- 25/06/2025
Pierre Lourenço, advogado especialista em direito público pela Emerj e diretor jurídico do Instituto Nacional de Advocacia (INAD), analisa a detenções de manifestantes após a depredação de domingo na Praça dos Três Poderes.
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NotíciasTranscrição
00:00A gente segue com a informação de que o Instituto Nacional de Advocacia
00:03protocolou ofícios no Ministério de Direitos Humanos
00:06e no Conselho Federal do AB,
00:09denunciando irregularidades nas prisões dos 1.200 manifestantes.
00:14De acordo com o INAD, há vídeos que comprovam
00:17que os manifestantes estavam sem água, sem comida,
00:20mas, pelo visto, o senador acabou de falar que não houve isso.
00:23E também houve crianças e idosos nos alojamentos.
00:26Vamos trazer agora, nesse momento, o diretor jurídico do INAD,
00:30Pierre Lourenço, que já está aqui no Meio de Em Brasília,
00:33para conversar com a gente sobre as medidas que serão adotadas,
00:37esses ofícios que foram protocolados,
00:39pedindo a apuração de possíveis irregularidades.
00:43Tudo bem, Pierre? Seja bem-vindo ao Meio de Em Brasília.
00:47Boa tarde, que isso. Obrigado pelo convite.
00:49Estou à disposição para trazer alguns esclarecimentos.
00:51Em primeiro lugar, gostaria de pontuar a fala do senador Marcos Duval.
00:57Fico feliz com a notícia de que a Polícia Federal está agindo
01:01de forma mais célebre para liberar os manifestantes presos.
01:05Contudo, essa prisão sequer era para ter acontecido.
01:08Então, o fato de se estarem liberando os manifestantes rapidamente
01:12é o mínimo que poderia se esperar,
01:14pois eles não deveriam estar presos lá neste momento.
01:17Mas estou à disposição para responder suas perguntas e tirar suas dúvidas.
01:26Perfeito, Pierre e Lourenço.
01:27Já começando com o questionamento do que pede os ofícios.
01:32Foram protocolados ofícios no Ministério de Direitos Humanos
01:35e no Conselho Federal do AB.
01:37O que vocês apuraram em relação às irregularidades?
01:40Se foi na forma como foi feita a abordagem?
01:45Se foi nas condições dos manifestantes que estavam no alojamento?
01:49O que vocês estão apurando nesse momento?
01:53Temos que analisar dois pontos.
01:56O primeiro, a ilegalidade da prisão.
01:59Se a prisão é ilegal desde o início,
02:01então esses manifestantes não deveriam estar detidos.
02:03O segundo ponto é como está se dando esse momento de cárcere
02:08desses manifestantes.
02:11E na análise que conseguimos efetivar,
02:15com base em materiais que nos foram fornecidos
02:18tanto pelos manifestantes que estão detidos,
02:20muitos deles encaminhados vídeos, fotos, imagens, textos
02:24para os membros do Instituto,
02:27bem como as notícias que foram divulgadas pela imprensa.
02:29E podemos verificar através desse contexto, desse material,
02:32que, de fato, a prisão não estava seguindo os trâmites legais
02:38para a manutenção dos presos.
02:40Tinha muita, como o próprio senador destacou,
02:43haviam muitas pessoas detidas
02:44num ambiente que não comportava o recebimento de todos eles.
02:49E por conta disso, aí a gente já tem uma ilegalidade.
02:52Se a polícia, se a instituição de segurança pública
02:55não tinha condições de receber tantos presos,
02:58não deveriam ter detido.
03:00Eles não poderiam ter sido aprisionados.
03:02O segundo ponto, já indo confrontando as informações
03:08que o senador trouxe nesse momento,
03:11o que nos foi noticiado e os vídeos encaminhados
03:15pelos manifestantes demonstram que, de fato,
03:18num determinado momento, houve sim a privação
03:20de alimentos e de água.
03:22Talvez, no momento que o senador compareceu à Polícia Federal,
03:27a situação já tivesse sido regularizada.
03:30Pelo que eu vi, ele foi hoje de manhã na instituição.
03:32Então, possivelmente, já deu tempo suficiente
03:34para a Polícia Federal se adequar,
03:37conseguir remanejar todo o material,
03:39toda a infraestrutura para atender essa população.
03:41Porém, ontem, isso não estava acontecendo.
03:45E, de fato, houve a privação de alimentos,
03:48houve a privação de água,
03:50não houve a indicação de locais adequados para pernoitarem,
03:54e houve também o fato de pessoas terem passado mal
03:58e terem tido uma certa dificuldade
04:03para o socorro dessas pessoas.
04:05Então, nesses pontos específicos do cárcere,
04:09replicamos uma certa, várias irregularidades
04:12que ferem tanto na nossa legislação brasileira
04:16quanto os tratados internacionais de direitos humanos.
04:19Eu prevê uma série de requisitos e tratos específicos
04:22para pessoas que estão sendo encarceradas.
04:24E, por aí, podemos resumir que houve, então,
04:27uma violação dos direitos humanos,
04:29em especial o princípio da dignidade da pessoa humana.
04:32Pois foram encarceradas pessoas
04:34sem que houvesse estrutura necessária e adequada
04:37para comportar todos eles.
04:39E o pior de tudo é que encarceraram, inclusive,
04:42crianças, pessoas idosas e pessoas com comorbidades,
04:45coisa que é inadmitido, inadmissível.
04:48Na fala do governador Romeu Zema,
04:57ele informou que ele disse que a decisão judicial se cumpre.
05:02Aproveitando a deixa que ele colocou na entrevista,
05:06eu questiono,
05:08será que se realmente se cumprem as decisões judiciais,
05:11se cumprem aquelas que determinam a prisão de crianças?
05:15É um questionamento que tem que ser feito.
05:19Parece que está enraizado na mente das pessoas
05:23que toda decisão judicial deve ser cumprida.
05:27Mas deve ser aberto um parêntese.
05:29Decisão judicial se cumpre quando ela é legal.
05:32Quando há um mínimo pesquisa de dúvida
05:34sobre a legalidade da decisão,
05:36ao meu ver, no meu entendimento,
05:39essa não merece ser cumprida.
05:41Como poderia uma autoridade policial
05:43se dirigir a um acampamento de manifestantes
05:46e ir lá deter crianças?
05:48Quem deu essa ordem para deter crianças?
05:51Foi o ministro Alexandre de Moraes?
05:53Foi uma ordem dele?
05:55Foi, partiu,
05:57do comandante da missão,
05:59da operação policial?
06:00Foi ele que deu ordem para prender todos que estavam lá,
06:02inclusive crianças?
06:03Mas essa decisão é legal?
06:08Ao meu ver, não é legal.
06:09A lei não garante,
06:11não permite a prisão de crianças
06:13que estavam acompanhando os pais em manifestações.
06:17Então, isso é inadmissível.
06:21E cumprimento ainda agora
06:23com a informação trazida também pelo senador Marcos Duval.
06:26Ele, no final de sua fala,
06:28disse que algumas pessoas ainda se encontram,
06:30entre aspas, detidas,
06:32depois estava acompanhando parentes,
06:37e alguns eram até turistas.
06:39Mas como assim?
06:40Como o senador pode normalizar essa situação?
06:42Uma pessoa estava indo fazer turismo em Brasília,
06:46possivelmente se aproveitando do final de ano,
06:49das festas de Natal, de Ano Novo,
06:51ficou na cidade por mais uma semana,
06:54estava passeando nas planalhas de ministérios,
06:56queria conhecer os palácios do Planalto,
07:00o Congresso Nacional,
07:03o Supremo Tribunal Federal,
07:04e chegar lá detido,
07:06simplesmente pelo fato de estar
07:08num ambiente onde tinha alguns manifestantes
07:11que se exaltaram.
07:13Ao meu ver, isso é totalmente legal.
07:16Deixa eu aproveitar a sua fala
07:18em relação à ilegalidade dessas prisões,
07:20para te perguntar,
07:23houve um prazo,
07:24tem um prazo de 24 horas
07:26para essas pessoas serem ouvidas,
07:28houve talvez um desrespeito a esse prazo de 24 horas?
07:31E mais uma coisa,
07:32em algum momento o direito de defesa foi impedido?
07:38Acredito que sim,
07:39pois já o fato aconteceu na manhã,
07:43aliás, no começo da tarde de domingo,
07:46então o prazo teria terminado
07:49ontem, no final do dia,
07:53no entanto,
07:54como temos pessoas presas até o presente momento,
07:56segundo o senador,
07:57cerca de 600, 700 pessoas,
08:00então já se esgotou esse prazo,
08:01então caberia o relaxamento imediato
08:03dessas prisões.
08:05Citei o prazo de 24 horas
08:07para a audiência de custódia,
08:08como ele não foi cumprido,
08:09tem que ter o relaxamento,
08:10porém,
08:11novamente,
08:13ao meu ver,
08:15através da prática de abuso de autoridade,
08:16essas pessoas estão sendo detidas
08:18ilegalmente dentro da instituição da Polícia Federal.
08:21Agora, a pergunta aqui,
08:22eu não quero que vá,
08:23a mando de quem?
08:24Ainda não está claro isso,
08:26não está claro se partiu de fato
08:27de um comando do Supremo Tribunal Federal,
08:30através do ministro Alexandre dos Moraes,
08:32ou se partiu
08:33do próprio comando da polícia
08:36e realizou essa operação.
08:38Quem mandou perder essas pessoas
08:40por que foram presas?
08:43Não houve a individualização do crime,
08:45qual crime elas estão respondendo?
08:48Aí eu trago uma outra questão,
08:51sim, pode perguntar.
08:54Perfeito, Pierre Lourenço.
08:55A gente tem um vídeo aqui
08:56que eu quero mostrar para vocês,
08:57aproveitando a sua participação
08:58aqui no Beijinho Brasília,
08:59que foi uma fala ontem
09:01do ministro Alexandre de Moraes,
09:03em que ele apontou
09:04que o alojamento
09:05não era colônia de férias
09:06em resposta à denúncia
09:09feita pelos manifestantes.
09:10A gente tem um vídeo
09:11para a gente assistir aqui junto.
09:12Não achem esses terroristas
09:15que até domingo
09:16faziam baderna e crimes
09:19e agora reclamam
09:21porque estão presos,
09:22querendo que a prisão
09:23seja uma colônia de férias?
09:26não achem que as instituições
09:29irão fraquejar.
09:30O Poder Judiciário,
09:32o Supremo Tribunal Federal,
09:33e tenho absoluta certeza,
09:36com apoio,
09:38dentro da legalidade,
09:39dentro da Constituição,
09:41da Polícia Federal,
09:43as instituições irão punir.
09:46Todos os responsáveis,
09:49todos,
09:50aqueles que praticaram os atos,
09:53aqueles que planejaram os atos,
09:55aqueles que financiaram os atos
09:58e aqueles que incentivaram
10:00por ação ou omissão,
10:03porque a democracia
10:04irá prevalecer.
10:14Qual a sua avaliação, Pierre,
10:16sobre essa fala
10:17do ministro Alexandre de Moraes?
10:19Especialmente porque,
10:21pelo que eu entendi,
10:22o ministro colocou todos
10:23na vala comum, né?
10:24É como se todo mundo
10:25que tivesse sido detido
10:26ontem, domingo,
10:28tivesse no mesmo patamar,
10:31estivesse exatamente
10:32na mesma forma
10:33se todos eles
10:33tivessem cometido
10:34os atos do domingo.
10:36Qual a sua avaliação?
10:39É um completo absurdo
10:40ver um ministro
10:41da Suprema Corte
10:42afirmar tal coisa.
10:44e é só para analisar as imagens.
10:49Nas imagens, deixo claro
10:50que deveriam ter pelo menos
10:5250 mil manifestantes
10:53na plana
10:54dos ministérios.
10:57E quando comparamos
10:58essas imagens
10:58com as imagens
10:59feitas dentro
11:01dos palácios
11:02que foram invadidos
11:03e depredados,
11:04verificamos que
11:05apenas algumas dezenas
11:07de pessoas
11:08de fato entraram
11:09e depredaram
11:10patrimônio público.
11:11Essas pessoas, sim,
11:13praticaram o crime
11:14e devem responder
11:15pelo crime.
11:16Contudo,
11:17o fato delas
11:18terem praticado
11:18esse crime
11:19de depredação
11:19do patrimônio público,
11:21seja lá qual título
11:23queiram qualificar
11:25essas pessoas,
11:26seja pela prática
11:27do crime de dano
11:27do quadro penal
11:28ou até mesmo
11:29as mais radicais,
11:30a prática de crime
11:31de terrorismo,
11:33o fato dessas pessoas,
11:34dessas poucas dezenas
11:35de pessoas
11:35terem praticado
11:36esse fato criminoso,
11:37repito,
11:39não justifica
11:40a prisão
11:41das outras milhares
11:42e milhares
11:43e milhares
11:43de pessoas
11:44que se manifestaram
11:45pacificamente.
11:47Até porque,
11:48até onde eu sei,
11:50ainda existe
11:50em nossa Constituição
11:51o direito
11:52de manifestação.
11:55Então,
11:55aquelas pessoas
11:56que estavam
11:56se manifestando
11:57pacificamente
11:58estavam
11:59exercendo
12:00um direito
12:01constitucional
12:01diferente
12:03daquelas
12:04que
12:04entraram
12:06dentro dos palácios
12:07e depedraram.
12:08Essas, sim,
12:09praticaram o crime.
12:09então devem ser
12:10separadas
12:11pessoas
12:11em dois grupos.
12:13O primeiro grupo
12:14é composto
12:15de poucas
12:16dezenas
12:16de pessoas
12:17que entraram
12:18dentro das instituições
12:20e depredaram
12:20e essas
12:21depoderam
12:22pelo crime
12:22e separaram
12:24essas pessoas
12:25das outras milhares.
12:26Essas milhares
12:27não devem responder
12:28por crime nenhum.
12:29Não devem ser detidos,
12:30não devem ser investigados.
12:33Então,
12:34deveria ter sido
12:35feita essa separação
12:35pelo ministro,
12:36mas ele não fez
12:39e
12:41feita essa separação
12:42deveria ser
12:44reafirmado
12:45o direito
12:46de manifestação
12:47da população.
12:49Eu acho que
12:50na verdade
12:51estão tentando
12:52através dessa medida
12:53autoritária
12:54e precipitada
12:55gerar um medo
12:59na população
12:59para que elas
13:00não tenham mais
13:01coragem
13:02de se manifestar
13:03contra eventuais governos
13:05ou até mesmo
13:06outras situações
13:07que possam surgir
13:08no futuro
13:08que vêm
13:09em confronto
13:12a um pensamento
13:13da autoridade pública
13:14que estiver
13:14sob o comando
13:14do país.
13:16Mas a nossa
13:17Constituição
13:17garante o direito
13:18de manifestação
13:19e essas pessoas
13:21que apenas
13:21exerceram
13:22pacificamente
13:22o direito
13:23de manifestação
13:23não poderiam
13:24ser detidas.
13:28Pelo que eu entendi
13:29e pelo que o senador
13:30Marcos Duval
13:31acabou de informar
13:31para a gente,
13:32esse procedimento
13:33da Polícia Federal
13:34foi comum.
13:35Mas você avalia
13:35que houve um erro
13:36estratégico
13:37nesse momento
13:38já que realmente
13:39havia manifestantes
13:41manifestando pacificamente,
13:44haviam crianças e idosos,
13:46mais uma vez
13:46ressalto que esse
13:47é um fato importante
13:48para a gente avaliar
13:49o fato de haver
13:50crianças e idosos
13:51que deveriam ter sido
13:52ao menos separados
13:55do restante
13:57das pessoas
13:57que estavam lá
13:58em frente ao QG
13:58e principalmente
13:59as pessoas,
14:01havia parte das pessoas
14:02que estavam manifestando
14:03pacificamente,
14:04estavam lá em frente
14:05ao QG
14:05sem qualquer incidente.
14:07Houve um erro estratégico
14:08nesse sentido?
14:11Sim.
14:12Eu discordo
14:13da fala do senador
14:14Marcos Duval,
14:16não houve nada
14:16de comum
14:17nesse procedimento.
14:19Até o momento
14:19eu ainda não consegui
14:20identificar
14:22por qual motivo
14:23essas pessoas foram presas.
14:24Se foram presas
14:25sob o título
14:26de flagrante delito,
14:28se foram presas
14:29através de um
14:30mandado de prisão
14:31decretado por algum magistrado,
14:33seja um magistrado
14:34do Supremo
14:34ou de alguma outra instância,
14:37ou se foram detidos
14:38apenas para
14:39a coleta de informações
14:41através de interrogatório.
14:43Isso não foi noticiado
14:44de forma clara
14:45pela imprensa
14:46porque aquele
14:47que decretou
14:48essas prisões
14:48ainda não apareceu
14:50com essa decisão judicial.
14:52Essas pessoas,
14:53pelo menos
14:53a grande massa
14:54que foi detida
14:55e que até justificou
14:56a apresentação
14:59desses ofícios
14:59pelo Instituto Nacional
15:00de Hipocracia,
15:02elas foram presas
15:02ontem,
15:03dia 9,
15:04segunda-feira,
15:05um dia após
15:06a ocorrência
15:07da manifestação
15:08e depredação
15:10dos órgãos públicos.
15:13Essas pessoas
15:14não estavam mais
15:16em flagrante delito.
15:18Elas estavam
15:18em um local diverso,
15:19distante
15:20do local do fato.
15:22Não foi encontrado
15:23nenhum bem
15:23do patrimônio público
15:25que teria sido usurpado.
15:26ou seja,
15:28não tinha nada
15:28que ligasse
15:29a elas,
15:30essas 1.200 pessoas,
15:33com aquelas
15:34dezenas de pessoas
15:35que ingressaram
15:36ilegalmente
15:37dentro dos palácios
15:38e depredaram
15:39os prédios.
15:41Então,
15:42não se pode falar
15:42que estavam em flagrante
15:43delito.
15:44Se não estavam em flagrante,
15:45a polícia
15:45não poderia prender
15:46por esse motivo.
15:47Segundo ponto,
15:49mandado de prisão,
15:50não se é admitido
15:55a interposição
15:57de um mandado
15:59de prisão coletivo.
16:02O mandado de prisão
16:03deveria ser individualizado.
16:05Contudo,
16:06o que vimos lá
16:06foi a expedição,
16:09suponho eu,
16:09que talvez essa seja
16:10uma das portas,
16:11de um mandado
16:11de prisão coletivo
16:12do qual foi ordenado
16:13que fosse presa
16:15de todas essas pessoas
16:16pela simples suspeita
16:18de terem ingressado
16:19dentro dos palácios
16:20e fez a depredação.
16:23Como não é possível
16:25esse tipo de mandado
16:25de prisão,
16:27então descarta
16:27essa hipótese.
16:29A terceira hipótese
16:30que poderia
16:31ter justificado
16:33a prisão
16:35dessas pessoas
16:35seria parar
16:36a otiva
16:37e realização
16:38de interrogatório.
16:40Contudo,
16:40o próprio Supremo Tribunal
16:41Federal,
16:43alguns anos atrás,
16:45na DPF 444,
16:47decidiu
16:48que a pessoa
16:49não pode ser conduzida
16:50para prestar
16:52interrogatório.
16:54Essa decisão
16:54saiu até
16:55por conta
16:55do caso Lula.
16:58Na época,
16:59um pouco tempo antes,
17:01o atual presidente
17:03tinha sido
17:04conduzido
17:04pelo ex-juiz
17:06Sérgio Moro
17:07para prestar
17:08depoimento
17:08no aeroporto
17:10de Congonha,
17:11se eu não me engano.
17:13Aí,
17:13após esse fato,
17:15essa ação
17:15andou
17:16e o Supremo
17:18decidiu
17:19que não poderia
17:20mais ser
17:21conduzida
17:22nenhuma pessoa
17:22para prestar
17:23depoimento
17:24em interrogatório
17:25policial.
17:27Então,
17:28essas 1.200 pessoas
17:29também não
17:29poderiam ser
17:30conduzidas
17:30à Polícia Federal
17:31por esse motivo.
17:34Então,
17:34como pude
17:35passar aqui
17:36rapidamente,
17:37não existe
17:37nenhuma brecha
17:39legal
17:39que permitiria
17:40a prisão,
17:41a detenção
17:42do mesmo que provisório
17:42e temporário
17:43dessas 1.200 pessoas.
17:44E se não existe,
17:46então houve a prática
17:47de abuso de autoridade.
17:49Então,
17:49se houve a prática
17:49de abuso de autoridade,
17:52ao meu juízo,
17:52deveria ser aberto
17:53todo o procedimento,
17:54que é até um dos pedidos
17:56do ofício,
17:57que através
17:58de uma comissão
17:58a ser feita
18:00pelo Ministério
18:01dos Direitos Humanos
18:02e outra comissão
18:03a ser feita
18:04pelo Conselho Federal
18:05da OAB,
18:08fosse analisada
18:08toda a dinâmica
18:09desses fatos
18:10e laporada
18:11eventual responsabilidade
18:12daqueles que
18:13ordenaram
18:14essas prisões
18:15que,
18:16a meu ver,
18:17são completamente
18:17ilegais.
18:19E a título de exemplo
18:20para deixar claro
18:21o porquê
18:22deve ser diferenciado
18:23os manifestantes
18:25daqueles que
18:27são os fatos
18:28criminosos
18:28e depredados
18:29do patrimônio público.
18:31Imaginemos aqui
18:31nessa entrevista
18:32e junto com você,
18:35junto com a senhora,
18:36tivesse outros
18:37100 jornalistas.
18:38aí um desses
18:40jornalistas
18:41simplesmente
18:42levanta a voz
18:43e fala
18:43vamos matar
18:44o presidente.
18:47Esse jornalista
18:47está praticando
18:48crime.
18:50Aí no momento
18:52do término
18:52da entrevista
18:53todos os jornalistas
18:54indo para
18:54suas respectivas
18:55casos,
18:57aí imaginemos
18:58que chega
18:58a Polícia Federal
18:59e leva
18:59todos os 100
19:00jornalistas
19:01para a prisão
19:02por conta
19:03da fala
19:03de um deles.
19:05Seria justa
19:05essa prisão?
19:06Se justifica
19:07óbvio
19:08que não.
19:09Deve responder
19:10aquele,
19:11apenas aquele
19:12que praticou
19:12o crime.
19:13Foi aquele
19:14que praticou
19:16o crime
19:16de induzimento
19:17ao assassinato
19:18de uma pessoa.
19:19Então esse
19:20deveria ser
19:20conduzido
19:20à polícia,
19:21esse deveria
19:21responder
19:22pelo crime
19:22e os outros
19:23nunca poderiam
19:23ser conduzidos.
19:25Agora
19:26vamos aplicar
19:27esse exemplo
19:28no caso concreto
19:29das manifestações.
19:31Repetindo,
19:32haviam milhares
19:33e milhares
19:34de pessoas
19:34se manifestando
19:35em Brasília
19:36por diversas
19:38bandeiras
19:39e houve
19:40um pequeno
19:41grupo
19:41que de fato
19:42se deslocou
19:43aos palácios
19:44e depredou
19:44praticando o crime.
19:46Seria justo
19:47essas milhares
19:48de pessoas
19:48que estavam
19:49se manifestando
19:49pacificamente
19:50responderem
19:53pelo mesmo
19:53crime
19:54daquelas
19:54que depredaram
19:55patrimônio público?
19:57Óbvio que não.
19:59A pena
19:59nunca pode
20:00transceder
20:01à pessoa
20:01do condenado.
20:03Aquele que não
20:03praticou o crime
20:04não deve responder
20:04pelo crime.
20:06É simples
20:08o pensamento.
20:10Então,
20:10com base
20:10nesse entendimento,
20:13deveria ser
20:14feito
20:15dois procedimentos.
20:16Primeiro,
20:18para investigar
20:19o motivo
20:20pelo qual
20:21levou essas pessoas
20:22a serem presas.
20:24E como
20:25se foi
20:25feita
20:26a atuação
20:27dessas prisões
20:27para que depois
20:29seja analisada
20:29se houve abuso
20:30de autoridade
20:30e quem foi
20:31que praticou
20:32o crime
20:32de abuso
20:32de autoridade.
20:34E o segundo
20:34procedimento
20:35seria para
20:36verificar
20:37as condições
20:37que essas
20:38mil e duzentas
20:39pessoas
20:40ficaram
20:42durante
20:42esse período
20:43no cárcere.
20:45Se,
20:45de fato,
20:46houve uma certa
20:47desídia,
20:48não houve
20:48a devida
20:49acomodação
20:50dessas pessoas.
20:52E,
20:53por fim,
20:53eu acho que
20:53poderia até
20:54trazer um terceiro
20:55procedimento
20:55que deveria ser
20:56aberto,
20:56que foi até
20:57levantado pelo
20:58senador Marcos Duval,
21:00relacionado
21:02à responsabilidade
21:03pela segurança
21:07pública
21:07do Distrito
21:07Federal,
21:08pelos palácios
21:09dos seus poderes.
21:11O senador Marcos Duval
21:12trouxe aqui
21:14a informação
21:15de que
21:15o ministro
21:17da Justiça
21:18já estava
21:18ciente
21:19que poderia
21:21ocorrer
21:21essas depredações,
21:22que a manifestação
21:23não seria comum,
21:24teria um certo
21:25grupo,
21:26um pequeno grupo
21:26diferenciado
21:27que tentaria
21:28fazer atos
21:29de agressão
21:30e depredação
21:31do patrimônio
21:32público.
21:33Então,
21:33se de fato
21:34o ministro
21:35já tinha ciência
21:35disso,
21:37ele,
21:38em tese,
21:39pode ser
21:39responsabilizado,
21:40pois não compete
21:41apenas ao governador
21:42do Distrito Federal
21:43a segurança
21:44do Palácio
21:46dos Três Poderes,
21:47compete a ele
21:47também como
21:48ministro da Justiça.
21:49Até porque,
21:50se eu não me engano,
21:51em primeira mão,
21:51o antagonista
21:52noticiou no dia 7
21:53que o ministro
21:55da Justiça
21:55tinha emitido
21:56uma portaria
21:57afirmando
21:59que estava
22:01convocando
22:01as forças
22:01de segurança
22:02para proteger
22:03a esplanada
22:04dos ministérios
22:06e os palácios
22:07na Praça
22:08dos Três Poderes.
22:09Inclusive,
22:10o ministro
22:10declarou
22:11naquela portaria
22:11que estava
22:12convocando
22:12a Força Nacional
22:13para fazer
22:14a proteção
22:15do patrimônio
22:15público.
22:17Isso no dia 7.
22:18A manifestação
22:19aconteceu no dia 8.
22:21Onde estava
22:22o serviço
22:23de segurança
22:23pública
22:24do qual
22:25o ministro
22:26da Justiça
22:26mencionou?
22:27Onde estava
22:27a Força Nacional
22:28convocada
22:29pelo ministro
22:30da Justiça?
22:31Por que eles
22:32não compareceram?
22:33Se o próprio
22:33ministro
22:34emitiu uma portaria
22:34no dia anterior.
22:38Aí,
22:38agora,
22:38pensando
22:39na decisão
22:42que foi
22:42proferida
22:43pelo governador
22:44em Baneiro
22:45em Banei,
22:45se o ministro
22:47Alexandre
22:47de Moraes
22:48acha,
22:50acredita,
22:50defende
22:51que o governador
22:52deve ser afastado
22:53por faltou
22:54na questão
22:57da segurança
22:57pública do
22:58Distrito Federal,
22:59então,
23:02pelo mesmo motivo,
23:04talvez o ministro
23:05da Justiça
23:06deveria ser afastado,
23:07pois ele também
23:08já sabia
23:09previamente
23:09dos atos,
23:10ele emitiu
23:12uma portaria
23:13convocando
23:13as forças
23:14de segurança,
23:15mas,
23:16na hora da manifestação,
23:17essas forças
23:18de segurança
23:18não se fizeram
23:19presentes.
23:20E o porquê
23:20não se fizeram
23:21presentes?
23:22Acho que a dúvida
23:22está na mente
23:23de todo mundo.
23:25E,
23:25por fim,
23:27já que eu estou
23:27aqui na questão
23:28do ministro
23:29Alexandre de Moraes,
23:31dizem,
23:34defendem,
23:34alguns ministros
23:35do Supremo
23:35que essas manifestações
23:37contra o atual governo,
23:41contra as eleições
23:42em si,
23:43seriam atos
23:43antidemocráticos,
23:46e por isso
23:46deveriam ser reprimidos.
23:49Mas,
23:50o que seria
23:50mais antidemocrático
23:51do que afastar
23:52um governador
23:53por meio de eliminar?
23:54Governador esse
23:54que foi recentemente
23:56reeleito.
23:58Ou seja,
23:59a vontade popular
24:01de milhões
24:01de pessoas
24:04que residem
24:05no Distrito Federal
24:06foi simplesmente
24:08ignorada
24:09através de uma decisão
24:11proferida
24:12por um único ministro
24:13com base na análise
24:16em poucas horas
24:17sobre um fato
24:18que,
24:19a meu ver,
24:20foge
24:20da normalidade
24:22de qualquer governo.
24:23O governo não tem
24:24como,
24:25de fato,
24:26prever
24:27se a manifestação
24:28vai ser
24:29violenta ou não.
24:30É claro,
24:31um pet é ele
24:32se precaver
24:33e prevenir
24:34para essa hipótese.
24:36mas ele não tem
24:37a previsibilidade
24:38sobre esse assunto.
24:40Mas,
24:40com base nesse fato,
24:42simplesmente
24:42foi afastado
24:43o governador
24:44do Distrito Federal,
24:45ignorando
24:46a vontade popular
24:47que foi
24:50proclamada
24:50recentemente
24:51pelo próprio
24:51PSR.
24:52Então,
24:53se para o
24:55ministro do Supremo
24:56seria
24:56antidemocrático
24:57pessoas,
24:59milhares e milhares,
25:01salvegando
25:01quase 60 milhões
25:03de brasileiros
25:04protestarem
25:05contra a eleição
25:05de um presidente,
25:08não seria também
25:09antidemocrático
25:10afastar
25:11um governador
25:12por meio de eliminar
25:13por conta
25:14de um único ato?
25:15Essa é a questão
25:18que eu deixo no ar
25:19para que as pessoas
25:19reflitam.
25:22Doutor Pierre Lourenço,
25:23mais uma pontuação,
25:25mais uma pontuação
25:26aqui,
25:26enquanto imprensa,
25:28que eu observo
25:29que quando
25:30um governante
25:32ou uma autoridade
25:33pública,
25:34ou até mesmo
25:34um político,
25:35é de direita,
25:36o olhar sobre ele,
25:37sobre o ato dele,
25:38sobre a atuação dele
25:39é um.
25:39e observe
25:40quando esse governante
25:42ou autoridade
25:42é de esquerda,
25:43o olhar sobre a atuação
25:44dele é outro.
25:45Foi isso que a gente
25:46tem visto aí,
25:47já que houve a atuação
25:49do ministro da Justiça
25:50e do governador
25:50Ibanez,
25:51que estaria ali
25:52basicamente
25:53do mesmo jeito,
25:54atuando da mesma forma,
25:56eu acho que ambos
25:57subestimaram as manifestações,
25:59os atos que estavam acontecendo,
26:00mas somente
26:01o governador
26:02do Distrito Federal
26:03foi punido.
26:04Ibanez,
26:04é isso mesmo?
26:05Qual a sua avaliação?
26:07Sim,
26:08eu vi a duas vezes
26:09e duas medidas.
26:10Se entendem
26:12que de fato
26:13merece ser afastado
26:14o governador
26:14do Distrito Federal,
26:15por consequência,
26:16no mínimo,
26:17no mínimo,
26:18deveria ser afastado
26:19também o ministro da Justiça,
26:20pois já tinha ciência
26:20do fato,
26:21já tinha prévia ciência
26:22das manifestações
26:23e o próprio
26:24ministro da Justiça
26:25convocou as forças
26:26de segurança
26:26para fazer a segurança
26:28do Distrito Federal.
26:30E digo mais,
26:32já que foi afastado
26:32chefe do poder executivo
26:34do Distrito Federal,
26:36na mesma medida,
26:37poderia ser afastado
26:37também o presidente
26:38da República,
26:39pois se o serviço
26:44de segurança
26:44se competiria
26:46ao secretário
26:46de segurança
26:46do Distrito Federal,
26:49então,
26:49em tese,
26:50o mais correto
26:51se fosse para afastar
26:52alguém por eventual
26:53irresponsabilidade
26:55na segurança
26:56do Distrito Federal
26:56seria o secretário
26:57de segurança
26:57pública.
26:59Mas não,
27:00o ministro foi
27:01além
27:01e suspendeu
27:04o exercício
27:05das funções
27:06de um próprio
27:06governador,
27:07o chefe
27:07do poder executivo.
27:08Então,
27:09se pode afastar
27:10o chefe
27:10do poder executivo
27:11por presumir
27:12que ele,
27:14no mínimo,
27:14foi conivente
27:16ou omisso
27:17durante as manifestações,
27:19então,
27:20por que não poderia
27:21também afastar
27:22o presidente
27:22da República,
27:23já que o
27:25ministro da Justiça,
27:27esse,
27:27com toda certeza,
27:28estava ciente
27:29das manifestações
27:30e caberia a ele
27:32repassar essas informações
27:33para o próprio
27:33presidente da República.
27:35Então,
27:36pela mesma decisão
27:37que o ministro
27:37afastou o governador,
27:40em algum momento
27:40no futuro,
27:41ele talvez venha
27:42afastar até o próprio
27:43presidente da República
27:43pelo mesmo motivo.
27:47Doutor Pierre Lourenço,
27:48muitíssimo obrigada
27:49por sua participação
27:50no Meio Dia em Brasília,
27:51lembrando que
27:52esses desobramentos
27:53já foi protocolado,
27:55esses ofícios,
27:55no Ministério
27:56de Direitos Humanos,
28:00no Conselho Federal
28:00do AB,
28:01pedindo mais esclarecimento
28:02sobre a prisão
28:03dos 1.200 manifestantes
28:05que estavam
28:06em alojamento
28:06da Polícia Federal,
28:08na Academia
28:08da Polícia Federal.
28:11Houve também
28:12questionamentos
28:13relacionados
28:13à legalidade
28:14dessas prisões
28:15e assim que a gente
28:17tiver desobramento
28:18sobre esse fato,
28:19isso vai ser noticiado
28:19aqui no Antagonista
28:20para vocês,
28:21possivelmente
28:22com exclusividade.
28:23Então já acompanha
28:24o nosso portal.
28:25Doutor Pierre Lourenço,
28:26muitíssimo obrigada
28:26por sua participação
28:27aqui no Meio Dia em Brasília,
28:28muitíssimo obrigada
28:29por trazer esses fatos
28:30para a gente
28:30e principalmente
28:31por trazer um olhar
28:32diferenciado,
28:33que é isso que a gente espera,
28:35trazer os dois lados.
28:36Nós trouxemos agora há pouco
28:38o senador Marcos Duval
28:39que trouxe uma vertente
28:40sobre a prisão,
28:41trouxemos agora
28:42o advogado
28:44Pierre Lourenço
28:45que trouxe outra vertente,
28:46que trouxe outros fatos
28:47e um olhar jurídico
28:48do caso
28:49e a gente vai trazendo
28:50aqui para vocês
28:51todos os detalhes
28:52sobre as prisões,
28:54as consequências
28:55dos atos
28:55e tudo que está
28:56por trás
28:57desses atos
28:58antidemocráticos
28:59que aconteceram
29:00em Brasília,
29:01as pessoas que foram
29:02punidas e etc.
29:03Muito obrigada
29:04pela sua participação
29:05aqui no Brasil.
29:07Obrigado,
29:08que existam à disposição.
29:09Um abraço a todos.
29:11Obrigada.
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