa...
09:02Já falou, o Código está lá.
09:03Ele existe desde muitas décadas aí.
09:06E, periodicamente, ele vai tendo ajustes,
09:09até porque o trânsito também passa a ter mais elementos
09:13que aumentam a sua complexidade.
09:15Então, é necessário, de vez em quando,
09:17de tempos em tempos, fazer ajustes.
09:20Então, também concordo com o ministro Fachin,
09:23quando ele faz essa menção à democracia.
09:25E lembro, também, que na democracia há responsabilidade, né?
09:32A democracia não é o regime do Aldeus Dará.
09:35Democracia também implica em responsabilidades.
09:38Então, ninguém está aqui defendendo proibição
09:41de absolutamente nada.
09:44Apenas que as plataformas não precisem mais,
09:48não tenham...
09:50Enfim, continuem tendo o ad eternum,
09:52aí os benefícios, por exemplo,
09:55ou, enfim, o melhor,
09:56os privilégios de um dono de sauna
09:58que ganha com o suor dos outros.
10:00Então, ela tem que ter...
10:02Ela está faturando muito.
10:03Então, ela também tem que ter responsabilidades.
10:07Assim como determinam vários organismos
10:11que são responsáveis
10:13por seus segmentos de atuação.
10:15A gente já citou aqui várias, várias, várias vezes
10:18o mercado tem o seu...
10:20O mercado da...
10:21Enfim, da publicidade, por exemplo,
10:23tem o Conar.
10:25Então, veja, só para...
10:26Dois exemplos aqui para finalizar,
10:29envolvendo a mesma personagem que eu sinto sempre.
10:31A deputada Carla Zambelli.
10:33A deputada Carla Zambelli,
10:34quando ela foi gravar um vídeo
10:36defendendo intervenção,
10:37que os generais de quatro estrelas
10:39fizessem algo contra a aposta
10:41lá do presidente Lula,
10:42ela está emitindo a opinião dela.
10:44Por mais grotesca que fosse a opinião,
10:46é ela que depois se responsabilize
10:48porque é uma opinião.
10:50Muito bem.
10:51Quando ela, anos antes,
10:52gravou um vídeo
10:53dizendo que a filha da...
10:55Então, o presidente Dilma
10:56era a dona das lojas da van,
10:58então ela está contando uma mentira
11:00e que a pessoa prejudicada
11:02tinha todo o direito
11:04de chegar na plataforma,
11:06na rede e falar,
11:06olha, isso aqui é mentira.
11:08Eu não sou dono.
11:09E vocês corrijam esse negócio logo.
11:11Ou chegar na justiça
11:13e processar e...
11:15Ganhar uma grana.
11:15Ganhar uma grana e tirar do ar.
11:17Aí a justiça demora 12 anos
11:19e a pessoa fica 12 anos na manhã.
11:21Então vamos acelerar o processo judicial.
11:23Agora, você vai corrigir um erro pela exceção?
